Parte legítima

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Filhos são parte legítima para anular paternidade

O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo
na redação do artigo 1.604 do Código Civil . Como não se trata de negatória de paternidade,
mas simples declaração de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não a...

TJ/MT - 01 de Abril de 2013

Hospital não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT

Hospital não pode receber valores do Seguro do Trânsito, o DPVAT (Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiários. Na decisão
da comarca de São Bento do Sul, agora confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, a en...

TJ/SC - 10 de Maio de 2013

Centro Acadêmico é parte legítima para propor ACP

Victor Carvalho A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Centro
Acadêmico é parte legítima para propor Ação Civil Pública (ACP) em favor de estudantes. Tal
decisão ocorreu em recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fun...

Bahia Notícias - 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CIVEL AC 6893 DF 94.01.06893-3 (TRF1)

PROCESSO CIVIL. VENDA DOS IMÓVEIS FUNCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE
LEGÍTIMA PASSIVA AD CAUSAM. CEF. UNIÃO. PARTE ILEGÍTIMA.1. A União não é parte
legítima ad causam nas ações que visam discutir a correção monetária dos preços dos imóvei...

TRF1 - 14 de Abril de 1998

RECURSO ESPECIAL REsp 26743 SP 1992/0021882-2 (STJ)

PROCESSUAL CIVIL. PARTE. LEGITIMIDADE. PORTADOR DO TITULO. E PARTE
LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATORIA DE TITULO, O
PORTADOR QUE, EM NOME PROPRIO, O LEVA A PROTESTO.

STJ - 05 de Outubro de 1993

Embargos de Declaração ED 5755584101 SP (TJSP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão - Contradição - Inexistência - Primeira embargante
é parte legítima - Embargos rejeitados. .

TJSP - 22 de Outubro de 2008

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacôrdo com as
restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer... das povoações, as partes
adjacentes e as áreas que, a critério dos municípios, possivelmente venham a ser ocupadas...

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LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.

também parte legítima para promover o registro dos títulos de propriedade nos respectivos
cartórios imobiliários. (incluído pela medida provisória n

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LEI DO CRIME ORGANIZADO - LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995.

acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para
fins estranhos à mesma, e estão sujeitas às sanções

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