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20 de dezembro de 2014
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No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

MENSAGEM Nº 418, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto..., os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões... com o momento econômico atual.” Essas, Senhor Presidente, as raz...

MENSAGEM Nº 417, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto...”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Educação manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões... da Fazenda.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram ...

Juliana Ribeiro

Juliana Ribeiro -

Guarda compartilhada ou alternada? Os equívocos do Projeto de Lei nº 117/2013. Veto já!

Guarda compartilhada ou alternada? Os equívocos do Projeto de Lei nº 117/2013. Veto já! Quem não conheceu, ou nunca viu... da República este Projeto poderá ser levado à sanção ou ao veto. O primeiro objetivo do Projeto de Lei é estabelecer... seja vetado para que se mantenha o entendimento já pacífico de que a guarda c...

MENSAGEM Nº 384, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto..., o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: § 5o do art. 7o “§ 5o Na hipótese de alienação... alienado as ações.” Razões do veto “O dispositivo levaria à...

Senado

Senado -

Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento

Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento O projeto que desobriga máquinas agrícolas... do registro e licenciamento anual, aprovado pelo Senado e pela Câmara, foi totalmente vetado pela presidente Dilma... Rousseff nesta quarta-feira (15). De acordo com a justificativa do veto o projet...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília... necessário apenas dar crédito à Agência Brasil Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto...

Mensagem nº 290, de 17 de julho de 2013.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade... e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 5o “Art. 5o Eventuais desonerações concedidas... de repasse do FPE e do FPM.” Razões do veto “O dispositivo v...

Jb Admin

Jb Admin -

Veto

Veto No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente... da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode... requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando...

Jb Admin

Jb Admin -

Veto

Veto É a discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.... O veto pode ser total (veta-se o projeto de lei na integra) ou parcial, quando abrangerá texto integral de artigo, parágrafo..., inciso ou alínea do projeto de lei. O Poder Legislativo, ao ser comunicado...

Resultados da busca JusBrasil para "Veto"

Vetos

de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador... Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº... dispositivos a serem vetados, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/08/2012

Vetos

única, veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226/12, cujo teor institui a Lei dos parlamentares. No primeiro caso - as emendas da Mesa Diretoria - os deputados decidiram pela derrubada do veto... parcial com 27 votos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 14/08/2012

Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira

mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate... A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos

Notícia Jurídica • Estadão • 22/02/2013

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