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30 de setembro de 2014
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TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009218316 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - LOCAÇAO DE ESPAÇO PÚBLICO - CONTRATO NAO ASSINADO - PLANILHA DE PREÇOS ACOSTADA AOS AUTOS - PROVA RAZOÁVEL DA EXISTÊNCIA DE RELAÇAO LOCATÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Conforme revela a documentação carreada aos autos, houve a contratação do aluguel do espaço público administrado pela Demandante, sendo devido o preço da locação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 724802 SC 2010.072480-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: CIVIL ¿ FURTO DE VEÍCULO ¿ ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO ¿ZONA AZUL¿ ¿ LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ¿ OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA ¿ INOCORRÊNCIA. 1 O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas ¿zona azul¿ não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. 2 Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Navegantes Apelantes: Rosenaldo Moraes

TJ-SC - Apelação Cível AC 323373 SC 2008.032337-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas "zona azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. "2. Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio." (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-4-2008).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Eliane Daniela Rozwalka.

TJ-SC - Apelação Cível AC 26857 SC 2008.002685-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A responsabilidade por omissão do Poder Público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, "não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute de service dos franceses" (STF, RE n. 179.147/SP, Min. Carlos Veloso). FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL" - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas "zona azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. 2. Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Davenir Pereira.

TJ-SC - Apelação Cível AC 567511 SC 2008.056751-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL". LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. LEI QUE AFASTA EXPRESSAMENTE O DEVER DE GUARDAR E VIGIAR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Jefferson Ivanir

TJ-SC - Apelação Cível AC 561935 SC 2008.056193-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL". LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. LEI QUE AFASTA EXPRESSAMENTE O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelantes: Luciano Vicente

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 439920 SC 2008.043992-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples locação de espaço público, destinado à estacionamento (Zona Azul), com objetivo de propiciar maior rotatividade de vagas e, assim, facilitar o atendimento do interesse público específico, qual seja, acesso dos cidadãos às vagas para estacionamento, não configura relação de Consumo apta a ensejar a incidência das normas protetivas.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Tijucas Agravante: Heleno Ventura.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 439920 SC 2008.043992-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples locação de espaço público, destinado à estacionamento (Zona Azul), com objetivo de propiciar maior rotatividade de vagas e, assim, facilitar o atendimento do interesse público específico, qual seja, acesso dos cidadãos às vagas para estacionamento, não configura relação de Consumo apta a ensejar a incidência das normas protetivas.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Tijucas Agravante: Heleno Ventura.

TJ-SC - Apelação Cível AC 366002 SC 2007.036600-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AGRAVO RETIDO - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM "ZONA AZUL" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito do município de Florianópolis, compete ao Ipuf - Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - a fiscalização e controle dos espaços públicos denominados"zona azul", destinados ao estacionamento de veículos automotores. Daí por que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, a presente actio, a teor do disposto no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , uma vez que ajuizada contra a Municipalidade."Tratando-se de"ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico"(Hely Lopes Meirelles)"(AC n. , rel. Des. Orli Rodrigues, j. 27-11-2007). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO."1. O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas"zona azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. "2. Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio." (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-4-2008).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Mario Cesar Graciosa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 575223 SC 2007.057522-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A responsabilidade por omissão do Poder Público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, "não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute de service dos franceses" (STF, RE n. 179.147/SP, Min. Carlos Veloso). FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL" - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA 1 O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas "zona azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. 2 Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Josemar Maso. Apelado:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2929169/locacao-de-espaco-publico