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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 9001431-87.2016.8.21.0035 - 09/01/2017 do TJRS

O CONTRA PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGADA/RÉ, SUSTENTANDO OMISSÕES NO JULGADO. ASSIM, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... E DA AMPLA DEFESA, OPINO NO SENTIDO DE QUE SEJA INTIMADA A EMBARGADA (AES SUL), PARA QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL...

Andamento do Processo n. 9003014-03.2016.8.21.0005 - 16/12/2016 do TJRS

AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS O AUTO DE INFRAÇÃO (FL. 86/89), ENCONTRA-SE ASSINADO PELO AGENTE AUTUADOR... LIMINAR, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC/15), QUE NÃO DISPENSA CONTRADITÓRIO.INICIALMENTE, O ATO..., FUNDAMENTO FÁTICO DO PEDIDO DO AUTOR.2.- CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAR DEFESA...

Andamento do Processo n. 9001070-52.2016.8.21.0138 - 15/12/2016 do TJRS

DE MÍNIMA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E AINDA SIGNIFICOU EVIDENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. APELAÇÃO NÃO...

Andamento do Processo n. 9001141-63.2016.8.21.0038 - 14/12/2016 do TJRS

A REGULARIDADE DE TAL ÓRGÃO SER DISCUTIDA, POR ÓBVIO, EM FEITO PRÓPRIO, ATÉ EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO...

Andamento do Processo n. 9001048-03.2016.8.21.0038 - 12/12/2016 do TJRS

DISCUTIDA, POR ÓBVIO, EM FEITO PRÓPRIO, ATÉ EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO COMO MERA IRREGULARIDADE...

Andamento do Processo n. 0005447-63.2013.8.21.0030 - 09/12/2016 do TJRS

PARA PARA TAL FIM, PARA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...

Andamento do Processo n. 0015877-68.2013.8.06.0070/50000 - Agravo - 08/12/2016 do DJCE

AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO.... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA..., DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

Andamento do Processo n. 0000789-71.2014.8.21.0123 - 07/12/2016 do TJRS

-71.2014.8.21.0123) -J.P. X M.Z. (PP. GILBERTO ELIAS GOERGEN 6375/RS). EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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