Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Princípio da Reserva Legal

Princípio da Reserva Legal Artigos

(11)
Princípio da reserva legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo Criminal. E nenhuma pena pode ser aplicada se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa "pode fazer assim" enquanto para o poder público significa "deve fazer assim". Vide princípio da legalidade estrita.

Judicialização do Direito à Saúde

sua defesa, afirmando de que não há orçamento suficiente para efetivação desse direito. 3.2 Princípio da legalidade Dentre... os princípios aplicados à saúde, podemos mencionar o principio da legalidade que determina limites de atuação do Poder..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí...

Princípio da Legalidade e Reserva Legal

De acordo com o art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ”. O que se extrai do dispositivo é um comando

Princípios do direito penal

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º , inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal

Desrespeito ao princípio da reserva legal na tipificação do crime de evasão de divisas

Recente decisão do TRF da 3ª região [1] dá maior amplitude ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior – modalidade do delito de evasão de divisas [2] , prevista na segunda parte

Fontes do Direito Penal

Fonte é o lugar de onde vem e como se exterioriza o Direito Penal. As fontes das normas penais são classificadas de acordo com dois prismas: quanto ao sujeito que cria a norma (fonte material ou de

Ataque de homofobia de candidato à Presidência da República pode ser enquadrado como crime de racismo?

No debate ocorrido em 26 de setembro de 2.014, o candidato à Presidência pelo PRTB, Levy Fidelix, protagonizou um dos mais deprimentes episódios da política brasileira [e olha que a concorrência não

Princípio da Reserva Legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal

O “Princípio da Reserva Legal”, também denominado “Estrita Legalidade”, é, antes de mais nada uma cláusula pétrea, uma vez que encontra-se disposto no artigo 5º , XXXIX de nossa Carta Magna , ou

Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969

Princípio de legalidade:   Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade encontra-se estabelecido de forma expressa na

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Reserva Legal"

Reforma do Sistema Penitenciário

na Constituição Federal , como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão.  3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL   O Princípio da Reserva Legal teve sua origem registrada ...

Gabriela - 13/06/2013

Da (In)Aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos Homens Vítimas de Violência Doméstica

da reserva legal, firmemente encabeçando os artigos de nosso Código Penal l (...). Se não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in bonam partem, ou seja,... como Estado-parte, assinando-a em ...

Isabel - 02/05/2013

Elisão e Evasão Fiscal

de liberdade) em seus ordenamentos.  No Brasil, como é consabido, a norma tributária rege-se por três princípios: tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta de lei formal. Importa dizer... princípio da estrita ...

Marcus - 04/06/2013

×