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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Garantias/Princípios Constitucionais

de inocência, duplo grau de jurisdição, etc. 2- Contraditório e Ampla Defesa "Art. 5o, LV - aos litigantes, em processo... judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios... praticados pela acusação. Ampla Defesa: é o exercício efetivo do contraditório. ...

Teorias acerca do Processo Coletivo Democrático

do Contraditório, da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal, da Isonomia Processual e da Obrigatoriedade de fundamentação... com todos os demais interessados a possibilidade de construir o provimento mediante a efetivação dos Princípios... Difusos e Coletivos apresentarem inicialmente temas correlatos à pretensão dedu...

Andamento do Processo n. 0007964-70.2012.8.21.0064 - 19/08/2016 do TJRS

DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA..., DÊ-SE VISTA À DEFESA DO ACUSADO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. Santiago Processo Eletrônico Vara Criminal da Comarca de Santiago Nota de Expediente Nº 34/2016...

Andamento do Processo n. 9000694-63.2014.8.21.0097 - 17/08/2016 do TJRS

-SE O IMPUGNADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Feliz Processo Eletrônico Foro de Flores da Cunha/vara Judicial/ Juizado Especial Cível Adjunto...

Andamento do Processo n. 0000774-52.2016.8.21.0117 - 15/08/2016 do TJRS

. EVIDENTE ESTÁ A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DISPOSTO NO INCISO LV, DO ARTIGO 5º... IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE A ANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. Pinheiro Machado...

Stephany Mencato

Stephany Mencato -

Contestação em ação de alimentos

ao sustento do Devedor, devendo ser, como amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, fixados de acordo com percentual... apenas em atenção ao princípio da eventualidade, seja diminuído o valor da pensão requerida; Protesta provar o alegado...

Andamento do Processo n. 9002502-66.2016.8.21.0022 - 12/08/2016 do TJRS

SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE AMPLA DEFESA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS...

Andamento do Processo n. 9001927-43.2016.8.21.0027 - 12/08/2016 do TJRS

EM DOBRO O VA LOR DO PRODUTO, BEMCOMO ACOSTOU DOCUMENTOS NOVOS, DE FORMA A GARANTIR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Andamento do Processo n. 9001277-38.2016.8.21.0013 - 10/08/2016 do TJRS

DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA , CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE A PARTE RÉ SEJA INSTADA...

O condômino antissocial e a possibilidade de aplicação de multa

necessário que tenham sido estritamente observados o princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o condômino... defesa do condômino supostamente antissocial. O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais previstos... O CONDÔMINO ANTISSOCIAL[I] II.1. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPL...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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