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20 de abril de 2014
Princípio da Ampla Defesa Editar Foto
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Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 468022020124013800 MG 0046802-20.2012.4.01.3800

DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DA PROPOSTA TÉCNICA. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO...

Dualidade de recursos em matéria penal

, vez que fere o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Não raras são as vezes percebo mudanças substanciais... forço-me invocar Princípio Constitucional mais importante, qual seja, o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa...Dualidade de recursos em matéria penal SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 Palavras-Chave: Retrocesso. Súmula Vinculante. Ampla...

Leiam 1 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal

obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. A operação foi deflagrada em 2008, para investigar... imprescindível a preservação de sua integralidade, sem a qual fica inviabilizado o exercício da ampla defesa. Quanto às... da ação penal em trâmite. Alegações A defesa de dois dos envolvidos alegou nulidade das provas produzidas a partir...

O processo penal como garantia

punitivo. Se hoje a Constituição Federal prevê o devido processo penal derivando deste as garantias do contraditório, da ampla... defesa, da igualdade das partes, da publicidade dos atos processuais, da licitude das provas, da proibição da tortura..." ou "defesa privada" na qual o agredido ou o ofendido através da coação particular e do emprego da força resolvia...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

Ultratividade do protesto por novo júri nos casos de crime cometido antes de sua revogação

o princípio constitucional da ampla defesa, vez que não é constitucional que o Estado reduza a plenitude de defesa... judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios.... CONCLUSÃO O direito à ampla defesa do réu é um direito fundamental, o qual se encontra previsto tanto na Constituição...

Leiam 20 Comentários 9Renan

Prova emprestada no processo do trabalho

encontra limites em outros princípios processuais, notadamente o contraditório, ampla defesa e da legalidade de obtenção... da prova emprestada está vinculada à observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade na obtenção...: a) Observância do contraditório e da ampla defesa Se é certo que a prova emprestada tem por objeto a demonstração de fatos...

Leiam 7 Comentários 0Fabio Augusto

Repetição de benefício indevido: INSS deve respeitar o contraditório e a ampla defesa

e a ampla defesa  É possível que o INSS busque o dinheiro de quem recebeu indevidamente. Mas a CRFB/88 garante o direito... ao contraditório e à ampla defesa de quem está sendo acusado de ter recebido de forma indevida o dinheiro.  O INSS... de processo administrativo próprio, portanto, sem oportunidade de contraditório e de ampla defesa, que a idosa tinha recebido...

Leiam -1 Comentários 0Gisele

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda

com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda... do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição... que a decisão do TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à prevalência dos princípios...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

ou

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