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29 de agosto de 2015
Carta Precatória Editar Foto
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Carta Precatória

Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Andamento do Processo n. 1891-97.2015.4.01.3902 - 28/08/2015 do TRF-1

: 1941-26.2015.4.01.3902 PROT.:20/05/2015 CLASSE : 6104-CARTA PRECATÓRIA / CÍVEL DEPCTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEPCDO... : 1834-79.2015.4.01.3902 PROT.:20/05/2015 CLASSE : 52301-CARTA PRECATÓRIA/CÍVEL/JEF AUTOR : ANTONIO GOMES SILVA RÉU... : 52301-CARTA PRECATÓRIA/CÍVEL/JEF AUTOR : JOSEQUIAS FRANCISCO DA CRUZ RÉU :...

Andamento do Processo n. 1000472-61.2014.8.26.0529 - Usucapião - 28/08/2015 do TJSP

- Usucapião - Usucapião Extraordinária - KLEITON CARNEIRO ARAÚJO - Decisão-Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário...

Andamento do Processo n. 1003536-04.2014.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 28/08/2015 do TJSP

Companhia de Seguros Gerais - Sergio Lourenco Carreira - Carta Precatória emitida, comprove o denunciante...

Andamento do Processo n. 0004714-29.2015.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 28/08/2015 do TJSP

0004714-29.2015.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ACJ Comercial Eireli - Me - Carta Precatória... - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006 - Cível (imprimir a carta precatória...

Andamento do Processo n. 0008860-39.2011.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 28/08/2015 do TJSP

Sa Banco Multiplo - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação -Título Executivo Extrajudicial - Lei 11.382-2006...

Andamento do Processo n. 0002582-12.2010.8.26.0587 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/08/2015 do TJSP

- Juliano Pereira Mendes - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha de acusação José Carlos dos Santos Souza...

Andamento do Processo n. 0002582-12.2010.8.26.0587 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/08/2015 do TJSP

- Juliano Pereira Mendes - Carta Precatória - Inquirição de vítima Gilvaci Leite da Silva, com o prazo de 60 dias, para...

Andamento do Processo n. 0002582-12.2010.8.26.0587 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/08/2015 do TJSP

- Juliano Pereira Mendes - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha de acusação Vanessa Leite da Silva, com o prazo...

Andamento do Processo n. 1008300-14.2015.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 28/08/2015 do TJSP

de Empilhadeiras Ltda Me - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível disponível para impressão, devendo...

Andamento do Processo n. 0006958-06.2013.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - 28/08/2015 do TJSP

Unibanco Sa - Carta Precatória - Genérica - Cível - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Sertãozinho Cível 3ª Vara...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 135834 SP 2014/0225689-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

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