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31 de outubro de 2014
Princípio da Reserva Legal

Princípio da Reserva Legal Artigos

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Princípio da reserva legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo ?criminal? e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa \"pode fazer assim\" enquanto para o poder público significa \"deve fazer assim\". Vide princípio da legalidade estrita.

Ataque de homofobia de candidato à Presidência da República pode ser enquadrado como crime de racismo?

com o acórdão do Supremo, ao nosso ver, é que o Princípio da Legalidade [e também o da reserva legal] não dão ao Direito Penal.... Não é; é o Princípio da Legalidade, e seu irmão gêmeo, o da Reserva Legal que não permitem ao Magistrado fixar..., esbarrou no Princípio da Legalidade, que é o artigo 1º de nosso Código Pe...

Princípio da Reserva Legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal

Princípio da Reserva Legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal O “Princípio da Reserva Legal... persecutória do Estado sem que a mesma demonstre ser legítima, ser justa, e necessária. O princípio da reserva legal, consagrado... fático, sendo obviamente necessária sua prévia previsão legal. Conclui-s...

Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969

dos preceitos reserva legal e anterioridade. O princípio da legalidade deve ser entendido como sendo a previsão do tipo penal...Comentários ao art. 1º, do Código Penal Militar de 1969 Princípio de legalidade:   Art. 1º Não há crime sem lei... anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O princípio da l...

Reforma do Sistema Penitenciário

OU DA RESERVA LEGAL   O Princípio da Reserva Legal teve sua origem registrada no início do século XIX, consagrada por Feuerbach... que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva... os princípios constitucionais como o Princípio da Reserva Lega...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Reserva Legal"

Reforma do Sistema Penitenciário

na Constituição Federal , como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão.  3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL   O Princípio da Reserva Legal teve sua origem registrada ...

Gabriela - 13/06/2013

Da (In)Aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos Homens Vítimas de Violência Doméstica

da reserva legal, firmemente encabeçando os artigos de nosso Código Penal l (...). Se não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in bonam partem, ou seja,... como Estado-parte, assinando-a em ...

Isabel - 02/05/2013

Elisão e Evasão Fiscal

de liberdade) em seus ordenamentos.  No Brasil, como é consabido, a norma tributária rege-se por três princípios: tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta de lei formal. Importa dizer... princípio da estrita ...

Marcus - 04/06/2013

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