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Faixa de servidão

Extensão de terra à margem dos rios navegáveis ou dos que se fazem navegáveis (terrenos de marinha).

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Faixa de servidão

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Faixa de servidão

Extensão de terra à margem dos rios navegáveis ou dos que se fazem navegáveis (terrenos de marinha).

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 12030132455 ES 12030132455 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 012.030.132.455EMBARGANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AEMBARGADOS: ESPÓLIO DE DOMITILA BARBOSA, LUZIA BARROS RODRIGUES, JOSÉ ROBSON VIDAL E JAIRO DOUGLAS DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM FAIXA DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR CONCESSINÁRIA PARA A INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ - CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - OMISSÕES - VÍCIO SANADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso em apreço, afirmou-se no acórdão embargado que ¿Em ação possessória promovida por concessionária de energia elétrica contra possuidores de imóveis localizados dentro de faixa de servidão administrativa e sob linha de transmissão energia elétrica nela instalada, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias e acessões quando constatado que os possuidores não tinham como conceber a existência de obstáculos para construir, pois, embora notória a existência da aludida linha de transmissão, não foram notificados de que se encontravam em situação irregular. E, mais, foram contemplados com o fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária, o que também demonstra que agiram de boa-fé.¿2. Não há contradição quando às circunstâncias objetivas que a princípio infirmariam a boa-fé dos possuidores de imóveis situados dentro da faixa de servidão administrativa em que foi instalada linha de transmissão de energia elétrica sobrepõe-se a constatação de que não tinham como conceber a existência de obstáculos para sob ela construir, precisamente porque não foram alvo de efetiva fiscalização por parte da concessionária, que, por seu turno, contribuiu para reforçar o elemento anímico da boa-fé ao prestar-lhes serviços de fornecimento de energia elétrica.3. As notificações extrajudiciais ¿de invasão de faixa de linha...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12030132455 ES 12030132455 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 12.030.132.455APTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAAPDOS: ESPÓLIO DE DOMITILA BARBOSA, LUZIA BARROS RODRIGUES, JOSÉ ROBSON VIDAL E JAIRO DOUGLAS DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AÇAO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM FAIXA DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR CONCESSINÁRIA PARA A INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Em ação possessória promovida por concessionária de energia elétrica contra possuidores de imóveis localizados dentro de faixa de servidão administrativa e sob linha de transmissão energia elétrica nela instalada, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias e acessões quando constatado que os possuidores não tinham como conceber a existência de obstáculos para construir, pois, embora notória a existência da aludida linha de transmissão, não foram notificados de que se encontravam em situação irregular. E, mais, foram contemplados com o fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária, o que também demonstra que agiram de boa-fé. 2. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vitória, ES, 12 de abril de 2011.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 12030132455, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/04/2011, Data da Públicação no Diário: 07/06/2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19497 SP 2007.03.99.019497-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO -- VALOR DE INDENIZAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO - INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. No que pertine à insurgência da autora/apelante relativa à condenação da parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, verifico que falece a ela legítimo interesse para recorrer, uma vez que a MMa. Juíza da causa enfrentou essa questão nos termos do seu inconformismo, recurso não conhecido nesse particular. 2. Mantido o percentual de 30%, o qual é o que melhor corresponde à justa indenização da parte que teve seu direito de propriedade limitado, pois são inegáveis os transtornos derivados do ônus real que grava a faixa de servidão, e, ainda, proibição de plantar árvores de porte elevado, certas culturas como cana-de-açúcar, tolerância de homens e máquinas sobre o imóvel a qualquer hora, tolerância na construção de caminhos que levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e benfeitorias. 3. Em relação ao pedido de indenização por depreciação da área remanescente situada entre as linhas de transmissão, deve ser mantido o que foi decidido na r. sentença, tendo em vista que o laudo pericial elaborado pelo perito judicial foi claro em afirmar que "a área remanescente entre os dois ramos da linha de transmissão, que conforme planta juntada pelo autor, às fls. 09, são denominados trechos B e C, possui 47.320,00m2 ou um alqueire paulista mais 22.990,00m2 e frente de aproximadamente 220,00m para rodovia SP-250 que liga Capão Redondo a São Miguel Arcanjo e, portando não está encravada. Pela dimensão remanescente, sua topografia e acesso, o mesmo não é passível de ser considerado inaproveitado". 4. Os juros compensatórios devem ser fixados em de 12% ao ano, observadas as Súmulas nº 47 e 110 do TFR e 618 do STF, uma vez que são cabíveis na constituição de servidão, matéria inclusive já Sumulada no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de ação ordinária de reconhecimento e indenização de servidão, devem eles corresponder a 10% sobre o valor total da condenação, inocorrendo justa causa para escolha do minguado percentual de 0,5%....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 661675 AC 3901 SP 2001.03.99.003901-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO -- VALOR DE INDENIZAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO - PERCENTUAL INDENIZÁVEL -JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do artigo 475 , I , do Código de Processo Civil , uma vez verificada a sucumbência da União, a qual participa da lide na qualidade de assistente da autora Furnas Centrais Elétricas S/A. 2. No que tange ao pedido da parte ré relativo à alteração nos valores fixados para a indenização da faixa expropriada, verifico que não lhe assiste razão, uma vez que o experto judicial para elaborar o minucioso laudo pericial procedeu à avaliação do valor da terra nua consultando corretores autônomos, imobiliárias e proprietários da região, chegando, assim, ao valor indicado no laudo, o qual refletia o valor de mercado do imóvel, verifica-se, ainda, que a apelante/ré, apenas alega que este seria o valor justo para a indenização, contudo traz nenhum subsídio sólido que possa infirmar o laudo e conseqüentemente a r. sentença. 3. No que pertine à insurgência da autora Furnas Centrais Elétricas S/A, em relação ao percentual adotado pela r. sentença, em consonância com o laudo pericial, entendo que deve ser mantido o percentual de 33%, o qual é o que melhor corresponde à justa indenização da parte que teve seu direito de propriedade limitado, pois são inegáveis os transtornos derivados do ônus real que grava a faixa de servidão, e, ainda, proibição de plantar árvores de porte elevado, certas culturas, tolerância de homens e máquinas sobre o imóvel a qualquer hora, tolerância na construção de caminhos que levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e benfeitorias. 4. Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, extraída do REsp nº 819456/PB , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 27.08.2008, in...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13585 SP 2005.03.99.013585-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REMESSA OFICIAL TODA POR OCORRIDA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA EM VIRTUDE DA INVIABILIDADE DE SE REFAZER A PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL DE 20% ADOTADO PARA INDENIZAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Agravo retido não conhecido por inobservância do que preceitua o artigo 523 do Código de Processo Civil . 2. Remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do artigo 475 , I , do Código de Processo Civil , uma vez verificada a sucumbência da União, a qual participa da lide na qualidade de assistente da expropriante. 3. No que tange à matéria preliminar arguida pelos apelantes, não se vislumbra possibilidade, tampouco necessidade de se proceder a nova perícia, tendo em vista que o trabalho do experto judicial foi executado de forma minuciosa, levando em consideração todos os pontos necessários para a avaliação determinada pelo d. Juízo "a quo" e respondendo todos os quesitos elaborados pelas partes. 4. Inviável deferir o pedido dos expropriados pois a nova perícia se mostra inoportuna e inconveniente já que decorridos mais de vinte e seis anos desde a imissão na posse (ocorrida em março de 1984). 5. O perito judicial para elaborar o minucioso laudo pericial levou em consideração as restrições de uso, os riscos e incômodos decorrentes da existência da linha de transmissão, bem como a inutilização da área remanescente, e para chegar ao valor da indenização valeu-se das recomendações da ABNT e utilizou o método comparativo analisando 6 elementos de pesquisa. 6. O percentual de 20% adotado demonstra-se adequado, pois verifica-se que o criterioso perito judicial levou em consideração a situação global imóvel, sopesando todos os inconvenientes causados pela servidão, chegando, assim, ao valor indicado no laudo pericial. 7. No que tange aos juros...

TJ-SC - Apelação Cível AC 182554 SC 2007.018255-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO ENVOLVENDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAS CAPAZES E QUE TINHAM O DEVER DO CONHECIMENTO ACERCA DOS INCONVENIENTES PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INDENIZAÇÃO COMPLR INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero arrependimento a negócio jurídico validamente celebrado não é e nem se confunde com o erro substancial, este o vício capaz de justificar a sua invalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 404560 SC 2007.040456-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA RESTRITA AO CRITÉRIO QUE FOI ADOTADO PELO PERITO JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA DE TODO O IMÓVEL ATINGIDO E NÃO SOMENTE A FAIXA DE SERVIDÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CASA. LIMITAÇÃO QUE AFETA O VALOR DE MERCADO DO BEM, ALÉM DE TORNAR MUITO MAIS ONEROSO O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DA ÁREA DE SERVIDÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRADO PELA PERÍCIA JUDICIAL NÃO INFIRMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A fixação do valor da justa indenização decorrente da constituição de servidão administrativa levará em conta a sua contribuição para a depreciação econômica de todo o imóvel atingido pela limitação, prevalecendo o critério eleito pelo perito judicial se ele não foi infirmado por prova em contrário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33185 SP 2004.03.99.033185-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO. VALOR DE INDENIZAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM FACE DA INUTILIZAÇÃO TOTAL DA ÁREA REMANESCENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DA CPFL IMPROVIDO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do artigo 475 , I , do Código de Processo Civil , uma vez verificada a sucumbência da União, a qual participa da lide na qualidade de assistente da expropriante. 2. Inconsistente a insurgência da apelante em face da convolação do pedido de instituição de servidão administrativa em desapropriação, pois se constata da leitura da inicial que tal possibilidade fez parte do pedido do expropriante, que, portanto, estava ciente de que a sua intervenção na propriedade alheia poderia acarretar a desapropriação do imóvel. 3. O perito judicial, na elaboração do laudo, levou em consideração as restrições de uso, os riscos e incômodos decorrentes da existência da linha de transmissão (eletroduto), bem como a inutilização da área remanescente. 4. No que se refere à insurgência da expropriante em relação ao valor atribuído ao metro quadrado do imóvel expropriando, uma vez que se trata de área sem benfeitorias e melhoramentos públicos, verifica-se que o criterioso perito judicial levou em consideração a situação rústica do imóvel, aplicando, após a pesquisa de preços dos terrenos o "fator corretivo" 1/1,90 (ou 5263), para que o valor da indenização correspondesse à realidade das condições do imóvel. 5. A r. sentença está em consonância com o laudo pericial e deve ser mantida, pois a solução aplicada pela MM. Juíza "a quo" é a que melhor corresponde à justa indenização da parte que teve seu direito de propriedade limitado, pois são fica claro que as linhas de transmissão inviabilizaram a utilização da área remanescente do imóvel. 6. No tocante aos honorários advocatícios,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1826742920128260000 SP 0182674-29.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: LIMINAR Ação de reintegração de posse Admissibilidade Ocupação ilegal de faixa de servidão Irrelevância da data do esbulho Inexistência de posse Liminar deferida Recurso provido.

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