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30 de outubro de 2014
COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Editar Foto
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TJ-PE - Conflito de competência CC 1348139820098170001 PE 0015577-24.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA PROVA PERANTE A FUNAPE/FUNAFIN. APLICAÇÃO DO ART. 79, I, II, III, DO COJE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME. 1- O Código de Organização Judiciária Estadual , em seu art. 79 , inciso III , assim dispõe: "Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público". 2 - À luz do citado dispositivo, não resta dúvida a competência da Vara da Fazenda Pública da Capital para o julgamento da Justificação em tela. 3 - Conflito de Competência conhecido para declarar como competente a Vara da Fazenda Pública da Capital. 4 - Decisão unânime.

Encontrado em: À unanimidade de votos, declarou-se competente o juízo d a Vara da Fazenda Estadual, nos termos... do voto do relator. 8ª Câmara Cível 40/2012 Conflito de competência CC 1348139820098170001 PE 0015577-24.2010.8.17.0000 (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044008662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RES. Nº 837/2010-COMAG. VALOR DADO À CAUSA SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO COMAG. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70044008662, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/07/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/07/2011 - 22/7/2011 Conflito de Competência CC 70044008662 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70043092956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RES. Nº 837/2010-COMAG. VALOR DADO À CAUSA SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70043092956, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/05/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/06/2011 - 8/6/2011 Conflito de Competência CC 70043092956 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70042483685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RES. Nº 837/2010-COMAG. VALOR DADO À CAUSA SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70042483685, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/05/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2011 - 10/5/2011 Conflito de Competência CC 70042483685 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

TJ-PI - Conflito de competência CC 201000010016700 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL MOVIDA POR OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Consoante entendimento unânime do Pleno deste Tribunal, firmado em mais de uma oportunidade, “Carta Precatória expedida por outros Estados da federação que tratar de execução fiscal deve ser processada pela Vara da Fazenda Pública, que detém a competência privativa e exclusiva para processar e julgar as ações de natureza tributária de interesse do Estado do Piauí”. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente.

Encontrado em: e julgar o feito o Juízo de Direito da Vara Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, ora... à unanimidade, em conhecer do presente conflito de competência para declarar competente para processar... suscitado, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Tribunal Pleno Conflito...

TJ-PI - Conflito de competência CC 201000010030666 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. 1. Cartas Precatórias expedidas por outros Estados da Federação que tratarem de execução fiscal devem ser cumpridas pela Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que detém a competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. Precedentes. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente. Decisão unânime.

Encontrado em: competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI para cumprir... à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do presente Conflito Negativo de Competência, para declarar... a Carta Precatória, objeto do presente feito, em conformidade com o parecer do Ministério Público...

TJ-SP - Conflito de competência CC 921213320128260000 SP 0092121-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO. Litisconsórcio ativo. Valor da causa que supera sessenta salários mínimos. Inviabilidade de consideração individual dos pedidos para reconhecimento da competência do Juizado Especial. Veto Presidencial ao artigo de lei que autorizava tal entendimento. Entendimento que, se prevalente, constituiria afronta à simplicidade e celeridade que inspiram o Juizado Especial. Conflito procedente. Competência da Vara da Fazenda Pública.

Encontrado em: Câmara Especial 05/09/2012 - 5/9/2012 Conflito de competência CC 921213320128260000 SP 0092121-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Presidente da Seção de Direito Criminal

TJ-SP - Conflito de competência CC 689911420128260000 SP 0068991-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO. Litisconsórcio ativo. Valor da causa que supera sessenta salários mínimos. Inviabilidade de consideração individual dos pedidos para reconhecimento da competência do Juizado Especial. Veto Presidencial ao artigo de lei que autorizava tal entendimento. Entendimento que, se prevalente, constituiria afronta à simplicidade e celeridade que inspiram o Juizado Especial. Conflito procedente. Competência da . Vara da Fazenda Pública.

Encontrado em: Câmara Especial 08/08/2012 - 8/8/2012 Conflito de competência CC 689911420128260000 SP 0068991-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Presidente da Seção de Direito Criminal

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 3186758 PR 0318675-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ REFORMADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA . VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Ainda não foi criada a Justiça Militar no âmbito do Estado do Paraná. O que existe é a Vara da Auditoria Militar, que tem competência para processamento e julgamento dos crimes militares cometidos por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado. 2. Esta Vara da Auditoria Militar é uma vara especializada da Justiça comum e não se trata de Justiça Militar propriamente dita. 3. O artigo 125 § 4º da Constituição Federal não se aplica ao caso em tela, haja vista, que a Justiça Militar no âmbito do Estado do Paraná ainda não foi criada. 4. O Juiz da . Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é o competente para processar e julgar esta ação mandamental. Conflito de Competência provido. Maioria.

Encontrado em: a competência da Vara da Fazenda Pública. 5ª Câmara Cível em Composição Integral 7122 Conflito... em composição integral, por maioria de votos, em dar provimento ao conflito de competência reconhecendo... de Competência Cível CC 3186758 PR 0318675-8 (TJ-PR) Rosene Arão de Cristo Pereira

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70042723916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Competência da Vara da Fazenda Pública. Reconhecimento. Conflito de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70042723916, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/05/2011)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/06/2011 - 3/6/2011 Conflito de Competência CC 70042723916 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Rodrigues Bossle

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2936938/competencia-da-4-vara-da-fazenda-publica