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27 de junho de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Conflito entre “coisas julgadas”, qual delas realmente vale?

Conflito entre “coisas julgadas”, qual delas realmente vale? Artigo de Rennan Faria Krüger Thamay Existem fenômenos... que, aparentemente, só serão tratados pelos livros. O tal conflito entre coisas julgadas muitas das vezes, a bem da verdade... julgadas e havendo, portanto, duas decisões, com autoridade de coisa julga...

A Coisa Julgada no processo Penal
A Coisa Julgada no processo Penal

A Coisa Julgada no processo Penal Pretendemos com este trabalho analisar a Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro... ANTÔNIO PIMENTA BUENO, pública em Apontamentos sobre as formalidades do processo civil, a definição de coisa julgada: Coisa... julgada significa a decisão formulada por uma sentença definitiva, que j...

Andamento do Processo n. 0000097-28.2016.5.21.0002 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-21

. É relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 1. Das Preliminares 1.1. Da Coisa Julgada A reclamada suscita a coisa julgada..., enseja a aplicação imediata do § 1º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: "Os efeitos da coisa julgada... deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante e julgar IMPR...

Andamento do Processo n. 0000098-13.2016.5.21.0002 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-21

de conciliação. É relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 1. Das Preliminares 1.1. Da Coisa Julgada A reclamada suscita... a coisa julgada em razão do Reclamante ter figurado como substituto processual em ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato... da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interes...

Andamento do Processo n. 1039341-15.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 16/06/2016 do TJSP

– CELETISTA - CARÁTER EVENTUAL - COISA JULGADA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR MEIO DO SINDICATO DA CATEGORIA... DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS NEM TAMPOUCO COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO TEMA...

Andamento do Processo n. 0049700-68.2013.5.17.0008 - RTSum - 13/06/2016 do TRT-17

naqueles autos. Assim e diante da manifestação do próprio autor a fls. 271, declaro a existência de coisa julgada... de coisa julgada, nos termos e limites da fundamentação. Custas pela parte autora, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor dado...)/Citado(s): - REFRAMAX ENGENHARIA S/A - ZENILTO DUARTE DE SOUZA Processo...

Carlos Zoette

Carlos Zoette -

O juiz pode julgar parte do mérito antes da decisão final do processo?

. O dispositivo permite o julgamento antecipado parcial do mérito. Detalhe importante: Embora faça coisa julgada, essa sentença é...O juiz pode julgar parte do mérito antes da decisão final do processo? O juiz pode julgar parte do mérito... de Instrumento. O juiz pode julgar parte do mérito antes da decisão final do p...

Andamento do Processo n. 0706081-45.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/06/2016 do TJDF

, Publicado no DJE: 02/06/2014. Pág.: 549 - com destaque que não é do original) ?[...] 2 - Coisa julgada. A existência... de resolver o mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/15. E, quanto ao dano moral, julgo procedente o pedido para...). Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se o devedor para o ...

Andamento do Processo n. 0706081-45.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/06/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 1000094-11.2015.8.26.0646 - Processo Digital - 07/06/2016 do TJSP

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - COISA JULGADA - PEDIDO QUE DEVERIA TER OCORRIDO NO FEITO ORIGINÁRIO. MANTIDA A SENTENÇA... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, IN FINE, DA LEI Nº 9.099/95 – ALÉM DA COISA JULGADA, FALTA O ILÍCITO E MÁ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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