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24 de outubro de 2014
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Mandado de segurança preventivo

Mandado de segurança impetrado quando a ofensa ainda não se tenha consumado, mas houver justo receio de que se consume.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 39360 2001.02.01.009445-3

,COMPENSAǦO DE CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,INOCORR-NCIA ,DECAD-NCIA ,MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ,COMPET-NCIA ,JUSTIÇA FEDERAL... de mandado de segurança preventivo, via hábil para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), não...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39360 2001.02.01.009445-3 APELA...

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Mandado de segurança preventivo

Mandado de segurança preventivo Mandado de segurança impetrado quando a ofensa ainda não se tenha consumado, mas houver justo receio de que se consume. Mandado de segurança preventivo...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 25478 RJ 99.02.13858-6

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25478 RJ 99.02.13858-6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA A Turma, por unanimidade...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança Preventivo"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18187 DF 2012/0031003-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.INSCRIÇÃO NO FIES . ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MINISTRO DEESTADO DA EDUCAÇÃO. Não havendo nos autos a comprovação plena de que o Ministro deEstado da Educação praticou o ato coator, consubstanciado noimpedimento à inscrição do impetrante no FIES , não há como serreconhecida a legitimidade ad causam passiva, afastando-se, porconseguinte, a competência jurisdicional desta Corte.Segurança denegada (extinção do processo sem resolução de mérito -art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009). Agravo regimentalprejudicado. Liminar revogada.

Encontrado em: 19/10/2012 - 19/10/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18187 DF 2012/0031003-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150865 MT 2009/0144495-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS. CABIMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora. 2. Em se tratando de lei de efeitos concretos, uma vez que basta a vigência da lei instituidora da base de cálculo do tributo para que haja a incidência da respectiva exação aos fatos geradores ocorridos, ferindo direito subjetivo, é despicienda a produção de provas que comprove a situação de risco da impetrante. Assim, plenamente cabível o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do tributo em questão. 3. Recurso especial provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13448 DF 2008/0064177-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP-. PORTARIA 457 /2008 DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO POR PRESUNÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. 2. O presente mandado de segurança tem natureza preventiva, pois protocolou-se requerimento administrativo com base na Portaria 457 /2007, aguardando-se resposta da Administração. 3. Os procedimentos em torno do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção e os critérios professados pela impetrante demandam dilação probatória, inclusive com prova pericial, impossível de realização na estreita via do mandado de segurança. Precedentes da 1ª Seção. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: 31/05/2013 - 31/5/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 13448 DF 2008/0064177-6 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292731/mandado-de-seguranca-preventivo