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04 de julho de 2015
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Procedimento no rito ordinário dos crimes praticados por funcionários públicos

absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa [14] (dos quais, aliás, já... restrição ao princípio constitucional da ampla defesa [15] (do qual já se cuidou linhas atrás), até porque, em se cuidando... no capítulo anterior, se cuidou de inovações efetuadas no atendimento a prin...

Helvio Farias

Helvio Farias -

A nulidade absoluta do devido processo legal pela inobservância do contraditório e da ampla defesa no âmbito processual penal brasileiro

, objetivando demonstrar por uma analise critica, que a ampla defesa e contraditório são princípios essenciais para a aplicação... a sua inutilidade e conseqüente renovação”. Os Princípios, da Ampla Defesa e do Contraditório, colorários do devido... problematizadora: Os princípios constitucionais da ampla defesa e do c...

Lima | Lima

Lima | Lima -

Sentença de pronúncia é anulada por não fundamentar agravantes

sentido de que a pronúncia é decisão interlocutória mista — na qual vigora o princípio in dubio pro societate... (emprego de fogo e tortura) e IV (utilização de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), combinado...

A perseguição e a pessoalidade nas instituições públicas

mesmo à demissão do serviço público ou aposentadoria compulsória. O perseguido não tem chance de defesa e o judiciário... uma decisão de criar uma ONG de Defesa dos Direitos das vítimas de erros Institucionais, porque, também existem...

Direito processual midiático penal

dos mais básicos como liberdade e ampla defesa. Os estudantes se debruçam arduamente para aprenderem o Direito... pelo país, se dedicam para aprender os princípios, conceitos e as leis que regulam a vida em sociedade... Midiático Penal. Neste código processual penal a mídia retira daquele que é acusado ou é preso o pr...

Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES.

haveria de ser precedida de regular notificação do estudante, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa... do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente”. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil... Souza Prudente, “a exclusão automática dos estudantes afigura-se ab...

Alterações substanciais no novo CPC
Alterações substanciais no novo CPC

Trago mais um vídeo nosso feito na TV Damásio na qual menciono e explico rapidamente algumas mudanças substanciais do novo CPC. Vejam e qualquer dúvida estamos sempre a disposição!

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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