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21 de dezembro de 2014
Cláusula Del Credere Editar Foto
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Cláusula Del Credere

Cláusula del credere

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante a se representante, ou comissário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem operou a mando ou não do comitente, sobre transações de interesse deste.

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Cláusula del credere

Cláusula del credere Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante... a mando ou não do comitente, sobre transações de interesse deste. Cláusula del credere...

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Cláusula del credere

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040729139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA "DEL CREDERE". DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Tratando-se de ação de cobrança, que possui como questão de fundo um contrato de representação comercial, impõe-se a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, por força da especialização da matéria e do disposto no o inciso VIII, letra "e", artigo 11, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70040729139, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030153274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA "DEL CREDERE". DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Tratando-se de ação de cobrança, que possui como questão de fundo um contrato de representação comercial, impõe-se a declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, por força da especialização da matéria e do disposto no inciso VIII, letra "e", artigo 11, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70030153274, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 08/10/2014).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012209320115040201 RS 0001220-93.2011.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DESCONTOS INDEVIDOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. Inexiste suporte legal para a prática da empresa de proceder a descontos de valores relacionados à cobrança de clientes inadimplentes. 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059665315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DEL CREDERE. Não tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, ou seja, não comprovou ter a representante incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da lei 4.886/65, impõe-se reconhecer o direito indenizatório previsto nos arts. 27, j, e 34, ambos da lei n. 4.886/65. O cálculo do valor dessa indenização deve obedecer o percentual de comissões estipulado no contrato de representação. A cláusula que prevê o desconto de tributos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa disposição legal (art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059665315, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059882043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. CLÁUSULA DEL CREDERE. 1. Evidenciando os autos que houve continuidade negocial entre a pessoa do demandante e a empresa da qual integrava o quadro social, é de ser reconhecida a sua legitimidade para pleitear indenização decorrente do contrato de representação comercial, pelo período integral em que vigorou a contratação. Precedentes. 2. A cláusula que prevê o desconto de tributos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa disposição legal (art. 32 , § 4º , da Lei n. 4.886 /65). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059882043, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 849938 RN 2006/0101437-5 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ANO. SÚMULA 83/STJ. 1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa à cláusula 'del credere', efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nas cédulas de crédito rural, em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 5º do DL nº 167 /67. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042978577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE, INCOMPROVADA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042978577, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/05/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130363067 SC 2013.036306-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA "DEL CREDERE". VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N. 8.420 /1992. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.886 /1965, COM NOVA REDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em face da edição da Lei n.º 8.420 /1992, que acrescentou o art. 43 à Lei n. 4.886 /1965, restou vedada em nosso ordenamento jurídico a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação comercial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050586031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DEL CREDERE. Tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, não há falar em direito às verbas indenizatórias previstas nos arts. 27, j, e 34, ambos da lei n. 4.886 /65. A cláusula que prevê o desconto de tributos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa disposição legal (art. 32 , § 4º , da Lei n. 4.886 /65). Encargos sucumbenciais redistribuídos. DERAM PARCIAL...

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