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Faculdade de agir.

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Facultas agendi Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo). Facultas agendi...

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Facultas agendi

Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

Definição • Jb • 16/04/2009

Facultas agendi

Faculdade de agir.

Definição • Jb • 16/04/2009

Jus est facultas agendi

O direito é a faculdade de agir. Em Direito subjetivo, é o poder de exigir, de exercitar um direito.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 1743320068070000 DF 0000174-33.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE LHE NEGARA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERARA VÁLIDO E LEGÍTIMO CONTRATO POR ELE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (A AGRAVADA). SUPEDÂNEO DO AGI CONSISTENTE NA ARGÜIÇÃO DE QUE O AGRAVANTE CUMPRIRA O CONTRATO "ATÉ RECENTE DATA", TENDO INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS DEVIDO AOS ALTOS JUROS COBRADOS. EXISTÊNCIA DE MORA DEBITORIS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, COM MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA E FUTURA, NOS TERMOS, QUER DE DECISÃO SINGULAR DE 1º GRAU, QUER DE DESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA, CONVERGENTES QUANTO AO ASPECTO DESSES PRESSUPOSTOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO AGUARDO DO FUTURO PROVIMENTO JUDICIAL, FRENTE À DISCUSSÃO DEFLAGRADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO FACULTAS AGENDI, NÃO COMO NORMA AGENDI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, VISA A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MESMO TEMPO FORRANDO-O COM A POSSE PROVISÓRIA DO VEÍCULO E PERMITINDO-LHE DEPOSITAR VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO POR ELE. INVIABILIDADE DE TAIS PEDIDOS, PELO MENOS EM NÍVEL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SENSO COMUM INDICANDO COMO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO AGUARDAR-SE A PROVISÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, POR SUA NATUREZA POLÊMICA. 3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADO VÁLIDO E LEGÍTIMO, ATÉ QUE SURJA DECRETO JUDICIAL A CONTRARIO SENSU. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É PROVIDÊNCIA A SER MANEJADA COM EXTREMA CAUTELA, QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O FIM DE RESTAURAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EVITANDO-SE ASSIM A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20060020001748 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE LHE NEGARA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERARA VÁLIDO E LEGÍTIMO CONTRATO POR ELE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (A AGRAVADA). SUPEDÂNEO DO AGI CONSISTENTE NA ARGÜIÇÃO DE QUE O AGRAVANTE CUMPRIRA O CONTRATO "ATÉ RECENTE DATA", TENDO INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS DEVIDO AOS ALTOS JUROS COBRADOS. EXISTÊNCIA DE MORA DEBITORIS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, COM MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA E FUTURA, NOS TERMOS, QUER DE DECISÃO SINGULAR DE 1º GRAU, QUER DE DESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA, CONVERGENTES QUANTO AO ASPECTO DESSES PRESSUPOSTOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO AGUARDO DO FUTURO PROVIMENTO JUDICIAL, FRENTE À DISCUSSÃO DEFLAGRADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO FACULTAS AGENDI, NÃO COMO NORMA AGENDI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, VISA A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MESMO TEMPO FORRANDO-O COM A POSSE PROVISÓRIA DO VEÍCULO E PERMITINDO-LHE DEPOSITAR VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO POR ELE. INVIABILIDADE DE TAIS PEDIDOS, PELO MENOS EM NÍVEL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SENSO COMUM INDICANDO COMO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO AGUARDAR-SE A PROVISÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, POR SUA NATUREZA POLÊMICA. 3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADO VÁLIDO E LEGÍTIMO, ATÉ QUE SURJA DECRETO JUDICIAL A CONTRARIO SENSU. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É PROVIDÊNCIA A SER MANEJADA COM EXTREMA CAUTELA, QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O FIM DE RESTAURAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EVITANDO-SE ASSIM A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 1743320068070000 DF 0000174-33.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE LHE NEGARA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERARA VÁLIDO E LEGÍTIMO CONTRATO POR ELE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (A AGRAVADA). SUPEDÂNEO DO AGI CONSISTENTE NA ARGÜIÇÃO DE QUE O AGRAVANTE CUMPRIRA O CONTRATO "ATÉ RECENTE DATA", TENDO INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS DEVIDO AOS ALTOS JUROS COBRADOS. EXISTÊNCIA DE MORA DEBITORIS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, COM MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA E FUTURA, NOS TERMOS, QUER DE DECISÃO SINGULAR DE 1º GRAU, QUER DE DESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA, CONVERGENTES QUANTO AO ASPECTO DESSES PRESSUPOSTOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO AGUARDO DO FUTURO PROVIMENTO JUDICIAL, FRENTE À DISCUSSÃO DEFLAGRADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO FACULTAS AGENDI, NÃO COMO NORMA AGENDI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, VISA A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MESMO TEMPO FORRANDO-O COM A POSSE PROVISÓRIA DO VEÍCULO E PERMITINDO-LHE DEPOSITAR VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO POR ELE. INVIABILIDADE DE TAIS PEDIDOS, PELO MENOS EM NÍVEL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SENSO COMUM INDICANDO COMO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO AGUARDAR-SE A PROVISÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, POR SUA NATUREZA POLÊMICA. 3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES DEVE, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADO VÁLIDO E LEGÍTIMO, ATÉ QUE SURJA DECRETO JUDICIAL A CONTRARIO SENSU. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É PROVIDÊNCIA A SER MANEJADA COM EXTREMA CAUTELA, QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O FIM DE RESTAURAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EVITANDO-SE ASSIM A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME....

DJGO 20/04/2012 - Pág. 201 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

é UMA FACULTAS AGENDI, DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI SE DESFAZ PELO DECURSO DAQUELE PERíODO DE TEMPO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199650010089824 RJ 1996.50.01.008982-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Como premissa basilar, tem-se que na hipótese de determinada pessoa vir a ser chamada a juízo por ter criado o conflito e perde, esta fica obrigada a arcar com o pagamento da verba honorária. Denota-se, contudo, que no caso vertente, a CEF não criou nenhum conflito. A empresa pública apelante é simples gestora do fundo de garantia e é chamada a juízo porque a apelada, em querendo discutir, se vale de uma facultas agendi. 2. Neste sentido, trilhando pela discussão expendida no parágrafo anterior, sob um enfoque mais aprofundado, resta patente que a UNIÃO não tem legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação cautelar. Destarte, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , VI, do CPC , em relação ao referido ente federativo. 3. Resta pacificado nesta Corte, a teor da Súmula nº 12, que não há de falar em condenação em honorários advocatícios, em se tratando de ação cautelar, na hipótese de inexistência de lide. 4. Apelações e remessa necessária providas.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 185086 SC 2010.018508-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DETONADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO À JUSTIÇA COMUM OPERADA EX OFFICIO. ALEGADA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ALUDIDO MICROSSISTEMA POR FORÇA DO ART. 98 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO ART. 3º , INCISO I , DA LEI N. 9.099 /95. PROCEDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE QUE SE ENCERRA COMO FACULTAS AGENDI, DEVENDO SER RESPEITADO. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, ALÍNEA A, DO PROVIMENTO N. 06 /2005 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 999324 RS 2006/0232452-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não-exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação.(...) Quatro são os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição: 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata) 2º - inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. (Antônio Luís da Câmara Leal, in"Da Prescrição e da Decadência",Forense, 1978, p. 10-12) 6. In casu, o Tribunal a quo, com acerto, afastou a prescrição da ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Parquet Estadual em 28.05.2005, considerando como termo inicial de referido prazo a publicação jornalística, ocorrida em 04.04.2003, noticiando a prática de ato de improbidade administrativa, pelo ora recorrente, consubstanciado no exercício simultâneo de cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caxias do Sul, que exigia subsunção ao Regime Especial de Trabalho por Dedicação Exclusiva, com o de advogacia privada, ao argumento de que naquele momento o Ministério Público teve ciência inequívoca da prática do ato ímprobo, restando desinfluente a alegada ciência, por parte dos Vereadores daquela municipalidade uma vez que não detinham a titularidade da demanda. 7. A ausência de indicação dos motivos pelos quais a lei federal restou violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."8. Inexiste violação do art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se...

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