Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Obrigação Personalíssima Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Obrigação Personalíssima

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido

de obrigação personalíssima, concluiu. Apresentação de contas O ministro destacou, ainda, que os herdeiros poderão... entendeu pela substituição processual dele pelos seus quatro herdeiros. Natureza personalíssima Devidamente citados... que realmente deveria prestar contas. Sustentou, para tanto, que a ação tem nature...

Jb Admin -

Obrigação personalíssima

Obrigação personalíssima Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado. Obrigação personalíssima...

Resultados da busca JusBrasil para "Obrigação Personalíssima"

Obrigação personalíssima

Obrigação que só pode ser cumprida pelo respectivo obrigado.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 28001520095050521 BA 0002800-15.2009.5.05.0521 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Constitui obrigação personalíssima do empregador retificar a CTPS do reclamante, não se estendendo ao responsável subsidiário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 482094 RJ 2002/0149569-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. I – É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. II – Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização. Recurso Especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 482094 RJ 2002/0149569-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I – É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. II – Esta deverá incidir do momento em que restou configurado o descumprimento da obrigação até a data do término do contrato de exclusividade firmado entre as partes, o que deverá ser apurado na fase de liquidação. III - Como consequência do provimento integral do Recurso Especial, deverão as recorridas arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, majorados esses últimos, com base no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Embargos de Declaração de ambas as partes acolhidos

TRT-14 - ACAOPENAL AP 6100 RO 0006100 (TRT-14)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. RETIFICAÇAO DA CTPS. OBRIGAÇAO PERSONALÍSSIMA. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que a obrigação de anotar CTPS possui natureza personalíssima do empregador, o que foi por ele assumido expressamente no termo de acordo homologado, e tendo em vista a natureza jurídica das astreintes cominadas pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado, a obrigação de pagar não se transfere ao tomador de serviços, ao qual foi imposta apenas a obrigação subsidiária de pagar as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego. Agravo de petição provido para excluir dos cálculos de liquidação a multa diária pela não anotação da CTPS em face da agravante, responsável subsidiária.

TRT-9 - 768200914903 PR 768-2009-14-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: TRT-PR-03-08-2010 RETIFICAÇÃO DA CTPS - MULTA - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - A obrigação de anotar a CTPS do empregado, regra geral, não pode ser estendida ao devedor subsidiário, vez que se trata de obrigação personalíssima, que deve ser dirigida, de forma exclusiva, ao efetivo empregador.

TJ-RS - Recurso Cível 71003783610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. SÚMULA 410. ESCOPO DE GARANTIR QUE A PARTE, RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA, TENHA CIÊNCIA EFETIVA DE SEU ÔNUS. CASO CONCRETO QUE TAL SE VERIFICA. VALOR DA ASTREINTE MANTIDO. DESTINAÇÃO DE PARTE DA IMPORTÂNCIA AO FECON. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003783610, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1445400920055190004 144540-09.2005.5.19.0004 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO REAL EMPREGADOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 766403220045010202 76640-32.2004.5.01.0202 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PARCELAS DEFERIDAS. PENA DE CONFISSÃO. OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-14 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 674 RO 0000674 (TRT-14)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO QUANTO À CONDENAÇAO EM OBRIGAÇAO PERSONALÍSSIMA E APLICAÇAO DA MULTA DO ART. 461 AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, na forma dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . No caso dos autos, os efeitos infringentes decorrem do acolhimento dos embargos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS. MULTA DO ART. 461 DO CPC . INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária não contempla as obrigações de natureza personalíssima, bem assim, os meios de coerção dispostos no art. 461 do CPC . Nesse passo, há que ser afastada da condenação da embargante a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comprovação, nos autos, dos depósitos relativos ao FGTS, bem como a multa do art. 461 do CPC , em caso de descumprimento da obrigação, porquanto, na qualidade de responsável subsidiária, tal obrigação, dado o seu caráter personalíssimo, não se transfere à embargante. Embargados a que se dá provimento, aos quais se imprime efeitos modificativos.

Encontrado em: de manifestacao quanto a condenacao; obrigacao personalissima; aplicacao de multa; responsavel... subsidiario; efeitos modificativos; responsabilidade subsidiaria; limites; obrigacoes personalissimas;

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294087/obrigacao-personalissima