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23 de janeiro de 2017
Efeito Suspensivo Editar Foto
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Efeito Suspensivo

Efeito suspensivo

Para o Direito Processual, é a suspensão ou paralisação da execução da sentença, até que o recurso interposto seja julgado.

Andamento do Processo n. 0021443-36.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/01/2017 do TJBA

: Giulio Alvarenga Reale Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo...f0BB295663". No recurso (fls. 02/09), afirmando presentes os requisitos ensejadores para a ativação do efeito suspensivo..., defiro o efeito suspensivo requerido pelo Agravante para determina...

Andamento do Processo n. 0025238-50.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/01/2017 do TJBA

e Pedro Teixeira de Siqueira Neto Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito... inviável tal pretensão. Por tais considerações, defiro parcialmente o efeito suspensivo para determinar ao impetrado... suspensivo interposto por Condomínio Civil Shopping Center Paralela e ou...

Andamento do Processo n. 0012427-58.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/01/2017 do TJBA

Silva Moreira Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Morena Veículos Ltda... de Recuperação Judicial. À fls. 472/473, em face da inexistência de pleito de concessão de efeito suspensivo no presente recurso..., também, para as empresas coobrigadas e avalistas (ações estas qu...

Andamento do Processo n. 1005217-95.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2017 do TJSP

pagaram o débito. Manejaram embargos à execução, contudo o recurso de defesa foi recebido SEM EFEITO SUSPENSIVO (fls. 182...

Andamento do Processo n. 0024635-74.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2016 do TJBA

, Bruna Curci Felix Martins e Tiago Vicente Didier Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento... relativo à antecipação parcial. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do Recurso para reformar... do efeito suspensivo. O fumus boni iuris não está presente, pois foi determinada a...

Andamento do Processo n. 0023581-73.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJBA

Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Coelba - Companhia... do órgão ambiental competente. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao Agravo para autorizar a Agravante a proceder.... Sem adentrar no mérito da demanda, não vislumbro atendidos os requisitos...

Andamento do Processo n. 0023903-93.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJBA

Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Tim...-se, de logo, que a aspiração em aplicar o efeito suspensivo ao agravo de instrumento obriga à análise pelo magistrado, ainda que sumária... de sentença, com a penhora dos valores pelo BACENJUD. No...

Andamento do Processo n. 0024299-70.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJBA

Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Incorplan Incorporações Ltda... concessão de efeito suspensivo ao feito para que seja sobrestada a eficácia da decisão combatida e no mérito, defende... presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em sede d...

Andamento do Processo n. 0019834-18.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJBA

: Efeito Suspensivo DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto... ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ativo, o Agravante pugna pela reforma da decisão guerreada, em face... o efeito suspensivo ativo requerido pelo Agravante até o julgamento final do present...

Andamento do Processo n. 0024336-97.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJBA

Companhia Hipotecária Advogados : Luciana Azevedo Fagundes e Emilio Marques de Souza Objeto : Efeito Suspensivo DECISÃO... concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento ao recurso com a consequente reforma da decisão a quo, para... em mora. Resulta evidente, assim, a presença dos requisitos para atribu...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 11216 RJ 2006/0034699-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE. JULGAMENTO DO RECURSO A QUE SE PRETENDIA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. I. O julgamento, por esta Corte, do recurso ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 20.123/RJ), implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo Regimental, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu o feito. II. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 792459 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo. Impossibilidade. Recurso destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo é desprovida, no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355835 DF 2012/0232115-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca do momento em que deve ser feito o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Após as alterações perpetradas pela Lei 11.382 /06 no CPC , a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC , quais sejam: (i) requerimento da parte; (ii) relevância dos fundamentos apontados; (iii) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (iv) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. 4. Não há qualquer exigência legal de que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos deva ser feito em sede da petição inicial, sob pena de preclusão. 5. As razões que levam ao pedido de suspensão da execução podem surgir em momento posterior à apresentação dos embargos, tendo em vista o próprio caráter acautelatório da medida, cujos requisitos são praticamente os mesmos exigidos para a concessão das tutelas de urgência. 6. Recurso especial provido.

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