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28 de agosto de 2016
Recurso Especial

Recurso Especial

Recurso especial

O recurso Especial, como o Extraordinário, será interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, sendo recebidos em efeito devolutivo. Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do recurso extraordinário (artigo 543, parágrafo 2º do CPC); ou no caso do parágrafo citado, se o relator do recurso extraordinário, em decisão recorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial (artigo 543, parágrafo 3º, CPC). Vide recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 00107289220148140051 - 26/08/2016 do TJPA

condenatória. 3. Recurso especial provido para anular o aresto hostilizado e a decisão de primeiro instância e determinar...: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA... ao necessário procedimento de somatório de penas. Com efeito, conforme ...

Andamento do Processo n. 0700486-81.2014.8.02.0046 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/08/2016 do TJAL

, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam..., não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança; VI - Recurso Especial provido. (REsp 1172067 / MG RECURSO ESPECIAL..., NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observ...

Edital de Intimação - 19/08/2016 do TJPA

- Recurso improvido. Acórdão nº 2008/0228947-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011. AGRAVO...-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor do Enunciado 7... ganha especial relevância, em coerência com as demais provas colhidas ...

Andamento do Processo n. 0840899-74.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJCE

, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.2. Recurso especial provido. Acórdão... de controvérsia, nos seguintes termos:RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO... submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008. RECUR...

Modelo de peça processual: recurso especial

Modelo de peça processual: recurso especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA ___ª REGIÃO DO ESTADO DE ESTADO PROCESSO Nº: XXXXXX RECURSO ESPECIAL TOBIAS SAMMET , devidamente... que ao fim assina, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tr...

Recurso Extraordinário e Especial Repetitivo

nos tribunais de origem. Os recursos extraordinário e especial são sempre interpostos nos Tribunais a quo, cabendo...Recurso Extraordinário e Especial Repetitivo Resumo : O Recurso Repetitivo não é um recurso propriamente direto por lhe... o fluxo de demandas repetitivas junto aos tribunais superiores, que julgam as e...

Andamento do Processo n. 3002380-33.2013.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2016 do TJSP

especial provido.” (STJ - REsp: 1160735 PR 2009/0192521-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/02/2010, T2... JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1... hábil que sustente a tese da hipossuficiência de recursos. R...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora

em diversas decisões do tribunal. O tema foi tratado pela primeira vez em 1996, quando a Quarta Turma aceitou o recurso especial... a legitimação do MP. É o que expõe decisão da Segunda Turma, publicada em 2005, no REsp 94.307. Segundo o voto... de poluição sonora , a ferramenta reuniu 10 acórdãos sobre o assunto. A f...

Andamento do Processo n. 2013.078936-4 - Apelação Cível / Mandado de Segurança - 12/08/2016 do TJSC

superior a 13 Km da residência da parte autora (fls. 23/35-origem). Recurso: Agravo de Instrumento com pedido de efeito... a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação... DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Câmara Civil Especial N. 2016.010287 Agravo...

Resenha crítica de acórdão – REsp nº 1.426.578-SP

Resenha crítica de acórdãoREsp nº 1.426.578-SP Trata-se de Recurso Especial interposto por CWM Consultoria... recorrente, interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao Recurso... de Recurso Especial, a recorrente alegou violação aos artigos 265 , do Código Civil ,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Especial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 305471 PR 2013/0055613-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 16/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 305471 PR 2013/0055613-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCDESP no AREsp 185153 AM 2012/0113251-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Sobrestamento do recurso especial.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 12/3/2013 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCDESP no AREsp 185153 AM 2012/0113251-9 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89419 RS 2011/0212805-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Razões do recurso especial que nãoindicam qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdãorecorrido (Súmula nº 284/STF). A violação de dispositivoconstitucional não enseja recurso especial. Agravo regimental nãoprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/03/2013 - 18/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg

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