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17 de setembro de 2014
Tutela Antecipada juizados especiais Editar Foto
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Tutela antecipada

É a antecipação, feita pelo juiz, a requerimento da parte, dos efeitos da tutela, total ou parcialmente, pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Também é necessário que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. Quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se concederá a antecipação da tutela. Esta poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Vide ação cautelar. Vide julgamento antecipado. Vide liminar.

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2013

................................................................................................................................................................................ COMARCA DE XINGUARA

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