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01 de agosto de 2014
Princípio da Ampla Defesa Editar Foto
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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte

229 do CPC . A Transbri interpôs recurso especial sob o argumento de que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa... que fixou como termo inicial para defesa a data de juntada da citação ao processo. No caso analisado, proprietários... do prazo para defesa, de 15 dias, correria a partir da data de expedição daqu...

Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório?

Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório? Um dia, não me pergunte... com o Pontífice e tal citação nunca existiu. Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório?... seu amplo direitoao contraditório. Se a ação não possui segredo, caberia, na ...

Legitimidade das gravações midiáticas no Processo Civil: uma reflexão à luz da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados

por meio delas que se efetiva princípios como do contraditório e da ampla defesa. No entanto, as provas que violam direitos à... o contraditório e a ampla defesa. Uma discussão bem atual é sobre a legitimidade das gravações midiáticas como forma... constitucionalmente, a ampla defesa, o contraditório e o devido proces...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 468022020124013800 MG 0046802-20.2012.4.01.3800

DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DA PROPOSTA TÉCNICA. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO...

Dualidade de recursos em matéria penal

, vez que fere o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Não raras são as vezes percebo mudanças substanciais... forço-me invocar Princípio Constitucional mais importante, qual seja, o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa...Dualidade de recursos em matéria penal SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 Palavras-...

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal

obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. A operação foi deflagrada em 2008, para investigar... imprescindível a preservação de sua integralidade, sem a qual fica inviabilizado o exercício da ampla defesa. Quanto às... da ação penal em trâmite. Alegações A defesa de dois dos envolvidos alegou...

M

Migalhas -

O processo penal como garantia

punitivo. Se hoje a Constituição Federal prevê o devido processo penal derivando deste as garantias do contraditório, da ampla... defesa, da igualdade das partes, da publicidade dos atos processuais, da licitude das provas, da proibição da tortura..." ou "defesa privada" na qual o agredido ou o ofendido através da coa...

Renan Oliveira -

Ultratividade do protesto por novo júri nos casos de crime cometido antes de sua revogação

o princípio constitucional da ampla defesa, vez que não é constitucional que o Estado reduza a plenitude de defesa... judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios.... CONCLUSÃO O direito à ampla defesa do réu é um direito fundamental, o qual se en...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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