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Contrato acessório

Convenção que faz supor a existência de um contrato ou obrigação principal, aquela que serve de garantia. Vide pacto adjeto.

Modelo de Contrato Acessório de Outorga deTransporte Escolar

Modelo de Contrato Acessório de Outorga deTransporte Escolar CONTRATO ACESSÓRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DA RESPECTIVA... recíprocos, que o presente instrumento é acessório dos contratos principais , sendo todos os Contratos de Transporte Escolar..., pelo o subscrevem, em duas vias de igual teor e forma. (Local, data) T...

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Contrato acessório

Contrato acessório Convenção que faz supor a existência de um contrato ou obrigação principal, aquela que serve de garantia. Vide pacto adjeto. Contrato acessório...

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Contrato acessório

Convenção que faz supor a existência de um contrato ou obrigação principal, aquela que serve de garantia. Vide pacto adjeto.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014547 DF 2007/0293678-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. 2. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 12610220078260019 SP 0001261-02.2007.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL (COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA) E DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMODATO OMISSÃO INEXISTENTE EMBARGOS REJEITADOS. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 704603 RS 2004/0166645-6 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14 , VII , DO DECRETO-LEI 413 /1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA QUE, OUTROSSIM, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROPICIANDO A ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, DE TODOS OS ASPECTOS DA DEMANDA, DANDO, TODAVIA, POR SUPERADA, A PRELIMINAR QUE FORA ACOLHIDA PELA 2ª INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A cédula de crédito à exportação é regida pela Lei 6.313 /1975, que remete, em seu artigo 3º , ao Decreto-Lei 413 /1969, sendo, pois, por expressa disposição legal, regida pelo mesmo Diploma legal que disciplina a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial. 3. Conforme disposto no artigo 1º , parágrafo único , da Lei 6.313 /75, a cédula de crédito à exportação é título emitido pelo tomador do crédito, que não pode, portanto, se beneficiar da própria torpeza, invocando suposta ausência de requisito à plena validade da cártula, mormente, quando não há qualquer dano à parte, decorrente da ausência de pactuação do contrato acessório de seguro. 4. O artigo 10º do Decreto-Lei 413 /69, aplicável à cédula de crédito à exportação, estabelece que "A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório", devendo, por isso, ser observado, até mesmo para não ocasionar o desprestígio de referidos títulos, essenciais ao processo de circulação de riquezas e ao fomento capitalista. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, para que possam ser analisados, pela col. Corte estadual, todos os aspectos da demanda, sendo, no entanto, dada por superada, desde logo, a preliminar que fora acolhida pelo aresto recorrido....

TJ-RS - Recurso Cível 71003376019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACESSÓRIO. SEGURO "PROTEÇÃO FINANCEIRA". PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO. LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. 1. A seguradora e a operadora de cartões de crédito, por integrarem a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. 2. Embora tenha havido o pagamento do seguro à autora, não restou adimplido os valores decorrentes dos encargos cobrados pela demora no pagamento, o que é devido, já que dentro do limite do capital segurando. 3....

TJ-PR - 9671465 PR 967146-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 /2004, aplicável para a cédula de crédito bancário.

TJ-PR - 9430766 PR 943076-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL E TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ).

TJ-PR - 9682344 PR 968234-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES (DECLARADA ILEGAL A COBRANÇA DA TAC, DA TEC E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. 2. JUROS SIMPLES. TAXA DE JUROS ANUAL CORRESPONDENTE AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDÊNCIADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código Civil , sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando o produto da taxa de juros mensal corresponde à taxa de juros anual, fica evidenciada a ausência de juros capitalizados no cálculo das prestações. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.

TJ-PR - 921172901 PR 921172-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC . 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ).

TJ-PR - 913692101 PR 913692-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC . 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ).

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