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05 de maio de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Coisa Julgada, Rescisória e Execução Civil

Coisa Julgada, Rescisória e Execução Civil 1 . Introdução O objetivo deste artigo é discutir o processo de execução..., entregar coisa ou pagar quantia; II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; III - a sentença homologatória... de títulos extrajudiciais: análise prática das novas alterações introduzid...

Andamento do Processo n. 0001038-69.2010.5.01.0058 - AIRR - 02/05/2016 do TST

Advogada Dra. Mariana de Barros Paulon (OAB: 86806RJ) PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - EXECUÇÃO - CÁLCULO - COISA... JULGADA O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença proferida... alegou que "os cálculos homologados, apresentados pelo recorrido encontram-se...

Andamento do Processo n. 0082600-20.2009.5.09.0024 - AIRR - 02/05/2016 do TST

(OAB: 25023PR) PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - VALOR DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA O Tribunal...

Andamento do Processo n. 0020122-54.2016.5.04.0772 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020122-54.2016.5.04.0772 AUTOR ANTONIO CELESTE MACHADO DA SILVA ADVOGADO CARLOS GUSTAVO LENGLER (OAB: 88750/RS) RÉU LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. ADVOGADO DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

Andamento do Processo n. 0001968-81.2011.5.09.0009 - AIRR - 18/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001968-81.2011.5.09.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0002329-98.2011.5.09.0009 - AIRR - 18/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0002329-98.2011.5.09.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra.

Andamento do Processo n. 0138200-92.2014.5.17.0132 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0138200-92.2014.5.17.0132 Processo Nº RTOrd-138200/2014-132-17-00.2 Reclamante PAULO ROBERTO SILVA Advogado SALVADOR RODRIGUES DANTAS(OAB: 19434/ES) Reclamado MONTESINOS SISTEMAS DE

Andamento do Processo n. 0009148-28.2014.8.26.0072 - Processo Físico - 15/04/2016 do TJSP

Nº 0009148-28.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: Infinitnet Comunicação e Multimidia Ltda - ME - Recorrido: Paulo

Andamento do Processo n. 0059200-13.2009.5.21.0001 - AP - 14/04/2016 do TRT-21

Processo: 0059200-13.2009.5.21.0001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 21a Região AP-0059200-13.2009.5.21.0001 - 1ª TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente (s):Nassau Anselmo de

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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