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20 de abril de 2014
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1) O reclamante deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar-lhe os fatos constitutivos. Assim como o reclamado, com a respectiva contestação, exceção, reconvenção. Ocorrendo fato novo, posterior a essas fases processuais, é lícito às partes juntar documentos novos, para prová-lo ou informá-lo. 2) Na Justiça do Trabalho a parte que se sentir prejudicada deve argüir a nulidade, em audiência logo após o despacho ou no primeiro momento que tenha de falar nos autos, para que tenha o direito processual de vê-la apreciada na sentença de fundo. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Apelação: APL 9119010072008826 SP 9119010-07.2008.8.26.0000

. MORTE DO SEGURADO. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESACOLHIMENTO.... O laudo do IML não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança...

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Juntada de documento 1) O reclamante deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar-lhe os fatos... a essas fases processuais, é lícito às partes juntar documentos novos, para prová-lo ou informá-lo. 2) Na Justiça do Trabalho... de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Juntada de documento...

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Resultados da busca JusBrasil para "Juntada de Documento"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850035 MG (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1020004720095020466 102000-47.2009.5.02.0466 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1280747 SP 2011/0186972-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZDE ATESTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.ÔNUS DA PARTE. 1. A petição do recurso especial foi apresentada após o decurso doprazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC . 2. Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação doagravante juntar documento hábil a essa comprovação, sob pena de nãoconhecimento do recurso. 3. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimentobifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito aoexame preliminar realizado no Tribunal de origem" (EDcl no REsp692.176/MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 06.06.2005). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento, com aplicação da multa.

STF - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO Ext 895 (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: EXTRADIÇÃO - EXTENSÃO - DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A falta de juntada de documentos pelo Governo requerente da extensão da extradição resulta no indeferimento do pedido.

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novo, posterior a essas fases processuais, é lícito às partes juntar documentos novos, para prová-lo... o direito processual de vê-la apreciada na sentença de fundo. A juntada de documentos na fase...1) O reclamante deve ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 94891 PR 2011/0294757-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO FERIADO LOCAL. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, na sessão de julgamento do dia 19/09/2012, ao apreciar o AREsp n.º 137.141/SE, firmou o entendimento no sentido de se admitir a comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, assim, a preclusão consumativa. 2. Ocorre que, na hipótese, não se providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense em razão de feriado local na data de 24/06/2011. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92075 SP 2011/0218380-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO CONCEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS POR PERITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual, amparada na análise dos elementos de prova dos autos consignou não ter ocorrido a preclusão. Assim, para se adotar as premissas fáticas que o recorrente pretende ver reconhecidas seria necessária a incursão no substrato fático probatório dos autos, com reexame, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 37882 AC 2012/0088394-1 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO.JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em setratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certodeve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, depronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmentedescabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocadodireito líquido e certo somente em sede recursal. 2. No presente caso, a impetrante junta, neste momento, o Edital nº 165-SGA/AC - SEFAZ (fls. 310), de 13 de outubro de 2009, publicadoem 14.10.2009, que tornou público o resultado final do concurso,demonstrando que sua colocação é a 42ª, o que daria a ela o direitode ser convocada no certame. Ocorre que na época da impetração domandado de segurança (17.10.2011), tal documento já estavadisponível para a prova da colocação ora indagada, porém,preferiu-se juntar na inicial, para a demonstração do direitolíquido e certo, documento em que a embargante restou classificadaem 44º lugar. 3. Assim, não se pode levar em consideração a cópia do Edital nº 165-SGA/AC - SEFAZ (fls. 310), uma vez que o mandado de segurançaexige prova pré-constituída do direito alegado, sendo totalmentedescabida a juntada posterior de documentos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Caixa é condenada a pagar por não juntar documentos a processo

que, por um equívoco ou extravio, os documentos não foram juntados oportunamente; portanto,... a condenação. "A insistência da executada em não juntar os documentos solicitados pelo perito, deixa... expressamente intimada a ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 19/02/2013

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293509/juntada-de-documento