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28 de julho de 2016
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 0000556-04.2016.8.21.0156 - 21/07/2016 do TJRS

E AMPLA DEFESA, SENDO QUE O PROCESSO VEM TRAMITANDO COM NORMALIDADE, AO PASSO QUE A INSTRUÇÃO JÁ FORA ENCERRADA E ABERTO... PREVENTIVA, FORMULADO PELAS DEFESAS DOS RÉUS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ... PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE GEFERSON. COM RELAÇÃO A CARLOS E...

Andamento do Processo n. 9000671-20.2014.8.21.0097 - 21/07/2016 do TJRS

-SE O IMPUGNADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Feliz Processo Eletrônico Vara Adjunta do Jec da Comarca de Flores da Cunha...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Condomínio deve indenizar moradora que foi impedida de usar área comum de residencial
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qualquer notificação extrajudicial e tampouco garantida sua ampla defesa e contraditório”, anotou a juíza que analisou o caso... a existência do débito e nem lhe foram garantidos ...

A suspeição do magistrado/testemunha para presidir a ação penal
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Artigo publicado originalmente na 3ª Edição do Boletim Informativo do Canal Ciências Criminais . O caso hipotético: Um juiz, titular de uma única vara criminal de um município de i...

Andamento do Processo n. 0004036-51.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJSP

de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. A decisão ora agravada reflete a pacífica... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. Servidor público não-estável. Demissão por motivo de conveniência... da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Agravo re...

Andamento do Processo n. 9000244-62.2016.8.21.0029 - 13/07/2016 do TJRS

O SOBRENOME IDÊNTICO, O QUE PODERIA GERAR PRESUNÇÃO DE PESSOA DA FAMÍLIA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO..., AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, DETERMINO A RENOVA ÇÃO DA CITAÇÃO, AGORA POR MANDADO. DESIGNADA AUDIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 9001178-05.2015.8.21.0013 - 12/07/2016 do TJRS

APARTAMENTO LOCADO, QUANDO DA ENTREGAPELO LOCATÁRIO (FLS. 137 A 156). E, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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