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27 de julho de 2016
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Lançamento de ofício

É aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte. Uma característica que deve ser observada é que o rol de hipóteses de lançamento de ofício apresentado pelo artigo acima mencionado é taxativo, o que significa dizer que somente nos casos previstos pela lei poderá a Administração Pública efetuar o lançamento.

Autuação do fisco sem a multa tributária?

de ofício, podendo ser até 150% no caso de agravantes, como por exemplo, não comparecer após intimação no horário... de oficio de 75%. A causa chegou ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou na decisão de Apelação... Cível nº 5010901-36.2014.404.7102 que não se tratar de isenção, cancelando a m...

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Lançamento de ofício

É aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte. Uma característica que deve ser observada é que o rol de hipóteses de lançamento de ofício

Apelação Civel: AC 441053 PE 0011368-49.2006.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENDIMENTOS A DESCOBERTO. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173 , I , DO CTN . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há o que se falar em nulidade da decisão administrativa, que mantece o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Lançamento de Ofício"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 31234 SP 2011/0099642-8 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O IPVA é um imposto sujeito a lançamento de ofício, e a constituiçãodo crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, no casoem apreço, conforme exposto na origem, em 1997, perfazendo mais decinco anos até o ajuizamento da ação, em 2004.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 227828 SP 2012/0187720-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOSUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOPRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO.RESP 1.110.578/SP PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O prazo de prescricional quinquenal das ações de repetição deindébito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício é contado dadata em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, adata do efetivo pagamento do tributo, conforme previsto nos arts. 168 , I, c.c 156 , I , do CTN . (Resp 1.110.578/SP, Rel. Ministro LuizFux, Primeira Seção, DJe 21/5/10) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1285897 PR 2010/0045144-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOPOR COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediatainscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando oreferido documento informar a quitação do crédito tributário porcompensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício,com abertura de prazo para impugnação. 2. Agravo Regimental não provido.

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