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31 de janeiro de 2015
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Sustentação Oral: Importância e Cabimento

da Constituição Federal : o devido processo legal; a ampla defesa; o contraditório; e a indispensabilidade do advogado... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (inc. LV, art. 5º). Isso significa que o nosso... falar na indispensabilidade do advogado, muito menos nas garantias do devi...

Contribuição da realidade aumentada ao Direito Penal
Contribuição da realidade aumentada ao Direito Penal

na falta de previsão legal, quebrando a paridade de armas e comprometendo a ampla defesa. O interesse pela correta aplicação... dos acontecimentos que foram usados igualmente pela promotoria para sustentar a acusação. A defesa não se impressionou... e a primeira consagração mundial de Oscar Niemeyer. [2] Para a defesa...

Fabiola Reichert

Fabiola Reichert -

Contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à imagem: aplicabilidade destes (e outros) princípios constitucionais à execução da pena

culpado em relação a fato diverso. (BRITO, 2013) E, por fim, destacamos o contraditório e ampla defesa, princípio...Contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à imagem: aplicabilidade destes... com ampla defesa, o contraditório, presunção de inocência etc. Também é de competência do juiz a re...

Lewandowski: quando Judiciário, Direito e Justiça não são a mesma coisa

tinham direito a ampla defesa antes da inscrição de seus nomes. A lista, entretanto, elencava empresas e indivíduos... em que seja assegurado contraditório e a ampla defesa ao sujeito fiscalizado". Ou seja, o que hoje é um processo de fiscalização pode... do contraditório, do direito à ampla defesa. As empresas eventu...

Sutentação oral após voto do relator é respeito à ampla defesa

do advogado após o voto do relator é a materialização do princípio constitucional da ampla defesa, é a oportunidade...Sutentação oral após voto do relator é respeito à ampla defesa ​ A garantia de sustentação oral decorre do exercício... do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo ...

Munir Kalil

Munir Kalil -

Lei 11.343/06 - O interrogatório do acusado como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento

ao princípio constitucional da ampla defesa Resumo : O interrogatório do réu processado com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343..., brindado com inúmeros outros postulados como os princípios do contraditório e da ampla defesa e visa, em suma, proteger... universal dos direitos humanos, 1948). Como anteriormente expla...

Judicialidade do Interrogatório no Processo Penal: uma necessária releitura

recepcionar tais normas, entendimentos e práticas em face dos princípios reitores da ampla defesa e do contraditório... e garantista de um Processo Penal informado pelo Devido Processo Legal com seus corolários da ampla defesa e do contraditório... revelia da ampla defesa e do contraditório como “ato exclusivo do juiz...

O advogado e a defesa criminal

, toda e qualquer acusação de crime exige que seja exercida não só a defesa, pois a Lei Maior quer “ampla defesa... que se exige do advogado para alcançar a ampla defesa que o Estado de Direito exige. Sem ampla defesa jamais haverá Justiça...O advogado e a defesa criminal Por Arnaldo Malheiros Filho Um dos conceituados...

A liberdade coerente para os réus da operação "lava jato"

Por Edison Vicentini Barroso Em artigo anterior, intitulado Liberdade de Expressão do Juiz , fiz ver do anacronismo de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), comparados com

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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