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29 de julho de 2015
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Hipoteca judiciária

Hipoteca que incide, por efeito de condenação judicial, sobre o bem do vencido.

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 815003120095030110 81500-31.2009.5.03.0110 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, autorizando, inclusive, a determinação de ofício da hipoteca judiciária, tal como o fez o Regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Hipoteca judiciária

Hipoteca que incide, por efeito de condenação judicial, sobre o bem do vencido.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 499007120095030019 49900-71.2009.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, autorizando, inclusive, a determinação de ofício da hipoteca judiciária, tal como o fez o Regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. Ofende o artigo 460 do CPC a decisão regional que faculta ao Reclamante levantar o depósito recursal, no limite de sessenta salários mínimos. Primeiro, porque não há pedido desse levantamento; depois, porque o disposto no art. 475-O do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293998/hipoteca-judiciaria