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05 de dezembro de 2016
Título Executivo Extrajudicial

Título Executivo Extrajudicial

Andamento do Processo n. 0003053-03.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 30/11/2016 do TJSP

DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA - Na ação declaratória negativa... de fazer prova da existência de negócio jurídico a embasar a emissão do título executado. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME”. (TJRS... o caso dos autos de endosso translativo em que a propriedade e os direitos...

Andamento do Processo n. 1011677-06.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 29/11/2016 do TJSP

econômico decorrente da demanda. Nesse sentido:”EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS... REFORMADA - O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independentemente da existência... da dívida representada pelo título executivo extrajudicial em questão -...

Andamento do Processo n. 0006543-78.2014.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006543-78.2014.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2016 do TJSP Processo... 0006543-78.2014.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - C R... Gimenez Veículos Ltda Epp - - Carlos Renato Gimenez - Carta Precatória - Citação,...

Andamento do Processo n. 1002559-98.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2016 do TJSP

Ltda - Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível Carta...Andamento do Processo n. 1002559-98.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2016 do TJSP Processo... 1002559-98.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Co...

Andamento do Processo n. 1001726-65.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP

571450390TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível...Andamento do Processo n. 1001726-65.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1001726-65.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Go...

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.../A - Juntada de AR : AR549141740TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital ...

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.../A - Juntada de AR : AR549141798TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital ...

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.../A - Juntada de AR : AR549141815TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Ca...

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.../A - Juntada de AR : AR549141775TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Ca...

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2016 do TJSP Processo... 1003687-46.2013.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.../A - Juntada de AR : AR549141767TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital ...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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