Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Mandado de Injunção Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0802112-69.2016.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 25/08/2016 do TJRN

“ (in “Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “ , 12a. ed., pág... mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC/2015.Na hipótese da citação não ser levada a efeito, proceda...

Lucas Domingues

Lucas Domingues -

Você conhece o Mandado de Injunção? Veja 15 tópicos essenciais
Você conhece o Mandado de Injunção? Veja 15 tópicos essenciais

mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades.... Art. 2º - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a f...

Andamento do Processo n. 0808804-84.2016.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 22/08/2016 do TJRN

de sua admissibilidade “ (in “Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “, 12a... constar no mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC/2015.Na hipótese da citação não ser levada a efeito...

Andamento do Processo n. 0808813-46.2016.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 22/08/2016 do TJRN

de sua admissibilidade “ (in “Mandado de Segurança - Ação Popular -Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data..., fazendo constar no mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC/2015.Na hipótese da citação não ser levada a efeito...

Feliphe Lima

Feliphe Lima -

Inovação Legislativa: Considerações acerca da Lei do Mandado de Injunção (Lei nº. 13.300/16).
Inovação Legislativa: Considerações acerca da Lei do Mandado de Injunção (Lei nº. 13.300/16).

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício...Inovação Legislativa INTRODUÇÃO O Mandado de Injunção é...

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 as ações de mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 as ações de mandado de segurança, mandado de injunção, ação... (art. 5º, inc. LXIX) e o coletivo (art. 5º, inc. LXX), o mandado de injunção individual e coletivo (art. 5º, inc. LXXI... de atribuições do Poder Público; b) o mando de injunção para assegurar o exer...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Direito à legislação em face das omissões da lei
Direito à legislação em face das omissões da lei

e o mandado de injunção pelos interessados e o julgamento pelo STF principalmente em face do princípio da separação de poderes... se se revela admissível, ou não, na espécie, o re...

Andamento do Processo n. 0807868-59.2016.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 01/08/2016 do TJRN

- Mandado de Injunção - Habeas Data “, 12a. ed., pág. 80).Como se pode concluir, longe de representar um prejulgamento... quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade “ (in “Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública... na planilha anexada aos autos, fazendo constar no mandado as advertências dos...

Andamento do Processo n. 0807648-61.2016.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 01/08/2016 do TJRN

- Ação Popular -Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “, 12a. ed., pág. 80).Como se pode concluir, longe..., como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade “ (in “Mandado de Segurança... os valores apresentados pela parte autora na planilha anexada aos autos, f...

Andamento do Processo n. 0811129-66.2015.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 29/07/2016 do TJRN

de sua admissibilidade “ (in “Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública -Mandado de Injunção - Habeas Data “, 12a. ed., pág... mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC/2015.Na hipótese da citação não ser levada a efeito, proceda...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

×