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03 de março de 2015
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TJ-SC - Apelação Cível AC 345641 SC 2006.034564-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PARCIAL DE DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO EXCERTO GRAFADO EXTEMPORANEAMENTE. FRAGMENTO RETIRADO QUE NÃO PREJUDICA HIGIDEZ DO TERMO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO E SUA VALIDADE JURÍDICA EXCETUANDO A PARTE DECLARADA FALSA. "Quando o documento contiver, em ponto substancial e sem ressalva, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento, o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer como meio de prova (art. 386)."(...). "Observe-se que apenas o defeito 'em ponto substancial' é que vicia o documento, não aquele que apenas atinge cláusula ou palavra de significado secundário e não relevante para a solução do litígio." (Humberto Theodoro Jr. in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Forense, 18ª edição, vol. I, p. 452) (...) Embora a conclusão do presente incidente não altere em coisa alguma o resultado final do processo principal, de rigor concluir pela existência da adulteração material levantada pelos ora requerentes Espólio de Orvaldo Horlle e Theresinha Belinzoni Horlle, o que acarreta a invalidade apenas daquela inserção, e tão-somente dela, sendo de rigor desconsidera-la (a inserção) para qualquer efeito nas provas relativas ao fato principal (Juiz de Direito Doutor Pedro Aujor Furtado Júnior, fl. 662 e 663). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE DE FALSIDADE. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA NEM SE OPÔS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE QUE NAO ALTERA O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL, NO QUAL A REQUERENTE OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 e 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Em ação incidental de arguição de falsidade de documento na qual a parte demandada não deu causa à falsidade apurada, não se opõe à declaração de falsidade, bem como não obtém vantagem com a inscrição declarada nula e, ainda, é vencedora nos pedidos formulados na ação principal, as custas processuais devem ser suportadas pelo vencido na demanda, na forma...

TJ-SC - Apelação Cível AC 345665 SC 2006.034566-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PARCIAL DE DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO EXCERTO GRAFADO EXTEMPORANEAMENTE. FRAGMENTO RETIRADO QUE NÃO PREJUDICA HIGIDEZ DO TERMO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO E SUA VALIDADE JURÍDICA EXCETUANDO A PARTE DECLARADA FALSA. "Quando o documento contiver, em ponto substancial e sem ressalva, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento, o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer como meio de prova (art. 386)."(...). "Observe-se que apenas o defeito 'em ponto substancial' é que vicia o documento, não aquele que apenas atinge cláusula ou palavra de significado secundário e não relevante para a solução do litígio." (Humberto Theodoro Jr. in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Forense, 18ª edição, vol. I, p. 452) (...) Embora a conclusão do presente incidente não altere em coisa alguma o resultado final do processo principal, de rigor concluir pela existência da adulteração material levantada pelos ora requerentes Espólio de Orvaldo Horlle e Theresinha Belinzoni Horlle, o que acarreta a invalidade apenas daquela inserção, e tão-somente dela, sendo de rigor desconsidera-la (a inserção) para qualquer efeito nas provas relativas ao fato principal (Juiz de Direito Doutor Pedro Aujor Furtado Júnior, fl. 662 e 663). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE DE FALSIDADE. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA NEM SE OPÔS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE QUE NAO ALTERA O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL, NO QUAL A REQUERENTE OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 e 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Em ação incidental de arguição de falsidade de documento na qual a parte demandada não deu causa à falsidade apurada, não se opõe à declaração de falsidade, bem como não obtém vantagem com a inscrição declarada nula e, ainda, é vencedora nos pedidos formulados na ação principal, as custas processuais devem ser suportadas pelo vencido na demanda, na forma...

TJ-SC - Apelação Cível AC 345658 SC 2006.034565-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PARCIAL DE DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO EXCERTO GRAFADO EXTEMPORANEAMENTE. FRAGMENTO RETIRADO QUE NÃO PREJUDICA HIGIDEZ DO TERMO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO E SUA VALIDADE JURÍDICA EXCETUANDO A PARTE DECLARADA FALSA. "Quando o documento contiver, em ponto substancial e sem ressalva, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento, o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer como meio de prova (art. 386)."(...). "Observe-se que apenas o defeito 'em ponto substancial' é que vicia o documento, não aquele que apenas atinge cláusula ou palavra de significado secundário e não relevante para a solução do litígio." (Humberto Theodoro Jr. in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Forense, 18ª edição, vol. I, p. 452) (...) Embora a conclusão do presente incidente não altere em coisa alguma o resultado final do processo principal, de rigor concluir pela existência da adulteração material levantada pelos ora requerentes Espólio de Orvaldo Horlle e Theresinha Belinzoni Horlle, o que acarreta a invalidade apenas daquela inserção, e tão-somente dela, sendo de rigor desconsidera-la (a inserção) para qualquer efeito nas provas relativas ao fato principal (Juiz de Direito Doutor Pedro Aujor Furtado Júnior, fl. 662 e 663). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE DE FALSIDADE. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA NEM SE OPÔS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE QUE NAO ALTERA O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL, NO QUAL A REQUERENTE OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 e 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Em ação incidental de arguição de falsidade de documento na qual a parte demandada não deu causa à falsidade apurada, não se opõe à declaração de falsidade, bem como não obtém vantagem com a inscrição declarada nula e, ainda, é vencedora nos pedidos formulados na ação principal, as custas processuais devem ser suportadas pelo vencido na demanda, na forma...

TJ-SC - Apelação Cível AC 345634 SC 2006.034563-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PARCIAL DE DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO EXCERTO GRAFADO EXTEMPORANEAMENTE. FRAGMENTO RETIRADO QUE NÃO PREJUDICA HIGIDEZ DO TERMO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO E SUA VALIDADE JURÍDICA EXCETUANDO A PARTE DECLARADA FALSA. "Quando o documento contiver, em ponto substancial e sem ressalva, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento, o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer como meio de prova (art. 386)."(...). "Observe-se que apenas o defeito 'em ponto substancial' é que vicia o documento, não aquele que apenas atinge cláusula ou palavra de significado secundário e não relevante para a solução do litígio." (Humberto Theodoro Jr. in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Forense, 18ª edição, vol. I, p. 452) (...) Embora a conclusão do presente incidente não altere em coisa alguma o resultado final do processo principal, de rigor concluir pela existência da adulteração material levantada pelos ora requerentes Espólio de Orvaldo Horlle e Theresinha Belinzoni Horlle, o que acarreta a invalidade apenas daquela inserção, e tão-somente dela, sendo de rigor desconsidera-la (a inserção) para qualquer efeito nas provas relativas ao fato principal (Juiz de Direito Doutor Pedro Aujor Furtado Júnior, fl. 662 e 663). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE DE FALSIDADE. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA NEM SE OPÔS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE QUE NAO ALTERA O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL, NO QUAL A REQUERENTE OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 e 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Em ação incidental de arguição de falsidade de documento na qual a parte demandada não deu causa à falsidade apurada, não se opõe à declaração de falsidade, bem como não obtém vantagem com a inscrição declarada nula e, ainda, é vencedora nos pedidos formulados na ação principal, as custas processuais devem ser suportadas pelo vencido na demanda, na forma...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 223182520118070000 DF 0022318-25.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 927 DO CPC - POSSE VELHA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓCRIFA - DOCUMENTO SEM VALIDADE JURÍDICA PARA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 112894620098070000 DF 0011289-46.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INSANÁVEL. INADMISSIBILIDADE O RECURSO APÓCRIFO CONSTITUI DOCUMENTO SEM VALIDADE JURÍDICA, ENSEJANDO, PORTANTO, A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA O SUPRIMENTO DA OMISSÃO, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL E A INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111305656 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE RECURSO E RESPECTIVAS RAZÕES, SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. NÃO CONHECIMENTO. A PETIÇÃO DE RECURSO, ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE, TANTO NUMA PEÇA QUANTO NA OUTRA, SÃO DOCUMENTOS SEM VALIDADE JURÍDICA, IMPRESTÁVEIS AO FIM A QUE SE DESTINAM. ASSIM, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO, POR LHE FALTAR UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1305657320068070001 DF 0130565-73.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE RECURSO E RESPECTIVAS RAZÕES, SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. NÃO CONHECIMENTO. A PETIÇÃO DE RECURSO, ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO DA P ARTE RECORRENTE, TANTO NUMA PEÇA QUANTO NA OUTRA, SÃO DOCUMENTOS SEM VALIDADE JURÍDICA, IMPRESTÁVEIS AO FIM A QUE SE DESTINAM. ASSIM, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO, POR LHE FALTAR UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, PEÇA, RAZÕES, INOCORRÊNCIA, VALIDADE, DOCUMENTO. Ação Cí­vel

TRF-5 - Apelação Civel AC 432446 CE 2006.81.00.014704-5 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. MENOR PREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. DECRETO Nº 5.450 /2005. I. Nos termos do Decreto nº 5.450 /2005 poderá o pregoeiro, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos. Tal prerrogativa é uma faculdade dada ao pregoeiro e não uma obrigação. II. Verificando o pregoeiro que um dos licitantes alterou o percentual da alíquota de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL para menor, não poderia facultar a correção da planilha, tendo em vista que o fato influi no preço da proposta. III. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 432446 CE 0014704-79.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. MENOR PREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. DECRETO Nº 5.450 /2005. I. Nos termos do Decreto nº 5.450 /2005 poderá o pregoeiro, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos. Tal prerrogativa é uma faculdade dada ao pregoeiro e não uma obrigação. II. Verificando o pregoeiro que um dos licitantes alterou o percentual da alíquota de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL para menor, não poderia facultar a correção da planilha, tendo em vista que o fato influi no preço da proposta. III. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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