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24 de novembro de 2014
Princípio da Lesividade Editar Foto
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Princípio da lesividade

Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

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Princípio da lesividade

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Princípio da lesividade

Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

Definição • Jb • 16/04/2009

STM - APELAÇÃO AP 309320117010401 RJ 0000030-93.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DANO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AUSENCIA DE SUBSTANCIAL AVARIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O princípio da lesividade ou ofensividade ganha prevalência, visto que o jus puniendi estatal somente será acionado se a conduta lesionar ou expuser à lesão um bem jurídico penalmente tutelado, hipótese não ocorrida in casu, já que o suposto dano não teve a aptidão de alterar a substância do objeto material tutelado. O esvaziamento do pneu não consubstancia crime de dano, pois não configura avaria no veículo ou fato que diminuía o valor econômico do bem. Quanto ao dano causado na lataria do automóvel, há que se aplicar o in dubio pro reo, tendo em vista a fragilidade probatória e ausência de elementos capazes de imputar, cabalmente, ao agente a conduta apontada na Denúncia. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CRIMINAL, PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE, DIREITO PENAL. AUSÊNCIA, LESÃO, BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA,... TIPICIDADE FORMAL, CONDUTA, NEGATIVA, ADEQUAÇÃO TÍPICA. DANO, LATARIA AUTOMÓVEL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 192420117100010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal. II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar. III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente. IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.

Encontrado em: ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIOS, LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292940/principio-da-lesividade