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27 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 0001306-82.2014.8.26.0076 - Embargos à Execução - 22/04/2015 do TJSP

, pois lhe falta a liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual referido título executivo extrajudicial estaria... DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. A cédula de crédito bancário... se traduz em título executivo extrajudicial, representando dívida em dinhe...

Andamento do Processo n. 0000888-54.2011.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 22/04/2015 do TJSP

Carlos Favero - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível...Andamento do Processo n. 0000888-54.2011.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 22/04/2015 do TJSP Processo... 0000888-54.2011.8.26.0431 (431.01.2011.000888) - Execução de Título Extrajud...

Andamento do Processo n. 0005419-52.2012.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 22/04/2015 do TJSP

Ltda - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível - ag...Andamento do Processo n. 0005419-52.2012.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - 22/04/2015 do TJSP Processo... 0005419-52.2012.8.26.0431 (431.01.2012.005419) - Execução de Título Extrajudicia...

Andamento do Processo n. 0003366-77.2014.8.26.0480 - Embargos à Execução - 22/04/2015 do TJSP

não aceitar tal documento como título executivo extrajudicial, que está, inclusive, de acordo com a Súmula 300 do Superior... de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do estado de São... o seguinte: “Executa-se instrumento de confissão de dívida títul...

Andamento do Processo n. 0002868-98.2015.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - 16/04/2015 do TJSP

- Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM...Andamento do Processo n. 0002868-98.2015.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - 16/04/2015 do TJSP Processo... 0002868-98.2015.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancári...

Andamento do Processo n. 0000752-32.2014.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 15/04/2015 do TJSP

- Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível (imprimir a carta precatória...Andamento do Processo n. 0000752-32.2014.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 15/04/2015 do TJSP Processo... 0000752-32.2014.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória ...

Andamento do Processo n. 0006702-67.2007.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 15/04/2015 do TJSP

/339: Defiro, expedindo-se novas cartas precatórias. Int. + Cartas Precatórias - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 0006702-67.2007.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 15/04/2015 do TJSP Processo... 0006702-67.2007.8.26.0114 (114.01.2007.006702) - Execução de Título Extrajudicial - Esp...

Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais

a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida. Embora... execução quando se trata de título executivo extrajudicial. No atual modelo processual civil, essas taxas só ganham força... o título força executiva extrajudicial, a sua cobrança pela via judici...

Andamento do Processo n. 0004039-80.2012.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2015 do TJSP

e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382_2006 - Com Audiência Previamente Designada - Juizado, providenciar...Andamento do Processo n. 0004039-80.2012.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2015 do TJSP Processo... 0004039-80.2012.8.26.0176 (176.01.2012.004039) - Execução de Título Extra...

Andamento do Processo n. 1006292-98.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 08/04/2015 do TJSP

e Comércio Ltda - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível...Andamento do Processo n. 1006292-98.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - 08/04/2015 do TJSP Processo... 1006292-98.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de ...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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