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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada

TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional... a hipótese de coisa julgada, ou seja, contra a qual não cabem mais recursos. E foi exatamente isso que a autarquia... de coisa julgada, uma vez que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos....

Revisão Criminal no Tribunal do Júri

que a doutrina majoritária declina-se pela natureza de ação autônoma impugnativa que desfaz a coisa julgada... jurisprudencial e doutrinária quando nos debatemos com a questão dos efeitos da coisa julgada e o princípio... da Lei Maior, a coisa julgada encontra esteio dentro do capítulo dos direitos e garantias fundame...

Andamento do Processo n. 0000022-38.2016.5.14.0081 - Ro - 15/12/2016 do TRT-14

, reclamado, decido: 1) CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2) ACOLHER a preliminar de coisa julgada..., sustentando que o autor litiga sobre fato acobertado pelo manto da coisa julgada, utilizando como fundamento acidente laboral... coisa julgada quanto ao pedido de indenização por danos morais, ...

Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de má-fé

ao recurso para confirmar a sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, com extinção do feito sem resolução...Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de má-fé A 3ª Turma... ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada improcedente ...

Andamento do Processo n. 0000736-32.2016.5.14.0005 - Rtord - 14/12/2016 do TRT-14

de contestação. Inicialmente, alegou incidência da coisa julgada e prescrição bienal. Refutou as pretensões autorais, argumentando... para o momento apropriado. Preliminar que se afasta. 2 -DA COISA JULGADA Em preliminar, a primeira reclamada narra... trabalhistas (LF8.666/93, art. 71). Menciona julgado do STF. Refuta...

O que é “coisa julgada”? E como ela se aplica no Direito de Família?
O que é “coisa julgada”? E como ela se aplica no Direito de Família?

O que é “coisa julgada”? E como ela se aplica no Direito de Família? Quem tem um ou mais processos na Justiça..., provavelmente já ouviu a expressão “coisa julgada”, mas pode não e...

Andamento do Processo n. 0002691-26.2014.8.21.0134 - 07/12/2016 do TJRS

, RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO E COISA JULGADA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO, A CRITÉRIO DO JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0005245-31.2014.8.21.0134 - 07/12/2016 do TJRS

), RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE AUTOCOMPOSIÇÃO, TUTELA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO E COISA JULGADA, DE ACORDO...

Andamento do Processo n. 0005388-20.2014.8.21.0134 - 07/12/2016 do TJRS

DE AUTOCOMPOSIÇÃO, TUTELA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO E COISA JULGADA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO...

Fernanda Nunes

Fernanda Nunes -

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista: o prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista: o prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções... parciais de mérito na justiça laboral A COISA JULGADA PROGRESSIVA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: O PRAZO PARA A PROPOSITURA... como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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