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22 de janeiro de 2017
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0046018-27.2004.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

-27.2004.8.26.0071 ( 071.01.2004.046018 ) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Jose Cano Biazi - - Antonieta Aparecida...

Andamento do Processo n. 0000003-47.1988.8.26.0172 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

-47.1988.8.26.0172 ( 172.01.1988.000003 ) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Companhia Brasileira de Reflorestamento...

Andamento do Processo n. 0000864-71.2009.8.26.0083 - Desapropriação - 19/12/2016 do TJSP

-71.2009.8.26.0083 (003.01.2009.000864) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cimentopré Industria e Comercio Ltda - Municipio...Andamento do Processo n. 0000864-71.2009.8.26.0083 - Desapropriação - 19/12/2016 do TJSP Processo 0000864...

Andamento do Processo n. 0017164-93.2001.8.26.0114 - Desapropriação - 19/12/2016 do TJSP

-93.2001.8.26.0114 (114.01.2001.017164) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Pedro Dias Filho - - Zulmira da Conceição...Andamento do Processo n. 0017164-93.2001.8.26.0114 - Desapropriação - 19/12/2016 do TJSP Processo 0017164...

Andamento do Processo n. 0006211-26.2012.8.26.0198 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

-26.2012.8.26.0198 (198.01.2012.006211) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Octavio Luiz Moreira Land e outro - Vista...

Andamento do Processo n. 0011123-93.2011.8.26.0071 - Desapropriação - 16/12/2016 do TJSP

-93.2011.8.26.0071 (071.01.2011.011123) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cazue Togashi e outros - Departamento de Estradas...Andamento do Processo n. 0011123-93.2011.8.26.0071 - Desapropriação - 16/12/2016 do TJSP Processo 0011123...

Andamento do Processo n. 0026486-40.1997.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 14/12/2016 do TJSP

0026486-40.1997.8.26.0224 (224.01.1997.026486) - Outros Feitos não Especificados - Desapropriação Indireta - Mirian Silva...

Andamento do Processo n. 0000117-89.1992.8.26.0157 - Desapropriação - 13/12/2016 do TJSP

-89.1992.8.26.0157 (157.01.1992.000117) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Terracom Construções Ltda - Prefeitura Municipal...Andamento do Processo n. 0000117-89.1992.8.26.0157 - Desapropriação - 13/12/2016 do TJSP Processo 0000117...

Andamento do Processo n. 0005332-62.2014.8.26.0161 - Incidente de Falsidade - 12/12/2016 do TJSP

de Falsidade - Desapropriação Indireta - Edwardo Yozo Fujii - Prefeitura Municipal de Diadema - José Ivanildo Moreira...

Andamento do Processo n. 0010008-28.2010.8.26.0053 - 07/12/2016 do TJSP

(053.10.010008-5) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Francisco Fukuoka e outro - SABESP - Companhia de Saneamento...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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