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27 de julho de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Da possibilidade de formação de coisa julgada de questão incidental

Da possibilidade de formação de coisa julgada de questão incidental Com o advento do Novo Código de Processo Civil... abordar – ainda que de forma enunciativa - uma das mais significativas: a formação de coisa julgada de questão incidental... e, por via de consequência, a lide incidental era abarcada pela coisa julgada...

Da possibilidade de formação de coisa julgada de questão incidental

Da Possibilidade de Formação de Coisa Julgada de Questão Incidental Com o advento do Novo Código de Processo Civil... abordar – ainda que de forma enunciativa - uma das mais significativas: a formação de coisa julgada de questão incidental... e, por via de consequência, a lide incidental era abarcada pela coisa julgada...

Andamento do Processo n. 0010293-14.2015.5.09.0459 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-9

de coisa julgada e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos..., inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do NCPC. COISA JULGADA A ré arguiu como preliminar ao exame do mérito... a existência de coisa julgada quanto ao pedido de integração do auxílioali...

A coisa julgada no Novo Código Civil Brasileiro

A coisa julgada no Novo Código Civil Brasileiro Sentença: É o ato do juiz o qual tem como conteúdo o disposto...)", afirma Câmara. A partir desse ponto, temos a coisa julgada. Tal termo implica na característica de impossibilidade... o vício de nulidade da sentença, acórdão ou decisão que determinou a coisa julgada. El...

Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais RESUMO Direitos Fundamentais e Coisa Julgada são dois importantes valores jurídicos... faz a análise da discussão existente acerca da chamada relativização da Coisa Julgada, inserindo os Direitos... da Coisa Julgada, teremos maiores noções acerca da posição que vem sendo judicada e deve se tornar ...

Andamento do Processo n. 0001497-25.2015.5.17.0002 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-17

finais orais remissivas, restando rejeitada a conciliação. É o relatório. DECIDO 1. Da Coisa Julgada As Rés arguiram...-27.2015.5.17.0013, havendo, dessa forma, coisa julgada. Assim, não há falar em litispendência mas sim em coisa julgada. Presente... de alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "m", "n", "...

Andamento do Processo n. 00033429620168140000 - 12/07/2016 do TJPA

. COISA JULGADA. DEPÓSITO APENAS PARCIAL DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão amparada no art. 475-L, V..., tem-se que o eg. Tribunal de origem estabeleceu que a matéria em discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada... de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 1...

Humberto Sousa

Humberto Sousa -

A Coisa Julgada

A coisa julgada RESUMO Uma das maiores garantias no Estado Democrático de Direito é o instituto da Coisa Julgada... com o Direito Adquirido e o Ato Jurídico Perfeito. Entretanto, a Coisa Julgada não é absoluta, tendo a lei e a jurisprudência... previsto diversos meios de impugnação das decisões e relativização da coisa...

Andamento do Processo n. 1000485-35.2016.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/07/2016 do TJSP

válidos do processo, reconheço a COISA JULGADA, e, com fundamento no art. 485, V, do NCPC, JULGO EXTINTO o processo... prolatada sentença já transitada em julgado.Posto isso, nos termos dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 337, do NCPC, repetindo.... 34.Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado ...

Andamento do Processo n. 0000454-71.2015.5.06.0192 - RTOrd - 05/07/2016 do TRT-6

acompanhada de documentos arguindo a preliminar de coisa julgada. Em relação ao mérito, afirma que as verbas rescisórias.... Requer a improcedência total dos pleitos. A 2ª Reclamada apresentou contestação arguindo as preliminares de coisa julgada..., razão pela qual a aludida declaração se mostra suficientemente hábil...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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