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08 de dezembro de 2016
Obrigação Personalíssima Editar Foto
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Obrigação Personalíssima

Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

RECURSO ESPECIAL: REsp 482094 RJ 2002/0149569-9

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. I – É admissível a aplicaçã...

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Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

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Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 28001520095050521 BA 0002800-15.2009.5.05.0521 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Constitui obrigação personalíssima do empregador retificar a CTPS do reclamante, não se estendendo ao responsável subsidiário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 482094 RJ 2002/0149569-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. I – É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. II – Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização. Recurso Especial provido.

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