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18 de dezembro de 2014
Obrigação Personalíssima Editar Foto
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Obrigação Personalíssima

Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido

de obrigação personalíssima, concluiu. Apresentação de contas O ministro destacou, ainda, que os herdeiros poderão... entendeu pela substituição processual dele pelos seus quatro herdeiros. Natureza personalíssima Devidamente citados... que realmente deveria prestar contas. Sustentou, para tanto, que a ação tem nature...

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Obrigação personalíssima

Obrigação personalíssima Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado. Obrigação personalíssima...

RECURSO ESPECIAL: REsp 482094 RJ 2002/0149569-9

DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. I – É... admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços... a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem...

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Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 28001520095050521 BA 0002800-15.2009.5.05.0521 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Constitui obrigação personalíssima do empregador retificar a CTPS do reclamante, não se estendendo ao responsável subsidiário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 482094 RJ 2002/0149569-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. I – É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. II – Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização. Recurso Especial provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294087/obrigacao-personalissima