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30 de agosto de 2015
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Provas ilícitas gera absolvição

TRF-1ª - Turma absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a

Andamento do Processo n. 0019431-91.2015.8.21.0015 - 28/08/2015 do TJRS

IMPUGNAR A PENALIDADE OU DELA RECORRER, RESGUARDANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A ADOÇÃO DA VETUSTA E ODIOSA FÓRMULA DO SOLVE ET REPETE. 1.5. NO CASO... E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO ABRANGEM UMA GAMA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Q...

Andamento do Processo n. 9000893-40.2014.8.21.0015 - 27/08/2015 do TJRS

SUCESSIVA, PARA QUE POSSA TER VISTAS DO ALUDIDO DOCUMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...

Andamento do Processo n. 9000591-74.2015.8.21.0015 - 26/08/2015 do TJRS

DOCUMENTOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Gravataí Processo Eletrônico Vara do Jec da Comarca de Gravataí...

Andamento do Processo n. 0236178-19.2011.8.21.0001 - 25/08/2015 do TJRS

QUE MELHOR SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NO TOCANTE AO MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, É... DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A PARTE REQUERIDA JUNTAR, EM DEZ DIAS, TODOS OS CONTRATOS...

Andamento do Processo n. 0004341-57.2013.8.21.0130 - 24/08/2015 do TJRS

CARLA CAMILOTTI ISAIA). VISTOS. COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NÃO SE TRATANDO DE PARTE...

O processo tributário: via repressiva (administrativa ou judicial)

absoluta e o princípio da ampla defesa, de natureza relativa, no qual o contribuinte poderá ou não exercer. Todavia, há..., observam princípios basilares, como o contraditório, que se exterioriza pela comunicação, princípio esse de natureza...

José Netto

José Netto -

O Foro por Prerrogativa de Função

)). Os referidos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e, portanto, do Juiz Natural não são esquecidos... do Juiz Natural, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Tais Princípios Constitucionais, portanto, estão...O Foro por Prerrogativa de Função O presente estudo analisará, brevemente, os princípios c...

Andamento do Processo n. 0005301-33.2010.8.21.0125 - 17/08/2015 do TJRS

SOMENTE EM 20 DE MAIO DE 2015. PORTANTO, A FIM DE EVITAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REABRO...

Andamento do Processo n. 0005219-75.2015.8.21.0141 - 14/08/2015 do TJRS

, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO, BEM... DE ATO ILÍCITO (PENSIONAMENTO), SENDO, PORTANTO, EM PRINCÍPIO, IRREPETÍVEIS, JÁ QUE HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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