Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Mandado de Injunção Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Injunção Editar

Cancelar
Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011

imotivadamente em fevereiro de 2009, impetrou mandado de injunção perante o STF, pretendendo garantir o recebimento do aviso prévio... àqueles mandados de injunção que já estavam tramitando no STF, conservada a segurança do ato jurídico perfeito anterior à... do artigo 5º da Constituição Federal abre a possibilidade d...

Perigo da criminalização judicial e quebra do Estado Democrático de Direito
Perigo da criminalização judicial e quebra do Estado Democrático de Direito

, durante os quais estamos buscando aperfeiçoar as garantias constitucionais, eis que nos deparamos com um Mandado de Injunção (4.733-STF...”. O Mandado de Injunção, no seu polo at...

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção Remédios Constitucionais Em primeiro plano façamos uma sucinta distinção entre Direitos/Garantias...: constituem espécies de garantias constitucionais. 1º Mandado de Injunção – Art. 5º , LXXI , CF 1988. Utiliza-se MI sempre...). Mandado de Injunção Instrumento Efetivação de direitos Tendo por objeto...

Novo perfil do mandado de injunção

Novo Perfil do Mandado de Injunção Em boa hora, o constituinte brasileiro de 1988, dentre as importantes inovações... que fez inserir no ordenamento jurídico pátrio, instituiu o mandado de injunção como remédio específico destinado a, dando... mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáv...

CCJ aprova proposta que regulamenta mandado de injunção

CCJ aprova proposta que regulamenta mandado de injunção A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ...) aprovou na terça-feira (5) proposta que regulamenta o mandado de injunção. Pela Constituição Federal , qualquer pessoa física... agregar à proposta os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e dou...

Ministra determina aplicação de lei da previdência social para servidores da Fiocruz

, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz... apresentada junto com o MI. O novo mandado tem por objetivo a concessão da mesma ordem para outro grupo de servidores...

Gabriel Marques

Gabriel Marques -

Qual a diferença entre Mandado de Injunção e ADI por Omissão?

Qual a diferença entre Mandado de Injunção e ADI por Omissão? Muitos alunos ficam em dúvida em relação às distinções... entre duas importantes ações constitucionais, conhecidas como Mandado de Injunção (artigo 5º, inciso LXXI, da CF/88... o mandado de injunção quanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão s...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 5235 DF

MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5235 DF MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40 , § 4º , INC.... PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO.Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Natalino Aparecido... da República opinou pela procedência parcial do pedido, nos termos do par...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294197/mandado-de-injuncao