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31 de agosto de 2015
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Andamento do Processo n. 179700-85.2006.5.15.0032 - Rr - 28/08/2015 do TRT-23

julgada. COISA JULGADA Segundo o artigo 301, § 1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada... de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (imediato e mediato) (art. 301, § 2º, CPC). Assim, haverá coisa julgada... em julgado, o que torna imperioso o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do § 3º, d...

Andamento do Processo n. 0002434-52.2015.4.03.6325 - 25/08/2015 do TRF-3

ação anteriormente julgada improcedente. Há de se ter em mente que, na esfera da coisa julgada, deve-se analisar... propositura do pedido não seja entendida como ofensa à coisa julgada, como já decidiu a Primeira Turma Recursal dos Juizados... Especiais Federais de São Paulo, “verbis”: “PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DECO...

Andamento do Processo n. 0057609-88.2015.4.02.5151 - 24/08/2015 do TRF-2

). DA COISA JULGADA Destaco, inicialmente, que no processo nº 0000246-22.2010.4.02.5151 requereu o demandante o reconhecimento... fls. 121/125), com trânsito em julgado em 13/08/2014, de acordo com fls. 126. Deste modo, restou caracterizada a coisa... julgada referente: i) à improcedência do pedido de concessão do bene...

Andamento do Processo n. 179700-85.2006.5.15.0032 - Rr - 21/08/2015 do TRT-23

anteriormente pela parte Autora, operou-se a coisa julgada. COISA JULGADA Segundo o artigo 301, § 1º do CPC, verifica...-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica.... 301, § 2º, CPC). Assim, haverá coisa julgada, quando se repete ação já transitada em j...

Andamento do Processo n. 0020657-82.2014.5.04.0406 - RTOrd - 19/08/2015 do TRT-4

) arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada no que tange aos pedidos que versam a nulidade da extinção contratual...43ff7, 17ceada e 76c690a). É o relatório. DECIDO COMO SEGUE: PRELIMINARMENTE 1. COISA JULGADA Não se olvida debate... pretensões se encontram, portanto, abrangidas pela transação homologada...

Andamento do Processo n. 0000900-44.2013.5.23.0007 - Ro - 19/08/2015 do TRT-23

0c67ffe), objetivando a reforma do "decisium" quanto à competência da Justiça do Trabalho, coisa julgada, prescrição.... COISA JULGADA A sentença reconheceu a" coisa julgada em relação ao pleito deferido na ação coletiva..., depreende-se que os efeitos da coisa julgada estabelecidos na decisão coletiva não alcançam a ...

Andamento do Processo n. 0000293-28.2014.5.23.0126 - Ro - 17/08/2015 do TRT-23

. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração de coisa julgada, imprescindível a presença de seus elementos... ajuizada pelo Autor, deve ser mantida a sentença que rejeitou a preliminar de coisa julgada. Nega-se provimento. ACÚMULO... da Justiça Gratuita. A Ré interpôs Recurso Ordinário (Id. 25f01a2), arguindo a...

Agravo de Instrumento: AI 70065790529 RS

. (Agravo de Instrumento Nº 70065790529, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/07/2015)....

Andamento do Processo n. 0000508-73.2014.5.03.0186 - AIRR - 10/08/2015 do TST

e confirmada pelo STF, encontrando-se sedimentada pela coisa julgada a decisão no sentido de competir ao SINESCONTÁBIL... que a decisão regional incorreu em violação à coisa julgada, pois o Tribunal de Alçada de Minas Gerais já teria decidido... Advogado Dr. Renato Aurélio Fonseca (OAB: 79186MG) PROCESSO SOB VIGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 1000942-11.2015.5.02.0292 - RTSum - 07/08/2015 do TRT-2

. 2. COISA JULGADA Ocorre a coisa julgada quando é ajuizada ação idêntica a outra já transitada em julgado. Vislumbra... de coisa julgada, nem por equiparação, uma vez que esta, na dicção do § 2º, do art. 301 do Código de Processo Civil, só... 11.2015.5.02.0291 O Procedente RITO Sumaríssimo CUSTAS R$ 40,00 JULGAM 29/07...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292730/coisa-julgada