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03 de setembro de 2015
Princípio da Proporcionalidade Editar Foto
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Princípio da Proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade

1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Andamento do Processo n. IRRESTRITIVAMENTE37 - 27/08/2015 do TJRS

DA PROPORCIONALIDADE (DE MODO A PERMITIR A PONDERAÇÃO CONCRETA DOS INTERESSES EM JOGO). EM SÍNTESE, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM..., CONTESTAÇÕES E SENTENÇAS, PEÇAS PROCESSUAIS QUE, MUITAS VEZES, NÃO CONTEMPLAM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO EXAMINADO...Andamento do Processo n. IRRESTRITIVAMENTE37 - 27/08/2015 do ...

Douglas Bastos

Douglas Bastos -

A (in) eficácia dos Direitos Humanos no sistema de Justiça Penal brasileiro

, através da aplicação da lei ao caso concreto. Sendo assim, o Direito penal sozinho, não evita, nem diagnostica... conquistados ao longo da história da humanidade em doses homeopáticas, ao restringir-lhes a aplicação de Princípios... de excesso e da proibição de insuficiência O Princípio da proporcionalidade, por sua ...

Victor Novais

Victor Novais -

Hermenêutica jurídica e proporcionalidade

do princípio da proporcionalidade (e suas duas facetas) e nos casos em que efetivamente deve o Direito Penal (e o que chamamos.... Ou seja, deve-se averiguar, através da exegese da norma ao caso concreto, se a pena é proporcional à gravidade do crime...Hermenêutica jurídica e proporcionalidade: o postulado da proporci...

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Os mandados de criminalização em sede de "cyber" terrorismo

da dupla face do princípio da proporcionalidade. Neste ponto, Gilmar Mendes e Paulo Branco anotam a importância do papel... a propagação e crescimento de organizações paramilitares, tal como é o caso do Estado Islâmico. Aliás, neste último, percebe... específicos- a importância do postulado da proporcionalidade e suas...

TRT PR: Ministros do TST debatem critérios para tipificar e coibir o dano moral

o valor de indenização por danos morais."O Juiz é quem vai analisar o caso concreto. O que se propõe é mostrar o caminho... parâmetros, a extensão do dano e a proporcionalidade."No caso da avaliação do dano, todos os atos devem ser considerados. Duas... e demonstrar claramente como foram observados os critérios de raz...

Provas ilícitas afrontam os direitos fundamentados pela Constituição Federal?

DA PROPORCIONABILIDADE PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DEMOCRÁTICO É INJUSTO? A aceitação do princípio da proporcionalidade pro reo... ilícita para um caso de extrema necessidade significa quebrar um princípio geral para atender a uma finalidade... em que seria possível a aplicação desse princípio é o de uma pessoa ac...

Cotas raciais: uma forma de reparo social e histórico

. Por isso, é possível estabelecer relação com o Princípio da Proporcionalidade. Ao computar o número de afrodescendentes.... Por essa razão, adotar o Princípio da Isonomia e o da Proporcionalidade parece ser uma medida de equilíbrio social. É..., à igualdade, à segurança e à propriedade”. Reside-se, aqui, o Princípio ...

Princípio da proporcionalidade diante do Direito Fundamental à saúde

Princípio da proporcionalidade diante do Direito Fundamental à saúde O princípio da proporcionalidade é o princípio... do princípio da proporcionalidade é preservar os direitos fundamentais, de forma a resguardá-los de restrições desnecessárias.... Segundo Humberto Ávila, em sua obra “Teoria dos Princípios”, o princípi...

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Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade... Atos absurdos são absolutamente nulos. O princípio da proporcionalidade, que se identifica... Não se permite, ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 13/01/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173005220095050015 17300-52.2009.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. EXCESSOS. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, e, porquanto constatado, a partir do quadro fático retratado no acórdão regional, que as revistas praticadas pela Reclamada constituíam comportamento inadequado, sobretudo porquanto consignado pela decisão recorrida que havia brincadeiras por parte dos seguranças, bem como a necessidade de o Empregado se despir para a revista, configurando-se ato constragedor por parte da Empresa, constata-se, de fato, o ato ilícito por parte do Empregador, nos termos dos arts. 187 e 927 do CCB. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Princípio da proporcionalidade

quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir... administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio,

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292978/principio-da-proporcionalidade