Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Coisa Julgada

Coisa Julgada Editar

Cancelar
Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Mandado de segurança coletivo

da jurisprudência do STJ já mencionada (André Vasconcelos Roque e Francisco Carlos Duarte). IV – Coisa julgada (material...). Enquanto previsto tão somente na Constituição de 1988, muito se debateu sobre a coisa julgada material, ou os efeitos... e de direito positivo a levarem à conclusão de que a coisa julgada mater...

Meios autônomos de impugnação

uma exceção ao princípio da coisa julgada, sendo, portanto, utilizadas em caráter excepcional e com muita parcimônia... de Segurança Contra Ato Judicial. Palavras-Chave: Coisa Julgada, Meios autônomos de impugnação, recursos, Ações impugnativas..., Carnelutti entende que este se caracteriza pela virtude de produzir a ...

Andamento do Processo n. 0050011-63.2014.5.23.0006 - 20/05/2015 do TRT-23

nos autos 0050012-48.2014.5.23-0006 foi anexada nas fls. 84/90. Analiso. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Requerente ajuizou... o trâmite destes Embargos até o trânsito em julgado da sentença naqueles, conforme decisão de fl. 59. A cópia da sentença... o magistrado pela liberação da penhora do imóvel, ocorrido o trânsito...

Andamento do Processo n. 0000052-29.2015.5.23.0026 - Rtord - 20/05/2015 do TRT-23

ação, conforme acima fundamentado. COISA JULGADA A parte requerida arguiu a preliminar de coisa julgada face... o ajuizamento da ação trabalhista de nº 0000386- 68.2012.5.23.0026. A coisa julgada cria para o juiz a impossibilidade de emitir..., não há que se falar em ocorrência de coisa julgada, eis que para a existên...

Eficácia preclusiva da coisa julgada

Eficácia preclusiva da coisa julgada Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar questões doutrinárias... relacionadas à eficácia preclusiva da coisa julgada. Para tanto, serão expostos, em termos gerais, conceitos necessários... para entender o instituto, à luz de princípios do sistema processual vigente. ...

Relativização da coisa julgada

Relativização da coisa julgada RELATIVISAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO O presente artigo tem o escopo abordar... a relativização da coisa julgada, dando enfoque aos princípios constitucionais da segurança jurídica que opera com a coisa julgada..., explicitando a ação rescisória como remédio processual legal possível de d...

Andre Manzello

Andre Manzello -

Coisa julgada pode ser reapreciada diante de uma prova nova, decide TNU

Coisa julgada pode ser reapreciada diante de uma prova nova, decide TNU Cabe nova apreciação da coisa julgada... que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, o que impossibilitou... Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é ma...

Gisele Leite

Gisele Leite -

A coisa julgada e o Novo CPC
A coisa julgada e o Novo CPC

A coisa julgada e o Novo CPC O direito positivo brasileiro tentou conceituar coisa julgada em duas oportunidades... do Direito Brasileiro: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a...

Andamento do Processo n. 0000049-49.2015.5.23.0002 - Rtord - 14/05/2015 do TRT-23

, portanto, a competência desta Especializada. Rejeito. COISA JULGADA Com razão a Ré. Conforme consta nos autos, a Autora moveu ação... de Súmula posteriormente, não afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, acolho a preliminar de coisa julgada arguida pela Ré... FEDERAL, Autora e Ré, respectivamente, rejeito a prelim...

Andamento do Processo n. 0000480-08.2014.5.23.0006 - Rtord - 14/05/2015 do TRT-23

absoluta, coisa julgada e falta de interesse de agir, invocou prescrição total, parcial e quinquenal e, no mérito, asseverou.... O Acórdão, por sua vez, lavrado em 11.12.2014 (ID f1afc94), manteve a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada... exarada ante a coisa julgada operada. Logo, nada a decidir. FAL...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28343 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – COISA JULGADA. Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – DÚVIDA – EXPLICITAÇÃO – CONTRADITÓRIO. Cuidando-se de simples explicitação do que decidido, não se pode cogitar de contraditório. JUIZ SUBSTITUTO – REMUNERAÇÃO – ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O disposto no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, e nº 496.953/GO, relator ministro Ayres Britto.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292730/coisa-julgada