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22 de maio de 2015
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Andamento do Processo n. 1000159-73.2015.8.26.0462 - Monitória - 21/05/2015 do TJSP

extrajudicial. Neste sentido: “APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.O... que o contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas, possa ser utilizado como título executivo... a execução como título executivo se o credor efetivamente demonstrar o cumpri...

Andamento do Processo n. 0007639-33.2010.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2015 do TJSP

e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382_2006 - Com Audiência Previamente Designada - Juizado (disponivel para...Andamento do Processo n. 0007639-33.2010.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 21/05/2015 do TJSP Processo... 0007639-33.2010.8.26.0224 (224.01.2010.007639) - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 0000429-16.2011.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2015 do TJSP

Empreendimentos e Participações Ltda - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382...Andamento do Processo n. 0000429-16.2011.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2015 do TJSP Processo... 0000429-16.2011.8.26.0152 (152.01.2011.000429) - Execução de Títul...

Andamento do Processo n. 0005527-81.2012.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 15/05/2015 do TJSP

A - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível...Andamento do Processo n. 0005527-81.2012.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 15/05/2015 do TJSP Processo... 0005527-81.2012.8.26.0431 (431.01.2012.005527) - Execução de Título Extrajudicial - Espé...

Andamento do Processo n. 1003403-40.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2015 do TJSP

Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível Comprove a parte...Andamento do Processo n. 1003403-40.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2015 do TJSP Processo... 1003403-40.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito ...

Andamento do Processo n. 0025791-56.2012.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2015 do TJSP

Unibanco Sa - 2053/2012 - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006...Andamento do Processo n. 0025791-56.2012.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2015 do TJSP Processo... 0025791-56.2012.8.26.0161 (161.01.2012.025791) - Execução de Título Extraj...

Andamento do Processo n. 0001982-11.2014.8.26.0244 - Embargos à Execução - 11/05/2015 do TJSP

devem ser julgados improcedentes. De fato, a nota de empenho consiste em título executivo extrajudicial, não existindo...). AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DO DEVEDOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO... provimento, reafirmando que a nota de empenho emitida por agente público é ...

Andamento do Processo n. 0002474-70.2014.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2015 do TJSP

e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível - disponível para impressão no sítio do TJ SP na internet...Andamento do Processo n. 0002474-70.2014.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2015 do TJSP Processo... 0002474-70.2014.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula ...

Andamento do Processo n. 0003472-74.2007.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - 08/05/2015 do TJSP

Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível - Disponível para...Andamento do Processo n. 0003472-74.2007.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - 08/05/2015 do TJSP Processo... 0003472-74.2007.8.26.0095 (095.01.2007.003472) - Execução de Título Extrajudicia...

Andamento do Processo n. 0004203-05.2014.8.26.0296 - Embargos à Execução - 07/05/2015 do TJSP

CONTRA CONDÔMINOS ATA DE ASSEMBLÉIA APONTANDO OS VALORES NELA APROVADOS -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO... de documento essencial para a propositura da ação, uma vez que a execução não veio acompanhada de título executivo, tendo arguido..., a qual que não pode ser considerada título executivo, por ser oriunda de...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293678/titulo-executivo-extrajudicial