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02 de maio de 2016
Mandado de Segurança Preventivo Editar Foto
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Mandado de Segurança Preventivo

Mandado de segurança preventivo

Mandado de segurança impetrado quando a ofensa ainda não se tenha consumado, mas houver justo receio de que se consume.

Andamento do Processo n. 0043020-47.2015.4.02.5101 - 11/12/2015 do TRF-2

1 - 0043020-47.2015.4.02.5101 (2015.51.01.043020-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MG062373 - JOSE AMERICO FONSECA ATTIE.) x

Em tempos de crise e desemprego, a ação rápida do trabalhador demitido pode livrá-lo de pagar Imposto de Renda
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Você sabe quando deve ou não pagar IRPF no caso de demissão? Como já é sabido, o trabalhador que for demitido, sem justa causa, tem o direito de receber suas verbas rescisórias ord...

Andamento do Processo n. 859/2006 - Autos Originário - 30/06/2015 do TJPR

493. AUTOS ORIGINÁRIO Nº 859/2006 - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 366767-8 AGRAVANTE: RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA SCHUTA - OAB/PR 35.206

Andamento do Processo n. 1009171-77.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 07/05/2015 do TJSP

Processo 1009171-77.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Pronatec Equipamentos Industria e Comercio Ltda - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.

Andamento processual n. (0002009-59.2014.8.14.0104) do dia 07/11/2014 do TJ-PA

Processo nº.: 0002009-59.2014.8.14.0104. Ação: Mandado de Segurança Preventivo. Impetrante: Francisca Tereza Lopes Gois. Advogado: Ghislayne Alves Almeida Xavier OAB/PA 17.788-B. Impetrado: Prefeito

Mandado de Segurança: MS 20140005577 SC 2014.000557-7 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE PEDAGOGO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NOMEADO E EXONERADO A PEDIDO - CANDIDATA QUE, AGORA, PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCU...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 39360 2001.02.01.009445-3

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - COMPENSAÇÃO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPETÊNCIA - DECADÊNCIA -INOCORRÊNCIA. I - Cuida a hipótese de mandado de segurança preventivo, via hábil para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 /STJ), não se aplicando, ao caso, o prazo decadencial de 120 dias previst...

Jb Admin

Jb Admin -

Mandado de segurança preventivo

Mandado de segurança impetrado quando a ofensa ainda não se tenha consumado, mas houver justo receio de que se consume.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 25478 RJ 99.02.13858-6

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ". NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O artigo 389 , § 1º , da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em suas dependências, cujo estabele...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança Preventivo"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18187 DF 2012/0031003-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.INSCRIÇÃO NO FIES . ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MINISTRO DEESTADO DA EDUCAÇÃO. Não havendo nos autos a comprovação plena de que o Ministro deEstado da Educação praticou o ato coator, consubstanciado noimpedimento à inscrição do impetrante no FIES , não há como serreconhecida a legitimidade ad causam passiva, afastando-se, porconseguinte, a competência jurisdicional desta Corte.Segurança denegada (extinção do processo sem resolução de mérito -art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009). Agravo regimentalprejudicado. Liminar revogada.

Encontrado em: 19/10/2012 - 19/10/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18187 DF 2012/0031003-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150865 MT 2009/0144495-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS. CABIMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora. 2. Em se tratando de lei de efeitos concretos, uma vez que basta a vigência da lei instituidora da base de cálculo do tributo para que haja a incidência da respectiva exação aos fatos geradores ocorridos, ferindo direito subjetivo, é despicienda a produção de provas que comprove a situação de risco da impetrante. Assim, plenamente cabível o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do tributo em questão. 3. Recurso especial provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13448 DF 2008/0064177-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP-. PORTARIA 457 /2008 DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO POR PRESUNÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. 2. O presente mandado de segurança tem natureza preventiva, pois protocolou-se requerimento administrativo com base na Portaria 457 /2007, aguardando-se resposta da Administração. 3. Os procedimentos em torno do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção e os critérios professados pela impetrante demandam dilação probatória, inclusive com prova pericial, impossível de realização na estreita via do mandado de segurança. Precedentes da 1ª Seção. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: 31/05/2013 - 31/5/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 13448 DF 2008/0064177-6 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

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