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31 de agosto de 2016
Manutenção de Posse

Manutenção de Posse

Manutenção de posse

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho. A ação de manutenção de posse compete ao possuidor, perfeito ou imperfeito, ainda que a posse seja injusta, ou viciosa, contanto que não seja relativamente ao réu.

Andamento do Processo n. 0167472-18.2014.4.02.5117 - 25/08/2016 do TRF-2

DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14... 0167472-18.2014.4.02.5117 (2014.51.17.167472-5)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S...

Andamento do Processo n. 0182107-04.2014.4.02.5117 - 23/08/2016 do TRF-2

DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 28... MARIA DEUSAMAR FERREIRA LIMA. . Processo nº 0182107-04.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182107-2)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO... DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO Advogado (s): L...

Andamento do Processo n. 0046230-24.2016.4.02.5117 - 23/08/2016 do TRF-2

DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 26... 0046230-24.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046230-9)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S...

Andamento do Processo n. 0064660-24.2016.4.02.5117 - 23/08/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 11 - 0064660-24.2016.4.02.5117 (2016.51.17.064660-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA... / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado (s): RENATA COSTA SILVA BRANDAO Ré(u)(s): GEVEISON...

Andamento do Processo n. 0073741-94.2016.4.02.5117 - 23/08/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13 - 0073741-94.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073741-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA... / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado (s): RENATA COSTA SILVA BRANDAO Ré(u)(s): EDUARDO...

Andamento do Processo n. 0088417-47.2016.4.02.5117 - 23/08/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 15 - 0088417-47.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088417-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA...-47.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088417-4)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S..., em especial as que possam facilitar a localização do referido imóvel. Deverá,...

Andamento do Processo n. 0131047-89.2014.4.02.5117 - 19/08/2016 do TRF-2

DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 20... PEREIRA DA SILVA. . Processo nº 0131047-89.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131047-8)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor...

Andamento do Processo n. 0044959-14.2015.4.02.5117 - 19/08/2016 do TRF-2

DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 16...-14.2015.4.02.5117 (2015.51.17.044959-3)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A Advogado (s...

Andamento do Processo n. 0045940-43.2015.4.02.5117 - 19/08/2016 do TRF-2

- REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10 - 0045940-43.2015.4.02.5117 (2015.51.17.045940-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA...-9)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO Advogado (s): LUIZ CARLOS...

Andamento do Processo n. 0000343-36.2010.4.02.5114 - 17/08/2016 do TRF-2

DE CARVALHO 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 20 - 0000343-36.2010.4.02.5114 (2010.51.14.000343-8) (PROCESSO ELETRÔNICO...)-REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor (a)(es): IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogado (s): JOSE MOREIRA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Manutenção de Posse"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 685852 MG (STF)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional na esfera do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129480 GO 2009/0051903-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bempúblico configura ato de mera detenção decorrente da tolerância oupermissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessóriacontra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1371444 GO 2010/0213056-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE.SERVIDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, o qual se mantém por seus própriosfundamentos. 2. Agravo regimental não provido.

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