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21 de outubro de 2014
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TJ-RN - Apelação Criminal ACR 55927 RN 2010.005592-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. POLICIAL MILITAR QUE PODE PORTAR ARMA DE FOGO FORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ARMA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A presença de objetos distintos afasta por completo a alegação de litispendência e ofensa à coisa julgada. II - Para configurar o crime do art. 14 da Lei nº 10.826 /03 não é necessário que a arma esteja nas mãos do agente, pronta para disparo, bastando que porte - traga consigo - sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido. III - Trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, de sorte que a sua consumação independe da demonstração da possibilidade de risco real ou ocorrência de danos à incolumidade pública, sendo até mesmo desnecessária a aferição da potencialidade lesiva. IV - A apreensão de arma com policial militar sem ter sido fornecida pela corporação, com registro em nome de terceiro, não descaracteriza a ilicitude, em referência ao § 1º , do art. 6º da Lei nº 10.826 /2003. V - Precedentes (TJRN, Ap. Criminal nº e VI - Consonância com o parecer do Ministério Público. VII - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 726040 SC 2010.072604-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO. VALIDADE PROBATÓRIA. ARMA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). RÉU FLAGRADO CAMINHANDO EM ESTRADA DE TERRA PORTANDO ARMA DE FOGO. CRIME DE PORTE SOBEJAMENTE COMPROVADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP ). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDAS MAIS BENÉFICAS AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 993071214477 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: nl. Porte de arma - Réu que admitiu que portava, fora de casa, arma registrada em nome de terceiro, argumentando que assim agia por ser agente de escolta penitenciária -Irreíevância - Condição que não o isenta de cumprir as disposições legais e tampouco caracteriza eventual estado de necessidade.2. Porte de arma - Proprietário de arma de fogo que a doa a terceiro, que depois é surpreendido portando a pistola fora de casa - Violação ao art. 14 , *capuf, da Lei 10.826 /03, pois o ato de doar arma de fogo a terceiro é abrangido pela conduta de ceder arma gratuitamente a terceiro, tipificada pelo dispositivo em comento.".

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3846215 PR 0384621-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 9.437 /97, ART. 10 'CAPUT'). ARMA COM REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO SOB GUARDA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 183849420048070003 DF 0018384-94.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PRELIMINAR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO IRREGULARMENTE POR POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SE DA AÇÃO DELITUOSA OCORREU UM ÓBITO, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEVE SE MANIFESTAR A ESSE RESPEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA MÉRITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. O POLICIAL MILITAR TEM O PORTE DE ARMA, AINDA QUE FORA DE SERVIÇO, TODAVIA, O RESPECTIVO PORTE SERÁ CONCEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, E REGISTRADO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS O PORTE DA ARMA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.807 /1999, O RÉU DEVE COLABORAR DE MANEIRA EFETIVA E VOLUNTÁRIA COM A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO-CRIME, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, UMA VEZ QUE A POLÍCIA SÓ CHEGOU AO AUTOR DO CRIME POR MEIO DE TELEFONEMA ANÔNIMO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, IMPROVIDA A APELAÇÃO DA DEFESA.

Encontrado em: ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, REGISTRO, ARMA DE FOGO, NOME, TERCEIRO, NECESSIDADE,... TRANSFERÊNCIA, NOME, POLICIAL MILITAR, POSTERIOR, AUTORIZAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, DECRETAÇÃO, PERDA, ARMA.... IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, INOCORRÊNCIA,...

STJ - Ag 1305075 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: em seu próprio nome, pois o porte da arma registrado em nome de terceiro configura o crime previsto no artigo... E USO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO IRREGULARMENTE POR POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA... DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. O policial militar tem o porte de arma, ainda que fora...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1201611820058170001 PE 0013609-56.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POLICIAL CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DA ARMA EM NOME DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. READMISSÃO NA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM. 1.A autorização concedida ao paciente, policial civil, para portar arma de fogo, não o dispensava da observância do regulamento sobre a matéria (artigo 13 do Decreto 5.123 /2004), que exigia a transferência da propriedade do artefato para o seu nome após prévia autorização da Polícia Federal. 2.Ao portar arma de fogo classificada como de uso permitido em desacordo com a determinação regulamentar, o acusado, em tese, incorreu em crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, pelo que resta impossível o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. 3.Ademais, a denúncia aparentemente narra na prática de outros delitos pelo paciente, notadamente aquele previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (disparo de arma de fogo), sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal dada pelo Ministério Público. 4.Considerando que a exclusão do paciente foi determinada após o devido procedimento administrativo (Processo Disciplinar nº 050/2006, que tramitou perante a 1ª Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil do Estado de Pernambuco), e tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisão de cunho discricionário da Administração Pública, não merece guarida o pedido de readmissão do acusado na Polícia Civil.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1229778 MA 2010/0226715-0

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: registrada em nome de terceiros, pois o registro é pessoal e intransferível. Nos casos de armas... da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro ou entrega da arma... legal para regularização do registro ou entrega da arma de fogo à Polícia Federal ocorreu...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1229778 MA 2010/0226715-0

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: com as determinações legais e regulamentares, sendo considerada irregular a arma registrada em nome... ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AUTORIA E MATERIALIDADE... de terceiros, pois o registro é pessoal e intransferível. Nos casos de armas de propriedade particular,...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 55927 RN 2010.005592-7 (TJRN)

Data de publicação: 15/09/2011

Decisão: PORTAR ARMA DE FOGO FORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ARMA REGISTRADA EM NOME... com registro em nome de terceiro, não descaracteriza a ilicitude, em referência ao § 1º , do art. 6º da Lei... do apelante, vez que registrada em nome de terceiro, não tendo sido fornecida pela corporação mas adquirida...

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