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31 de outubro de 2014
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais

, da ampla defesa e do contraditório. Em 2008, o plenário concedeu liminar suspendendo a eficácia do dispositivo atacado... do acesso a jurisdição, do contraditório e ampla defesa, estabelecidos no artigo 5º , incisos XXV e LV... Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, de econo...

STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais

a jurisdição, do contraditório e ampla defesa. O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161... por impossibilidade de acesso ao Judiciário, violação à garantia do devido processo legal, da ampla defesa..., do contraditório e ampla defesa, estabelecidos no artigo 5º, incisos XXV e LV, da Constitui...

Administração tributária deve dar publicidade a julgamentos das DRJs, defende especialista

e, no caso das DRJ’s, sobre o conhecimento e participação no controle da legalidade." Ampla defesa e contraditório A OAB... impetraram MS com o intuito de " submeter as DRJs ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório... que a participação dos advogados nos julgamentos amplia o diálogo entre o público...

COAD

COAD -

Turma devolve processo para análise de TRT por violação a direito de defesa de bancária

do contraditório e ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , da Constituição ), a Turma determinou o retorno do processo ao TRT...Turma devolve processo para análise de TRT por violação a direito de defesa de bancária A Quinta Turma do Tribunal... de defesa cerceado ao não ter seu recurso examinado pelo Tribunal Regional ...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Benefícios irregulares e os limites da autotutela administrativa:

, LIV); b) direito de petição (art. 5º, XXXIV, a); c) princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV); d... os de ausência de resposta aos miraculosamente protocolizados. A garantia ao contraditório e a ampla defesa resguarda o direito..., comumente chamado “dossiê”, prazo para apresentação da defesa escrita...

Rogério Martir

Rogério Martir -

Sustentação Oral nos Tribunais do Trabalho

No final de Setembro de 2014 tive uma experiência interessante em uma sustentação oral que realizei perante o Tribunal Regional da 15.ª Região (São Paulo), o que me levou a refletir sobre esta

Marcela Mª Furst

Marcela Mª Furst -

Você tem direitos! Mas não abuse

advém o instituto do abuso do direito de defesa , que é, basicamente, quando tenho direito mas o exerço para prejudicar... processual, o réu/requerido tem seu direito de defesa, utilizando-se dos mecanismos da Contestação, Exceção... da alegação e: II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto p...

Princípios de Direito e Processo Penal

mais densa, em especial o princípio do devido processo legal, do qual decorre a ampla defesa. O princípio do devido processo.... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA É preciso situar o direito à ampla defesa no contexto do processo penal. A defesa é... do CPP , mostrando-se desnecessário ou protelatório, não implica em violação ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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