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Legislação vigente

É o complexo de leis em vigor em um país em determinada época.

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Legislação vigente

É o complexo de leis em vigor em um país em determinada época.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125551 SC 2009/0128017-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃOESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DOBENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI N. 4.242/1960. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DEQUALIDADE DE EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OMISSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEI: 004242 ANO:1963 ART : 00030 PENSÃO ESPECIAL - NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598150 RJ (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129734 SP 2009/0110371-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DASCONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTONA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADELABORATIVA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidaspelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigenteà época em que exercida a atividade laborativa. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426573 DF 2011/0223401-9 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 9.032 /1995 E 9.129 /1995. PRECEDENTES. - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.137.738/SP ( DJe de1º.2.2010), consolidou a orientação de que se aplica à compensação alegislação vigente à época da propositura da ação. - "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente dadeclaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se àslimitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensaçãotributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95" (EREsp n. 826.053/SP, publicado em 12.5.2010,Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido).Agravo regimental improvido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - PROPOSITURA DA AÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 381863 RS (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606449 SC (STF)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 664387 PE (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS PREENCHIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando os requisitos necessários à sua concessão foram implementados antes do advento de lei revogadora deste direito. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 638227 RJ (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Março Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059 /90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º , III , as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242794 RS 2011/0053992-8 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU OAJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃORECURSAL, IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, incide a lei vigente àépoca do óbito do segurado, inclusive no tocante à fixação do termoinicial do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal. 2. Acompensação dos valores já pagos pelo INSS aos filhos da autora, atítulo de pensão com aqueles devidos na presente ação, é tema quenão foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco suscitado nascontrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovaçãorecursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para ressalvar asprestações vencidas atingidas pela prescrição, quais sejam, asanteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292678/legislacao-vigente