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19 de dezembro de 2014
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Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Desapropriação

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WALDEVINO SOUZA

WALDEVINO SOUZA -

A desapropriação indireta e a defesa da posse

A desapropriação indireta e a defesa da posse A desapropriação indireta é assunto pouco palpitante na seara jurídica...: ‘DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – AÇÃO PROPOSTA POR POSSUIDOR DE IMÓVEL DESAPOSSADO ADMINISTRATIVAMENTE – LEGITIMIDADE – INDENIZAÇÃO, NO... apenas sobre a posse...’ (Resp 29.066); b) ‘DESAPROPRIAÇÃO INDIRET...

JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior

de esbulho e desapropriação indireta levada a efeito pelo Poder Público Municipal de Governador Valadares, em relação... desapropriação indireta, o Município cometeu esbulho possessório e, portanto, deve indenizá-lo. Os julgadores também confirmaram... o depósito prévio quando se está diante de hipótese como a dos aut...

Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta

Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta 0 Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon... rejeitado a incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta de faixa de terra destinada à duplicação de avenida... a relatora, tratando-se de desapropriação indireta, a jurisprudência do ST...

Apelação: APL 9060958862006826 SP 9060958-86.2006.8.26.0000

Osvaldo Magalhães Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Situação não configurada nos autos...

AÇÃO RESCISORIA: AR 10959 RO 2006.01.00.010959-1

, DO DECRETO-LEI Nº 9.760 /46. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO. REGISTRO... o ajuizamento de ação incidental com esse objetivo, já que a União, ao contestar o pedido na ação de desapropriação indireta...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1173228

. EXTEMPORANEIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPRIEDADE LINDEIRA A ÁREA DE QUILOMBO. VIOLAÇÃO DO ART. 2.º... desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". 8. Os juros compensatórios... pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ement...

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Desapropriação indireta

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Resultados da busca JusBrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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