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31 de julho de 2014
Princípio da Reserva Legal

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Princípio da reserva legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo ?criminal? e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa \"pode fazer assim\" enquanto para o poder público significa \"deve fazer assim\". Vide princípio da legalidade estrita.

Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969

dos preceitos reserva legal e anterioridade. O princípio da legalidade deve ser entendido como sendo a previsão do tipo penal...Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969 Princípio de legalidade:   Art. 1º Não há crime sem lei... anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da l...

Reforma do Sistema Penitenciário

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Princípio da reserva legal

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Exame psicotécnico em concurso público somente pode ser exigido por lei

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Princípio da reserva legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei... pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder... medidas. A ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22977920105010000 2297-79.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão... em sentido amplo ), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos,... da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/03/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293139/principio-da-reserva-legal