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04 de dezembro de 2016
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

O indiciamento no inquérito policial e os direitos ao contraditório e a ampla defesa do indiciado

O Indiciamento no Inquérito Policial e os Direitos ao Contraditório e a Ampla Defesa do Indiciado RESUMO A presente... do exercício aos direitos do contraditório e a ampla defesa, haja vista que ainda não se trata, nesta fase, de um processo..., principalmente no que concerne a existência ou validade dos direitos ao co...

Andamento do Processo n. 9003112-19.2016.8.21.0027 - 29/11/2016 do TJRS

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS DOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI... QUE,POR PROVÁVEL FALHA DO SISTEMA, APENAS A PRIMEIRA PÁGINA DA DEFESA FOI ANEXADA AOS AUTOS.TAL MEDIDA VISA EVITAR NULIDADES E RESPEITA...

Andamento do Processo n. 0001622-63.2012.8.21.0025 - 28/11/2016 do TJRS

A ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DETERMINO SEJA DADO VISTA À DEFESA ACERCA...

Andamento do Processo n. 0003159-78.2009.8.06.0070/50000 - Gestora - 24/11/2016 do TJCE

DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO... LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VI. LOGO, DEPREENDE... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS TAMBÉM VISÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA M...

Andamento do Processo n. 0003220-36.2009.8.06.0070/50000 - Agravo - 24/11/2016 do DJCE

DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO.... DA MESMA FORMA, RESTOU AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA... DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PRO...

Andamento do Processo n. 0007876-83.2012.8.06.0182/50000 - Agravo - 24/11/2016 do DJCE

A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO... DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ...

Moro e o desrespeito à Lei Penal

, passa a valer o sistema acusatório, no qual se preservam os princípios do contraditório e da ampla defesa... que está fazendo a acusação busca elementos de prova, aos quais não é oportunizada a defesa. Isso, no Brasil, vale... sem que se oportunize ao réu a possibilidade de defesa. Além disso, é importante ressaltar ...

Andamento do Processo n. 9001296-74.2016.8.21.0003 - 23/11/2016 do TJRS

.DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RÉU, FINS DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, REABRO...

Andamento do Processo n. 9001683-89.2016.8.21.0003 - 22/11/2016 do TJRS

APRESENTAREMDOCUMENTOS E CONTESTAÇÃO. ASSIM, PARA EVITAR EVENTUAL AFRONTA AOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA , OPINO PELA REABERTURA...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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