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Habilitação incidente

Segundo o Direito Processual Civil, é a substituição, por parte de seu sucessor ou interessado, de uma das partes na ação, motivada por seu falecimento.

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Habilitação incidente

Habilitação incidente Segundo o Direito Processual Civil, é a substituição, por parte de seu sucessor ou interessado..., de uma das partes na ação, motivada por seu falecimento. Habilitação incidente...

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Habilitação incidente

Segundo o Direito Processual Civil, é a substituição, por parte de seu sucessor ou interessado, de uma das partes na ação, motivada por seu falecimento.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-MG - 200000047142050001 MG 2.0000.00.471420-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO - HABILITAÇÃO INCIDENTE DO ESPÓLIO. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil , falecida uma das partes da relação processual, deverá haver a sua sucessão, pelo espólio ou seus sucessores, desde que demonstrados o óbito e a qualidade dos sucessores, ou a abertura do inventário, com a nomeação de inventariante.

TJ-SP - Apelação APL 129992020118260577 SP 0012999-20.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EXECUÇÃO FALECIMENTO DO EXECUTADO. Reconhecido que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, substituindo-se a parte falecida por seu espólio ou seus sucessores, mediante procedimento de habilitação incidente dos interessados. Exegese do artigo 1055 a 1066 do Código de Processo Civil . Admissibilidade. Sentença Mantida. Recurso não provido.

TRF-3 11/09/2012 - Pág. 2151 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

verifica-se que, diante da deficiente apresentação de documentos, não houve a regular habilitação... FALECIMENTO DO AUTOR. DILIGENCIAS PROMOVIDAS PARA CONVOCAR OS POSSIVEIS SUCESSORES PARA A HABILITAÇÃO... INCIDENTE, QUE NÃO LOGRARAM ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 - AGRAVO AGV 133914 2004.02.01.014027-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL, POR TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO INCIDENTE DE HERDEIROS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, PARA PAGAMENTO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Havendo requerimento de habilitação incidente, na forma do art. 1060 , I , do CPC , descabida a exigência de vinda do termo de inventariança, quer para fins de decisão do requerimento, quer para fins de levantamento do depósito devido. Recurso provido, confirmada a antecipação da tutela recursal na irrecorrida decisão de fls. 111/113, inclusive para fins de recebimento dos valores depositados, à ordem do Juízo a quo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 58583 GO 1995/0000178-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/1996

Ementa: HABILITAÇÃO INCIDENTE. COMPARECIMENTO DO CONJUGE SOBREVIVENTE E DO HERDEIRO NECESSARIO. ABSOLUTA DESNECESSIDADE CITAR-SE O ESTADO.

Encontrado em: - 4/8/1996 DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, ESTADO, COMPARECIMENTO, VIUVA, HERDEIRO NECESSARIO, HABILITAÇÃO,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6181618619995025555 618161-86.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA.ESPÓLIO. HABILITAÇÃO INCIDENTE. DEFERIMENTO . Defere-se, com fundamento nos arts. 803 e 1.060 , inc. I , do CPC , o pedido de habilitação incidente formulado pela herdeira e inventariante.2.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS NOVEMBRO DE 1993. "COMISSÕES SONEGADAS". DIFERENÇAS RELATIVAS AO FGTS. Violação de dispositivos de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.MULTA CONVENCIONAL. Recurso desfundamentado, porquanto sem indicação de ofensa a dispositivos de lei federal ou alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de que não se conhece.

DJMA 30/09/2009 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

em ações cautelares, ações populares e ações civis públicas. CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO INCIDENTE Art. 507....ao incidente; IX - julgada procedente a suspeição, será o desembargador condenado nas custas, no... A habilitação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 20/08/2009 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

populares e ações civis públicas. CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO INCIDENTE Art. 507. A habilitação cabe... VI - a afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente... ao incidente; IX ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-3 28/08/2012 - Pág. 2343 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

OS POSSIVEIS SUCESSORES PARA A HABILITAÇÃO INCIDENTE, QUE NÃO LOGRARAM EXITO. OCORRENCIA DA HIPÓTESE... trouxeram aos autos a certidão de óbito do pai e solicitaram sua habilitação, como herdeiras... e deferida a suspensão do feito ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293043/habilitacao-incidente