Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Fração de multa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Fração de multa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Fração de multa

Parte da sanção pecuniária. Desprezam-se, na pena de multa, as frações de centavo.

Fração de multa

Fração de multa Parte da sanção pecuniária. Desprezam-se, na pena de multa, as frações de centavo. Fração de multa...

Leiam 0 Comentários 0Jb

Resultados da busca JusBrasil para "Fração de multa"

Fração de multa

Parte da sanção pecuniária. Desprezam-se, na pena de multa, as frações de centavo.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 168627220098260053 SP 0016862-72.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: VISTOS. Ementa:AÇÃO ANULATÓRIA - Pretensão de anulação de auto de in­fração e multa conforme o Código de Defesa do Consumidor -Processo administrativo formalmente em ordem, sem vício de ilegalidade - Ação julgada procedente, em parte, para reduzir a multa no mínimo legal permitido - Sentença reformada para julgamento de improcedência e restabelecer a multa imposta,calculada em critérios legais - Recurso da ré provido; despro­vido o da autora.

TJ-SP - Apelação APL 12379620108260009 SP 0001237-96.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO Inexistência Capitalização de Juros Periodicidade mensal pactuada Possibilidade - Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170 -36/2001. Recurso não provido.ONEROSIDADE EXCESSIVA Ausência de demonstração Supostas abusividades não demonstradas Impossibilidade de limitação da taxa de juros Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidas em desconformidade com a taxa média de mercado Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Recurso não provido.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Opção contratual pela cobrança, no período de inadimplemento, dos juros remuneratórios, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês ou fração e multa de 2% - Possibilidade, observada a Súmula 296 do C. STJ - Recurso não provido, com observação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032606 DF 2008/0008761-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . 1. A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Precedentes: REsp 992415/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ. 05/03/2008; REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 2. É que a taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13 , da Lei 9.065 /95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária. 3. Consectariamente, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036 /90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela. 4. O art. 22 , § 1º , da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368 , de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

TRT-20 - Processo Cautelar 33001220085200000 SE 0003300-12.2008.5.20.0000 (TRT-20)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DEFERIMENTO PARCIAL. Quando o valor da multa diária fixada em sentença extrapola o limite da razoabilidade, a instrução regional não pode reduzir-lhe o valor em sede de provimento cautelar (que busca a admissibilidade de recurso ordinário também com efeito suspensivo), mas é facultado ao TRT conferir efeito suspensivo quanto ao valor que excederia o limite do razoável, liberando a pronta exigibilidade da fração da multa que atende a esse limite.

TRT-20 - 33200800020006 SE 00033-2008-000-20-00-6 (TRT-20)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DEFERIMENTO PARCIAL. Quando o valor da multa diária fixada em sentença extrapola o limite da razoabilidade, a instrução regional não pode reduzir-lhe o valor em sede de provimento cautelar (que busca a admissibilidade de recurso ordinário também com efeito suspensivo), mas é facultado ao TRT conferir efeito suspensivo quanto ao valor que excederia o limite do razoável, liberando a pronta exigibilidade da fração da multa que atende a esse limite.

DJGO 07/06/2010 - Pág. 410 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MONETARIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M.(OU FRAÇAO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZE-LO EM 5 (CINCO)... DE MORA DE 1% A.M.(OU FRAÇAO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZE-LO EM 5 (CINCO) DIAS, PARA AQUELAS,... QUE SOBRE AS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/10/2009 - Pág. 71 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M.(OU FRAÇÃO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZÊ-LO... CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M.(OU FRAÇÃO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZÊ-LO EM CINCO... CORREÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/10/2009 - Pág. 72 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M.(OU FRAÇÃO) E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZÊ-LO EM CINCO... QUE SOBRE AS PRIMEIRAS DE VERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M.(OU FRAÇÃO) E MULTA DE 2%.... QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/10/2009 - Pág. 11 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INCI DIR CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1%A.M.(OU FRAÇÃO)E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZÊ-LO... JUROS DE MORA DE 1%A.M.(OU FRAÇÃO)E MULTA DE 2%. INTIME-SE PARA FAZÊ-LO EM CINCO DIAS, PARA AQUELAS,... MONETÁRIA, JUROS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293034/fracao-de-multa