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22 de outubro de 2014
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Administração tributária deve dar publicidade a julgamentos das DRJs, defende especialista

e, no caso das DRJ’s, sobre o conhecimento e participação no controle da legalidade." Ampla defesa e contraditório A OAB... impetraram MS com o intuito de " submeter as DRJs ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório... que a participação dos advogados nos julgamentos amplia o diálogo entre o público...

COAD

COAD -

Turma devolve processo para análise de TRT por violação a direito de defesa de bancária

do contraditório e ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , da Constituição ), a Turma determinou o retorno do processo ao TRT...Turma devolve processo para análise de TRT por violação a direito de defesa de bancária A Quinta Turma do Tribunal... de defesa cerceado ao não ter seu recurso examinado pelo Tribunal Regional ...

Benefícios irregulares e os limites da autotutela administrativa:

, LIV); b) direito de petição (art. 5º, XXXIV, a); c) princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV); d... os de ausência de resposta aos miraculosamente protocolizados. A garantia ao contraditório e a ampla defesa resguarda o direito..., comumente chamado “dossiê”, prazo para apresentação da defesa escrita...

Sustentação Oral nos Tribunais do Trabalho

No final de Setembro de 2014 tive uma experiência interessante em uma sustentação oral que realizei perante o Tribunal Regional da 15.ª Região (São Paulo), o que me levou a refletir sobre esta

Você tem direitos! Mas não abuse

advém o instituto do abuso do direito de defesa , que é, basicamente, quando tenho direito mas o exerço para prejudicar... processual, o réu/requerido tem seu direito de defesa, utilizando-se dos mecanismos da Contestação, Exceção... da alegação e: II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto p...

Princípios de Direito e Processo Penal

mais densa, em especial o princípio do devido processo legal, do qual decorre a ampla defesa. O princípio do devido processo.... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA É preciso situar o direito à ampla defesa no contexto do processo penal. A defesa é... do CPP , mostrando-se desnecessário ou protelatório, não implica em violação ...

A defesa técnica e auto defesa: delimitações e limites

em 29/04/2010, DJe 17/05/2010). A garantia da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (CF/1988, art. 5...A defesa técnica e auto defesa: delimitações e limites. A defesa técnica e auto defesa: delimitações e limites.... O direito ao defensor constituído abrange todas as fases processuais, inclusive...

A Inconstitucionalidade da Súmula STJ nº 273 por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

e da ampla defesa Antes de adentrar no cerne da questão é preciso tecer algumas considerações acerca dos princípios do devido... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal . O princípio do devido..., nos princípios da ampla defesa e do contraditório. O contraditório é a pos...

Poderes Revista

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Juiz do interior do Paraná usa Skype para realizar júri

A Comarca de Matelândia, interior do Paraná, ao realizar sessão do Tribunal do Júri e utilizar recursos da ferramenta Skype para julgamento de réu preso em Pontaporã-MS, onde responde por outra ação

Ampla Defesa no Processo Penal
Ampla Defesa no Processo Penal

Ampla Defesa no Processo Penal Pessoal: Sempre tive vontade de implementar um meio de comunicação por meio... forma, tanto como ferramenta de estudo, como meio de informação. A primeira postagem diz respeito a ampla defesa no... processo penal. Aguardo sugestões sobre nossas próximas postagens. http://www.youtube.com/e...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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