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30 de julho de 2016
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Custos Legis

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Andamento do Processo n. 1000219-24.2016.8.22.0009 - Petição - 29/07/2016 do TJRO

(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: Intimar o patrono da parte para tomar conhecimento da redesignação da AUDIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 1000337-34.2015.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Ministério Público do Estado de Rondônia - 26/07/2016 do TJRO

de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: Intimar o (s) patrono (s) da (s) parte (s) para tomar conhecimento da r... o acusado BARNABÉ PEREIRA DA COSTA da imputação contra si irrogada. Sem custas. P. R. I. Pimenta Bueno - RO, 14 de julho...

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Andamento do Processo n. 1000209-88.2013.8.22.0007 - Termo Circunstanciado - 21/07/2016 do TJRO

(Requerente) Willian Fernandes Condaqui (Requerido) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)) segunda Entrância Comarca de Cacoal 1º Juizado Especial Criminal...

Andamento do Processo n. 1000595-78.2014.8.22.0009 - Petição - 19/07/2016 do TJRO

6269 RO) EVANIR DIAS DA SILVA (Querelado) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei...

Andamento do Processo n. 1000061-51.2016.8.22.0014 - Carta Precatória - 18/07/2016 do TJRO

) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis (Fiscal da Lei)) EXPEDIENTE: Intimação do advogado do autor do fato para...

Andamento do Processo n. 1000022-54.2016.8.22.0014 - Termo Circunstanciado - 18/07/2016 do TJRO

de Freitas Ferri (OAB 2832 RO), Gilson Lucas Fagundes (OAB 4148 RO) Ministério Público do Estado de Rondônia (Custos Legis.... Intime-se a comprovar o recolhimento das custas em 05 (cinco) dias, Caso não seja comprovado, proceda-se o necessário...

Resultados da busca Jusbrasil para "Custos Legis"

Custos legis

Fiscal da lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 168074 SP 2010/0060736-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOPARQUET COMO CUSTOS LEGIS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundograu na condição de custos legis não há contraditório a serassegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte" (HC134.275/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009). 2. Ademais, "a qualificação do Ministério Público como órgãointerveniente defere-lhe posição de grande eminência no contexto darelação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenhoimparcial da atividade fiscalizadora pertinente a correta aplicaçãodo direito objetivo." (ADI 758 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSODE MELLO, DJU de 08/04/1994). 3. Ordem denegada.

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