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28 de setembro de 2016
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0431120-08.1998.8.26.0053 - 27/09/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0042834-44.2009.8.26.0053 - 26/09/2016 do TJSP

(053.09.042834-2) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Companhia Coronado de Participações e Empreendimentos...

Andamento do Processo n. 0003732-26.2010.8.26.0038 - Desapropriação - 26/09/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0026486-40.1997.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 26/09/2016 do TJSP

0026486-40.1997.8.26.0224 (224.01.1997.026486) - Outros Feitos não Especificados - Desapropriação Indireta -Mirian Silva...

Andamento do Processo n. 0026046-63.2005.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

-63.2005.8.26.0224 (224.01.2005.026046) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - MUNICIPIO DE GUARULHOS - Iraci Rezende...

Andamento do Processo n. 0407274-98.1994.8.26.0053 - 21/09/2016 do TJSP

(053.94.407274-9) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Municipalidade de São Paulo - Vistos.Fls. 1694: Defiro vista...

Andamento do Processo n. 0048045-04.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

do NCPC, não está a ela submetida, conforme o entendimento do E. STJ:”ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA...

Andamento do Processo n. 1043579-94.2015.8.26.0053 - 15/09/2016 do TJSP

ao processo 1024035-57.2014.8.26) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Paulo Roberto Caputti Utilidades Domésticas...

Andamento do Processo n. 0004341-44.2015.8.26.0099 - Impugnação ao Valor da Causa - 14/09/2016 do TJSP

ao Valor da Causa - Desapropriação Indireta - Município de Bragança Paulista - Elizaleth Lopes Baratella - - Elizeth Lopes...

Andamento do Processo n. 0031521-96.2003.8.26.0053 - 08/09/2016 do TJSP

(053.03.031521-5) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Ercilia Soares - Joao Bianco - Prefeitura Municipal de São Paulo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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