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28 de janeiro de 2015
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Veto

No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

MENSAGEM Nº 418, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto..., os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões... com o momento econômico atual.” Essas, Senhor Presidente, as raz...

MENSAGEM Nº 417, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto...”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Educação manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões... da Fazenda.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram ...

Guarda compartilhada ou alternada? Os equívocos do Projeto de Lei nº 117/2013. Veto já!

Guarda compartilhada ou alternada? Os equívocos do Projeto de Lei nº 117/2013. Veto já! Quem não conheceu, ou nunca viu... da República este Projeto poderá ser levado à sanção ou ao veto. O primeiro objetivo do Projeto de Lei é estabelecer... seja vetado para que se mantenha o entendimento já pacífico de que a guarda c...

MENSAGEM Nº 384, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto..., o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: § 5o do art. 7o “§ 5o Na hipótese de alienação... alienado as ações.” Razões do veto “O dispositivo levaria à...

Senado

Senado -

Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento

Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento O projeto que desobriga máquinas agrícolas... do registro e licenciamento anual, aprovado pelo Senado e pela Câmara, foi totalmente vetado pela presidente Dilma... Rousseff nesta quarta-feira (15). De acordo com a justificativa do veto o projet...

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília... necessário apenas dar crédito à Agência Brasil Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto...

Mensagem nº 290, de 17 de julho de 2013.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade... e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 5o “Art. 5o Eventuais desonerações concedidas... de repasse do FPE e do FPM.” Razões do veto “O dispositivo v...

Jb Admin

Jb Admin -

Veto

Veto No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente... da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode... requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando...

Jb Admin

Jb Admin -

Veto

Veto É a discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.... O veto pode ser total (veta-se o projeto de lei na integra) ou parcial, quando abrangerá texto integral de artigo, parágrafo..., inciso ou alínea do projeto de lei. O Poder Legislativo, ao ser comunicado...

Resultados da busca JusBrasil para "Veto"

Vetos

de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador... Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº... dispositivos a serem vetados, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/08/2012

Vetos

única, veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226/12, cujo teor institui a Lei dos parlamentares. No primeiro caso - as emendas da Mesa Diretoria - os deputados decidiram pela derrubada do veto... parcial com 27 votos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 14/08/2012

Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira

mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate... A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos

Notícia Jurídica • Estadão • 22/02/2013

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