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23 de outubro de 2014
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Lançamento de ofício

É aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte. Uma característica que deve ser observada é que o rol de hipóteses de lançamento de ofício apresentado pelo artigo acima mencionado é taxativo, o que significa dizer que somente nos casos previstos pela lei poderá a Administração Pública efetuar o lançamento.

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Lançamento de ofício

Lançamento de ofício É aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte... do contribuinte. Uma característica que deve ser observada é que o rol de hipóteses de lançamento de ofício apresentado pelo artigo... acima mencionado é taxativo, o que significa dizer que somente nos casos pre...

Apelação Civel: AC 441053 PE 0011368-49.2006.4.05.8300

o pagamento ou recolhimento do imposto devido pelo sujeito passivo, o lançamento passa a ser efetuado de ofício, aplicando.... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENDIMENTOS A DESCOBERTO. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO... DE OFÍCIO. ART. 173 , I , DO CTN . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE ...

Resultados da busca JusBrasil para "Lançamento de Ofício"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 31234 SP 2011/0099642-8 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O IPVA é um imposto sujeito a lançamento de ofício, e a constituiçãodo crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, no casoem apreço, conforme exposto na origem, em 1997, perfazendo mais decinco anos até o ajuizamento da ação, em 2004.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 227828 SP 2012/0187720-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOSUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOPRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO.RESP 1.110.578/SP PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O prazo de prescricional quinquenal das ações de repetição deindébito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício é contado dadata em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, adata do efetivo pagamento do tributo, conforme previsto nos arts. 168 , I, c.c 156 , I , do CTN . (Resp 1.110.578/SP, Rel. Ministro LuizFux, Primeira Seção, DJe 21/5/10) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1285897 PR 2010/0045144-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOPOR COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediatainscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando oreferido documento informar a quitação do crédito tributário porcompensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício,com abertura de prazo para impugnação. 2. Agravo Regimental não provido.

Lançamento de ofício

do contribuinte. Uma característica que deve ser observada é que o rol de hipóteses de lançamento de ofício apresentado... pela lei poderá a Administração Pública efetuar o lançamento.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76977 RS 2011/0191109-3 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173 , I , DO CTN . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que,havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para queo Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173 , I , doCTN, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia doexercício seguinte à ocorrência do fato imponível, donde se dessumea não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fiscolançar os referidos créditos tributários. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quandoocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável,deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício ( CTN , art. 149 ), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro diado exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidofeito (art. 173 , I , do CTN )." (REsp 973189/MG, Rel. Min. CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 19/09/2007, p. 262).Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1202566 RJ 2010/0135879-4 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição surge apenas após o prazo conferido pela lei para o pagamento voluntário do crédito constituído, em regra, trinta dias após a notificação do sujeito passivo. 2. Na espécie, o contribuinte foi notificado em 28/06/2002 e o despacho de citação (posterior à LC 118 /2005) proferido em 15/01/2007 (termo final), concluindo-se que não foi ultrapassado o prazo prescricional. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1050452 RS 2008/0085722-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. ART. 149 , VIII , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRAZO QÜINQÜENAL NÃO OBSERVADO. PRIMEIRO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. De acordo com o art. 149 , VIII , parágrafo único , do CTN , o lançamento de ofício pode ser revisto, com a utilização de fatos não conhecidos por ocasião da primeira notificação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito. 3. Hipótese em que a autoridade fazendária emitiu Notificação Complementar de Lançamento, fora do prazo qüinqüenal, para melhor adequação dos fatos, sem alteração dos elementos essenciais do primeiro lançamento de ofício. Nessas condições, subsiste o lançamento original sem as ampliações do débito decorrentes da retificação. 4. Recurso Especial parcialmente provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219461 PR 2010/0200456-4 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado ( CTN , art. 173 , inciso I ). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC , julgado em 12.8.2009, relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C ). 2. Parcelado o débito sob a égide da MP 38 /2002, o atraso de mais de duas parcelas implica em imediata rescisão da avença administrativa, nos termos do art. 13 , parágrafo único , da Lei n. 10.522 /02, vigente à época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173921 RS 2009/0248025-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ART. 74 , CAPUT, DA LEI N. 9.430 /96. IMPOSSIBILIDADE DECOMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSOADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOVIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. Muito embora a compensação declarada à Secretaria da ReceitaFederal extinga o crédito tributário sob condição resolutória de suaulterior homologação - art. 74 , § 2º , da Lei n. 9.430 /96 (o queimpediria a lavratura dos autos de infração), é de se observar queno caso concreto houve decisão efetiva de não homologação. 2. Não homologada a compensação o crédito tributário não está maispreviamente extinto, o que abre caminho para sua constituiçãomediante lançamento de ofício.Efetivamente, a manifestação de inconformidade e demais recursosadministrativos subsequentes interpostos contra a negativa dehomologação de compensação efetuada pelo contribuinte apenassuspendem a exigibilidade do crédito tributário a teor do art. 151 ,III, do CTN , c/c art. 74 , § 11 , da Lei n. 9.430 /96, mas isso nãosignifica que impeçam a sua constituição via auto de infração acasoainda não tenha sido constituído. 3. O art. 74 , caput, da Lei n. 9.430 /96 é claro ao exigir que ocrédito e o débito para a compensação tributária sejam do própriosujeito passivo, portanto, não se admite a compensação tributáriacom crédito de terceiro, como pretende o contribuinte. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117305 SC 2009/0008973-9 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. ART. 168 , INCISO I , DO CTN . - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que a contribuição para o Fusex sujeita-se a lançamentode ofício e ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 ,I, do Código Tributário Nacional . Entendimento sedimentado porocasião do julgamento do Recurso Especial 1.086.382/RS, submetido aoregime do art. 543-C do CPC .Agravo regimental improvido

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