Principio da Boa Fe nos Contratos Acom a Administracao em Todos os documentos

ACOMPANHAMENTO. OPERAÇÃO GALILEIA - DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. PROCESSO CONSTITUÍDO POR FORÇA DO ACÓRDÃO 2649/2012-PLENÁRIO. TOMADA DE PREÇOS 22/2004. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TORNADO SEM EFEITO. NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

nduta em que d po esmerec deriam imento ter sido à ev leald itadas. ade e boa -fé, realizando Recurso conhecido, porém improvido... jurídicos fundamentais que governam a boa atuação da Administração, em que deve ficar caracterizada a situação que justifica a inexigibilidade ou a d Ilegalid ispensa ad d e a rec lic o itaç nhec ão id... NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFR PROBAT ACONS ÓRIO TITUCIONAL DOS AUT E OS DO . CONJUNT OFENSA O R FAT EFL ICOEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTATAÇÃO DE GRAVE INFRAÇÃO A NORMATIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. ERRO GROSSEIRO. CULPA GRAVE. APENAÇÃO DOS GESTORES.