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19 de dezembro de 2014
Efeito Suspensivo Editar Foto
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Efeito suspensivo

Para o Direito Processual, é a suspensão ou paralisação da execução da sentença, até que o recurso interposto seja julgado.

A recorribilidade da decisão que aprecia efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal

A Recorribilidade da Decisão que Aprecia Efeito Suspensivo ou Tutela Antecipada Recursal. RESUMO O presente artigo... científico destina-se ao estudo da possibilidade de se propor recurso contra decisão que aprecie efeito suspensivo... em agravo retido, ou que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou conc...

Breves considerações acerca da Apelação no Processo Civil Brasileiro

efeito: o devolutivo e o suspensivo. O efeito devolutivo garante que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento... que possível prosseguirá o julgamento da apelação”. Ao elenco dos casos em que a apelação não tem efeito suspensivo, a Lei... que a apelação tenha efeito apenas devolutivo, pode o relator, diante das...

BM

Barbara Maia -

Efeito Translativo E Suspensivo – Aplicação Ao Recurso Especial

Efeito Translativo E Suspensivo – Aplicação Ao Recurso Especial Resumo O presente artigo pretende expor uma visão... abrangente acerca das polêmicas que revestem a aplicação dos efeitos translativo e suspensivo ao Recurso Especial, analisando.... Palavras-chave: Processo Civil. Recursos. Recurso Especial. Efeitos. Efei...

Thais Castro

Thais Castro -

Os possíveis efeitos dos Embargos de Declaração

, suspensivo e interruptivo para interposição de outros recursos, bem como o efeito modificativo que pode ser emprestado... a decisão. 2. EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao efeito suspensivo, como o próprio nome sugere, é a qualidade que alguns.... Via de regra, todos os recursos possuem efeito suspensivo, exceto àqueles prev...

TJ/SP mantém Ana Maria Marques no cargo de reitora da PUC

, entendeu que a deliberação 65/12, que concedeu efeito suspensivo ao ato de nomeação do grão-chanceler e nomeou reitor interino...

OAB contesta no STF aplicação de regra do CPC em execução fiscal

, em especial no que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos do devedor em execução fiscal... de forma unilateral pelo credor ”. Para o Conselho, essa diferença justifica a supressão do efeito suspensivo na esfera cível...

Extinta cautelar que pretendia manter suspensão de contratos de transporte no DF

contratos de transporte coletivo no Distrito Federal. A cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo a recurso especial... agravo regimental. Os autores da ação, mais uma vez, insistiram ser cabível a excepcional atribuição de efeito suspensivo..., a suspensão dos efeitos da decisão liminar deferida nos autos da ação...

Amanda Patussi

Amanda Patussi -

Efeito devolutivo e suspensivo dos recursos

Efeito devolutivo e suspensivo dos recursos Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo.... Enquanto no efeito suspensivo, ocorre que a sentença proferida não pode ser executada, pois o recurso “suspende” os efeitos... a ser executado mesmo que não tenha havido o julgamento do recurso; porém ...

TRE/AL concede efeito suspensivo e prefeito Arlindo Garrote retorna ao cargo

TRE/AL concede efeito suspensivo e prefeito Arlindo Garrote retorna ao cargo O desembargador eleitoral Alexandre Lenine... de Jesus Pereira, em decisão proferida na última quarta-feira (11), concedeu efeito suspensivo, até o julgamento... o julgamento do recurso pelo Pleno do TRE/AL. (FGB) TRE/AL concede efeito suspens...

Cautelar Inominada: CAUINOM 45490320125040000 RS 0004549-03.2012.5.04.0000

CAUINOM 1 RS Tribunal Regional do Trabalho LUCIA EHRENBRINK CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.... A regra no processo do trabalho é que os recursos tenham apenas efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 899 da CLT...

Resultados da busca JusBrasil para "Efeito Suspensivo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 11216 RJ 2006/0034699-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE. JULGAMENTO DO RECURSO A QUE SE PRETENDIA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. I. O julgamento, por esta Corte, do recurso ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 20.123/RJ), implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo Regimental, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu o feito. II. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 792459 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo. Impossibilidade. Recurso destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo é desprovida, no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355835 DF 2012/0232115-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca do momento em que deve ser feito o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Após as alterações perpetradas pela Lei 11.382 /06 no CPC , a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC , quais sejam: (i) requerimento da parte; (ii) relevância dos fundamentos apontados; (iii) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (iv) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. 4. Não há qualquer exigência legal de que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos deva ser feito em sede da petição inicial, sob pena de preclusão. 5. As razões que levam ao pedido de suspensão da execução podem surgir em momento posterior à apresentação dos embargos, tendo em vista o próprio caráter acautelatório da medida, cujos requisitos são praticamente os mesmos exigidos para a concessão das tutelas de urgência. 6. Recurso especial provido.

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