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28 de julho de 2016
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 1052356-68.2015.8.26.0053 - 21/07/2016 do TJSP

ao processo 1028135-55.2014.8.26) - Procedimento Comum -Desapropriação Indireta - V.C.M. - Vistos.Digam as partes...

Andamento do Processo n. 0000075-41.1989.8.26.0223 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

-41.1989.8.26.0223 (apensado ao processo 0011393-88.2007.8.26) (223.01.1989.000075) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta... nos autos, a sentença de fls. 241 e 243 condenou a municipalidade ao pagamento de indenização, por desapropriação indireta...

Andamento do Processo n. 1043579-94.2015.8.26.0053 - 15/07/2016 do TJSP

ao processo 1024035-57.2014.8.26) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Paulo Roberto Caputti Utilidades Domésticas...

Andamento do Processo n. 0028956-27.2011.8.26.0071 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

-27.2011.8.26.0071 (071.01.2011.028956) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Pamplona Urbanismo Ltda - Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0000918-15.2005.8.26.0071 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

-15.2005.8.26.0071 (071.01.2005.000918) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Vitor Hugo Siqueira - Departamento...

Andamento do Processo n. 0000002-15.1985.8.26.0157 - Desapropriação - 12/07/2016 do TJSP

-15.1985.8.26.0157 (157.01.1985.000002) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Copebras Sa - Governo do Estado de São Paulo...Andamento do Processo n. 0000002-15.1985.8.26.0157 - Desapropriação - 12/07/2016 do TJSP Processo 0000002...

Andamento do Processo n. 0003732-26.2010.8.26.0038 - Desapropriação - 04/07/2016 do TJSP

-26.2010.8.26.0038 (038.01.2010.003732) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Fundação Herminio Ometto - Prefeitura Municipal...Andamento do Processo n. 0003732-26.2010.8.26.0038 - Desapropriação - 04/07/2016 do TJSP Processo 0003732...

Andamento do Processo n. 0001006-16.2013.8.26.0607 - Procedimento Comum - 04/07/2016 do TJSP

-16.2013.8.26.0607 (060.72.0130.001006) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Município de Novais - Roney Flausino...

Andamento do Processo n. 0705221-52.1986.8.26.0053 - 01/07/2016 do TJSP

(053.86.705221-9) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Carlos Andraus e outro - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico...

Andamento do Processo n. 0624528-13.1988.8.26.0053 - 01/07/2016 do TJSP

(053.88.624528-9) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Fazenda do Estado - Bilamar Adm. de Bens Ltda - - Carolina de Souza...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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