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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 9002468-76.2016.8.21.0027 - 28/09/2016 do TJRS

, A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR A DEFESA (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,DIANTE DO ADITAMENTO DO PLEITO PELO DEMANDANTE... DOS DOCUMENTOS (OUT/15)E O DIA EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA (20/06/16).NESSE CONTEXTOE EM VISTA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM...

Andamento do Processo n. 0174233-55.2016.8.21.0001 - 22/09/2016 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DETERMINANDO O QUE SEGUE: A) COM A CONTESTAÇÃO, ANTES DE SE ABRIR PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.... TENDO EM VISTA O PEDIDO LIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ABREVIO ALGUMAS FASES, SEM DESCURAR DO PRINCÍPIO...

Andamento do Processo n. 0002258-39.2016.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 21/09/2016 do TJAM

. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. O embargante... indicou a ocorrência de omissão quanto aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, dos quais afirma ter sido... no Programa “Mais Médicos ou em relação aos princípios do contraditór...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Impedir sustentação oral é cercear defesa e faz processo ser novamente julgado

Impedir sustentação oral é cercear defesa e faz processo ser novamente julgado Impedir a sustentação oral... de um advogado no julgamento de recurso ordinário é cerceamento do direito de defesa. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal... e jurídicos em defesa dos seus clientes, mesmo não tendo manifestado tal propósit...

Andamento do Processo n. 0003525-07.2014.8.21.0109 - 19/09/2016 do TJRS

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DUPLO GRAU...

Andamento do Processo n. 9000023-38.2014.8.21.0033 - 13/09/2016 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO COM O FITO DE OPORTUNIZAR AS PARTES QUE INFLUENCIEM NA DECISÃO VINDOURA, INTIMEM...) , BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM 150062/SP) . DECISÕES: VISTOS.EM HOMENAGEMN AOS PRINCÍPIOS...

Andamento do Processo n. 3405307-65.2004.8.13.0024 - Apelação Cível - 13/09/2016 do TJPA

aos seus membros, havendo desobediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, principalmente quando o Estatuto.... As garantias do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório não vigem apenas nos processos judiciais, mas também... Provisória de sem que fossem oportunizadas as garantias ao contraditó...

Andamento do Processo n. 0024306-34.2016.8.21.0027 - 08/09/2016 do TJRS

NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL FICA INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E, AINDA, O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, PREVISTO NO ART. 6...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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