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03 de agosto de 2015
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Andamento do Processo n. 0004107-64.2015.403.6104 - 03/08/2015 do TRF-3

- COISA JULGADA (JOSÉ WALTER DE JESUS) Verifica-se dos documentos juntados aos autos que o demandante José Walter..., contra a qual já não cabe nenhum recurso, trata-se de coisa julgada (1.º do mesmo artigo).Conseguintemente, com fundamento no... art. 267, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada), deixo de aprec...

Andamento do Processo n. 0001165-46.2013.5.23.0007 - Rtord - 31/07/2015 do TRT-23

de verbas junto a FUNCEF; (b) a coisa julgada em relação ao pedido de condenação da Ré ao recolhimento do FGTS.... Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no... na exordial e requereu fossem julgados improcedentes in totum. A Autora apresentou ...

Andamento do Processo n. 0020067-48.2014.5.04.0231 - RTOrd - 24/07/2015 do TRT-4

a conciliação resulta inexitosa. É o relatório. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRELIMINARMENTE 1. COISA JULGADA Acolho.... Neste contexto, verifico que em sendo diversas as causas de pedir, não há falar em coisa julgada. Afasto a prefacial invocada. NO... a prefacial invocada e declaro a incompetência desta justiç...

Andamento do Processo n. 0020067-48.2014.5.04.0231 - RTOrd - 24/07/2015 do TRT-4

a conciliação resulta inexitosa. É o relatório. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRELIMINARMENTE 1. COISA JULGADA Acolho.... Neste contexto, verifico que em sendo diversas as causas de pedir, não há falar em coisa julgada. Afasto a prefacial invocada. NO... a prefacial invocada e declaro a incompetência desta justiç...

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre... expressamente o termo salário, sob pena de ofensa aos princípios da fidelidade ao título judicial e à coisa julgada... por ela. Em outros termos, se existe a possibilidade de se interpretar título ...

Andamento do Processo n. 0002539-73.2012.8.21.0028 - 22/07/2015 do TJRS

, COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0020883-75.2014.5.04.0022 - RTOrd - 20/07/2015 do TRT-4

do Sindicato como substituto processual. 2. DA COISA JULGADA A reclamada argui preliminar de coisa julgada em face... da conciliação ajustada naquela demanda. Operouse, portanto, a coisa julgada, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.... Neste sentido, transcrevo jurisprudência do TRT da 4ª Região: "COISA JULGADA. ...

Andamento do Processo n. 0116800-23.2013.5.21.0010 - RO - 15/07/2015 do TRT-21

/ Coisa Julgada Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294; nº 308 do colendo Tribunal Superior do Trabalho... não há que se falar em coisa julgada material na hipótese dos autos, conforme disposto nos fundamentos do acórdão. No.... O que se observa, in casu, é que os julgados colacionados não atendem os r...

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

processuais. Coisa julgada Inconformada, a produtora recorreu ao STJ. Entre outros argumentos, sustentou que a verba... os honorários, que haviam sido invertidos e concedidos, o TJSP acabou por ofender a coisa julgada. O relator, ministro... da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa j...

Gisele Leite

Gisele Leite -

A coisa julgada e o NCPC
A coisa julgada e o NCPC

A coisa julgada e o NCPC O direito positivo brasileiro tentou conceituar em duas oportunidades, isso sem contar o novo... Brasileiro: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deci...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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