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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Manutenção de Posse

Manutenção de Posse

Manutenção de posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho. A ação de manutenção de posse compete ao possuidor, perfeito ou imperfeito, ainda que a posse seja injusta, ou viciosa, contanto que não seja relativamente ao réu.

Andamento do Processo n. 0021824-55.2013.8.26.0003/01 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2016 do TJSP

-55.2013.8.26.0003/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - MANUTENÇÃO DE POSSE - Regina Scarpin...

Andamento do Processo n. 0010549-06.2016.8.21.0016 - 28/09/2016 do TJRS

) A INDISPONIBILIDADE E A MANUTENÇÃO DE POSSE DE TODOS OS VEÍCULOS (CAMINHÕES, REBOQUE E SEMI-REBOQUE) DA EMPRESA. JUNTOU... DAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA MANUTENÇÃO DE POSSE: CONFORME... DOS PROTESTOS CONTRA A AUTORA E B) MANTER A AUTORA NA POSSE...

Andamento do Processo n. 0061246-18.2016.4.02.5117 - 23/09/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 37 - 0061246-18.2016.4.02.5117 (2016.51.17.061246-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA... DA SILVA.). . Processo nº 0061246-18.2016.4.02.5117 (2016.51.17.061246-0)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor...

Andamento do Processo n. 0073704-67.2016.4.02.5117 - 23/09/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 38 - 0073704-67.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073704-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA... / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado (s): RENATA COSTA SILVA BRANDAO Ré(u)(s...

Andamento do Processo n. 0711018-69.2012.8.04.0001 - 20/09/2016 do TJAM

53612/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/ PR) - Processo 0711018-69.2012.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção... de Posse - Imissão - REQUERENTE: Banco CNH Capital S.A. - REQUERIDO: Giovani Transportes e Comercio LTDA - Vistos...

Andamento do Processo n. 0603626-36.2013.8.04.0001 - 20/09/2016 do TJAM

), LUCCIANA MAURA FREITAS QUEIROZ (OAB 8433/ AM) - Processo 0603626-36.2013.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse... - Posse - REQUERENTE: Miguel Linhares Bezerra - REQUERIDA: Maria Lúcia de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0145412-62.2015.4.02.5102 - 20/09/2016 do TRF-2

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 29 - 0145412-62.2015.4.02.5102 (2015.51.02.145412-8) (PROCESSO ELETRÔNICO... - ANDREA CRISTINA DE ALMEIDA CARNEIRO.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº 0145412...

Andamento do Processo n. 0073736-72.2016.4.02.5117 - 19/09/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 7 - 0073736-72.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073736-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA... DOS SANTOS.). . Processo nº 0073736-72.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073736-0)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor...

Andamento do Processo n. 0112302-90.2016.4.02.5117 - 19/09/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 9 - 0112302-90.2016.4.02.5117 (2016.51.17.112302-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA...-90.2016.4.02.5117 (2016.51.17.112302-0)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL... de Reintegração de Posse de imóvel adquirido com recursos do PAR, Programa...

Andamento do Processo n. 0120542-68.2016.4.02.5117 - 19/09/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12 - 0120542-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.120542-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA... 0120542-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.120542-4)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL... de Reintegração de Posse de imóvel adquirido com recursos do PAR,...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 685852 MG (STF)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional na esfera do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129480 GO 2009/0051903-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bempúblico configura ato de mera detenção decorrente da tolerância oupermissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessóriacontra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1371444 GO 2010/0213056-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE.SERVIDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, o qual se mantém por seus própriosfundamentos. 2. Agravo regimental não provido.

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