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24 de janeiro de 2017
Manutenção de Posse

Manutenção de Posse

Manutenção de posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho. A ação de manutenção de posse compete ao possuidor, perfeito ou imperfeito, ainda que a posse seja injusta, ou viciosa, contanto que não seja relativamente ao réu.

Andamento do Processo n. 00019240520168140201 - 13/01/2017 do TJPA

. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE... com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria..., uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional. 4. Agr...

Andamento do Processo n. 0002471-17.2014.8.07.0005 - 19/12/2016 do TJDF

033263) Origem: VARA CÍVEL DE PLANALTINA - PLANALTINA - 20140510025130 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE Relator: ANGELO...

Andamento do Processo n. 0039990-38.2014.8.07.0001 - 19/12/2016 do TJDF

- BRASILIA - 20140111638133 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS Secretaria...

Andamento do Processo n. 0148801-34.2016.8.21.0001 - 14/12/2016 do TJRS

. JULGO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTES AS AÇÕES DE EMBARGOS DE TERCEIRO (11600759123) E MANUTENÇÃO DE POSSE (11600966765... ENTRE AS PARTES (FLS. 08/11), COM A CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO ANTE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA...

Andamento do Processo n. 00031032520168140087 - 25/11/2016 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 22/11... - BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (ADVOGADO) . SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Proc. nº... (comodato) até a citação no presente feito. É incontroverso nos a...

Andamento do Processo n. 0156943-51.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.156943-9 - 21/11/2016 do TRF-2

) FÁBIO DE SOUZA SILVA Juiz Federal Titular REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Reintegração / Manutenção de Posse... )-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado (s): RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Ré(u... / MANUTENÇÃO DE POSSE Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos E...

Andamento do Processo n. 0017723-87.2015.4.02.5117 - 14/11/2016 do TRF-2

CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Reintegração / Manutenção de Posse... / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO Advogado (s): LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, THIAGO SERPA ERTHAL... eletronicamente) FÁBIO DE SOUZA SILVA Juiz Federal Titular REINTEGRAÇ...

Posse ou Propriedade?
Posse ou Propriedade?

a posse são usadas as chamadas “ações possessórias” que são as ações de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito..., de forma violenta, ocupa um imóvel de maneira ir...

Andamento do Processo n. 0002971-55.1998.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002971-55.1998.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/11/2016 do TJSP Processo... 0002971-55.1998.8.26.0445 (445.01.1998.002971) - Reintegração / Manutenção de Posse - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ... - MANUTENÇÃO DE POSSE - Austeclino da Silva Leal Neto - Jose Izalmir de Feitas - Visto...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 685852 MG (STF)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional na esfera do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129480 GO 2009/0051903-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bempúblico configura ato de mera detenção decorrente da tolerância oupermissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessóriacontra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1371444 GO 2010/0213056-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE.SERVIDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, o qual se mantém por seus própriosfundamentos. 2. Agravo regimental não provido.

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