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22 de agosto de 2014
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Princípio da lesividade

Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ

Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ 0 Com origem no direito romano, o princípio... as condições socioeconômicas da vítima. Penso que, embora seja possível avaliar a possibilidade de emprego do princípio... a possibilidade de aplicação ou não do referido princípio, acrescenta. Essa n...

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Princípio da lesividade

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Princípio da lesividade

Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

Definição • Jb • 16/04/2009

STM - APELAÇÃO AP 309320117010401 RJ 0000030-93.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DANO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AUSENCIA DE SUBSTANCIAL AVARIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O princípio da lesividade ou ofensividade ganha prevalência, visto que o jus puniendi estatal somente será acionado se a conduta lesionar ou expuser à lesão um bem jurídico penalmente tutelado, hipótese não ocorrida in casu, já que o suposto dano não teve a aptidão de alterar a substância do objeto material tutelado. O esvaziamento do pneu não consubstancia crime de dano, pois não configura avaria no veículo ou fato que diminuía o valor econômico do bem. Quanto ao dano causado na lataria do automóvel, há que se aplicar o in dubio pro reo, tendo em vista a fragilidade probatória e ausência de elementos capazes de imputar, cabalmente, ao agente a conduta apontada na Denúncia. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CRIMINAL, PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE, DIREITO PENAL. AUSÊNCIA, LESÃO, BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA,... TIPICIDADE FORMAL, CONDUTA, NEGATIVA, ADEQUAÇÃO TÍPICA. DANO, LATARIA AUTOMÓVEL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 192420117100010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal. II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar. III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente. IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.

Encontrado em: ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIOS, LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 192420117100010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal. II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar. III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente. IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.

Encontrado em: CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIOS, LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,

STJ - HABEAS CORPUS HC 142667 RS 2009/0141952-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ACESSO PRONTO À MUNIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC n. 81.057-8/SP, "para a teoria moderna – que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso – o cuidar-se de crime de mera conduta – no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação – não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato." 2. De feito, o simples portar arma, sem que se tenha acesso à munição, não apresenta sequer perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, no caso, a segurança pública, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta, observando-se, sempre, o caráter fragmentário do direito penal. 3. Na espécie, conquanto o paciente tenha sido abordado portando um revólver desmuniciado, em seu bolso foram encontrados doze cartuchos de munição eficazes, de acordo com o laudo pericial. Tendo em vista as peculiaridades do caso, não é possível falar em conduta atípica. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 140061 ES 2009/0121785-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. FALTA DE ACESSO PRONTO À MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC nº 81.057- 8/SP, "para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato." 2. De feito, o simples portar arma, sem que se tenha acesso à munição, não apresenta sequer perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, no caso, a segurança pública, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta, observando-se, sempre, o caráter fragmentário do direito penal. 3. Na hipótese, o paciente foi abordado portando uma espingarda, tipo carabina, desmuniciada, e na oportunidade acompanhou os policiais militares até a sua residência, onde foi encontrada a munição. Conduta atípica. 4. Ordem concedida.

No que consiste o princípio da lesividade? - Leandro Vilela Brambilla

O princípio da lesividade constitui um princípio fundamental para legitimar o direito penal no... Estado Democrático de Direito. Tal princípio, em suma, determina que o direito penal deverá punir... e a prática da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 05/03/2010

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045027711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14. LEI Nº. 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMONTADA E DESMUNICIADA E MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, tanto pelo auto de apreensão e laudo pericial de funcionamento da arma de fogo e munição, como pela confissão do réu em Juízo e depoimentos de testemunhas. TIPICIDADE DA CONDUTA. De acordo com o princípio da ofensividade, para a configuração do crime de porte ilegal de arma, mister a colocação do bem jurídico tutelado em situação de risco ou perigo concreto, ainda que a lei...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043815364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT. LEI Nº. 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. Restou comprovada a autoria e a materialidade do delito, tanto pelo auto de apreensão e laudo pericial de funcionamento da arma de fogo e munição, como pela confissão do réu em juízo e depoimentos de testemunhas. TIPICIDADE DA CONDUTA. De acordo com o princípio da ofensividade, para a configuração do crime de porte ilegal de arma, mister a colocação do bem jurídico tutelado em situação de risco ou perigo concreto, ainda que a lei discipline tratar-se de crime de...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043081728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. ART. 14. LEI Nº. 10.826 /03. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. O porte de arma de fogo, sem munição capaz de atingir a integridade física de terceiro, ou abalar a segurança pública, evidencia-se, na verdade, a violação de uma regra, e não, necessariamente, a prática de um crime. No caso concreto, o agente portava arma de fogo em frente à sua residência, sem que esta estivesse municiada, não representando, sua conduta, uma ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma: segurança pública. De acordo com o princípio da ofensividade,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292940/principio-da-lesividade