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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 0015388-56.2016.8.21.0022 - 23/06/2016 do TJRS

SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE AMPLA DEFESA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS...

O advogado e a defesa: uma viagem no tempo
O advogado e a defesa: uma viagem no tempo

, seja constitucional, seja processual, que não observe a indispensabilidade da ampla defesa. Já dizia o saudoso Canuto... que não havendo, no processo, ampla defesa do acusado, a ...

Andamento do Processo n. 0001711-18.2014.8.21.0025 - 17/06/2016 do TJRS

-18.2014.8.21.0025) -I.D.Z. X F.T.R. (PP. LUIS GUILHERME RODRIGUES ILHA 30601/RS). RH. EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Andamento do Processo n. 101235-5 - 17/06/2016 do TJRS

LETTI E ELIANDRO TRUCCOLO). FACE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DÊ-SE VISTA AO APENADO PARA MANIFESTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0041076-78.2011.8.21.0027 - 16/06/2016 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DÊ-SE VISTA À PARTE RÉ DA PETIÇÃO DA FL. 91 E DOCUMENTOS COM ELA ACOSTADOS. POR FIM, VOLTEM.... 88-88, VERSO, RESTA PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA NOS AUTOS. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS...

Flávia T. Ortega

Flávia T. Ortega -

Após a Lei 13.245/16, a presença do advogado passou a ser obrigatória durante a investigação criminal?
Após a Lei 13.245/16, a presença do advogado passou a ser obrigatória durante a investigação criminal?

do contraditório e da ampla defesa. Para que o advogado participe do interrogatório e dos depoimentos, assistindo... que, reflexamente, acarreta benefícios ao investigado. O objet...

Justificando

Justificando -

O devido processo legal foi mesmo respeitado?

O devido processo legal foi mesmo respeitado? “A Presidenta teve amplo direito à defesa”, “o impeachment está cumprindo... de impeachment tem observado o devido processo legal: a Presidenta teve direito a ampla defesa, o STF esclareceu... está garantido pela Constituição , em seu art. 5º , LIV e é enxergado como o supr...

Prisão de um investigado pela PF: algo normal, não fosse Machado de Assis
Prisão de um investigado pela PF: algo normal, não fosse Machado de Assis

Por Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos “Isso é isto. Simão Bacamarte achou em si os característicos do perfeito equilíbrio mental e moral; pareceu-lhe que possuía...

Presidente do STF julga prejudicado recurso contra redução de prazo para defesa no impeachment

Presidente do STF julga prejudicado recurso contra redução de prazo para defesa no impeachment O presidente do Supremo... Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicado recurso interposto pela defesa da presidente... perante o Supremo, para a apresentação das alegações finais. Alegou, ainda, que dev...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Lewandowski mantém prazo para defesa de Dilma no processo de impeachment

Lewandowski mantém prazo para defesa de Dilma no processo de impeachment O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF... prazo de cinco dias para apresentação das alegações finais da defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff na comissão...) que reduzia o prazo para as alegações finais da defesa de Dilma de 15 para ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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