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08 de dezembro de 2016
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança - 18/11/2016 do TJRN

é o comprovado de plano. (In Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª ed., p.13...Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança - 18/11/2016 do TJRN ADV: DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA NETO (OAB... 12522/RN) - Processo 0100233-09.2016.8.20.0132 - Mandado de Segurança - Nom...

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança - 18/11/2016 do TJRN

Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª ed., p.13). Não é demais lembrar...Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança - 18/11/2016 do TJRN ADV: DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA NETO (OAB... 12522/RN) - Processo 0100872-61.2015.8.20.0132 - Mandado de Segurança - Classific...

Andamento do Processo n. 0500800-66.2015.8.05.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2016 do TJBA

Civil Pública , Mandado de Injunção , Habeas Data , 24. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 36). Com relação a prova...) - Processo 0500990-92.2016.8.05.0054 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Município de Catu - IMPETRADO: ADILSON... MOTA DE ARAÚJO e outro - Vistos, Município de Catu impetrou mandado de s...

Thomás Brito

Thomás Brito -

Mandado de Injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016

, atinente aos Mandados de Injunção nº 670 e 708, in verbis: “(...) o STF não pode se abster de reconhecer...Mandado de Injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016 O Mandado de Injunção está previsto no art. 5...º , LXXI , da Constituição Federal , o qual dispõe: “Conceder-se-á mandado de injunção se...

Andamento do Processo n. 0845695-85.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - 11/10/2016 do TJRN

Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data” - Malheiros, 15ª ed. 1994, pág. 26.. -Hely Lopes... Meirelles - Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores...Andamento do Processo n. 0845695-85.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - ...

Andamento do Processo n. 0845610-02.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Edital - 10/10/2016 do TJRN

- Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data” -Malheiros, 15ª ed. 1994..., pág. 26.. - Hely Lopes Meirelles -Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas...Andamento do Processo n. 0845610-02.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança ...

A eficácia da decisão em Mandado de Injunção frente à Lei 13.300/2016

que com a chegada da Lei 13.300/2016, o Mandado de Injunção ganhou a merecida regulamentação própria. Ademais, a lei em comento pôs fim... proferida em sede de Mandado de Injunção à luz da nova lei regulamentadora. A eficácia da decisão em Mandado de Injunção frente à Lei 13.300/2016...A eficácia da decisão em Mandado...

Andamento do Processo n. 0000882-93.2015.815.0631 - 06/09/2016 do TJPB

/A . Processo: 0001132-45.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Mandado De Injuncao...

Lucas Domingues

Lucas Domingues -

Você conhece o Mandado de Injunção? Veja 15 tópicos essenciais
Você conhece o Mandado de Injunção? Veja 15 tópicos essenciais

mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades.... Art. 2º - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a f...

Andamento do Processo n. 0802112-69.2016.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 25/08/2016 do TJRN

“ (in “Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “ , 12a. ed., pág... mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC/2015.Na hipótese da citação não ser levada a efeito, proceda...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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