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01 de setembro de 2014
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Veto

No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

Senado

Senado -

Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento

Dilma veta projeto que livra máquinas agrícolas de registro e licenciamento O projeto que desobriga máquinas agrícolas... do registro e licenciamento anual, aprovado pelo Senado e pela Câmara, foi totalmente vetado pela presidente Dilma... Rousseff nesta quarta-feira (15). De acordo com a justificativa do veto o projet...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília... necessário apenas dar crédito à Agência Brasil Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto...

Mensagem nº 290, de 17 de julho de 2013.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade... e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 5o “Art. 5o Eventuais desonerações concedidas... de repasse do FPE e do FPM.” Razões do veto “O dispositivo v...

Jb Admin

Jb Admin -

Veto

Veto No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente... da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode... requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando...

Jb Admin

Jb Admin -

Veto

Veto É a discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.... O veto pode ser total (veta-se o projeto de lei na integra) ou parcial, quando abrangerá texto integral de artigo, parágrafo..., inciso ou alínea do projeto de lei. O Poder Legislativo, ao ser comunicado...

Resultados da busca JusBrasil para "Veto"

Vetos

de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador... Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº... dispositivos a serem vetados, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/08/2012

Vetos

única, veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226/12, cujo teor institui a Lei dos parlamentares. No primeiro caso - as emendas da Mesa Diretoria - os deputados decidiram pela derrubada do veto... parcial com 27 votos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 14/08/2012

Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira

mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate... A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos

Notícia Jurídica • Estadão • 22/02/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292664/veto