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03 de julho de 2015
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Andamento do Processo n. 1000911-75.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 30/06/2015 do TJSP

Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível Comprove a requerente...Andamento do Processo n. 1000911-75.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 30/06/2015 do TJSP Processo... 1000911-75.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de ...

Andamento do Processo n. 0005331-85.2015.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2015 do TJSP

CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO...Andamento do Processo n. 0005331-85.2015.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 29/0...

Andamento do Processo n. 1007772-14.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2015 do TJSP

Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível “comprove...Andamento do Processo n. 1007772-14.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2015 do TJSP Processo... 1007772-14.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mapfr...

Andamento do Processo n. 0001891-57.2010.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2015 do TJSP

Sa - Vanderlei Vargas - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Lei...Andamento do Processo n. 0001891-57.2010.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2015 do TJSP Processo... 0001891-57.2010.8.26.0438 (438.01.2010.001891) - Execução de Título Extrajudicial - Con...

Andamento do Processo n. 0010430-60.2011.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2015 do TJSP

Multicarteira Fidc Np - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382...Andamento do Processo n. 0010430-60.2011.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2015 do TJSP Processo... 0010430-60.2011.8.26.0152 (152.01.2011.010430) - Execução de Título Extrajudicial...

Andamento do Processo n. 0005792-93.2012.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2015 do TJSP

Administradora de Consorcios Ltda - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382...Andamento do Processo n. 0005792-93.2012.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2015 do TJSP Processo... 0005792-93.2012.8.26.0266 (266.01.2012.005792) - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 0000940-55.2014.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2015 do TJSP

- Cesar Davino e outro - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382...Andamento do Processo n. 0000940-55.2014.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2015 do TJSP Processo... 0000940-55.2014.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penh...

Andamento do Processo n. 4000182-66.2013.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 17/06/2015 do TJSP

Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível “Comprovar...Andamento do Processo n. 4000182-66.2013.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 17/06/2015 do TJSP Processo... 4000182-66.2013.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ba...

Andamento do Processo n. 0000998-60.2015.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2015 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000998-60.2015.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2015 do TJSP Processo... 0000998-60.2015.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - Carlos Roberto dos Santos Okamoto... Executivo Extrajudicial - Lei 11.382_2006 - Com Audiência Previamente Desig...

Andamento do Processo n. 0009652-71.2013.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2015 do TJSP

, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível “Expedida a carta precatória, a qual aguarda...Andamento do Processo n. 0009652-71.2013.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2015 do TJSP Processo... 0009652-71.2013.8.26.0071 (007.12.0130.009652) - Execução de Título Extraj...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293678/titulo-executivo-extrajudicial