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24 de abril de 2014
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Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Ministério Público, "custos legis" sempre?

Ministério Público, "custos legis" sempre? O MP deve atuar, como é cediço, sempre que a lei assim o determinar..., sendo o grosso de suas atribuições concernentes à função de  custos legis , ou seja, fiscal da lei. Uma questão interessante... atuante. Quadros eventualmente reduzidos não podem amparar a subversão do Ordenamento Jurídico, máxime num ponto de tamanha importância social. Ministério Público, "custos legis" sempre?...

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Custos legis

Custos legis Fiscal da lei. Custos legis...

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Resultados da busca JusBrasil para "Custos Legis"

Custos legis

Fiscal da lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 168074 SP 2010/0060736-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOPARQUET COMO CUSTOS LEGIS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundograu na condição de custos legis não há contraditório a serassegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte" (HC134.275/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009). 2. Ademais, "a qualificação do Ministério Público como órgãointerveniente defere-lhe posição de grande eminência no contexto darelação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenhoimparcial da atividade fiscalizadora pertinente a correta aplicaçãodo direito objetivo." (ADI 758 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSODE MELLO, DJU de 08/04/1994). 3. Ordem denegada.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293375/custos-legis