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27 de abril de 2015
Coisa Julgada

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Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

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Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

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Arquivamento de inquérito e coisa julgada

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Andamento do Processo n. 0020884-20.2014.5.04.0003 - RTOrd - 17/04/2015 do TRT-4

, pois, a prefacial de carência de ação por ilegitimidade ativa. 1.2. DA COISA JULGADA. A reclamada suscita preliminar de coisa... da existência de coisa julgada. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO... por ilegitimidade ativa e de coisa julgada e, no mérito, julgo IMPROCEDEN...

Andamento do Processo n. 0050200-44.2013.5.21.0002 - RO - 16/04/2015 do TRT-21

/ Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação (ões): - Negativa de prestação jurisdicional... da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto.... CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02). Outrossim, o reconhecimento da coisa j...

Andamento do Processo n. 0000686-12.2014.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2015 do TJSP

Humberto Theodoro Júnior: Segundo o art. 301, §§ 1º e 2º, ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando uma ação..., porém, pode ser parcial e, mesmo assim, ensejar a configuração de litispendência ou coisa julgada, que poderão no...). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERV...

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A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro
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A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro Autoras: Gisele Leite e Denise Heuseler.... Seja como presunção de verdade, como qualidade do efeito declaratório da se...

Andamento do Processo n. 0006490-45.2011.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - 26/03/2015 do TJSP

ratificada, quando o julgamento dos embargos em nada altera a sentença recorrida.- Não há coisa julgada quando ausente... modificativo do julgado.” (TJSP, Embargos de declaração nº. 0022594-48.2012.8.26.0564, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito... Privado, 09/03/2015). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0255238-15.2012.8.04.0001 do dia 13/03/2015 do DJAM

8123/ PR), ROSÂNGELA LEMOS DE MELLO GUIMARÃES (OAB 2747/ AM) - Processo 0255238-15.2012.8.04.0001 - Coisa Julgada...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28343 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – COISA JULGADA. Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – DÚVIDA – EXPLICITAÇÃO – CONTRADITÓRIO. Cuidando-se de simples explicitação do que decidido, não se pode cogitar de contraditório. JUIZ SUBSTITUTO – REMUNERAÇÃO – ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O disposto no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, e nº 496.953/GO, relator ministro Ayres Britto.

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