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22 de outubro de 2014
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Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Andamento processual n. (00200947520148140401) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO Ação: Carta Precatória Criminal... de 2014. Ana Angélica Abdulmassih Olegário Juíza de Direito da Vara de Cartas Precatórias Criminal FÓRUM CÍVEL SECRETARIA DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL...

Andamento processual n. (00048703920148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00048703920148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00048703920148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: GIOVANNI DA SILVA MALAQUIAS, BENERVAL DA SILVA MALAQUIAS, JUVENIL DA SILVA MALAQUIAS...

Andamento processual n. (00055320320148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00055320320148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00055320320148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: CARLOS GLEISON SOARES SENA (ADV. IGOR COSME QUEIROZ MARTINS) - JUÍZO DA COMARCA DE SANTO...

Andamento processual n. (0213268-64.2014.8.04.0001) do dia17/10/2014 do TJAM

/AM) -Processo 0213268-64.2014.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Ricardo Francisco Dias...

Andamento processual n. (0202631-93.2011.8.04.0022) do dia17/10/2014 do TJAM

-Carta Precatória - Documentos Corregedoria - REQUERENTE: TATIANA DE ANGELO ROCHA - Certifica-se para os devidos fins...

Andamento processual n. (0221484-14.2014.8.04.0001) do dia17/10/2014 do TJAM

CALDAS (OAB 6405/AM), ANIELLO MIRANDA AUFIERO (OAB 1579/AM) - Processo 0221484-14.2014.8.04.0001 - Carta Precatória... e Precatórias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO VI VARAS - COMARCA DA CAPITAL VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RELAÇÃO Nº 0022/2014...

Andamento processual n. (00011143420078140043) do dia 17/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200710009265 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO PEREIRA Ação: CARTA... PRECATÓRIA em: 15/10/2014 JUÍZO DEPRECADO:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL REQUERENTE:CLEONICE SANTOS DE OLIVEIRA JUÍZO...

Andamento processual n. (0001942-19.2014 .814.0032) do dia 16/10/2014 do TJ-PA

- CARTA PRECATORIA JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTAREM JUÍZO...

Andamento processual n. (0002719-04.2014 .814.0032) do dia 16/10/2014 do TJ-PA

- CARTA PRECATORIA JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTAREM JUÍZO...

Andamento Processual n. 0003132-71.2013.8.01.0013 de 16/10/2014 do DJAC

) - Processo 0003132-71.2013.8.01.0013 - Carta Precatória - Atos Executórios - AUTOR: CICLO CAIRU LTDA - RÉ: Ivonildes.... 51/52, e a informação de que a parte executada não se manifestou, resolvo: 1. Expeça-se Carta de Arrematação contendo...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Recomendação para o envio de cartas precatórias

de primeiro grau de jurisdição que as cartas precatórias sejam enviadas por meio eletrônico (malote

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 10/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293732/carta-precatoria