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04 de julho de 2015
Coisa Julgada

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Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Andamento do Processo n. 0020925-39.2014.5.04.0406 - RTOrd - 02/07/2015 do TRT-4

retornaram os autos conclusos para exame da ocorrência - ou não - de coisa julgada. Em face da análise da preliminar há... julgada por parte do Reclamante. E não se diga que a transação judicialmente homologada não caracterizaria coisa julgada... e, ainda assim, o entendimento majoritário se perfaz no sentido de que a...

Andamento do Processo n. 0021131-87.2013.5.04.0406 - RTOrd - 02/07/2015 do TRT-4

da exceção de coisa julgada. Em face da análise da coisa julgada superveniente há a possibilidade de julgamento conforme...: PRELIMINARMENTE 1. COISA JULGADA Não se olvida discussão a respeito da possibilidade - ou não - de homologação judicial... pela transação homologada, havendo inobservância dos efeitos da coisa j...

Andamento do Processo n. 0000201-47.2015.5.23.0051 - Rtord - 30/06/2015 do TRT-23

FUNDAMENTOS COISA JULGADA Em contestação a Ré arguiu preliminar de coisa julgada e requereu a extinção do feito sem julgamento.... Determina o art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que há formação da coisa julgada quando já for decidida... a data de ajuizamento daquela ação (28/03/2014). Portanto, caracter...

Andamento do Processo n. 0003289-74.2014.5.23.0101 - Rtord - 30/06/2015 do TRT-23

PASSIVO Conforme informado pela Reclamada, retifique-se o polo passivo para fazer constar BRF S.A. COISA JULGADA... Em contestação a Ré arguiu preliminar de coisa julgada e requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao pedido.... Todavia, não há falar em coisa julgada nestes autos, já que o Autor...

Do instituto da coisa julgada no processo penal
Do instituto da coisa julgada no processo penal

Do instituto da coisa julgada no processo penal Considerações iniciais O instituto da coisa julgada é concebido...-se a dizer que a coisa, ou melhor, a causa está julgada. Forma-se...

Andamento do Processo n. 0130800-68.2008.5.21.0021 - AP - 23/06/2015 do TRT-21

E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação (ões): - violação do (s) artigo 102, § 2º... STF na ADI 3.395-6, porque a decisão da Suprema Corte não tem o condão de desconstituir a coisa julgada ." Portanto, resta... claro que o efeito erga omnes da ADI 3395 se refere tão somente ...

Andamento do Processo n. 0095200-83.2008.5.21.0021 - AP - 23/06/2015 do TRT-21

E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição... entendeu o Juízo a quo nas fls. 93/93v. Estando a sentença acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, encontra... somente aos processos que não alcançaram a coisa julgada, não podendo ...

Andamento do Processo n. 0001349-62.2014.5.23.0008 - Rtord - 19/06/2015 do TRT-23

de coisa julgada, e, no mérito, negou o trabalho em sobrejornada e a ocorrência do dano moral, bem como afirmou que o pedido.... Rejeito. COISA JULGADA Muito embora a sentença carreada aos autos demonstre que a reclamada foi condenada a pagar diferenças..., como também apregoa que os efeitos da coisa julgada erga omne...

Andamento do Processo n. 0001351-75.2014.5.23.0026 - Rtord - 18/06/2015 do TRT-23

, apresentou defesa escrita, com documentos, na qual suscitou preliminar de coisa julgada, arguiu a prejudicial... já foi objeto daquela ação, conforme admitido pelo reclamante na inicial. COISA JULGADA A parte requerida arguiu... a preliminar de coisa julgada face o ajuizamento da ação trabalhista de nº 001513-41.2012...

Andamento do Processo n. 0000344-86.2015.5.23.0002 - Rtsum - 15/06/2015 do TRT-23

em prevenção. Rejeito. COISA JULGADA A pretensão ora deduzida pelo Autor não foi objeto das ações anteriormente ajuizadas.... Não há coisa julgada, portanto. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Conforme se observa nos autos...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292730/coisa-julgada