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STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 199220097100010 DF 0000019-92.2009.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS IN APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. OMISSÃO. INEXISTÂNCIA. ABRANGÊNCIA DA NORMA INCRIMINADORA. "DESRESPEITAR". AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. ATIVIDADE EXEGÉTICA DO ÓRGÃO JULGADOR. Sobretudo por sua natureza essencialmente aclaratória, não é viável que a oposição de Embargos Declaratórios sirva para obter do órgão julgador a definição jurídica da ação "desrespeitar" contida no tipo penal em que se viu incurso o embargante. Docontrário, esta Corte de Justiça Militar estaria transmudando-se de julgador e intérprete da lei em legislador, em sua acepção técnica.A despeito de o legislador pátrio não ter conceituado o verbo do tipo penal ("desrespeitar"), não há omissão no acórdão combatido, mormente porque extraiu o sentido da norma incriminadora segundo os valores tutelados e declinou os fundamentos dacondenação.Embargos Declaratórios não conhecidos.Decisão unânime.

Encontrado em: LEGAL. ORDEM JURÍDICA ADOÇÃO PRINCÍPIO NORMATIVO, AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO, FONTE LEI. DESNECESSIDADE

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596673 RS (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS - ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS /COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288 /67 - PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118 /2005, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118 /2005, ART. 3º )- DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA INTERPRETATIVA DE REFERIDO PRECEITO LEGAL, QUE INTRODUZIU, NO TEMA, EVIDENTE INOVAÇÃO MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA - PERFIL DAS LEIS INTERPRETATIVAS NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS FORMAIS E DE SEU CONTEÚDO MATERIAL AO PERMANENTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ADI 605-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - INCOLUMIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS, TAIS COMO PREVISTAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA LEI FUNDAMENTAL, COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTE EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 566.621 /RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO IMPROVIDO.

nº. 136/1ª fase - Conceito de interpretação autêntica

descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei... o candidato estaria apto a afirmar que a interpretação autêntica é aquela concretizada...Caderno 1: Direito Civil: ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/09/2008

STF - HABEAS CORPUS HC 89976 RJ (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 44 , CP ). IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.343 /06 E INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DA LEI 11.464 /07. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento de writ anteriormente aforado perante aquela Corte, denegou a ordem. Observa que o julgado do STJ no habeas corpus impetrado considerou a incompatibilidade da substituição da pena corporal em relação aos crimes hediondos e a eles equiparados, o que contraria o disposto no art. 44 , do Código Penal , não havendo qualquer restrição ou proibição na Lei nº 8.072 /90. Requer a concessão da ordem para o fim de ser reconhecido o direito à progressão do regime de cumprimento da pena, bem como seja autorizada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. 2. A questão de direito debatida neste writ envolve a possibilidade (ou não) de incidência do art. 44 , do Código Penal , às hipóteses relacionadas aos crimes hediondos e a eles equiparados, como é o caso do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei nº 6.368 /76, art. 12 ; Lei nº 11.343 /06, art. 33). 3. A norma contida no art. 44 , caput, da Lei nº 11.343 /06, ao expressar estabelecer a proibição da conversão, apenas explicita regra que era implícita no sistema jurídico brasileiro quanto à incompatibilidade do regime legal de tratamento em matéria de crimes hediondos e a eles equiparados com o regime pertinente aos outros crimes. 4. Recordo que a Lei nº 9.714 /98, ao modificar a redação do art. 44 , do Código Penal e, assim, ampliar os casos de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, obviamente não incidiu no âmbito do tratamento legislativo referente aos crimes hediondos e a eles equiparados, inclusive em razão da redação original contida no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90,...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 376472 PE 0011447962004405830003 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 3º , DA LC 118 /05. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. EFICÁCIA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegação de existência de omissão no Acórdão, no tocante à natureza interpretativa do art. 3º, da Lei Complr nº 118/05, o que autorizaria a sua imediata e retroativa aplicação, segundo o art. 4º , da citada Lei Complementar, sem ofender o disposto no art. 5º , XXXVI , da CF/88 . 2. Inocorrência de omissão no Acórdão, em relação à questão acima ventilada, se a mesma encontra-se devidamente apreciada no voto. 3. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 4. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração implica impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 391987 CE 0020660472004405810003 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 3º , DA LC 118 /05. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. EFICÁCIA RETROATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º , DA LC Nº 118 /2005. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , DA CF . INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração nos quais se objetiva o pronunciamento acerca do disposto no art. 97 , da Constituição Federal , quando da alegada declaração implícita da inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei Complr nº 118/2005, e quanto à interpretação autêntica do art. 3º , da citada Lei Complementar. 2. Inocorrência de Controle de Constitucionalidade, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação, ou a inconstitucionalidade do art. 4º , da Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Omissão sanada esclarecendo-se acerca da inexistência de controle de constitucionalidade, sobre o referido texto legal. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 401378 SE 0002677622005405850001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 3º , DA LC 118 /05. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. EFICÁCIA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º , DA CITADA LEI COMPLR. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , DA CF . INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Alegação da existência de omissão no Acórdão, no tocante à interpretação autêntica do art. 3º , da Lei Complementar nº 118 /05, prevista no art. 4º , da citada Lei Complementar. 2. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 3. Inocorrência de Controle de Constitucionalidade, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação ou a inconstitucionalidade do art. 4º , da Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Omissão sanada esclarecendo-se acerca da inexistência de controle de constitucionalidade, sobre o referido texto legal. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 430450 CE 0014664102000405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 3º , DA LC 118 /05. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. EFICÁCIA RETROATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º , DA LC Nº 118 /2005. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , DA CF . INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão, o tocante à interpretação autêntica do art. 3º, da Lei Complr nº 118/05, se o tema suscitado encontra-se devidamente apreciado no voto. 2. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário 3. Inocorrência de Controle de Constitucionalidade, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação ou a inconstitucionalidade do art. 4º , da Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Omissão sanada esclarecendo-se acerca da inexistência de controle de constitucionalidade, sobre o referido texto legal. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 425930 CE 0000729242005405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. ART. 3º , DA LC Nº 118 /2005. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , DA CF . INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS DOS AUTORES. DESISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional) nos quais se objetiva o pronunciamento do Tribunal sobre a: a) afronta à disposição constante do art. 97 , da CF vigente, quando da declaração implícita de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei Complr nº 118/2005; b) interpretação autêntica do art. 3º, da referida Lei Complementar. 2. Inocorrência de omissão no Acórdão, em relação à interpretação autêntica do art. 3º , da Lei Complementar nº 118 /2005, se a mesma encontra-se devidamente apreciada no voto. 3. Em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação ou a inconstitucionalidade do art. 3º , da LC nº 118 /05. Controle de Constitucionalidade não configurado. 4. Omissão sanada, esclarecendo-se acerca da inexistência de controle de constitucionalidade sobre o referido texto legal. 5. Autores que desistiram dos Embargos de Declaração interpostos. A teor dos arts. 158 e 501 , ambos do CPC , o ato de desistência do recurso independe de homologação judicial e de consentimento da parte contrária, produzindo imediatamente os seus efeitos. 6. Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional) providos, em parte, somente para esclarecer que não existiu controle de constitucionalidade sobre o art. 3º , da Lei Complementar nº 118 /2005. Declaratórios interpostos pelos Autores prejudicados.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 394463 CE 0044212232006405000003 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 3º E 4º , AMBOS DA LC Nº 118 /2005. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , DA CF . INOCORRÊNCIA. ART. 170-A. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inocorrência de omissão, no que tange à aplicabilidade da LC nº 118 /2005, bem como sobre a interpretação autêntica dos arts. 3º e 4º , da citada Lei Complr, dispositivos que, por sinal, foram proclamados inconstitucionais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o fato de a tese sustentada pela ora Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, dado que a decisão, nesse ponto, se encontra devidamente fundamentada. 2. As disposições contidas no art. 3º , da LC 118 /05, não possuem eficácia retroativa, devendo, no entanto, ser aplicada a todos os feitos ajuizados a partir de sua vigência. 3. Inocorrência de Controle de Constitucionalidade, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação ou a inconstitucionalidade do art. 4º , da LC nº 118 /05. O que se fez foi prestigiar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ. 4. Omissão sanada, esclarecendo-se sobre a inexistência de controle de constitucionalidade sobre o referido texto legal. 5. Ação proposta antes da vigência da Lei Complementar nº 104 /01. Compensação dos créditos tributários que não se submete ao trânsito em julgado da decisão, imposta pelo artigo 170-A, do Código Tributário Nacional . 6. Embargante que atravessou petição alegando a inexistência de créditos relativos ao PIS a serem compensados, somente após a realização do julgamento. Omissão não configurada. Embargos de Declaração providos, em parte, para esclarecer que não existiu controle de constitucionalidade sobre o art. 4º , da Lei Complementar nº 118 /2005, e, ainda, para reconhecer a existência de omissão, quanto ao art. 170-A, do CTN , sem, no entanto, atribuir efeito modificativo aos Embargos....

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