Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Carta Precatória Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Carta Precatória Editar

Cancelar
Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Andamento do Processo n. 5628-39.2015.811.0041 do dia 02/03/2015 do DJMT

Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 961880 Nr: 5628-39.2015.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas... volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. COMARCAS Entrância Especial Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Expediente...

Andamento do Processo n. 6662-49.2015.811.0041 do dia 02/03/2015 do DJMT

Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 964262 Nr: 6662-49.2015.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Entrância Especial Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Expediente...

Andamento do Processo n. 6668-56.2015.811.0041 do dia 02/03/2015 do DJMT

Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 964271 Nr: 6668-56.2015.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Especial Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Expediente...

Andamento do Processo n. 6706-56.2013.811.0003 do dia 02/03/2015 do DJMT

das Graças Gomes da Costa Cod. Proc.: 725749 Nr: 6706-56.2013.811.0003 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos...

Andamento do Processo n. 7343-80.2008.811.0003 do dia 02/03/2015 do DJMT

das Graças Gomes da Costa Cod. Proc.: 411272 Nr: 7343-80.2008.811.0003 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos...

Andamento do Processo n. 1033-14.2015.811.0003 do dia 02/03/2015 do DJMT

das Graças Gomes da Costa Cod. Proc.: 767368 Nr: 1033-14.2015.811.0003 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos...

Andamento do Processo n. 1828-81.2015.811.0015 do dia 02/03/2015 do DJMT

Pereira Guerra Cod. Proc.: 223614 Nr: 1828-81.2015.811.0015 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... REQUERIDA: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA Vistos etc. 1 - Trata-se de Carta Precatória advinda do Juízo da Comarca... da CNGCGJ/MT, com urgência. 3 - Após, cumprido o objeto da precatória, devol...

Andamento do Processo n. 1817-52.2015.811.0015 do dia 02/03/2015 do DJMT

Pereira Guerra Cod. Proc.: 223598 Nr: 1817-52.2015.811.0015 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... (S) DA PARTE REQUERIDA: IRINEU PAIANO FILHO Vistos etc. 1 - Trata-se de Carta Precatória advinda do Juízo da Comarca... o objeto da precatória, devolva-se ao Juízo de origem, consignando nossas h...

Andamento do Processo n. 1804-53.2015.811.0015 do dia 02/03/2015 do DJMT

Pereira Guerra Cod. Proc.: 223578 Nr: 1804-53.2015.811.0015 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA Vistos etc. 1 - Trata-se de Carta Precatória advinda do Juízo da Comarca de Colíder/MT..., com urgência. 3 - Após, cumprido o objeto da precatória, devolva-se ao Juí...

Andamento do Processo n. 8805-59.2014.811.0004 do dia 02/03/2015 do DJMT

Molina Monteiro Cod. Proc.: 188163 Nr: 8805-59.2014.811.0004 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Recomendação para o envio de cartas precatórias

de primeiro grau de jurisdição que as cartas precatórias sejam enviadas por meio eletrônico (malote

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 10/04/2013

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293732/carta-precatoria