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30 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Obrigação do credor de fornecer carta de anuência"

TJ-PR - Apelação Cível AC 3321844 PR 0332184-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. RETARDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 , § 3º E 73 , CDC . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM DEBEATUR". MAJORAÇÃO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É indevido o protesto lavrado após o devedor ter quitado o débito, ainda que o pagamento do título tenha sido feito após a data do vencimento, mas anterior àquele ato. 2. O cancelamento da restrição indevida é obrigação do credor, a qual somente poderá ser transferida ao devedor após o recebimento de carta de anuência apta a efetivar a liberação do protesto. Sem referido documento, não há que se falar em sua responsabilização pelo cancelamento do protesto. 3. Em se tratando de indenização decorrente de protesto indevido e inserção do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, a exigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a própria demonstração daqueles atos. 4. A mensuração do desagravo pecuniário a título de indenização por danos morais deve atender a satisfação do lesado e a punição do causador do dano na justa medida, formulando um juízo de eqüidade, sopesando-se a extensão do dano, o valor da dívida, o grau de culpa lato sensu, a repercussão do fato danoso, as providências dos ofensores para sanar o problema e a condição sócio-econômica dos envolvidos, sendo que, in casu, a importância de R$ 2.500,00 para cada réu revela-se irrisória, elevando-se o quatum debeatur para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

TJ-SC - Apelação Cível AC 389522 SC 2008.038952-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO DE TÍTULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. MÉRITO. - I) DUPLICATA PAGA. EXCLUSÃO DO PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA. EXIGÊNCIA DO TABELIONATO DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL A FIM DE COMPROVAR OS PODERES DO SIGNATÁRIO DAQUELE CARTA. ADVERTÊNCIA CONSTANTE NO PROTESTO ENCAMINHADO AO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR DE FORNECER ESTES DOCUMENTOS. - II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . - III) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Sendo da escolha do credor o Tabelionato da comarca do devedor que levará a protesto duplicata, caso este exija para retirar a restrição carta de anuência e contrato social, será sua obrigação fornecer estes documentos. II- Não se mostra excessivo o arbitramento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da complexidade da ação, do tempo decorrido desde o seu início e dos incidentes manejados, além de coerente com contido no § 3º do art. 20 do CPC .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 292521 SC 2009.029252-1 (TJSC)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: que é obrigação do credor fornecer a carta de anuência ao devedor, para que esse possa providenciar... de anuência de sua credora. Assim, não merece guarida a alegação de que não lhe foi disponibilizada" a carta... diligenciar ao credor para obter o original do título protestado ou a carta de anuência, quando poderá,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 343468 SC 2007.034346-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO INADIMPLIDO LEVADO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DURANTE CINCO MESES. REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO CREDOR. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DO TÍTULO PROTESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 9.492 /97. DANOS MORAIS CLARIVIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Mesmo considerado o pagamento a destempo, não há como se impor ao devedor a responsabilidade pela baixa do protesto, se o credor se omite no fornecimento de carta de anuência ou do título protestado, impedindo a aplicação do art. 26 da Lei 9.492 /97.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346428 GO 2011/0186059-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4226228 PR 0422622-8 (TJPR)

Data de publicação: 14/07/2009

Decisão: indevida do protesto, por omissão do credor em restituir os títulos e/ou carta de anuência para... os respectivos títulos ao devedor e, inclusive lhe fornecer a solicitada carta de anuência, atitudes, contudo,... autorizaria a não devolução dos títulos ou mesmo a negativa do credor fornecer a necessária carta...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4859343 PR 0485934-3 (TJPR)

Data de publicação: 07/08/2008

Decisão: DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. RETARDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS... que é obrigação do próprio devedor requerer a confecção da carta de anuência e arcar com as despesas para... fornecida a carta de anuência exigida no acima transcrito § 1º. Desta forma, não pode a Instituição...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6048039 PR 0604803-9 (TJPR)

Data de publicação: 11/03/2010

Decisão: DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. RETARDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 , §... CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. O cancelamento da restrição indevida é obrigação do credor,... a qual somente poderá ser transferida ao devedor após o recebimento de carta de anuência apta a efetivar...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2007211165 SE (TJSE)

Data de publicação: 06/10/2008

Decisão: total do débito, é obrigação da credora o fornecimento de carta de anuência, não o fazendo, o ônus... esboçada pelo recorrente, entretanto esta não juntou aos autos a carta de anuência à recorrida,... de carta de anuência, para que a recorrida pudesse levantar o protesto efetivado em seu desfavor,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3972703 PR 0397270-3 (TJPR)

Data de publicação: 17/05/2007

Decisão: PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA... diretamente ao credor, que não entrega ao devedor a competente declaração de anuência, é obrigação... EXIGIDO NO § 1º DO ART. 26 , DA LEI Nº 9.492 /97. IV. - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2939714/obrigacao-do-credor-de-fornecer-carta-de-anuencia