Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Zona de amortecimento Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Zona de amortecimento Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Zona de amortecimento

O entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Jb Admin -

Zona de amortecimento

Zona de amortecimento O entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas... e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Zona de amortecimento...

Resultados da busca JusBrasil para "Zona de amortecimento"

Zona de amortecimento

O entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

ICMBio tem que delimitar zonas de amortecimento em UCs

(ICMbio) a delimitar, em 180 dias, as zonas de amortecimento das Reservas Biológicas de Sooretama,... em tramitação na Vara Federal de São Mateus as ações pedindo a delimitação das zonas de amortecimento da Reserva... e dos ...

Notícia Jurídica • Associação Brasileira do Ministério Público d.. • 28/06/2012

ICMBio tem que delimitar zonas de amortecimento em UCs

(ICMbio) a delimitar, em 180 dias, as zonas de amortecimento das Reservas Biológicas de Sooretama,... em tramitação na Vara Federal de São Mateus as ações pedindo a delimitação das zonas de amortecimento da Reserva... e dos ...

Notícia Jurídica • Observatório Eco - Direito Ambiental • 27/06/2012

MPF/ES: ICMBio tem que delimitar zonas de amortecimento de três reservas ecológicas

(ICMbio) a delimitar, em 180 dias, as zonas de amortecimento das Reservas Biológicas de Sooretama,... em tramitação na Vara Federal de São Mateus as ações pedindo a delimitação das zonas de amortecimento da Reserva... e dos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 26/06/2012

AGU garante aplicação de norma do Ibama que estabelece zona de amortecimento de 2 km em Parque Nacional das Emas (GO)

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que a zona de amortecimento no Parque... a limitação. Zona de amortecimento é o entorno de uma área de preservação ambiental, onde as atividades... também que a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 02/03/2011

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73028 MA 2006/0157746-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. ZONA DE AMORTECIMENTO. ZONA CIRCUNDANTE. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. ÁREA ADMINISTRADA PELO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal , é fixada, por via de regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. 2. Hipótese em que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – órgão integrante da União – com oobjetivo de obstar a construção irregular de empreendimento comercial localizado dentro da Zona de Amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. 3. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama é o responsável pela aprovação do Plano de Manejo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, conforme se verifica na Portaria Ibama 48, de 15 de setembro de 2003. 4. O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, na qualidade de Unidade de Conservação federal de proteção integral, é administrado pelo Ibama (Autarquia Federal), o que atrai também a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal . 5. Embora, na perspectiva dos potenciais impactos ambientais negativos, nem todo empreendimento ou atividade que se insira na Zona de Amortecimento (art. 2º , inciso XVIII , da Lei 9985 /2000) ou na Zona Circundante (Resolução Conama 013/1990) de Unidade de Conservação federal seja de interesse da União, não há dúvida de que alguns – ou muitos, dependendo das circunstâncias do caso concreto e da modalidade de área protegida – serão. 6. Compete ao órgão gestor federal zelar não apenas pela salvaguarda direta da Unidade de Conservação e de tudo o que nela se encontra ou se faz, mas também pela sua proteção indireta, pois a ação humana ou antrópica exercida fora das fronteiras da área é capaz, por conta dos chamados efeitos de borda, de ameaçar sua integridade e até mesmo existência. 7. Consoante a Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 8. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado....

DO traz ato normativo sobre Zona de Amortecimento da Mata

da Zona de Amortecimento da Área Relevante Interesse Ecológico Mata de Santa Genébra, foi publicada no... da Zona de Amortecimento em torno da Mata Santa Genébra, finalizado em 2010. Para chegar às normas... que compõem o ato ...

Notícia Política • Prefeitura de Campinas • 11/12/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1561 MG 0001561-45.2011.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 40 E 60 DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO OCORRIDO EM ZONA DE AMORTECIMENTO. ENTORNO DO PARQUE NACIONAL. DANO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha, abrangendo a zona de amortecimento, que se constitui pelo "entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade", consoante dispõe o art. 2º , XVIII , da Lei nº 9.985 /2000. 4. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas pela respectiva zona de amortecimento possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista. 5. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta das rés, tipificadas nos arts. 40 e 60 da Lei nº 9.605 /98....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1561 MG 0001561-45.2011.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 40 E 60 DA LEI Nº 9.605 /98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO OCORRIDO EM ZONA DE AMORTECIMENTO. ENTORNO DO PARQUE NACIONAL. DANO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 40 da Lei nº 9.605 /98, consistente em "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15 , § 1º , da Lei 9.985 /2000, que regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Decreto nº 99.274 /90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27 , que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335 /72 e tem área de 200.000ha, abrangendo a zona de amortecimento, que se constitui pelo "entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade", consoante dispõe o art. 2º , XVIII , da Lei nº 9.985 /2000. 4. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas pela respectiva zona de amortecimento possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista. 5. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta das rés, tipificadas nos arts. 40 e 60 da Lei nº 9.605 /98....

MATA DE SANTA GENEBRA E ZONA DE AMORTECIMENTO DEVERÃO TER PLANO DE MANEJO ACABADO E PUBLICADO ATÉ SETEMBRO

Em audiência de tentativa de conciliação realizada ontem (22/7) na 2ª Vara Federal em Campinas/SP, o juiz federal Guilherme Andrade Lucci assinou a data final de 10/9/2010 para a ultimação e publicação do plano de manejo pertinente à Mata Santa Genébra, ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de São Paulo • 23/07/2010

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292912/zona-de-amortecimento