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22 de agosto de 2014
Princípio da Ampla Defesa Editar Foto
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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Teses de defesa do(a) advogado(a) criminalista

Teses de defesa do(a) advogado(a) criminalista Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese... da defesa? O que é que vai dizer o defensor? Isto depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos... alguma coisa que pode ser explorada pela defesa: A falta de tipicidade; Causas ...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

A luta pelos direitos humanos e a criminalização do advogado criminal

que iria iniciar a defesa no tribunal: Trago à convenção a verdade e a minha cabeça; poderão dispor da segunda, mas só... seu dever, o Direito e a Justiça. Está a serviço da aplicação da Lei. E mais: todos têm direito a uma defesa e recai..., em uma carta intitulada “O dever do advogado” . Rui aconselha seu amigo a ac...

Douglas Rodrigues

Douglas Rodrigues -

Princípios do Processo Cívil

. Princípio do Contraditório Diferentemente da ampla defesa (utilização de todos os meios permitidos em direitos para... Defesa Derivado do princípio do Contraditório, a Ampla Defesa está positiva no art. 5 , inc. LV , da CRFB/88...”, ou seja, sem que seja ouvida a parte contrária, há o contraditório, chamado de contra...

Silvio Maciel

Silvio Maciel -

Súmula 330 do STJ: violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e ampla defesa

Súmula 330 do STJ: violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e ampla defesa Súmula 330... processo criminal e viola princípios básicos como o do contraditório e da ampla defesa. A exigência do artigo 513 , do CPP...; e a inobservância dessa fase pelo juiz acarreta nulidade absoluta, por desr...

Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte

229 do CPC . A Transbri interpôs recurso especial sob o argumento de que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa... que fixou como termo inicial para defesa a data de juntada da citação ao processo. No caso analisado, proprietários... do prazo para defesa, de 15 dias, correria a partir da data de expedição daqu...

Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório?

Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório? Um dia, não me pergunte... com o Pontífice e tal citação nunca existiu. Direito de Resposta: Quando teremos a ampliação da Ampla Defesa e do Contraditório?... seu amplo direitoao contraditório. Se a ação não possui segredo, caberia, na ...

Legitimidade das gravações midiáticas no Processo Civil: uma reflexão à luz da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados

por meio delas que se efetiva princípios como do contraditório e da ampla defesa. No entanto, as provas que violam direitos à... o contraditório e a ampla defesa. Uma discussão bem atual é sobre a legitimidade das gravações midiáticas como forma... constitucionalmente, a ampla defesa, o contraditório e o devido proces...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 468022020124013800 MG 0046802-20.2012.4.01.3800

DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DA PROPOSTA TÉCNICA. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO...

Dualidade de recursos em matéria penal

, vez que fere o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Não raras são as vezes percebo mudanças substanciais... forço-me invocar Princípio Constitucional mais importante, qual seja, o Sagrado Princípio Constitucional da Ampla Defesa...Dualidade de recursos em matéria penal SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 Palavras-...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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