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01 de agosto de 2015
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Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Thomás Brito

Thomás Brito -

O mandado de injunção e a idade de aposentadoria compulsória

O mandado de injunção e a idade de aposentadoria compulsória A Emenda Constitucional nº 22/2015 alterou o art. 40, § 1º... de normatização ulterior para ser aplicada. Por outro lado, a Carta Magna prevê, no art. 5º , LXXI , o Mandado de Injunção, como ação... legislativa. Nesse sentido, a sobredita norma constitucional...

Andamento do Processo n. 23078-39.2008.811.0041 do dia 10/07/2015 do DJMT

Siqueira Gonçalves Rodrigues Cod. Proc.: 352379 Nr: 23078-39.2008.811.0041 AÇÃO: Mandado de Injunção->Procedimentos Regidos... GROSSO Vistos, Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NELMO JOSÉ WIEGERT, contra ato PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO...

Andamento do Processo n. 107652/2014 do dia 23/06/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 107652/2014 do dia 23/06/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 107652 / 2014 MANDADO DE INJUNÇÃO... o presente Mandado de Injunção, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil." Ass...

Remédios jurídicos ou constitucionais

ou associados. MANDADO DE INJUNÇÃO - sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos... gratuita e é uma ação personalíssima. MANDADO DE SEGURANÇA - para proteger direito líquido e certo não amparado por HC... e qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente atrav...

CB

Caio Barros -

Remédios constitucionais

e responsáveis pelo ato e os beneficiários do mesmo, possuem legitimidade passiva. 2. MANDADO DE INJUNÇÃO Este remédio... constitucional de eficácia jurídica limitada. As condições necessárias para se ter um mandado de injunção são a falta... se refere à omissão de regulamentação de norma constitucional. Com relação à...

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

será o habeas data. O Mandado de Injunção A vigente Constituição , no intento de assegurar a plena eficácia... e aplicabilidade de seus dispositivos, instituiu um novo remédio constitucional, a ação denominada mandado de injunção, cabível...) ou prontamente os repara, caso violados. O Mandado de Segurança Na CF/88 , o...

Andamento do Processo n. 0056125-83.2015.8.11.0000 do dia 22/05/2015 do DJMT

MANDADO DE INJUNÇÃO 56125/2015 Classe: 118 - CNJ Origem: COMARCA CAPITAL Protocolo: 56125/2015 Número Único: 0056125...

Andamento do Processo n. 56125/2015 do dia 22/05/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 56125/2015 do dia 22/05/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 56125 / 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Nº... SILVA), IMPETRADO - ESTADO DE MATO GROS S O Decisão: "... Diante de todo o exposto, indefiro o mandado de injunção...

Andamento do Processo n. 4717-71.2008.811.0041 do dia 15/05/2015 do DJMT

Teixeira Seror Cod. Proc.: 334042 Nr: 4717-71.2008.811.0041 AÇÃO: Mandado de Injunção->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i...

Caio Ojeda

Caio Ojeda -

A greve do servidor público

DO INSTRUMENTO A PARTIR DOS JULGADOS DO STF SOBRE OS MANDADOS DE INJUNÇÃO NÚMERO 670, 708 E 712. Destacamos em momento oportuno... previstos na Carta Maior e saber como é dado o direito de greve no serviço público hoje. MANDADO DE INJUNÇÃO E A AÇÃO DIRETA..., o Mandado de Injunção que serve para garantir o exercício d...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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