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29 de abril de 2016
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 0125243-66.2015.4.02.5001 - 28/04/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 8 -

Até onde você iria para Defender seu Filho?
Até onde você iria para Defender seu Filho?

“Em Defesa de Jacob” é um romance policial de Willian Landay, que coloca um Promotor do outro lado, na defesa, quando seu filho é acusado de matar um colega do colégio de 14 anos. ...

Andamento do Processo n. 1466108-2 - Apelação Cível - 27/04/2016 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1466108-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/315940. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Bonnyeck Xavier

Bonnyeck Xavier -

Acerca da Ampla Defesa no Processo Penal
Acerca da Ampla Defesa no Processo Penal

A defesa do direito de um cliente é o mote do exercício do Direito, seja seu cliente um particular, seja a Administração Pública. Todos nós, estudantes de direito, operadores juríd...

As mazelas do processo penal - 6ª Parte
As mazelas do processo penal - 6ª Parte

Uma questão que não recebe a devida atenção é o tempo dispensado para a defesa no tribunal do júri quando se esta diante de um caso de concurso de agentes. O Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 1515100-9 - Apelação Cível - 13/04/2016 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1515100-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/57039. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 1515117-4 - Apelação Cível - 13/04/2016 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1515117-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/57036. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação

Leia a defesa de Dilma apresentada por José Eduardo Cardozo na Câmara

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresenta, no final da tarde desta segunda-feira (4/4), a defesa da presidente Dilma Rousseff contra o pedido de impeachment na comissão especial da

O Inquérito Policial e o princípio do contraditório

Por Eduardo de Mendonça SANTANA[1] e Elisandra Cavalcante COLNAGO[2] RESUMO : Este estudo tem por objetivo a análise do Inquérito Policial e de sua relação com o princípio do contraditório.

Nova concepção da litigância de má-fé no código de processo civil de 2015

Com a vigência do novo Código de Processo Civil , o legislador idealizou a utilização dos meios judiciais como medida extraordinária para pleitear o injusto, primou-se pela conciliação, mediação e

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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