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24 de abril de 2014
Infração Penal Editar Foto
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Infração Penal Legislação

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Infração penal

O conceito que o termo encerra varia conforme o aspecto tomado como referência. A infração é fundamentalmente um comportamento humano, comissivo ou omissivo, contrastante com exigências impostas ao homem quanto à conduta que deva guardar em sociedade. Esse comportamento, todavia, pode ser visto em vários planos. Formalmente, é a ação humana contrária ao preceito da norma penal. Nessa passagem, é a oposição ao imperativo. Por isso, não é o mesmo em todos os lugares e em todas as épocas, oscilando conforme os ordenamentos jurídicos. O que hoje é infração penal amanhã poderá deixar de sê-lo.

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal..., ouvirá o Ministério Público. § 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o.... Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser...

Leiam 19 Comentários 1Presidência da Republica

Resultados da busca JusBrasil para "Infração Penal"

Lei no 6.697, de 10 de outubro de 1979

Presidência da Republica

Institui o Código de Menores.

- Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; VI - autor de infração penal. Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce,... de infração penal poderá ...

Artigo 102 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Presidência da Republica

Art. 102. Apresentado o menor de até dez anos, a autoridade judiciária poderá ...

Artigo 101 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Presidência da Republica

Art. 101. O menor com mais de dez e menos de quatorze anos será encaminhado, desde ...

Parágrafo único. A autoridade judiciária poderá, considerando a personalidade do menor, seus antecedentes e as condições em que se encontre, bem como os motivos e as circunstâncias da ação, proferir, motivadamente, decisão de plano, definindo a situação ...

Artigo 103 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Presidência da Republica

Art. 103. Sempre que possível e se for o caso, a autoridade judiciária tentará, em ...

Parágrafo único. Acordada a composição, esta será reduzida a termo e homologada pela autoridade judiciária, constituindo título executivo, nos termos da lei processual civil.

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal... qualidade para intentá-la. Art. 6o Logo que ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal... qualidade para intentá-la. Art. 6o Logo que ...

ou

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