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26 de maio de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Assistência (arts. 119 a 124, CPC/2015)

transfere a titularidade do direito). 2.1.1 Extensão da coisa julgada e efeitos da interposição de recursos na assistência... (ativa) do assistente. Com relação à eficácia e extensão da coisa julgada, entende-se que o assistente não poderá..., julgado em 05/11/2009). Em que pese a importância dos precedentes, a orient...

Sentença e a coisa julgada no Direito Ambiental

Sentença e a coisa julgada no Direito Ambiental O Direito Processual Civil, como instrumento de realização de Direito... em julgado, faz nascer a coisa julgada. Sendo a coisa julgada sinônimo de imutabilidade, é ela que dá a segurança de que não... desta imutabilidade, ou melhor, da carga imperativa da coisa julgada, q...

Coisa Julgada

Coisa Julgada Garantia constitucional (CF 1º caput; 605 § 4, I e IV; 5º XXXVI): Surge como garantia constitucional e é... uma cláusula pétrea. Nada atingirá a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e direito adquirido. A CF assegura... em um conceito sobre a melhor terminologia analisando em âmbito nacional e estrangei...

Andamento do Processo n. 0100092-12.2016.8.26.9027 - Processo Digital - 20/05/2016 do TJSP

: RODRIGO DE PAULA PEREIRA - Magistrado (a) Melissa Bethel Molina de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COISA... JULGADA – INEXISTÊNCIA –RECURSO NÃO PROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento...

Gabriela Nogueira

Gabriela Nogueira -

Direitos Fundamentais

inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além..., a arbítrio de outrem. Por fim, temos a coisa julgada no terceiro, e último, parágrafo, sendo a mesma conceituada... perfeito e a coisa julgada.” Porém, o mesmo foi esquecido na Constituição de 1937, mas res...

ST

Sarah Tomazeli -

Irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada

Irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada Irretroatividade das leis. O sistema... e a coisa julgada.” “§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer..., sendo ato jurídico perfeito.” (Pág.216). Principio da coisa julgada Mesm...

Andamento do Processo n. 0000220-69.2015.5.17.0132 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-17

: Preliminarmente: Da Coisa Julgada: Para a caracterização dos fenômenos processuais da litispendência e coisa julgada é necessária... 219 e 329 do C. TST. II- CONCLUSÃO ISSO POSTO, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação...

CR

Carmem Ramos -

Coisa Julgada

Coisa Julgada COISA JULGADA (CPC/73-art. 467 e seguintes e NCPC-art. 502 e seguintes) *NCPC = Código de Processo Civil... ao Estado Democrático de Direito. Muito embora a CF traga a coisa julgada como um dogma, algo estabelecido como algo intocável... no plano nacional e estrangeiro. No Brasil, temos a consolidação da ...

Andamento do Processo n. 033048395.2000.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - 13/05/2016 do TJCE

, e o instituto da coisa julgada progressiva, que foram incorporados o CPC/2015 que, minimalisticamente, defende..., ou seja, dos capítulos independentes daquele título judicial.Elucidando, no mesmo entendimento, o STF:COISA JULGADA - ENVERGADURA.... A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA - PR...

Andamento do Processo n. 0061900-55.2011.5.21.0012 - RO - 12/05/2016 do TRT-21

CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Contrato Individual de Trabalho... (1 aresto); folha 1187 (1 aresto); folha 1189 (2 arestos). Quanto à coisa julgada, o acórdão está fundamentado... nos seguintes termos: "1. Coisa Julgada. Ação de consignação em pagamento. Juízo Cível. A...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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