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19 de dezembro de 2014
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Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Andamento do Processo n. 58531-85.2014.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 946936 Nr: 58531-85.2014.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... e Carta Precatória Decisão/Despacho:Vistos em correição. Sobre a prestação de contas da Massa Falida de Inper...

Andamento do Processo n. 5351-04.2007.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Fernandes Cod. Proc.: 278574 Nr: 5351-04.2007.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO... Especial Comarca de Cuiabá Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Expediente...

Andamento do Processo n. 26734-91.2014.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 895333 Nr: 26734-91.2014.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO...”. COMARCAS Entrância Especial Comarca de Cuiabá Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Expediente...

Andamento do Processo n. 58678-14.2014.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 947164 Nr: 58678-14.2014.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... e Carta Precatória Decisão/Despacho:Vistos em correição. Sobre a prestação de contas da Massa Falida de Inper Investimentos...

Andamento do Processo n. 4055-34.2013.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 797672 Nr: 4055-34.2013.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Entrância Especial Comarca de Cuiabá Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta... Precatória Decisão/Despacho:Vistos em correição. Sobre a prestação de ...

Andamento do Processo n. 54397-49.2013.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 851455 Nr: 54397-49.2013.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Especial Comarca de Cuiabá Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta... Precatória Decisão/Despacho:Vistos em correição. Sobre a prestação de contas da...

Andamento do Processo n. 58769-07.2014.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 947383 Nr: 58769-07.2014.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Varas Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Decisão/Despacho...

Andamento do Processo n. 97-06.2014.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 858111 Nr: 97-06.2014.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO... de Falência, Concordata e Carta Precatória Decisão/Despacho:Vistos em correição. Sobre a prestação de contas da Massa...

Andamento do Processo n. 50588-51.2013.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 847039 Nr: 50588-51.2013.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Especializadas da Fazenda Pública Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Decisão/Despacho...

Andamento do Processo n. 55287-85.2013.811.0041 do dia 19/12/2014 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 852487 Nr: 55287-85.2013.811.0041 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos... Especializada de Falência, Concordata e Carta Precatória Decisão/Despacho:Vistos em correição. Sobre a prestação de contas...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Recomendação para o envio de cartas precatórias

de primeiro grau de jurisdição que as cartas precatórias sejam enviadas por meio eletrônico (malote

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 10/04/2013

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