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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

A coisa julgada inconstitucional no novo CPC

A coisa julgada inconstitucional no novo CPC O Novo CPC consagrou regras ditadas pela jurisprudência do STF, alterando..., em alguns pontos, a disciplina da chamada “coisa julgada inconstitucional” prevista no CPC /1973. Entende-se por coisa.... 502 do Novo CPC . Seus efeitos podem ser limitados ao processo em que a de...

Andamento do Processo n. 0000399-43.2015.5.14.0081 - Rtord - 20/09/2016 do TRT-14

, eletronicamente, suscitando, preliminarmente, coisa julgada em relação ao pedido de indenização por dano moral...-se o reclamante nos autos eletrônicos impugnando a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de prescrição. Determinada..., da CRFB e § 3º do art. 790 da CLT. PRELIMINAR 2.2. DA COISA JULGADA . O reclam...

Sâmea Luz Mansur

Sâmea Luz Mansur -

Coisa Julgada em Questões Prejudiciais Incidentais no Novo Código de Processo Civil
Coisa Julgada em Questões Prejudiciais Incidentais no Novo Código de Processo Civil

Coisa Julgada e Questões Prejudiciais Incidentais no Novo Código de Processo Civil Antes de mais nada, questiona... julgada recai sobre as questões prejudiciais? Sob a vigência do ...

Andamento do Processo n. 0003659-72.2011.8.21.0001 - 13/09/2016 do TJRS

ASSIM OBTEMPERARAM (E AÍ INCIDEM EFEITOS DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA ), SEJA PORQUE A PRÓPRIA PARTE EXECUTADA ASSIM MENCIONOU... ( CASO DOS AUTOS ). OS VALORES FAZEM PARTE DA ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS...

Andamento do Processo n. 0000508-83.2016.5.17.0131 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-17

da ação, a reclamada apresentou preliminar de coisa julgada, e incompetência do Juízo, e, no mérito, arguiu prescrição... em prefácio inoportunamente ventilado, rejeitá-lo. Da Coisa Julgada: Em face da pretensão do autor no pagamento dos anuênios... suprimidos pela ré, opõe-se esta arguindo, preliminarmente, coisa jul...

Andamento do Processo n. 0000508-83.2016.5.17.0131 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-17

da ação, a reclamada apresentou preliminar de coisa julgada, e incompetência do Juízo, e, no mérito, arguiu prescrição... em prefácio inoportunamente ventilado, rejeitá-lo. Da Coisa Julgada: Em face da pretensão do autor no pagamento dos anuênios... suprimidos pela ré, opõe-se esta arguindo, preliminarmente, coisa jul...

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal..., a coisa julgada não pode alcançar também os exercícios seguintes ao do pedido. Edson Fachin suspendeu andamento... impacto nas finanças públicas da União”. Leia a decisão em: http://s.conjur.com.br/d...

Andamento do Processo n. 0030566-35.2015.4.02.5101 - 31/08/2016 do TRF-2

, alegando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido. A ré alega... 2009.51.01.0000002-2 para fins de análise de eventual ocorrência de coisa julgada. Ofício recebido, a fls. 103/114, foi... prolação de sentença. DA COISA JULGADA De início, rejeito a alegação de...

A Coisa Julgada e sua relativização

A Coisa Julgada e sua relativização Dentro da matéria de Processo Civil, talvez um dos momentos mais importantes... ou por que a decisão é irrecorrível. Sendo assim, a coisa julgada é formada e vêm sendo sinônimo de segurança jurídica... dentro dessa situação processual. O conceito legal da coisa julgada é amparado pel...

Coisa Julgada

Coisa Julgada Garantia que decorre da necessidade de que as decisões judiciais não possam ser alteradas, a partir..., mas uma qualidade deles: a sua imutabilidade e indiscutibilidade. Duas formas de manifestação da coisa julgada: Formal... da decisão de mérito em qualquer outro processo). o Coisa julgada formal : é a m...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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