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30 de junho de 2016
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Comentários à Lei do Mandado de Injunção – 13.300/2016

regulamentadora no nosso ordenamento jurídico. O mandado de injunção é um instrumento previsto no artigo 5º , inciso LXXI... o entendimento do STF, que agora está positivado no artigo 9º da nova lei. • MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: trata também... de uma positivação do que já era jurisprudência do STF. Admite-se a imp...

Nova Lei que disciplina o Mandado de Injunção

total ou parcial de norma regulamentadora”, ausente no texto constitucional . Isso quer dizer que o Mandado de Injunção...Nova Lei que disciplina o Mandado de Injunção O Mandado de Injunção é uma ação (remédio) constitucional de caráter..., que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e...

Andamento do Processo n. 0801200-64.2016.8.22.0000 - 27/06/2016 do TJRO

o cabimento do mandado de injunção: falta de norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas...-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades... insatisfatória. Caso de não-cabimento do mandado de injunção. II.Negativ...

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável...LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual... dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Cons...

Entenda a nova lei sobre mandado de injunção

Entenda a nova lei sobre mandado de injunção Processo judicial determina regulamentação de uma norma quando os poderes...-feira (23), passa a existir uma lei que disciplina o mandado de injunção –  norma foi sancionada pelo presidente... ainda determina que esse mandado pode ser individual ou coletivo. Ele pode ainda s...

Michel Temer sanciona projeto que normatiza mandados de injunção
Michel Temer sanciona projeto que normatiza mandados de injunção

Michel Temer sanciona projeto que normatiza mandados de injunção O Projeto de Lei da Câmara 18/2015 , que normatiza... os mandados de injunção individual e coletivo, foi sancionado...

Publicada a Lei 13.300, que disciplina o Mandado de Injunção

Publicada, em 24.6.2016, a Lei 13.300 , que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Vejamos o seu conteúdo: “LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Art.

Presidente Temer sanciona a Lei que Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo

o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável...Presidente Temer sanciona a Lei que Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo... e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do  incis...

Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo

Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo O presidente interino Michel Temer... sancionou hoje (23) a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A lei é fruto... ou jurídica poderá impetrar o mandado de injunção individual, desde que sejam ...

Projeto sobre mandados de injunção aguarda sanção presidencial

Projeto sobre mandados de injunção aguarda sanção presidencial O Projeto de Lei da Câmara 18/2015 , que normatiza... os mandados de injunção individual e coletivo, foi liberado pelo Senado para sanção da Presidência da República no dia 7... do mandado de injunção, a pretensão dele não é unicamente o direito individual,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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