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30 de junho de 2016
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0008291-78.2010.8.26.0053 - 28/06/2016 do TJSP

(053.10.008291-5) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Rita Elvira Emilia Fabri Ferragi e outro - Prefeitura...

Andamento do Processo n. 0006473-40.2008.8.26.0125 - Outros Feitos não Especificados - 28/06/2016 do TJSP

0006473-40.2008.8.26.0125 (125.01.2008.006473) - Outros Feitos não Especificados - Desapropriação Indireta - Eliseu Augusto...

Andamento do Processo n. 0000064-08.1990.8.26.0019 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

-08.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000064) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Indústrias Zanaga Ltda - Prefeitura...

Andamento do Processo n. 0000760-06.2013.8.26.0159 - Desapropriação - 22/06/2016 do TJSP

-06.2013.8.26.0159 (015.92.0130.000760) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS...Andamento do Processo n. 0000760-06.2013.8.26.0159 - Desapropriação - 22/06/2016 do TJSP Processo 0000760...

Andamento do Processo n. 0816049-47.1988.8.26.0053 - 22/06/2016 do TJSP

(053.88.816049-9) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - BancoJ J; P. Morgan e outros - S.a. Central de Imóveis e Construções...

Andamento do Processo n. 0000794-38.1982.8.26.0071 - Outros Feitos não Especificados - 20/06/2016 do TJSP

0000794-38.1982.8.26.0071 (071.01.1982.000794) - Outros Feitos não Especificados - Desapropriação Indireta - Maria...

Andamento do Processo n. 0003140-58.2015.8.26.0053 - 20/06/2016 do TJSP

principal 1043688-45.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão - Desapropriação Indireta - Cafe Matriz Bar...

Andamento do Processo n. 0110290-79.2007.8.26.0053 - 17/06/2016 do TJSP

(053.07.110290-0) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Antonio Shigueyuki Aiacyda - Proc.588/07 Ciência ao autor...

Andamento do Processo n. 0006211-26.2012.8.26.0198 - Procedimento Comum - 16/06/2016 do TJSP

-26.2012.8.26.0198 (198.01.2012.006211) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Octavio Luiz Moreira Land...

Andamento do Processo n. 0008881-34.2016.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 16/06/2016 do TJSP

- Desapropriação Indireta - Raul Vittorio Bellintani - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Intimese a Fazenda Pública...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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