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28 de julho de 2014
Carta Precatória Editar Foto
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Carta precatória

É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.

Diferença dos institutos da precatória e do precatório - abordagem sobre seus processamentos individuais

, ou seja, um juiz (dito deprecante), manda a carta precatória com determinada finalidade para outro juiz (dito deprecado... ao processamento da carta precatória, esta deve conter indicação do juiz de origem (juiz deprecante) e o juiz...- se com assinatura do juiz. A carta precatória, após a sua devolução pelo juízo de...

Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da audiência

da Comarca de Vacaria (RS) fazer a degravação de audiência realizada em cumprimento de carta precatória. O entendimento é... do juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. No caso, o juízo federal... determinou a expedição de carta precatória ao juízo de direito da 1ª Vara Cível...

AG - Agravo de Instrumento: AG 31659820134059999

Cavalcanti PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO... CONFIGURADA. 1. O INSS pede que seja declarada a nulidade da citação, alegando que a carta precatória não foi instruída.... Constam da carta precatória cível os números da Carteira de Identidade e d...

Pg. 1474. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2013

  :  37370-76.2013.4.01.3400 PROT.:12/07/2013  CLASSE  :  17100-CARTA PRECATÓRIA / PENAL  DEPCTE  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...  CLASSE  :  17100-CARTA PRECATÓRIA / PENAL  DEPCTE  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  DEPCDO  :  DIVAL FERREIRA DA SILVA  VARA...  :  12ª VARA FEDERAL  PROCESSO  :  37372-46.2013.4.01.3400 PRO...

Necessidade de ouvir testemunhas em outra cidade justifica a demora no término da instrução processual

de ouvir testemunhas por meio de Carta Precatória justifica a demora no término da instrução processual... unânime. Carta Precatória É um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes... de oitiva de testemunhas por meio de Precatória justifica a demora no término da instrução pro...

STJ: videoconferência substituirá carta precatória em toda a Justiça Federal

STJ: videoconferência substituirá carta precatória em toda a Justiça Federal 0 O ministro João Otávio de Noronha... de videoconferência nas audiências, substituindo a expedição das cartas precatórias, foi desenvolvido em um projeto... tramita mais rápido, evita-se a prescrição, que acontecia muito com o cumprimento das...

Jb Admin -

Carta precatória

Carta precatória Meio que dispõe o juiz de fazer cumprir os atos processuais (citação, penhora, apreensão, etc), fora... ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Veja arts. 200 e seguintes do Código de Processo Civil. Carta precatória...

Jb Admin -

Carta precatória

Carta precatória É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são... remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências... de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a d...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Precatória"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103468 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZDEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma dashipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam:(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitoslegais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão damatéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca desua autenticidade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o juízo deprecado não recusou ocumprimento da carta precatória. Ele apenas encaminhou os autos aojuiz deprecante para aguardar a sua manifestação sobre as alegaçõesfeitas pelo Oficial de Justiça e pelo exequente acerca dapossibilidade de se cumprir a determinação inserida na carta. 3. O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, podedialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido,pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que aatividade jurisdicional seja pautada pelos princípiosconstitucionais que informam o processo e exercida sem vícios,evitando-se a decretação de nulidades. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203840 RN 2010/0138374-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Recomendação para o envio de cartas precatórias

de primeiro grau de jurisdição que as cartas precatórias sejam enviadas por meio eletrônico (malote

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região • 10/04/2013

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