Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Carta Precatória Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Carta Precatória Editar

Cancelar
Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Andamento processual n. 00131155520138140006 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Carta Precatória Cível em: 18/11/2014... VITORIA. Ref. Processo nº 0013115-55.2013.8.14.0006 Ação: Carta Precatória ¿ Indenização DESPACHO 1. Indefiro o pedido...

Andamento processual n. (0636610-73.2013.8.04.0001) do dia 17/11/2014 do TJAM

0636610-73.2013.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Tiago de Oliveira Pinto - REQUERIDO: Amazon Dream... as testemunhas. Paute-se audiência de para oitiva de testemunhas, na forma da finalidade da precatória para o dia 12/11/2014 às 10:00... DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLIC...

Andamento processual n. (0258315-61.2014.8.04.0001) do dia 17/11/2014 do TJAM

) - Processo 0258315-61.2014.8.04.0001 - Carta Precatória - DIREITO PENAL -AUTOR: A Justiça Pública - Carta Precatória...

Andamento processual n. (00218615120148140401) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO Ação: Carta Precatória Criminal... de Direito da Vara de Cartas Precatórias Criminal FÓRUM CÍVEL SECRETARIA DA VARA DE CARTAS PRECATORIAS CRIMINAIS... carta, com as anotações necessárias no sistema. B elém, 1 3 de novembro de 2...

Andamento processual n. (00059426120148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00059426120148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00059426120148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: LUCIANA DA CONCEIÇÃO MAFRA - VÍTIMA: M.L.M E OUTROS - JUIZO DA 12ª VARA DA COMARCA...

Andamento processual n. (00058741420148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00058741420148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00058741420148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: LEANDRO FREDERICO FERRAZ MEYER - JUIZO DA COMARCA DE BELÉM - DESP A CHO/MANDADO: 01...

Andamento processual n. (00059157820148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00059157820148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00059157820148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS - VÍTIMA: O.E - JUIZO DA COMARCA DE MARITUBA - DESPACHO...

Andamento processual n. (00058975720148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00058975720148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00058975720148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: FABIO DIAS DA SILVA - JUIZO DA COMARCA DE ANANINDEUA - DESP A CHO/MANDADO: 01 - Designo...

Andamento processual n. (00058759620148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00058759620148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00058759620148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: JOSE GIRLEI ALENCAR DE SOUZA - VÍTIMA: A.M.S.D.S - JUIZO DA COMARCA DE SANTA IZABEL...

Andamento processual n. (00059520820148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00059520820148140097) do dia 14/11/2014 do TJ-PA PROCESSO Nº 00059520820148140097 - CARTA... PRECATORIA - OITIVA - DENUNCIADO: MAELSON FARIAS DAS CHAGAS (ADV. RAIMUNDO P. CAVALCANTE OAB/PA 3776) - JUIZO DA COMARCA...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Recomendação para o envio de cartas precatórias

de primeiro grau de jurisdição que as cartas precatórias sejam enviadas por meio eletrônico (malote

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 10/04/2013

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293732/carta-precatoria