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30 de maio de 2016
Princípio da Ampla Defesa

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Linhas básicas sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede processual

Linhas básicas sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede processual 1. Introdução Elencados... como constitucionais, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser analisados de forma técnica, pois, a despeito... defesa com os princípios da igualdade e do contraditório. O princípio da a...

Andamento do Processo n. 0002271-23.2013.8.16.0125 - Apelação Crime - 24/05/2016 do TJPR

AO PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - APELOS DE EDSON..., DA SENTENÇA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ASSOCIAÇÃO... descrito na peça acusatória, por ofensa aos princípios da correlação, a...

TST anula processo por indeferimento de perguntas em audiência
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do contraditório e ampla defesa. Assim, em que pese o juiz seja o responsável pela condução processual, não se pode... de reconhecimento de equiparação salarial. Com fundamento no...

Relatórios: Operação Boi Barrica, Operação Castelo de Areia e Operação Satiagraha

hipótese de inviolabilidade das comunicações. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. ARTIGO 20 DO CPP... o Ministro Adilson Vieira Macabu, julga procedente o pedido baseando-se nos seguintes Princípios Constitucionais: Devido..., respeitando-se o Estado Democrático de Direito e os Princípios d...

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do parcelamento, entretanto, não vislumbro a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito... DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL.... Nem por isso se fale de ilegalidade ou ofensa à ampla defesa e contraditór...

Marcella Guida

Marcella Guida -

O princípio do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial

O princípio do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial A lei penal tem como objetivo manter o equilíbrio... de deficiência do inquérito policial. O princípio do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial... ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defes...

Andamento do Processo n. 0004160-38.2016.8.21.0005 - 16/05/2016 do TJRS

EVITADO, PELO MENOS ATÉ QUE SE POSSIBILITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO DE FLS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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