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Princípio da economia processual

Princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço.

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Princípio da economia processual

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1378731 PR 2011/0004097-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DECIDIDA NO MOMENTO DO SANEAMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 /STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. As matérias matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 185292 RS 2012/0113965-4 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUERDAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e daFungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dosvícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil , mas apenasrequerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidoscomo agravo regimental. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente osfundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula182 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, paraafastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnaçãogenérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem serespecíficos e suficientemente fundamentados.Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: COMO AGRAVO REGIMENTAL - ECONOMIA PROCESSUAL - FUNGIBILIDADE STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

Princípio da economia processual

Princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 905615 GO 2007/0104410-6 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO EM RAZÃO DAINTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOSAFASTADA. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HIPÓTESESDE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTOINTERNO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER JULGADA POR ESTE TRIBUNAL (SÚMULA399/STF). I - Ficam prejudicados os argumentos deduzidos no Agravo Regimentalrelativos à pretensa impossibilidade de este Relator atuar no feitoante o afastamento de Exceção de Suspeição pela C. 2ª Seção desteTribunal.II - Em atenção ao princípio da economia processual, procede-se, emsede de agravo regimental, ao julgamento do agravo de instrumentoque lhe é subjacente. III - "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal,quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal" (Súmula399/STF).Agravo Regimental prejudicado e Agravo de Instrumento improvido, comdeterminação de baixa imediata dos autos à origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1262588 SP 2009/0246708-7 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMAZIA DA SEGURANÇA DAS PARTES. COLISÃO COM O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inadimissível o agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória de formação do instrumento, no caso, a certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração, exigência expressa no art. 28 da Lei 8.038 /90, art. 544 , § 1º , do CPC e ainda consagrada na Súmula 223/STJ, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto. 2. O aspecto formal merece relevo em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. 3. Agravo regimental não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO ED-ReeNec e RO 1763120125110000 176-31.2012.5.11.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - ARTS. 6º E 7º , INCISO II , DA LEI Nº 12.016 /2009 - NULIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O comando legal inscrito nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.016 /2009 reflete o que antes já restava normatizado nos arts. 9º e 35 da Lei Complr nº 73 /93, pelo que a intimação da Advocacia Geral da União já se fazia necessária desde então. Todavia, não obstante a existência da regra processual específica, a inobservância à ela, de toda sorte, não exsurge como causa definitiva de nulidade processual, pois quando se tratar de arguição de nulidade, como aqui está sendo suscitada, deve ser demonstrado claramente o prejuízo decorrente da ausência de intimação, exato para se cumprir com os postulados da economia processual e da instrumentalidade das formas, já que inexistente em nosso ordenamento processual a acolhida de nulidade sem demonstração de prejuízo. Portanto, não basta para a caracterização da nulidade a alegação genérica de cerceamento de defesa, sendo necessária a indicação e demonstração do dano ou prejuízo sofrido, o que na espécie não ocorreu, limitando-se a embargante a apontar a violação à lei que prevê a intimação do representante judicial. Embargos de declaração conhecidos e providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 605411520065030055 60541-15.2006.5.03.0055 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. O fato de a Orientação Jurisprudencial nº 227 do TST, que vedava a denunciação da lide no Processo do Trabalho, ter sido cancelada, não significa, automaticamente, ser sempre possível a denunciação à lide nos feitos trabalhistas, que deve ser apreciado caso a caso, considerando-se as regras de competência estabelecidas na Constituição Federal e os princípios que norteiam a prestação jurisdicional, quais sejam o da celeridade e da efetividade, mormente na seara trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito pleiteado. A discussão que se travaria em relação à responsabilidade do ex-prefeito municipal pela contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público não se situa na seara trabalhista, razão pela qual não possui a Justiça do Trabalho competência para determinar a denunciação à lide de ex-prefeito municipal, de forma que a decisão regional, ao proceder a tal determinação, incorreu em afronta ao artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 879004520055120015 87900-45.2005.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. O fato de a Orientação Jurisprudencial nº 227 do TST, que vedava a denunciação da lide no Processo do Trabalho, ter sido cancelada, não significa , automaticamente, ser sempre possível a denunciação à lide nos feitos trabalhistas, que deve ser apreciado caso a caso, considerando-se as regras de competência estabelecidas na Constituição Federal e os princípios que norteiam a prestação jurisdicional, quais sejam o da celeridade e da efetividade, mormente na seara trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito pleiteado. A discussão que se travaria em relação à responsabilidade do ex-prefeito municipal pela contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público não se situa na seara trabalhista, razão pela qual não possui a Justiça do Trabalho competência para apreciar a denunciação à lide requerida pelo Ministério Público, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1156115 SC 2009/0173160-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. 2. A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes. 3. Note-se, ainda, que não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim de majoração de taxa de ocupação, instituto substancialmente distinto, cuja atualização não está limitada à correção monetária do período, pois, aqui, trata-se de simples recomposição do patrimônio da União, que se faz a partir da renovação da planta de valores do domínio pleno, enquanto aquele, este sim, deve ser imutável, conforme dispõe o art. 678 do CC/1916 . Precedente. 4. Inexiste a ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco pois a atualização da planta de valores do domínio pleno importa não só o incremento das receitas originárias do Estado, mas do próprio o patrimônio dos agravantes. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1297357 MS 2010/0063385-6 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído à peça sem a demonstração dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 4. Quanto ao recebimento da petição inicial, nota-se que foi com base nas provas e nos fatos contidos nos autos que o Tribunal de origem decidiu que a demanda não pode ser extinta sem o regular processamento desta ação, uma vez que existem indícios de participação do ora recorrente em ato improbo. Trechos do acórdão recorrido. 5. Reexaminar as premissas fático-probatórias assentadas pela origem, conforme busca a parte agravante, esbarraria no óbice da Súmula n. 7 /STJ. 6. O STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 desta Corte Superior. 7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido....

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