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07 de dezembro de 2016
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista: o prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista: o prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções... parciais de mérito na justiça laboral A COISA JULGADA PROGRESSIVA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: O PRAZO PARA A PROPOSITURA... como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade...

Andamento do Processo n. 0105315-35.2013.4.02.5055 - 01/12/2016 do TRF-2

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. PRELIMINARES: DA COISA JULGADA: O autor em seu petitório de fls. 27... a 06/03/1997. Portanto, em relação a todos os períodos citados na mencionada ação há coisa julgada, inclusive... como especiais. Isso, inclusive, é admitido pelo próprio INSS às fls. 135. No entant...

Andamento do Processo n. 0001137-85.2016.8.21.0134 - 01/12/2016 do TJRS

, RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO E COISA JULGADA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO, A CRITÉRIO DO JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0020377-43.2016.5.04.0406 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-4

) arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, pugna a improcedência do quanto exordialmente... (ID 6bd2439) e conclusão dos autos para análise da existência - ou não - de coisa julgada. Durante a fase postulatória... foram juntados documentos. Em face da análise da coisa julgada, há possibilida...

Andamento do Processo n. 0020887-56.2016.5.04.0406 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-4

o valor de R$150.000,00. A Reclamada anexa defesa (ID 42e76f2) arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada... de conclusão dos autos para exame da existência -ou não - de coisa julgada, após a manifestação da parte autora sobre o teor... da existência - ou não - de coisa julgada. Em face da análise de coi...

Andamento do Processo n. 0000253-95.2012.8.21.0134 - 29/11/2016 do TJRS

DE AUTOCOMPOSIÇÃO, TUTELA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO E COISA JULGADA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO...

Andamento do Processo n. 0020881-50.2015.5.04.0029 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-4

de R$ 35.000,00 à causa. A demandada suscita preliminar de coisa julgada, e, no mérito, argui a prescrição total.... COISA JULGADA A reclamada argui a existência de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes... a extinção do processo sem resolução do mérito, no aspecto. Nos termos do §4º do art...

Andamento do Processo n. 0000059-77.2016.5.09.0122 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-9

processual para o ajuizamento da lide trabalhista, sob pena de violação do direito de ação. Rejeito. COISA JULGADA A reclamada... Renault sustenta a existência de coisa julgada em virtude de reclamação trabalhista ajuizada perante a 3ª Vara do Trabalho... que venham a ser deferidas nesta sentença), também na forma do ...

Andamento do Processo n. 0020725-74.2015.5.04.0025 - RTOrd - 21/11/2016 do TRT-4

, apontam a existência de conexão e coisa julgada e sustentam, com exceção da primeira, não possuir legitimidade para a causa..., revelam-se inexitosas. É o relatório. ISSO POSTO: I. PRELIMINARMENTE 1. COISA JULGADA As reclamadas noticiam a existência... , preliminarmente , rejeito a prefacial de carência de ação e aco...

Andamento do Processo n. 0000933-25.2015.5.17.0009 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-17

ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito a preliminar. Da Coisa Julgada Ao exame da peça exordial trabalhista... nela pleiteados. Deste modo, declaro a coisa julgada parcial com os autos do processo nº. 007800-42.2012.5.17.0008..., nos períodos não alcançados pela coisa julgada formada nos autos do processo nº. 007...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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