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27 de maio de 2016
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0801173-81.2016.8.22.0000 - 25/05/2016 do TJRO

, esse é o enunciado da Súmula 269 do e. STF, o que também deve valer para o mandado de injunção. Pois bem. Da leitura... DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0801173-81.2016.8.22.0000 - MANDADO DE INJUNÇÃO (118..., impetrou mandado de injunção em face do Prefeito de Machadinho D’Oeste/RO, ...

Andamento do Processo n. 0801327-02.2016.8.22.0000 - 24/05/2016 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon Processo:0801327-02.2016.8.22.0000- MANDADO DE INJUNÇÃO... da Costa Relator: Valdeci Castellar Citon Decisão Trata-se de mandado de injunção apresentado por Amarilzo Chringer, servidor..., nos termos da Lei 1.060/50. É a síntese da demanda. Decido. O Ma...

Andamento do Processo n. 0801203-19.2016.8.22.0000 - 24/05/2016 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Walter Waltenberg Processo:0801203-19.2016.8.22.0000 - MANDADO DE INJUNÇÃO (118... Silva (OAB/RO 5.747) Impetrado : Prefeito do Município de Machadinho do Oeste Vistos. Trata-se de mandado de injunção..., § 3o). Diante disso, concedo a gratuidade. O mandado de injunção é reméd...

Modelo de Mandado de Injunção

Modelo de Mandado de Injunção EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FULANO DE TAL, brasileiro... anexa, doc. X), vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO , em face do Congresso Nacional, o que faz com fundamento na Constituição...$ 100,00, para fins fiscais. Nestes termos, pede deferimento. Local, data ...

Andamento do Processo n. 0801217-03.2016.8.22.0000 - 18/05/2016 do TJRO

REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF... DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma... DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo:0801217-...

Andamento do Processo n. 0801073-29.2016.8.22.0000 - 03/05/2016 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Daniel Lagos Processo:0801073-29.2016.8.22.0000- MANDADO DE INJUNÇÃO (118) - PJe... Mandado de Injunção contra suposta omissão que atribui ao Prefeito de Machadinho do Oeste, Mário Alves da Costa, por não...,decido. Não há pedido de liminar. Como se sabe, o mandado de injunção...

Andamento do Processo n. 0801072-44.2016.8.22.0000 - 03/05/2016 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo:0801072-44.2016.8.22.0000- MANDADO DE INJUNÇÃO (118... (OAB/RO 5.747) Impetrado : Prefeito do Município de Mirante da Serra Vistos. Trata-se de mandado de injunção impetrado..., da Constituição Federal, dispõe que: LXXI - conceder-se-á mandado de inj...

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Mandado de Injunção

RESUMO : O artigo em questão, propõe-se a abordar o  Mandado de Injunção, demonstrando sua aplicação, definição e características. INTRODUÇÃO  É sabido que a Constituição Federal dispõe diversos

Douglas Matias

Douglas Matias -

Remédios Constitucionais

1 HABEAS CORPUS ART. 5 LXVIII DA CF . Este remédio constitucional está destinado a o direito de liberdade de ir, vir e ficar, podendo ter dois requisitos na forma preventiva que é quando o ato ainda

Andamento do Processo n. 0804325-82.2015.8.20.5124 - Busca e - 27/04/2016 do TJRN

ADV: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB dias, contados do ato de citação, a integralidade da dívida, com 22880/CE) - Processo: 0804325-82.2015.8.20.5124 - BUSCA E correção monetária e juros de

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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