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24 de agosto de 2016
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Custos Legis

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

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Andamento do Processo n. 1000242-49.2011.8.22.0007 - Termo Circunstanciado - 23/08/2016 do TJRO

) Advogado (s): Fernando da Silva Azevedo (OAB 1293 RO) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal...

Andamento do Processo n. 1000266-77.2011.8.22.0007 - Termo Circunstanciado - 23/08/2016 do TJRO

), OAB:61141 RO Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)) Vistos WISLEY KENEDY DA SILVA e D...

Andamento do Processo n. 1000214-02.2016.8.22.0009 - Carta Precatória - 23/08/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1000142-15.2016.8.22.0009 - Termo Circunstanciado - 23/08/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1000463-84.2015.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo - 23/08/2016 do TJRO

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do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)) DESPACHO: “Vistos. Considerando que o réu não foi localizado no endereço...

Andamento do Processo n. 1000618-69.2010.8.22.0007 - Termo Circunstanciado - 22/08/2016 do TJRO

Luiza Gonçalves (OAB 4215 RO) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)), Luciana Demito...

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Custos legis

Fiscal da lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 168074 SP 2010/0060736-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOPARQUET COMO CUSTOS LEGIS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundograu na condição de custos legis não há contraditório a serassegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte" (HC134.275/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009). 2. Ademais, "a qualificação do Ministério Público como órgãointerveniente defere-lhe posição de grande eminência no contexto darelação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenhoimparcial da atividade fiscalizadora pertinente a correta aplicaçãodo direito objetivo." (ADI 758 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSODE MELLO, DJU de 08/04/1994). 3. Ordem denegada.

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