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16 de abril de 2014
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Princípio da Proporcionalidade Editar

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Princípio da proporcionalidade

1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A proibição de excesso como instrumento do desenvolvimento sustentável

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Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade

Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade..., em vista da qual foi criada. Para os doutrinadores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[1], o princípio de proporcionalidade é... invalida o fundamento do interesse público do ato de polícia, por ofensa ao princípio da proporcionalidade...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173005220095050015 17300-52.2009.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. EXCESSOS. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, e, porquanto constatado, a partir do quadro fático retratado no acórdão regional, que as revistas praticadas pela Reclamada constituíam comportamento inadequado, sobretudo porquanto consignado pela decisão recorrida que havia brincadeiras por parte dos seguranças, bem como a necessidade de o Empregado se despir para a revista, configurando-se ato constragedor por parte da Empresa, constata-se, de fato, o ato ilícito por parte do Empregador, nos termos dos arts. 187 e 927 do CCB. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Princípio da proporcionalidade

quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir... administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio,

Definição • Jb • 16/04/2009

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292978/principio-da-proporcionalidade