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29 de agosto de 2016
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0003140-58.2015.8.26.0053 - 24/08/2016 do TJSP

principal 1043688-45.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Desapropriação Indireta - Cafe Matriz Bar...

Andamento do Processo n. 0000003-12.1980.8.26.0048 - Desapropriação - 17/08/2016 do TJSP

-12.1980.8.26.0048 (048.01.1980.000003) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Comercial Construtora Jarinu Ltda - Departamento...Andamento do Processo n. 0000003-12.1980.8.26.0048 - Desapropriação - 17/08/2016 do TJSP Processo 0000003...

Andamento do Processo n. 0017164-93.2001.8.26.0114 - Desapropriação - 17/08/2016 do TJSP

-93.2001.8.26.0114 (114.01.2001.017164) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Pedro Dias Filho e outro - Municipalidade...Andamento do Processo n. 0017164-93.2001.8.26.0114 - Desapropriação - 17/08/2016 do TJSP Processo 0017164...

Andamento do Processo n. 0000001-80.1972.8.26.0126 - Procedimento Comum - 17/08/2016 do TJSP

-80.1972.8.26.0126 (126.01.1972.000001) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Espolio de Fernando Scaff - Der do Estado...

Andamento do Processo n. 0006508-97.2016.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2016 do TJSP

de sentença - Desapropriação Indireta - Fabiana Aparecida Cagnoto - - Maria Isabel Zavanela Assoni - JOSÉ AIRTON TAVELA...

Andamento do Processo n. 0002340-81.1987.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/08/2016 do TJSP

-81.1987.8.26.0224 (224.01.1987.002340) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Nello Morganti e outro - Prefeitura...

Andamento do Processo n. 0000075-41.1989.8.26.0223 - Procedimento Comum - 11/08/2016 do TJSP

-41.1989.8.26.0223 (apensado ao processo 0011393-88.2007.8.26) (223.01.1989.000075) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta...

Andamento do Processo n. 0013560-82.2012.8.26.0068 - Desapropriação - 10/08/2016 do TJSP

-82.2012.8.26.0068 (068.01.2012.013560) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Lurdes de Gouveia Teixeira e outro - Municipio...Andamento do Processo n. 0013560-82.2012.8.26.0068 - Desapropriação - 10/08/2016 do TJSP Processo 0013560...

Andamento do Processo n. 0007502-21.2012.8.26.0082 - Procedimento Comum - 10/08/2016 do TJSP

-21.2012.8.26.0082 (082.01.2012.007502) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Therezinha Haddad Primo... na petição inicial, CONDENANDO o réu Município de Boituva a pagar indenização aos autores, em virtude da desapropriação...

Andamento do Processo n. 0005327-76.2007.8.26.0099 - Desapropriação - 10/08/2016 do TJSP

-76.2007.8.26.0099 (090.01.2007.005327) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Alexandre Furtado de Almeida Souza - Prefeitura...Andamento do Processo n. 0005327-76.2007.8.26.0099 - Desapropriação - 10/08/2016 do TJSP Processo 0005327...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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