Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Caução Real Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Caução Real Editar

Cancelar
Caução real

Modalidade acompanhada da entrega de uma coisa ao credor, a ser devolvida no ato do cumprimento da obrigação. A conversão da pena patrimonial em detenção fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real.

Apelação: APL 21778020078260554 SP 0002177-80.2007.8.26.0554

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE LOCAÇÃO ALIENADO PELOS FIADORES NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

Agravo de Instrumento: AI 1771618020128260000 SP 0177161-80.2012.8.26.0000

AUTUAÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE LIMINAR DEFERIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA ADMISSIBILIDADE. 1... tributário. ICMS. Liminar condicionada à prestação de caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Medida legal...

Jb Admin

Jb Admin -

Caução real

Caução real Modalidade acompanhada da entrega de uma coisa ao credor, a ser devolvida no ato do cumprimento... da obrigação. A conversão da pena patrimonial em detenção fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real. Caução real...

Resultados da busca JusBrasil para "Caução Real"

Caução real

o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307961 MT 2012/0021320-9 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535 , CPC . MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE DEEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origema emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes.2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução realprévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento deque à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo àexistência de penhora em execução fiscal. Precedentes: EDcl nosEREsp. n. 815.629 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,julgado em 13.12.2006; REsp 912710 / RN, Primeira Turma, Rel. Min.Luiz Fux, D.J. 7.8.2008; EREsp 574107 / PR, Primeira Seção, Rel.Min. João Otávio de Noronha, D.J. 7.5.2007; EREsp 779121 / SC,Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira. D.J. 7.5.2007.3. Desse modo, muito embora a penhora e a medida cautelar de cauçãopossam ensejar a expedição da certidão positiva de débitos comefeitos de negativa (art. 206 , do CTN ), não são elas meios aptos asuspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não previstasno art. 151 , do CTN . Sendo assim, se a penhora e a medida cautelarde caução não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nãopodem ensejar a suspensão do registro no Cadin pelo art. 7º, II, daLei n. 10.522/2002. Só a penhora, quando associada aos embargos dodevedor, é que pode suspender o registro no Cadin por força do art. 7º , I , da Lei n. 10.522 /2002, o que não se aplica à medida cautelarde caução, por não consistir em ação onde se discute a natureza daobrigação ou seu valor.4. Em se tratando de medida cautelar de caução real, não pode aFazenda Pública exigir a ordem estabelecida no art. 11 , da Lei n. 6.830 /80 e arts. 655 e 656 , do CPC , para o fim de garantida dodébito mediante depósito em dinheiro, pois isso equivaleria àsuspensão da exigibilidade do crédito tributário consoante o art. 151 , II , do CTN , eliminando a utilidade da própria ação, poisimpediria o ajuizamento da execução fiscal correspondente.5. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar asuspensão do registro no Cadin em razão da caução ofertada....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675393 RS 2005/0065465-2 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR – OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE – ART. 206 DO CTN – PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que é possível o oferecimento de garantia antecipada, mediante caução real em ação cautelar, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 , do CTN ). Esta caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 , do CTN ), mas, uma vez oferecida antes do ajuizamento da execução fiscal, antecipa os efeitos da penhora para este fim. 2. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293445/caucao-real