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28 de fevereiro de 2015
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa

Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa Por Eduardo Vital Chaves Na sessão do Conselho Nacional... a firmar a imagem atual do órgão. Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa...

Restrições a animais de estimação em condomínios edilícios

, assim como procedimentos de aplicação de sanções que estabeleçam o contraditório e a ampla defesa do condômino supostamente infrator... edilícios. É verdade que se poderia alegar que essa restrição seria possível em virtude do princípio base da autonomia... e dispor destas sem restrições. Claramente, a possibilidade ...

O Contraditório e a Ampla Defesa

O Contraditório e a Ampla Defesa A palavra princípio significa a origem de alguma coisa ou o começo da vida. No âmbito... da legalidade, igualdade, liberdade, ampla defesa, contraditório, entre outros inúmeros princípios. Segundo Miguel Reale... altera pars [3] , e o princípio da ampla defesa, possibilitam a igualdade ...

"Direito de ser atendido em audiência"ou Tráfico de Influência

. Essa prerrogativa do advogado é essencial para o exercício do amplo direito de defesa. Não é admissível criminalizar... por autoridades de quaisquer dos poderes para tratar de assuntos relativos a defesa do interesse de seus clientes... sobre o tema [3] , negando, todavia, o encontro com um advogado em especial e que...

Felipe Pravato

Felipe Pravato -

O Devido Processo Legal e a Bilateralidade da Ampla Defesa

O Devido Processo Legal e a Bilateralidade da Ampla Defesa Trata-se (no texto do artigo) de inovação no sentido... de bilateralidade da ampla defesa e interpretação constitucional do devido processo legal. O advento da Constituição de 1988... , a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a ampla defesa e o c...

Mulheres no banco dos réus: o x da questão

. Como defesa, a tese vem sendo usada com sucesso em tribunais criminais da Grã-Bretanha, mas com o aumento dos estudos... as alterações hormonais que modificam o comportamento da mulher, como defesa ou atenuante ou circunstância de diminuição... a Defesa dos Direitos da Mulher, 1995. [14] EAGLEMAN, David. Incógnito: a...

Sustentação Oral: Importância e Cabimento

da Constituição Federal : o devido processo legal; a ampla defesa; o contraditório; e a indispensabilidade do advogado... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (inc. LV, art. 5º). Isso significa que o nosso... falar na indispensabilidade do advogado, muito menos nas garantias do devi...

Contribuição da realidade aumentada ao Direito Penal
Contribuição da realidade aumentada ao Direito Penal

na falta de previsão legal, quebrando a paridade de armas e comprometendo a ampla defesa. O interesse pela correta aplicação... dos acontecimentos que foram usados igualmente pela promotoria para sustentar a acusação. A defesa não se impressionou... e a primeira consagração mundial de Oscar Niemeyer. [2] Para a defesa...

Contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à imagem: aplicabilidade destes (e outros) princípios constitucionais à execução da pena

culpado em relação a fato diverso. (BRITO, 2013) E, por fim, destacamos o contraditório e ampla defesa, princípio...Contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à imagem: aplicabilidade destes... com ampla defesa, o contraditório, presunção de inocência etc. Também é de competência do juiz a re...

Lewandowski: quando Judiciário, Direito e Justiça não são a mesma coisa

tinham direito a ampla defesa antes da inscrição de seus nomes. A lista, entretanto, elencava empresas e indivíduos... em que seja assegurado contraditório e a ampla defesa ao sujeito fiscalizado". Ou seja, o que hoje é um processo de fiscalização pode... do contraditório, do direito à ampla defesa. As empresas eventu...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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