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06 de maio de 2016
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Custos Legis

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Andamento do Processo n. 1000142-36.2016.8.22.0002 - Termo Circunstanciado - 02/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1000374-80.2014.8.22.0014 - Inquérito Policial - 02/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1000087-28.2016.8.22.0021 - Termo Circunstanciado - 02/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1000524-63.2015.8.22.0002 - Termo Circunstanciado - 28/04/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 1000420-56.2015.8.22.0007 - 28/04/2016 do TJRO

Proc: 1000420-56.2015.8.22.0007 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Ministerio Publico do Estado de Rondonia(Requerente) Alex Andrade Martins(Requerido) Ministerio Publico do Estado de

Andamento do Processo n. 1000650-98.2015.8.22.0007 - 28/04/2016 do TJRO

Proc: 1000650-98.2015.8.22.0007 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Ministerio Publico do Estado de Rondonia(Autor) Vitoria Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda(Infrator)

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Custos legis

Fiscal da lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 168074 SP 2010/0060736-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOPARQUET COMO CUSTOS LEGIS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundograu na condição de custos legis não há contraditório a serassegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte" (HC134.275/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009). 2. Ademais, "a qualificação do Ministério Público como órgãointerveniente defere-lhe posição de grande eminência no contexto darelação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenhoimparcial da atividade fiscalizadora pertinente a correta aplicaçãodo direito objetivo." (ADI 758 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSODE MELLO, DJU de 08/04/1994). 3. Ordem denegada.

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