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23 de abril de 2014
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Cláusula del credere

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante a se representante, ou comissário, em virtude de sua obrigação de responder pela solvabilidade da pessoa com quem operou a mando ou não do comitente, sobre transações de interesse deste.

Cláusula del credere

Cláusula del credere Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante... a mando ou não do comitente, sobre transações de interesse deste. Cláusula del credere...

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Cláusula del credere

Diz-se da cláusula que designa a comissão, ou prêmio, que é paga ou prometida por um comerciante

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 849938 RN 2006/0101437-5 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ANO. SÚMULA 83/STJ. 1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa à cláusula 'del credere', efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nas cédulas de crédito rural, em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 5º do DL nº 167 /67. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050586031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DEL CREDERE. Tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, não há falar em direito às verbas indenizatórias previstas nos arts. 27, j, e 34, ambos da lei n. 4.886 /65. A cláusula que prevê o desconto de tributos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa disposição legal (art. 32 , § 4º , da Lei n. 4.886 /65). Encargos sucumbenciais redistribuídos. DERAM PARCIAL...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034935163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSIVIDADE DE TERRITÓRIO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, cobrança de diferença de comissões, perda de território, aplicação da cláusula del credere, aviso prévio e rescisão indireta, além de lucros cessantes e indenização do fundo de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051001824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. COMISSÕES INADIMPLIDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA DEL CREDERE. ART. 940 DO CC. Os elementos de prova coligidos nos autos não atribuem relevo a ocorrência de causa justificadora da rescisão motivada do contrato de representação comercial. Rescisão imotivada do contrato verificada. Verbas indenizatórias previstas no art. 27, j, e do art. 34, ambos da Lei n. 4.886/65, que se mostram devidas. A parte demandada comprovou o pagamento da quase totalidade das comissões apontadas como impagas pela parte autora, que...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042978577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CLÁUSULA DEL CREDERE. Versando a lide instaurada sobre pedido de anulação de título encaminhado a protesto, vinculado a contrato de representação comercial, eis que, segundo o autor, foi emitido a partir da prática del credere, imperativa é a sua análise por uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível (art. 11 , VIII , e da Resolução 01 /98). Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042978577, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TRT-9 - 224201191905 PR 224-2011-91-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: TRT-PR-04-05-2012 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA "DEL CREDERE" - DESCONTOS REALIZADOS NAS COMISSÕES DO REPRESENTANTE - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 43 da Lei nº 4.886 /65, "é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere". Ou seja: há vedação legal para que se transfira os riscos do empreendimento ao representante, o qual não responde por eventual inadimplemento do cliente. Incontroversa a existência de tais descontos, justamentente sob a justificativa inválida de que os clientes não honraram com o pagamento, devida a restituição. Assim, tendo as rés reconhecido, em defesa, que os descontos alegados na inicial realmente foram procedidos, não se mostra possível, neste momento processual, pretender mudar sua tese, alegando que a informação constante em defesa se deu por equívoco. Sentença mantida.

TRT-18 - 1720201001118008 GO 01720-2010-011-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. A Lei 4.886 /65 veda a instituição da cláusula del credere nos contratos de representação comercial, permitindo, em determinadas hipóteses, somente o desconto das próprias comissões devidas ao vendedor (arts. 33, § 1º, e 43). Assim, a pactuação da cláusula del credere, por manifestamente ilícita, é inválida, não constituindo direito subjetivo do representado em descontar os valores inadimplidos por clientes das comissões do representante, não havendo campo para a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, exatamente pela inobservância dos comandos legais obrigatórios. Inteligência do art. 422 do CC/2002 .

TJ-SP - Apelação APL 225519320108260625 SP 0022551-93.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: *CONTRATO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO JUSTA CAUSA CLÁUSULA ?DEL CREDERE? . 1. Não cabe ao representante comercial arcar com pagamentos devidos pelos clientes, vedada a cláusula ?del credere?, nos termos do art. 43 da Lei 4.886 /65.2. Como a dívida reclamada pela ré deriva de pagamentos não realizados pelos clientes, não se pode imputar culpa ao representante, não havendo que se falar em rescisão por justa causa.3. Não havendo justa causa para rescisão do contrato de representação, devida indenização, nos termos da Lei 4.886 /95.4. É válida a cobrança de comissões com base em notas fiscais e planilha sem impugnação específica quanto aos rendimentos apontados.5. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irrepreensível sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 564648920098260564 SP 0056464-89.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: *CONTRATO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CLÁUSULA ?DEL CREDERE? CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESCISÃO INDENIZAÇÃO. 1. Não cabe ao representante comercial arcar com pagamentos devidos pelos clientes, vedada a cláusula ?del credere?, nos termos do art. 43 da Lei 4.886 /65.Cumpria à ré a prova de que os descontos realizados diziam respeito a débitos de natureza diversa da alegada pelo autor, consoante art. 333 , II , do CPC , mormente quando testemunhas indicam que os descontos diziam respeito ao inadimplemento dos clientes. 2. Tendo o autor firmado documento rescindindo o contrato de representação, não comprovou que a rescisão se deu por culpa da ré, não cabendo indenização a esse título. 3. Não impugnou a ré a alegação do autor de que deixou de recolher corretamente as contribuições previdenciárias devidas, olvidando-se de seu ônus da impugnação especificada (art. 302 , CPC ). 4. Sem provas de danos morais sofridos, não cabe indenização a esse título.Ação parcialmente procedente.Recurso provido em parte.*

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294122/clausula-del-credere