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30 de outubro de 2014
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Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Andamento processual n. (00195146620058140097) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

: 01 - Considerando o lapso temporal, determino a devolução da Carta Precatória ao Juízo Deprecante . FÓRUM DE ANANINDEUA...Andamento processual n. (00195146620058140097) do dia 29/10/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00195146620058140097 - CARTA... PRECATORIA - DENUNCIADO: G.P.T TERRAPLANAGEM LTDA (ADV. RAIMUNDO NONATO BRAGA...

Andamento processual n. (0235692-37.2013.8.04.0001) do dia29/10/2014 do TJAM

/SP), PAULO LUIZ DE TOLEDO PIZA (OAB 110031/SP) - Processo 0235692-37.2013.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO CIVIL... DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS...

Andamento processual n. (0236330-36.2014.8.04.0001) do dia29/10/2014 do TJAM

), ROSÂNGELA MEDEIROS DA SILVA (OAB 59075/MG) - Processo 0236330-36.2014.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO PENAL... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS JUIZ (A) DE DIREITO ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO ESCRIVÃ...

Andamento processual n. (0601779-62.2014.8.04.0001) do dia29/10/2014 do TJAM

243156SP) -Processo 0601779-62.2014.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Sany Importação... - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E PRECATÓRIAS JUIZ (A) DE DIREITO ERNESTO ANSELMO...

Andamento processual n. (0236330-36.2014.8.04.0001) do dia29/10/2014 do TJAM

) - Processo 0236330-36.2014.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO PENAL -AUTOR: M. P. do E. de M. G. - VÍTMAFATO: I. V. F. - RÉU...

Andamento processual n. (00037823520148140074) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Carta Precatória Cível em: 16/10... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Comarca de Tailândia LibreOffice Classe: Carta Precatória Proc. nº 0003782...

Andamento processual n. (00200947520148140401) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO Ação: Carta Precatória Criminal... de 2014. Ana Angélica Abdulmassih Olegário Juíza de Direito da Vara de Cartas Precatórias Criminal FÓRUM CÍVEL SECRETARIA DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL...

Andamento processual n. (00048703920148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00048703920148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00048703920148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: GIOVANNI DA SILVA MALAQUIAS, BENERVAL DA SILVA MALAQUIAS, JUVENIL DA SILVA MALAQUIAS...

Andamento processual n. (00055320320148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00055320320148140097) do dia 21/10/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00055320320148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: CARLOS GLEISON SOARES SENA (ADV. IGOR COSME QUEIROZ MARTINS) - JUÍZO DA COMARCA DE SANTO...

Andamento processual n. (0213268-64.2014.8.04.0001) do dia 17/10/2014 do TJAM

/AM) -Processo 0213268-64.2014.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Ricardo Francisco Dias...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Recomendação para o envio de cartas precatórias

de primeiro grau de jurisdição que as cartas precatórias sejam enviadas por meio eletrônico (malote

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 10/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293732/carta-precatoria