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24 de abril de 2014
Ação Demarcatória Editar Foto
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Ação Demarcatória Editar

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Ação demarcatória

Ação que o proprietário, ou o condômino, de um imóvel impetra contra os possuidores dos prédios confinantes, com o objetivo de serem fixados os rumos novos ou aviventados os já existentes.

Ação demarcatória

Ação demarcatória Ação que o proprietário, ou o condômino, de um imóvel impetra contra os possuidores dos prédios... confinantes, com o objetivo de serem fixados os rumos novos ou aviventados os já existentes. Ação demarcatória...

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Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2011

NOS AUTOS DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, C/C DIVISÃO E, EM SÍNTESE, SUSTENTOU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA REFLETIR O PREÇO.... EM EXAME A INICIAL DO PROCESSO EM APENSO, VERIFICA-SE QUE CUIDA-SE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA ONDE A IMPUGNADA/AUTORA.... II/427, N.º 432) COMO PARÂMETRO O VALOR VENAL TOTAL DO IMÓVEL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE QUANDO A AÇÃO DEMARCATÓRIA...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1384942 SP 2011/0009434-7 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOSFÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão acerca do grau de sucumbência das partes edo ônus sobre os honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomouem consideração os elementos fáticos carreados aos autos. A revisãodesse entendimento encontra óbice na Súmula 07 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 69844 SP 2011/0158467-5 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. ANÁLISE. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

Ação demarcatória

Ação que o proprietário, ou o condômino, de um imóvel impetra contra os possuidores dos prédios

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926755 MG 2007/0030681-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANTERIOR COMPETÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA CONFIGURAÇÃO DE PROPRIEDADE NO TOCANTE AO JULGAMENTO DE FUNDO. 5) PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA, ADEMAIS, NA SÚMULA 7/STJ; 6) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E CONHECIDO MAS IMPROVIDO QUANTO AO SEGUNDO. 1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. 2.- Alegação de direito que remonta a Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade. 3.- O afastamento de carência da ação, pelo C. Supremo Tribunal Federal na anterior competência, por aquisição decorrente de direito hereditário, não significa reconhecimento de direito de propriedade, visto que os direitos transmitidos causa mortis conservam a mesma natureza dos direitos anteriores, ligados à carta de sesmaria, sem a conotação de direito de propriedade. 4.- Não caracterização de direito de propriedade no Acórdão recorrido, devido à análise da prova, que afasta a possibilidade de conhecimento da questão fática (Súmula 7/STJ). 5.- Recurso Especial não conhecido quanto à letra c e, quanto a letra a conhecido, mas improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 306588 PR 2001/0023547-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. 1. A pretendida rescisão da segunda fase da ação demarcatória, a partir da perícia, a fim de que nova linha demarcanda fosse fixada, implicaria, automaticamente, a rescisão do acórdão da primeira fase da ação demarcatória, uma vez que a linha divisória foi estabelecida nessa ocasião. 2. Cabimento de efeitos modificativos aos embargos de declaração em caso de manifesta contradição. Precedentes. 3. Tendo o acórdão referente à primeira fase da ação demarcatória transitado em julgado desde 25 de fevereiro de 1977, e verificado que o pedido de rescisão, realizado em 23 de junho de 1989, afeta este estágio do processo, não se pode deixar de reconhecer a decadência. 4. Não tendo o recorrente apontado nenhum dispositivo legal supostamante violado em relação à alegada preclusão da decisão saneadora que teria enfrentado a questão da decadência, incide as Súmulas 282 e 356/STF. 5. Em razão do acolhimento da decadência, prejudicadas as demais alegações quanto a suposta perícia defeituosa. 6. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 796960 MS 2005/0186807-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PERÍCIA. QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO. ARTS. 421 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1 - Não é cabível a ação demarcatória na espécie, diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio. 2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no art. 421 , § 1º , do Código de Processo Civil (prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 232465 PR (STF)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - SILÊNCIO E DELIMITAÇÃO DO INTERESSE. Descabe cogitar de ofensa ao texto constitucional disciplinador da competência quando o acórdão rescindendo, na rescisória cujo pedido foi julgado improcedente, não versa a matéria, sendo que o interesse de agir estaria circunscrito ao campo de atuação da União, silente sobre o tema.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662775 RN 2004/0063356-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – TÍTULO DOMINIAL DIFERENTE DA REALIDADE – CABIMENTO. É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00946 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CABIMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA STJ - RESP

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049670664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Ação de demarcatória proposta por promitente comprador. O contrato de promessa de compra e venda não averbada junto à matrícula do imóvel, não preenche os requisitos legais para a pretensão demarcatória. Inexistência de direito real. Impossibilidade jurídica do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049670664, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 12/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046253464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Verificado que as partes possuem conhecimento das divisas existentes, bem como que tais divisas já existem há anos, não há porque intentar-se ação demarcatória. Sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046253464, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/04/2012)

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293831/acao-demarcatoria