PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA. CRIME DO ARTIGO 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM AS VENDAS CORRESPONDENTES. CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O crime de duplicata simulada consiste em uma fraude perpetrada pelo agente que simula a ocorrência de uma transação comercial que, na realidade, não existiu, ou apõe no título dados relativos a uma transação comercial existente que não correspondem à realidade. A consumação do delito independe da obtenção, pelo réu, de vantagem ilícita mediante fraude, por tratar-se de delito formal, que se consuma com a simples emissão da duplicata não correspondente à mercadoria vendida ou serviço prestado. 2. Provados a materialidade, a autoria e o dolo, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e inexistindo excludentes, mantém-se a sentença condenatória pela prática do delito de duplicata simulada, inserto no artigo 172 , caput, c/c os artigos 29 (concurso de agentes) e 71 (continuidade delitiva), todos do Código Penal . 3. Apelação desprovida.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLICATA SIMULADA. EMISSÃO DE DOCUMENTO. NEGÓCIO INEXISTENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSORÇÃO DE CRIMES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. 2. No que tange ao momento consumativo do fato criminoso imputado nos autos, já foi decidido por este Sodalício que "O delito do artigo 172 do CP sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária"( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2000, DJ 18/09/2000, p. 147). 3. Quanto ao pedido de absorção das condutas, o Tribunal estadual afastou o pleito da defesa com base no princípio da especialidade, sob o entendimento de que a conduta praticada, pelas suas características próprias, não configurou aquela prevista no art. 171 do Código Penal mas, sim, a do art. 172 do referido diploma legal. 4. A desconstituição do julgado a quo com o intuito de reconhecer a presença das elementares do delito de estelionato, bem como dos requisitos para a consunção de crimes, exigiria o revolvimento de todo o material probante do caderno processual, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Sodalício no âmbito do recurso especial, esbarrando o pleito recursal no óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça . DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. 2. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. 3. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada - in casu, foram considerados o elevado valor do prejuízo causado à instituição financeira vítima e os maus antecedentes do agente. 4. Agravo regimental desprovido.
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA. TIPIFICAÇÃO. 1. Pelo princípio da especialidade, comete o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP ) e não de estelionato (art. 171 do Codex) aquele que obtém vantagem ilícita através da emissão do título sem relação com mercadoria vendida ou serviço prestado. 2. Restando a materialidade e autoria amplamente demonstradas pela prova dos autos, deve ser mantido o decreto condenatório.
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É de se lembrar que o art. 172 do Código Penal ( Duplicata Simulada ) está em vigor e pune a conduta de quem expedir duplicata sem causa: “Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda... Trata-se, ao que tudo indica, de ato ilegal conhecido como “duplicata simulada ou fria” , onde o suposto credor emite a cártula para, junto a alguma instituição financeira, ceder o crédito, levantando... Jurisprudência - Duplicata. Curitiba: Juruá, 1992, p. 109)
Ademais, ousou o réu afirmar que o autor praticou o crime de emissão de duplicata simulada, o que se revela na mais completa tipificação da conduta de calúnia, disposta no art. 138 do Código Penal... Desta forma, não restou ao réu alternativa, senão protestar por indicação a duplicata não devolvida, com base do art. 15 , § 2º da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474 /68)... Realizados os referidos serviços, todos devidamente orçamentados, foi emitida duplicata nº... E nota fiscal no valor de R$
corresponder a um contrato de compra e vender, não seria duplicata; aliás, é afirmativa expressa de Waldemar Ferreira de que duplicata simulada não é duplicata; e não é precisamente porque é simulada... A Ré não é credora da Autora pela quantia apontada na duplicata. Não tem cabimento emitir duplicata para formalizar um crédito inexistente... Como se sabe, a duplicata é título causal, cuja emissão depende da existência de contrato entre as partes (Lei nº 5.474 /68, arts. 1º, 2º e 20º ). A duplicata sempre se relaciona com a fatura
A duplicata simulada não produz também efeitos cambiais... Até o advento da Lei 8.137/90, era considerado crime a emissão e o aceite de duplicatasimulada, ou seja, aquela que não correspondesse a uma efetiva compra e venda mercantil... CAUSALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL A duplicata mercantil é título causal
Desta feita, “a falsificação do aceite aposto em duplicata simulada não configura crime autônomo ” 10... O Código de 1830 não previa a figura da duplicata simulada, mesmo porque o título de crédito em destaque ainda não existia... Pena e ação penal Duplicata simulada Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado
Desta feita, “a falsificação do aceite aposto em duplicata simulada não configura crime autônomo ” 10... O Código de 1830 não previa a figura da duplicata simulada, mesmo porque o título de crédito em destaque ainda não existia... Nesse sentido, Fragoso 6 leciona que o sacado apenas comete crime se aceitar a duplicata simulada, sendo mera conivência impunível se é previamente informado que a duplicada simulada será expedida e permanecer
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