Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

Cancelar
Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

As Polícias Judiciárias dos Estados aprovam enunciados sobre Direitos Humanos

de Defesa Social e Aperfeiçoamento da Democracia, elaborado pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, o PACTO... investigativa. Enunciado 7 As Delegacias de Polícia devem ser autênticos centros de promoção e defesa da cidadania e dos direitos... Tribunal Federal institui a defesa na investigação criminal...

Os tipos de defesa no processo penal: A defesa técnica e a autodefesa

, como se fosse um convidado de pedra não condiz com o princípio da ampla defesa, traduzindo-se em nulidade absoluta ex vi lege do art...: O Código de Processo Penal ao dispor acerca da ampla defesa dispõe em seu art. Art. 261 que “Nenhum acusado...Os tipos de defesa no processo penal: A defesa técnica e a autodefesa. ...

Daniel Lima

Daniel Lima -

A mídia que pune na hora do almoço

José era um jovem rapaz negro, pobre e simples, morador do subúrbio de uma grande metrópole. Desde cedo, viu na pele (literalmente) a sentença condenatória por não ter nascido branco: os olhares nas

Falsa identidade e autodefesa

, decidiu que não há mais como sustentar a atipicidade da conduta da falsa identificação como exercício da ampla defesa... está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º ., LXIII , da CF/88 )”. O “decisum” não é inédito... sua identificação”. Para o relator, “o princípio constitucional da autodef...

Natacha Mendes

Natacha Mendes -

Síntese de um caso de contraditório e ampla defesa

beneficiar o interessado é possível que haja o principio do contraditório e da ampla defesa. A votação do Julgamento foi dada...Síntese de um caso de contraditório e ampla defesa Segundo a Ministra Relatora Cármen Lucia, o caso se inicia a partir... do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal foram afron...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

"Defender um cliente não significa defender sua conduta criminosa"

, terroristas e fornecer a cada acusado o direito de defesa como manda a lei. Porém, advogados também aceitam espontaneamente... de tudo isso. Peças fundamentais no funcionamento do sistema de Justiça, os advogados de defesa muitas vezes enfrentam... e diretora de um dos mais respeitados programas de assistência legal ...

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

O princípio da proporcionalidade e a validação da prova obtida ilicitamente

O princípio da proporcionalidade e a validação da prova obtida ilicitamente O postulado da proporcionalidade... do Estado, que responde, em regra, com o escopo de investigar e acusar. Desta maneira, o devido processo legal e a ampla... defesa surgem a fim de garantir a paridade das armas entre os litigantes e/ou a ison...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293841/principio-da-ampla-defesa