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26 de junho de 2016
Título Executivo Extrajudicial

Título Executivo Extrajudicial

Andamento do Processo n. 1000981-91.2015.8.26.0323 - Embargos à Execução - 24/06/2016 do TJSP

judicial têm natureza de título executivo extrajudicial, a teor do artigo 585, inciso VI, do CPC, motivo pelo qual à... de Publicação: 03/10/2014) Ação de execução. Honorários periciais. Certidão. Título executivo extrajudicial. Embargos à... expedida em favor de perito é título executivo extrajudicial, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0000119-54.2003.805.0223 - Ação Monitória - 22/06/2016 do TJBA

): Paulo Moacir De Souza - Me 0000101-67.2002.805.0223 - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (23--66) Autor (s): Banco Do Nordeste...

Andamento do Processo n. 0009056-40.2016.8.21.0033 - 22/06/2016 do TJRS

AOS SEGUINTES ASPECTOS: 1) EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AMPARADA EM CONTRATO, TÍTULO EXECUTIVO... EXTRAJUDICIAL, MISTER A ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS; 2) NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE O EXEQUENTE POSTULE A PROLAÇÃO... DE SENTENÇA SE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. A CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL ...

Andamento do Processo n. 1003061-22.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003061-22.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP Processo... 1003061-22.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condominio Raizes Granja Viana -Juntada de AR... : AR488898096TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital ...

Andamento do Processo n. 1003692-63.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003692-63.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP Processo... 1003692-63.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mauser Security & Labels Ltda... - Juntada de AR : AR488902048TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - C...

Andamento do Processo n. 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP

: AR488899508TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP Processo... 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contra...

Andamento do Processo n. 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP

: AR488899511TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP Processo... 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contra...

Andamento do Processo n. 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP

: AR488899525TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2016 do TJSP Processo... 1004232-48.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contra...

Andamento do Processo n. 1001252-70.2016.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2016 do TJSP

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC -ARRESTO VIA BACENJUD...Andamento do Processo n. 1001252-70.2016.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2016 do TJSP Processo... 1001252-70.2016.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERV...

Andamento do Processo n. 1001638-03.2016.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2016 do TJSP

POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD...Andamento do Processo n. 1001638-03.2016.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2016 do TJSP Processo... 1001638-03.2016.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de ...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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