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03 de dezembro de 2016
Princípio da Proporcionalidade Editar Foto
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Princípio da Proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade

1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Alysson Augusto

Alysson Augusto -

Ocupações e Direitos Constitucionais
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ministrado com base nos seguintes princípios: I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola... então outros elementos para a interpretação constitucional, a res...

As provas ilícitas e o princípio da proporcionalidade
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entre princípios deve-se verificar qual norma deverá ser aplicada no caso concreto. Ada Pellegrini e outros (2011, p... do princípio da proporcionalidade, avaliar no caso concreto...

Princípio da Proporcionalidade

Princípio da Proporcionalidade Embora muito se fale em princípio da proporcionalidade, suas raízes se firmaram....” Então, o principio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem... almejada proporcionalidade. Já no plano concreto, ou seja, aquele levado a efeito ...

O principio da proporcionalidade, seus beneficios e sua funcionalidade para os fins do estado sob o viés da antijuridicidade

O principio da proporcionalidade, seus beneficios e sua funcionalidade para os fins do estado sob o viés... da proporcionalidade para concepção como princípio constitucional; 2 O princípio sob uma análise da humanização penal de Beccaria; 3... Antijuridicidade e a violação da proporcionalidade; 4 Estrutura tríplice do ...

A prova ilícita no processo penal e o princípio da proporcionalidade

em cada caso concreto de conflito? 6 Provas ilícitas e aplicação da proporcionalidade: teorias emergentes... destina-se a permitir a aplicação, no caso concreto, da proteção mais adequada possível a um dos direitos em risco..., quando da ótica da aplicação da proporcionalidade. No Direito Constitucional, no qual o pri...

Prova ilícita ou prova obtida por meio ilícito?

dos valores jurídicos e morais em jogo. Aplica-se o princípio da proporcionalidade.” Podemos perceber que a terceira... corrente evidencia uma significativa atenuação em se falando da vedação da prova ilícita. O Princípio da Proporcionalidade...-se sua utilização” (MORAES, 2006, pág. 97). Compreendemos que o Princípio...

Jessica Costa

Jessica Costa -

Sobre a (im)penhorabilidade do bem de família na execução trabalhista e a utilização do princípio da proporcionalidade como solução

âmbito executivo. 3. Do princípio da proporcionalidade como solução Aplicar o princípio da proporcionalidade como solução... proporcional do âmbito de aplicação de ambos ou de apenas um deles. A aplicação do princípio da proporcionalidade pode ser... – Pub.13.01.08. Rel. Donase Xavier Bezerra (como citar?) A partir do...

Atos preparatórios de terrorismo, tentativa e proporcionalidade: uma via para solução

percebida por Martinelli e Schmitt de Bem: “Acrescenta-se verdadeira violação ao princípio da proporcionalidade... de atos preparatórios é, no máximo, de metade. Tal interpretação parece uma afronta ao princípio da proporcionalidade”. [1... diferença de tratamentos. Assim sendo, o ideal seria que no caso dos atos prep...

Habeas Corpus II

anterior haja transitado em julgado. DO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE Não restam dúvidas que atualmente vivenciamos... necessidade do caso concreto, são indispensáveis que no decreto da prisão preventiva esteja devidamente consignado de forma... contidas no (art. 171 caput do CP ) a uma pena privativa de liberdade de 4 ...

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Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade... Atos absurdos são absolutamente nulos. O princípio da proporcionalidade, que se identifica... Não se permite, ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 13/01/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173005220095050015 17300-52.2009.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. EXCESSOS. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, e, porquanto constatado, a partir do quadro fático retratado no acórdão regional, que as revistas praticadas pela Reclamada constituíam comportamento inadequado, sobretudo porquanto consignado pela decisão recorrida que havia brincadeiras por parte dos seguranças, bem como a necessidade de o Empregado se despir para a revista, configurando-se ato constragedor por parte da Empresa, constata-se, de fato, o ato ilícito por parte do Empregador, nos termos dos arts. 187 e 927 do CCB. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Princípio da proporcionalidade

quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir... administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio,

Definição • Jb • 16/04/2009

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