Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Coisa Julgada

Coisa Julgada Editar

Cancelar
Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

VC

Vinicius Campos -

Consequência dos honorários advocatícios e dos ônus de sucumbência frente à procedência de rescisão do julgado que os havia estabelecido

pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC . A coisa julgada, no direito brasileiro, pode ser desconstituída, basicamente... de sucumbência. A possibilidade de rescisão caracteriza-se como uma mitigação do instituto da coisa julgada, fundada... a mitigação da coisa julgada dentro do prazo decadencial de...

VC

Vinicius Campos -

Subsistência da coisa julgada favorável à União frente à orientação administrativa posterior favorável ao contribuinte em relações jurídicas de trato não sucessivo

Subsistência da coisa julgada favorável à União frente à orientação administrativa posterior favorável ao contribuinte... do instituto da coisa julgada como garantia fundamental não apenas do contribuinte, mas também da União, a fim de definir... de trato sucessivo. Palavras-chave : Coisa julgada. Relação jurídica de t...

Andamento processual n. 1394-44.2009.811.0099 do dia 01/12/2014 do DJMT

Martins Cod. Proc.: 33178 Nr: 1394-44.2009.811.0099 AÇÃO: Coisa Julgada->Exceções->Questões e Processos Incidentes...

Andamento processual n. (0253907-27.2014.8.04.0001) do dia 07/11/2014 do TJAM

16780/ BA) - Processo 0253907-27.2014.8.04.0001 - Coisa Julgada - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução...

Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo

à coisa julgada, "podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução", a fim de evitar o enriquecimento ilícito...-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , "uma vez que a coisa jul...

Instrumentos processuais adequados para questionar a coisa julgada inconstitucional

Instrumentos processuais adequados para questionar a coisa julgada inconstitucional Por Jeffersson Ferreira Rodrigues... Mesmo sem existir no direito pátrio meio específico para impugnar a coisa julgada inconstitucional, sua desconstituição... para interposição, sem manifestação do interessado, a decisão judicial trans...

Andamento processual n. (0254441-05.2013.8.04.0001) do dia29/10/2014 do TJAM

/ AM) - Processo 0254441-05.2013.8.04.0001 - Coisa Julgada -Medida Cautelar - REQUERENTE: Abdalla Isaac Sahdo Júnior...

No STF, Ives Gandra defende coisa julgada acima de mudança de jurisprudência

No STF, Ives Gandra defende coisa julgada acima de mudança de jurisprudência Não se pode entrar com Ação Rescisória... da sustentação oral de Ives Gandra: No STF, Ives Gandra defende coisa julgada acima de mudança de jurisprudência... em todo o país com base justamente no entendimento reprovado pelo Supremo. O recurso ...

Princípio da Fungibilidade e Coisa Julgada Progressiva: análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ

Princípio da Fungibilidade e Coisa Julgada Progressiva: análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ Por primeiro..., balizada pela aceitação ou não da teoria da “coisa julgada progressiva” [18] . Aliás, a esse respeito, cumpre tecer... considerações acerca de como se situa, atualmente, a teoria da “coisa julgada ...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13214 RJ (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175579 PR 2012/0096253-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292730/coisa-julgada