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29 de agosto de 2016
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Direito absoluto

É aquele que se opõe a todos.

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A transferência do local de cumprimento da pena não é um direito absoluto, mas faculdade do juiz, mediante análise de requisitos, entre eles a existência de vaga no estabelecimento prisional para

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Direito absoluto

É aquele que se opõe a todos.

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Direito absoluto

É aquele que se opõe a todos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104342 SP 2011/0241494-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. MEIOPREFERENCIAL. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. Conquanto o STJ tenha definido que a penhora de dinheiro por meioeletrônico (sistema Bacen Jud) seja o meio preferencial para fins depenhora, permanece igualmente válida a orientação de que a ordem doart. 11 da Lei 6.830 /1980 pode ser flexibilizada, bem como a recusaà nomeação de bens deve ser motivada. 2. Hipótese em que a Fazenda Pública limitou-se a defendergenericamente a tese de que a constrição de dinheiro sempre épreferencial, sem impugnar as razões do acórdão hostilizado. 3. Ademais, o apelo nobre é deficientemente fundamentado, pois nãodelimita as circunstâncias específicas dos autos para demonstrar quea solução conferida pela Corte local efetivamente representainfringência à legislação federal. 4. Aplicação das Súmulas 283e 284 /STF. 5. Agravo Regimental não provido.

José Rollemberg Neto: Liberdade de imprensa não é direito absoluto

afirmando que inexistem direitos absolutos. Seria a liberdade de imprensa uma exceção? Não. Evidente... publicado na clássica coletânea A Era dos Direitos, só há dois direitos absolutos: o de não ser escravizado... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 08/07/2012

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