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23 de julho de 2014
Subsidiariedade Editar Foto
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Subsidiariedade

Princípio que se aplica para dirimir um conflito aparente de normas, quando duas ou mais normas legais parecem incidir sobre determinado fato delituoso, devendo escolher-se qual delas a mais indicada. Vide princípio da subsidiariedade.

Jb Admin -

Subsidiariedade

Subsidiariedade Princípio que se aplica para dirimir um conflito aparente de normas, quando duas ou mais normas legais... parecem incidir sobre determinado fato delituoso, devendo escolher-se qual delas a mais indicada. Vide princípio da subsidiariedade. Subsidiariedade...

RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 1508200200619000 AL 01508.2002.006.19.00-0

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OCORRÊNCIA DE CULPA "IN ELIGENDO" E CULPA "IN VIGILANDO". O fato de ter sido a terceirização de serviços lícita não afasta a responsabilidade da tomadora, já que houve, de sua parte, culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando" ao contratar com empresa inidônea economicamente. Recurso parcialmente p...

Resultados da busca JusBrasil para "Subsidiariedade"

Subsidiariedade

legais parecem incidir sobre determinado fato delituoso, devendo escolher-se qual delas a mais indicada. Vide princípio da subsidiariedade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 104633 SP (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO ART. 13 DA LEI Nº 6.368 /1976. SUBSIDIARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. No art. 13 da Lei nº 6.368 /1976, o legislador antecipou o momento consumativo do crime de tráfico de drogas do art. 12 do mesmo diploma legal, na modalidade específica de produção ou preparo de drogas, tipificando a mera conduta de possuir ou guardar máquinas ou instrumentos destinados a essa finalidade. O crime em questão é, em regra, subsidiário e só se aplica quando não configurada a figura delitiva do art. 12 da Lei nº 6.368 /1976. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com a concessão da ordem de ofício para exclusão da pena cominada ao crime do art. 13 da Lei nº 6.368 /1976, sem prejuízo das demais condenações. Ordem estendida aos condenados na mesma situação.

Princípio da subsidiariedade

?relação de principal e subsidiário?. A norma principal será preponderante. A subsidiariedade pode ser... sua autonomia. A subsidiariedade é tácita quando, em virtude dos elementos das normas, se configurar

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 55004320065150083 5500-43.2006.5.15.0083 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUBSIDIARIEDADE. ORDEM DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. No presente caso, o Tribunal Regional esclareceu que a devedora principal é massa falida, que não houve demonstração de bens disponíveis da devedora, que o ônus da alegação da existência de bens não pode ser transferido ao trabalhador e que era pública e notória a dificuldade do credor em receber os seus créditos da decretação da falência ou recuperação judicial do devedor principal. Concluir de forma diversa exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 /TST). Nesse contexto, não se constata violação direta à Carta Magna , eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 827 do Código Civil , que assegura o direito de opor o benefício de ordem no caso de insolvência ou falência do devedor principal, e 595 do Código de Processo Civil , que disciplina a responsabilidade patrimonial, além das Leis n.º 6.830 /80 e n.º 11.101 /2005 (art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula n.º 266 /TST). Agravo de Instrumento não provido.

Calandra discute subsidiariedade do CNJ em jornais do Piauí

segunda-feira (30), ao comentar a polêmica envolvendo a subsidiariedade do Conselho Nacional de Justiça

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Brasileiros • 30/01/2012

Calandra discute subsidiariedade do CNJ em jornais do Piauí

ao comentar a polêmica envolvendo a subsidiariedade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Calandra

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Rondô.. • 31/01/2012

STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 141 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO TEXTO CONSTITUCIONAL . PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA LESÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Aplicação do princípio da subsidiariedade. A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada quando houver o prévio exaurimento de outros meios processuais, capazes de fazer cessar a lesividade ou a potencialidade danosa dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429 /1992 e o Decreto-lei 201 /1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ação omissiva apontada. III - Não está evidenciado, ademais, documentalmente, o descumprimento de preceito fundamental, seja na inicial da ADPF, seja no presente recurso. IV - Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 189130 DF 2010/0200912-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIADO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARADE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DEELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DEILICITUDE NA ESFERA CIVIL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CARÊNCIA DEJUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. No âmbito de disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal ,não há reconhecer, estritamente, apenas as duas únicas previsões deratificação do arquivamento ou o oferecimento de denúncia. Nadaobsta que o Parquet, dadas as peculiaridades do caso concreto,determine o envio/retorno dos autos à Polícia para a complementaçãodas investigações a fim de melhor estabelecer a sua opinio delicti.Na espécie, contudo, havia peculiaridades que tornaram inapropriadaa medida. 2. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologiaconstitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitosfigura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penalsomente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguembem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo em vista opronunciamento definitivo do Ministério Público Federal, não seapurando sequer improbidade administrativa por parte do paciente,arquivando-se o inquérito civil público, tem-se que, ab initio, nãose justificava a instauração do inquérito policial. 3. Ordem concedida para trancar o inquérito policial federal1403/2009-4 (2008.34.00.023870-0 - 12.ª Vara Federal de Brasília/DF)

Em artigo na Folha, Calandra discute subsidiariedade do CNJ

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, teve artigo publicado na último sábado (31), no Jornal Folha de S. Paulo. Na seção "Tendências e Debates", Calandra assina o artigo "Ninguém está acima da Constituição ", em que trata da atuação do Conselho Nacional ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Brasileiros • 02/01/2012

Subsidiariedade: ECT responde por parcelas devidas à terceirizados

As ações recebidas pela Justiça do Trabalho mineira evidenciam o crescente fenômeno da proliferação das terceirizações, que invadem com força tanto a iniciativa privada quanto a Administração Pública. No entanto, quando a terceirização não é realizada de ...

Notícia Jurídica • COAD • 22/06/2012

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