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02 de setembro de 2014
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Declinatória

É o ato pelo qual se pretende que a competência para apreciação de uma contenda não é do juiz ao qual foi distribuída ou de outro modo remetida.

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Declinatória

Declinatória É o ato pelo qual se pretende que a competência para apreciação de uma contenda não é do juiz ao qual foi distribuída ou de outro modo remetida. Declinatória...

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Declinatória

É o ato pelo qual se pretende que a competência para apreciação de uma contenda não é do juiz ao qual foi distribuída ou de outro modo remetida.

Definição • Jb • 16/04/2009

Exceptio declinatoria fori

Exceção declinatória do foro.

Definição • Jb • 16/04/2009

Exceção declinatória de foro

Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo em que se aponta qual o juízo competente.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 113283920118190000 RJ 0011328-39.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. O art. 101 , inciso I do CDC , faculta o autor propor no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu ação de responsabilidade civil contra fornecedor de produto ou serviço. Provimento do recurso com base no artigo 557 , § 1º - A do CPC .

STJ - HABEAS CORPUS HC 99247 SP 2008/0016295-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CTPS. PROCESSOINICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINATÓRIA EM FAVOR DA JUSTIÇAESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NECESSIDADE DEREFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O OFERECIMENTO DE NOVADENÚNCIA. 1. Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmenteincompetente são absolutamente nulos - ratione materiae. Em talcategoria se inserem o recebimento da denúncia, que não é despacho,mas decisão, e o próprio oferecimento da incoativa. 2. Ordem concedida para anular o processo a partir do oferecimentoda denúncia, inclusive.

STJ - HABEAS CORPUS HC 149037 SP 2009/0190969-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA. OPERAÇÃOOESTE. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (1) INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI.DECLINATÓRIA SEGUIDA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS REALIZADOSANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. TEMA JÁ ENFRENTADO POR ESTACORTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VÍCIOS.ASPECTO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário.Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writsubstitutivo. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidade, concernente aincompetência ratione loci, a destempo arguida, sobrelevando,entrementes, que esta Corte já deliberou sobre o ponto, em outrowrit, aviado por distinto investigado, afastando suposta eiva: HC90.786/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2008,DJe 15/09/2008.3. A alegação de que o feito teria se iniciado junto a VaraEstadual, bem como a afirmação de existência de vícios nainterceptação telefônica não foram enfrentadas pela Corte Regional,não tendo sido opostos embargos de declaração, sendo, então,inviável sua cognição, porquanto implicaria vedada supressão deinstância.4. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48478 RJ 2005/0162710-7 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLINATORIA FORI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorrendo a declinatoria fori o juiz receptor não fica adstrito às conclusões do seu colega, motivo pelo qual, discordando, deve suscitar o pertinente conflito negativo de competência. Dessa forma, a decisão do Juiz que declinou da competência para outro não transita em julgado, ainda que não tenha havido recurso da parte. 2. Não há falar em decisão ultra petita, pois o Tribunal de Justiça, ao prover o conflito, não extrapolou os limites da lide, haja vista que a litispendência foi o cerne da declinatória fori e do conflito suscitado. 3. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 48478 RJ 2005/0162710-7 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLINATORIA FORI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorrendo a declinatoria fori o juiz receptor não fica adstrito às conclusões do seu colega, motivo pelo qual, discordando, deve suscitar o pertinente conflito negativo de competência. Dessa forma, a decisão do Juiz que declinou da competência para outro não transita em julgado, ainda que não tenha havido recurso da parte. 2. Não há falar em decisão ultra petita, pois o Tribunal de Justiça, ao prover o conflito, não extrapolou os limites da lide, haja vista que a litispendência foi o cerne da declinatória fori e do conflito suscitado. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime 70051162105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO, DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito e apreciado, observado o princípio da fungibilidade recursal, ainda que as circunstâncias estejam a demonstrar a ausência de mero equívoco ou erro grosseiro na escolha do recurso, mas provável uso de artifício para a obtenção de um maior prazo para a apresentação das razões recursais. O conjunto probatório trazido à colação dá conta da...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051162105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO, DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito e apreciado, observado o princípio da fungibilidade recursal, ainda que as circunstâncias estejam a demonstrar a ausência de mero equívoco ou erro grosseiro na escolha do recurso, mas provável uso de artifício para a obtenção de um maior prazo para a apresentação das razões recursais. O conjunto probatório trazido à colação dá conta da...

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