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24 de maio de 2016
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Custos Legis

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

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Isabela dos Santos(OAB 6554 RO) Ministério Público do Estado de Rondônia(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE...

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(Infrator) Ministério Público do Estado de Rondônia(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: intimar o infrator acima...

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Custos legis

Fiscal da lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Custos legis

Fiscal da lei. O representante do Ministério Público tem, também, essa função.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 168074 SP 2010/0060736-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOPARQUET COMO CUSTOS LEGIS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Após a manifestação do Ministério Público que atua em segundograu na condição de custos legis não há contraditório a serassegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte" (HC134.275/GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/09/2009). 2. Ademais, "a qualificação do Ministério Público como órgãointerveniente defere-lhe posição de grande eminência no contexto darelação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenhoimparcial da atividade fiscalizadora pertinente a correta aplicaçãodo direito objetivo." (ADI 758 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSODE MELLO, DJU de 08/04/1994). 3. Ordem denegada.

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