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25 de maio de 2016
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Aditamento da denúncia

Inclusão, feita pelo Ministério Público, do nome de outros indivíduos não constantes da queixa ou denúncia indiciado O aditamento deve ser feito, por ordem do juiz, quando nos autos constarem elementos de culpabilidade daqueles indivíduos. Deve ocorrer antes da decisão da pronúncia ou impronúncia. Veja Art. 408, § 5°, do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0024/14.236.887-7 - 10/08/2015 do TJMG

?COMARCA DE BELO HORIZONTE - II (SEGUNDO) TRIBUNAL DO JÚRI - "JUSTIÇA GRATUITA" -EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 (quinze) dias- A Dra. Âmalin Aziz Sant'Ana, MM. Juiza de Direito Sumariante do II

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Andamento do Processo n. 0000366-04.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2015 do TJSP

Processo 0000366-04.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Diego Gomez dos Reis - ADITAMENTO DA DENÚNCIA: I - Aceito o aditamento da denúncia,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 200551150003610 RJ 2005.51.15.000361-0

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIA DO FATO DELITUOSO. RETIFICAÇÃO DA DENÚNCIA ANTES DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As deficiências da denúncia podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença de primeiro grau, desde que não se prejudique a defesa. Inteligência do art...

Jb Admin

Jb Admin -

Aditamento da denúncia

Inclusão, feita pelo Ministério Público, do nome de outros indivíduos não constantes da queixa ou denúncia indiciado O aditamento deve ser feito, por ordem do juiz, quando nos autos constarem

: 200000046792870001 MG 2.0000.00.467928-7/000(1)

DENÚNCIA - ADITAMENTO - HOMICÍDIO - LATROCÍNIO - NOVA CITAÇÃO E NOVO INTERROGATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Modificada substancialmente a acusação, aditada a denúncia em decorrência de nova imputação fática - e não de nova definição jurídica -, impõe-se a obrigação de nov...

Resultados da busca Jusbrasil para "Aditamento da denúncia"

STJ - HABEAS CORPUS HC 120574 RJ 2008/0250574-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. 1. É consabido que, a teor do disposto no art. 569 do Código deProcesso Penal, é permitido ao Ministério Público realizar, antes daprolação da sentença, o aditamento à denúncia, promovendo, assim,novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado. 2. No caso, a imputação verificada pelo Ministério Público do Rio deJaneiro não está consentânea com a figura do roubo impróprio, muitomenos na forma tentada. Assim, irretocável a decisão de primeirograu que rejeitou o aditamento à denúncia. Primeiro, porque não éinadmissível a tentativa em relação ao delito previsto no art. 157 , § 1º , do Código Penal - é o que diz a nossa jurisprudência -;segundo, porque a condição temporal indispensável não existiu,afinal a reação do agente não foi imediata ao surpreendimento; eterceiro, porque a agressão ao lesado, posterior à subtração e àdevolução dos bens - é o que consta do auto de prisão em flagrante -visou simplesmente à tentativa de fuga do acusado. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão de rejeição doaditamento à denúncia.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265868 SP 2010/0002433-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO 497 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 , inciso I , do Código Penal . 2. Nos termos do Enunciado 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de crime continuado, deve-se considerar para análise da ocorrência da prescrição a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerando que, com o provimento do recurso especial, a pena final foi fixada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão sem a continuidade, e que houve decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa. 4. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DENÚNCIA - ADITAMENTO STJ

Aditamento da denúncia

ou denúncia indiciado O aditamento deve ser feito, por ordem do juiz, quando nos autos constarem

Definição • Jb • 16/04/2009

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