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24 de maio de 2016
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Veto

No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

Congresso derruba veto à impressão de voto pela urna eletrônica
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O Congresso Nacional decidiu, na noite desta quarta-feira (18), derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que previa a impressão, pela urna eletrôn...

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Como funciona o veto do Presidente da República?
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Caros amigos, Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do proj...

É preciso manter veto à arbitragem privada de consumo

Por Claudia Lima Marques É preciso manter o veto ao parágrafo 3° do artigo 4° da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) que permitiria a arbitragem de consumo quando o ‘consumidor concordar

Dilma veta fim do sigilo das operações do BNDES

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Guarda compartilhada ou alternada? Os equívocos do Projeto de Lei nº 117/2013. Veto já!

Quem não conheceu, ou nunca viu de perto, a triste disputa de um casal pela guarda de um filho? O redesenho dos núcleos familiares, a perseguida igualdade entre homem e mulher (ou porque não dizer

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Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento

O projeto que desobriga máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual, aprovado pelo Senado e pela Câmara, foi totalmente vetado pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (15). De

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

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de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador... Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº... dispositivos a serem vetados, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/08/2012

Vetos

única, veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226/12, cujo teor institui a Lei dos parlamentares. No primeiro caso - as emendas da Mesa Diretoria - os deputados decidiram pela derrubada do veto... parcial com 27 votos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 14/08/2012

Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira

mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate... A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos

Notícia Jurídica • Estadão • 22/02/2013

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