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12 de fevereiro de 2016
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 1039524-03.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 20/01/2016 do TJSP

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Sentença Capital 2 - Justiceiros e o Mandado de Injunção
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Sentença Capital 2 - Justiceiros e o Mandado de Injunção Quando eu escrevi o artigo Sentença Capital não imaginei... a efetiva liberdade do Povo Brasileiro. Para isso podemos usar o Mandado de Injunção para obrigar os Governos a deflagarem..., impetrar um mandado de injunção contra o Congresso Nacional para a revisão d...

Gisele Leite

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A atuação do judiciário brasileiro em face da inconstitucionalidade por omissão e no mandado de injunção
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. Principalmente diante do perfil delineado do Estado Social. O STF, ao julgar o Mandado de Injunção 238-3 - GO (RT, 723...A atuação do judiciário brasileiro em face da inconstituc...

Mandado de Injunção no Brasil - Aspectos Gerais

para o mandado de injunção são definidas na CF/1988 , no art. 102 , I , q e II , a , em favor do STF, no art. 105 , I , h... Superiores; g) STF. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea h da CF compete ao STJ o julgamento dos mandados de injunção... constitucional” (STF, MI 472/DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello...

Andamento do Processo n. 0802395-77.2012.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2015 do TJRN

c/c Art. 70 do Decreto Lei 3.048/99, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n.º 721-DF... DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal , conceder-se-á mandado... não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE...

Andamento do Processo n. 0805952-72.2012.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2015 do TJRN

Federal no Mandado de Injunção n.º 721-DF que reconheceu a aplicação da Lei n.º 8.213 /91 na ausência de disciplina... específica da aposentadoria especial: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º... da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao ...

Aspectos gerais sobre o mandado de injunção

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Os aspectos processuais do Mandado de Injunção

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Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão: as distinções essenciais entre os instrumentos de combate às omissões inconstitucionais no Brasil

Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: as distinções essenciais entre os instrumentos... relativa ao mandado de injunção e, consequentemente, da imprecisão acerca da exata definição desse remédio, durante certo... doutrinário e jurisprudencial, é admitida nos casos em que cabível a impe...

A importância dos remédios constitucionais.

constitucionais, são eles o habeas corpus preventivo e repressivo, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção... de Administrar. O mandado de injunção, é aquele quando você não pode usufruir de um direito fundamental por falta.... Sendo assim, foi impetrado o mandado de injunção e foi concedido com sucesso...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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