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01 de outubro de 2014
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa Editar

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Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Ampla Defesa no Processo Penal
Ampla Defesa no Processo Penal

Ampla Defesa no Processo Penal Pessoal: Sempre tive vontade de implementar um meio de comunicação por meio... forma, tanto como ferramenta de estudo, como meio de informação. A primeira postagem diz respeito a ampla defesa no... processo penal. Aguardo sugestões sobre nossas próximas postagens. http://www.youtube.com/e...

Gabriel Fernandez

Gabriel Fernandez -

Princípio da duração razoável do processo às avessas

princípios processuais, tais como a ampla defesa, o contraditório, a imparcialidade do juiz e, ainda, a persuasão racional... Plínio Gonçalves, também compartilha do entendimento de que os princípios processuais do contraditório, ampla defesa... do processo – Processo – Tempo –Celeridade – Justiça – Contraditório – Am...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

Ata notarial como meio de prova judiciária

fixado por meio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que a observância destes princípios é resumida pela... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O sistema processual civil brasileiro admite meios de prova pré-constituídos... com os princípios constitucionais de livre acesso à justiça ...

A aplicação da sanção penal do crime de desobediência ao descumprimento do dever de fornecer dados relativos á qualificação do acusado no Interrogatório

ACOBERTADO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. TRANCAMENTO DA AÇÃO... ao cumprimento de ordem legal, não há falar em crime de desobediência.4. Inerente ao princípio constitucional da ampla..., bem como inexistir por parte do acusado o dever de dizer a verdade. T...

A defesa no Processo Penal

-se um rigor adicional na observância do princípio da ampla defesa. Mais do que simplesmente se abrir ao acusado a chance... características do Estado de Direito (art. 5.º, inciso LV da Lex Maxima). O princípio da ampla defesa, inserido no texto... lecionam: No que se refere ao princípio da ampla defesa, é importante a...

Plenário do STF julga três recursos com repercussão geral e soluciona mais de 1,6 mil casos

instransponível, para defesa dos direitos violados; os Magistrados para analisar um caso específico impõe por força do Direito... uma série de questionamentos que muitos casos morrem por alí e a Justiça não foi feita? Há afronta aos Princípios...

Anderson Gama

Anderson Gama -

A ilegalidade da regressão cautelar de regime de cumprimento de pena sem a devida oportunidade do oferecimento do contraditório ao penitente

AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. Configura... processo legal com o contraditório e a ampla defesa, ademais, o verbo da determinação “deverá” não é uma faculdade, mas sim... se atendidos os direitos à ampla defesa e o contraditório em um...

Uma ameaça ao exercício da advocacia criminal

. O princípio da ampla defesa, que está intimamente ligado ao princípio do contraditório, permite que o defensor produza... dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda sobre a proteção às prerrogativas do advogado, é relevante citar a Lei... ), assim como a sua garantia à ampla defesa (art. 5º LV CF ). Ora...

Teses de defesa do(a) advogado(a) criminalista

Teses de defesa do(a) advogado(a) criminalista Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese... da defesa? O que é que vai dizer o defensor? Isto depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos... alguma coisa que pode ser explorada pela defesa: A falta de tipicidade; Causas ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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