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23 de outubro de 2014
Princípio da Proporcionalidade Editar Foto
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Princípio da Proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade

1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A alteração do referencial das obrigações de pequeno valor e a Constituição Federal.

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 13/01/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173005220095050015 17300-52.2009.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. EXCESSOS. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, e, porquanto constatado, a partir do quadro fático retratado no acórdão regional, que as revistas praticadas pela Reclamada constituíam comportamento inadequado, sobretudo porquanto consignado pela decisão recorrida que havia brincadeiras por parte dos seguranças, bem como a necessidade de o Empregado se despir para a revista, configurando-se ato constragedor por parte da Empresa, constata-se, de fato, o ato ilícito por parte do Empregador, nos termos dos arts. 187 e 927 do CCB. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir... administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio,

Definição • Jb • 16/04/2009

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