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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Coisa Julgada

Coisa Julgada Garantia que decorre da necessidade de que as decisões judiciais não possam ser alteradas, a partir..., mas uma qualidade deles: a sua imutabilidade e indiscutibilidade. Duas formas de manifestação da coisa julgada: Formal... da decisão de mérito em qualquer outro processo). o Coisa julgada formal : é a m...

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Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA, decide Fachin Não podem ser impostos limites processuais... para o esclarecimento dos laços familiares. Assim, a coisa julgada pode ser relativizada em ações de reconhecimento... em julgado da anterior, o juízo de primeiro grau entendeu que, como regra, a c...

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Gisele Leite -

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Andamento do Processo n. 2629-33.2015.8.06.0145/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2016 do DJCE

da razoabilidade¿. (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 531) Quanto à possibilidade de correção... a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada (art. 463, I, do CPC... da decisão judicial, mesmo depois de sua publicação, como no...

Caio Rivas

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Coisa Julgada, Querela Nullitatis Insanabilis e Segurança Jurídica A proposição de um debate crítico acerca do dogma... da coisa julgada perpassa pela reconstrução teórica do instituto da segurança jurídica trazido pelo Código de Processo... Civil brasileiro de 1973. O instituto da coisa julgada, tal como foi preconiza...

Res ipsa Loquitur

Res ipsa Loquitur A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do estado democrático... ), que é consubstanciado na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa julgada é negar... o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira. A lei não p...

Andamento do Processo n. 0001078-58.2015.5.09.0024 - RTOrd - 28/07/2016 do TRT-9

/2005 publicada no DJ de 20/04/2005. 2. COISA JULGADA As ações coletivas que tratam de direitos individuais homogêneo tem... para discussão individual pelo trabalhador. Pesa sobre a decisão a instituto da coisa julgada. Assim é que no que respeita... realizando a execução relativa aos créditos da reclamante. Reconheço ...

Da possibilidade de formação de coisa julgada de questão incidental

Da possibilidade de formação de coisa julgada de questão incidental Com o advento do Novo Código de Processo Civil... abordar – ainda que de forma enunciativa - uma das mais significativas: a formação de coisa julgada de questão incidental... e, por via de consequência, a lide incidental era abarcada pela coisa julgada...

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Da Possibilidade de Formação de Coisa Julgada de Questão Incidental Com o advento do Novo Código de Processo Civil... abordar – ainda que de forma enunciativa - uma das mais significativas: a formação de coisa julgada de questão incidental... e, por via de consequência, a lide incidental era abarcada pela coisa julgada...

Andamento do Processo n. 0010293-14.2015.5.09.0459 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-9

de coisa julgada e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos..., inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do NCPC. COISA JULGADA A ré arguiu como preliminar ao exame do mérito... a existência de coisa julgada quanto ao pedido de integração do auxílioali...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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