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20 de abril de 2014
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Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Julgamento de ADI não altera coisa julgada em processo do STJ

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Não há coisa julgada em ação com mesma causa de pedir

Não há coisa julgada em ação com mesma causa de pedir Não há coisa julgada em ação com mesma causa de pedir relativa... Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) considerou os pedidos coisa julgada. Segundo o ministro João Batista Brito Pereira... de coisa julgada. Por unanimidade, a Turma acompanhou o relator e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho...

Leiam 2 Comentários 1Consultor Jurídico

Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto

Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto Uma bancária do Itaú Unibanco S... coisa julgada. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da empregada. Ela alegou...) considerou os pedidos coisa julgada. Segundo o ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso de revista na Quinta...

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Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada A inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação... de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Esse foi... discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada, porque a correção monetária reflete a recomposição...

Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial

objeto de aprofundamento por parte do eminente relator a questão relativa à ofensa à coisa julgada e aos artigos 128... vídeos com títulos e endereços diferentes dos que foram informados inicialmente. Defende que tal decisão ofendeu a coisa... julgada, já que ampliou, em fase de cumprimento de sentença, o comando da sentença exequenda. De acordo com a Google, não...

Mudança na lei não permite rever coisa julgada

Mudança na lei não permite rever coisa julgada O princípio da segurança jurídica e especialmente a necessidade... de preservação ambiental não permitem que a coisa julgada seja desprezada devido à existência de nova legislação.... Essa interpretação, segundo ele, não desrespeita a coisa julgada, mas faz com que seja cumprida de acordo com a legislação vigente...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais

Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais A Primeira Turma do Superior... e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não... do ISS, porque desenvolvem os serviços com intuito lucrativo. Coisa julgada Ao analisar o recurso da contribuinte...

É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada... quando o texto tiver interpretação controvertida. Coisa julgada Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula... do STF é exatamente o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças...

Ação negatória de paternidade não é aceita pelo STJ após ausência de suposto pai ao exame de DNA

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24), que não é possível relativizar a coisa julgada para..., a segurança jurídica. A relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade tem sido admitida... analisem de forma diferente a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Veja que foi...

Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade

relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado.... Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por haver coisa julgada material. No julgamento da apelação... por entender que só há coisa julgada material propriamente dita quando tiver ocorrido o esgotamento de todos os meios...

Resultados da busca JusBrasil para "Coisa Julgada"

STF - Rcl 1 RJ (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175579 PR 2012/0096253-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1336054 AL 2012/0156531-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Inexistência deofensa à coisa julgada. Recurso especial conhecido, mas não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292730/coisa-julgada