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29 de abril de 2016
Título Executivo Extrajudicial

Título Executivo Extrajudicial

Cobranças Condominiais
Cobranças Condominiais

Muito propagou a mídia, a propósito da recente alteração de lei no campo dos condomínios edilícios. Supostamente, passou a ser permitido cobrar - de imediato - um débito de condomí...

Andamento do Processo n. 1003773-23.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1003773-23.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Deuber Claiton Araujo - Conjunto Habitacional Mario Covas - Deuber Claiton Araujo -

Andamento do Processo n. 0002443-14.2014.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0002443-14.2014.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TSR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título

Andamento do Processo n. 0002225-14.2014.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0002225-14.2014.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial -

Andamento do Processo n. 1013141-52.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 13/04/2016 do TJSP

Processo 1013141-52.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo

Andamento do Processo n. 0002668-97.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2016 do TJSP

Processo 0002668-97.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA - OLIVEIRA & SILVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME - Carta Precatória -

Andamento do Processo n. 0001536-60.2012.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0001536-60.2012.8.26.0411 (411.01.2012.001536) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Faculdades Adamantinenses Integradas Fai - Tiago Lessa Alves da Silva - Carta Precatória -

Andamento do Processo n. 0005593-66.2009.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 31/03/2016 do TJSP

Processo 0005593-66.2009.8.26.0431 (431.01.2009.005593) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -Banco Banif Banco Internacional do Funchal Brasil S A - Carta - Citação - Título

Andamento do Processo n. 0003749-81.2015.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - 28/03/2016 do TJSP

Processo 0003749-81.2015.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Loteamento Recanto do Jatoba Ltda - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo

Andamento do Processo n. 1002304-39.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2016 do TJSP

Processo 1002304-39.2016.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luciane Andréa Pereira da Silva - Mara Telma de Lima Fernandes - Luciane Andréa Pereira da Silva

Resultados da busca JusBrasil para "Título Executivo Extrajudicial"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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