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06 de maio de 2015
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

A perseguição e a pessoalidade nas instituições públicas

mesmo à demissão do serviço público ou aposentadoria compulsória. O perseguido não tem chance de defesa e o judiciário... uma decisão de criar uma ONG de Defesa dos Direitos das vítimas de erros Institucionais, porque, também existem...

Direito processual midiático penal

dos mais básicos como liberdade e ampla defesa. Os estudantes se debruçam arduamente para aprenderem o Direito... pelo país, se dedicam para aprender os princípios, conceitos e as leis que regulam a vida em sociedade... Midiático Penal. Neste código processual penal a mídia retira daquele que é acusado ou é preso o pr...

Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES.

haveria de ser precedida de regular notificação do estudante, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa... do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente”. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil... Souza Prudente, “a exclusão automática dos estudantes afigura-se ab...

Alterações substanciais no novo CPC
Alterações substanciais no novo CPC

Trago mais um vídeo nosso feito na TV Damásio na qual menciono e explico rapidamente algumas mudanças substanciais do novo CPC. Vejam e qualquer dúvida estamos sempre a disposição!

Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux

Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux “O novo Código de Processo Civil é... padecia desses problemas. A garantia da ampla defesa não necessita de 25 recursos”, afirmou o ministro, ressaltando... da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux...

Eduarda Wandeveld

Eduarda Wandeveld -

Modelo de Petição: Resposta à Acusação
Modelo de Petição: Resposta à Acusação

Modelo de Petição: Resposta á Acusação- Defesa Preliminar- Roubo RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - ROUBO EXMO... o princípio ‘in dubio pro reo’ contido no art. 386 , VI do ...

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia A mera reprovação de servidor público... na comissão avaliativa”, disse. Ainda segundo o magistrado, ficou devidamente comprovado nos autos que o princípio... Federal da 1ª Região Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser ante...

Magistrado determina que advogado emende petição inicial com mais de 94 mil páginas

e ampla defesa", finalizou o magistrado, que estabeleceu prazo de 10 dias para a medida. (Autos n. 0302616-05.2015.8.24.0033... de querer cercear o sagrado direito de defesa, o juiz acredita que seu papel é também zelar pelo andamento célere...

Ampla defesa na investigação penal e a tendência da processualização dos procedimentos

, no sentido de aplicar o princípio do devido processo legal aos procedimentos investigativos, permitindo a ampla defesa...Ampla defesa na investigação penal e a tendência da processualização dos procedimentos. De início, é exagerado afirmar... que não há ampla defesa na investigação penal. O inquérito policial, por ex...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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