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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de cessão de direitos de posse"

TJ-RS - Recurso Cível 71002664100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E POSSE SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O BEM SE ACHA EM ÁREA QUE SERÁ ALCANÇADA PELO PAC (PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO) LOCAL, TENDO A AUTORA AGIDO COM MÁ-FÉ. CONTRAPEDIDO ENVOLVENDO PRETENSÃO MATERIAL E MORAL. LITIGIOSIDADE DO NEGÓCIO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUADA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREFACIAL DE NULIDADE ACOLHIDA. (Recurso Cível Nº 71002664100, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-SC - Apelação Cível AC 434185 SC 2007.043418-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Contrato de cessão onerosa de direitos possessórios não configura justo título, que é aquele hábil, em tese, para transferir o domínio. Ausente justo título necessário ao usucapião ordinário e não transcorrido o lapso de 15 anos da modalidade extraordinária, improcede a actio usucapionem.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lebon Régis Apelante: Flávio José Zanotto.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110143653 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO E DE INCOERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE POSSE EM ÁREA SUPERIOR À CONSTANTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - SE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO INVOCADOS, UTILIZANDO-SE DA CIÊNCIA JURÍDICA, PODE-SE CHEGAR À SOLUÇÃO ALCANÇADA, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÃO SE EM CONSONÂNCIA COM A LÓGICA E COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2 - O PORTADOR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS QUE, A DESPEITO DE EXERCITAR SEU DIREITO DE POSSE, OCUPA LOTE COM DIMENSÃO SUPERIOR À ÁREA PREVISTA NO CONTRATO, PRATICA ESBULHO, CONFIGURANDO-SE ESTA POSSE COMO DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 143659020008070001 DF 0014365-90.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO E DE INCOERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE POSSE EM ÁREA SUPERIOR À CONSTANTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. 1 - SE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO INVOCADOS, UTILIZANDO-SE DA CIÊNCIA JURÍDICA, PODE-SE CHEGAR À SOLUÇÃO ALCANÇADA, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÃO SE EM CONSONÂNCIA COM A LÓGICA E COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2 - O PORTADOR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS QUE, A DESPEITO DE EXERCITAR SEU DIREITO DE POSSE, OCUPA LOTE COM DIMENSÃO SUPERIOR À ÁREA PREVISTA NO CONTRATO, PRATICA ESBULHO, CONFIGURANDO-SE ESTA POSSE COMO DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: BENFEITORIA ÚTIL, GLEBA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OCUPAÇÃO, SUPERIORIDADE, ÁREA, CESSÃO DE DIREITOS,... DE PROCESSO CIVIL . SARAIVA, 30ª ED . P. 450. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA. INSTITUIÇÕES DE DIREITO... CIVIL. V. 1, FORENSE, 18ª ED . P. 276. VENOSA, SÍLVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL, V. 1, ATLAS, 2001,...

TJ-SP - Apelação APL 9049877532000826 SP 9049877-53.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Resilição de contrato de cessão de direitos de posse - Sentença procedente com reintegração dos cedentes na posse do imóvel - Recurso provido, em parte, para condenar os cessionários em indenização pelo uso do imóvel a contar da inadimplência, com a compensação dos valores que vão receber em devolução.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 20/06/2011 - 20/6/2011 Apelação APL 9049877532000826 SP 9049877-53.2000.8.26.0000 (TJ-SP) Octavio Helene

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 30789420098070008 DF 0003078-94.2009.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CESSÃO RESOLVIDO PELA P ARTE - POSSE NÃO COMPROVADA. 01. PARA SE SOCORRER DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS, DEVE O AUTOR COMPROVAR A SUA POSSE. 02. NO CASO EM EXAME, RESTOU COMPROVADO, POR PROVAS INARREDÁVEIS, QUE NUNCA HOUVE POSSE POR P ARTE DO AUTOR, EIS QUE, EMBORA TENHAM AS P ARTES, INICIALMENTE, ENTABULADO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE RELATIVO AO IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO, A AVENÇA RESTOU RESOLVIDA POR INADIMPLEMENTO DA P ARTE QUE SE DISSE OFENDIDA, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DADAS AO VENDEDOR. 03. RECUSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 30789420098070008 DF 0003078-94.2009.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CESSÃO RESOLVIDO PELA P ARTE - POSSE NÃO COMPROVADA. 01. PARA SE SOCORRER DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS, DEVE O AUTOR COMPROVAR A SUA POSSE. 02. NO CASO EM EXAME, RESTOU COMPROVADO, POR PROVAS INARREDÁVEIS, QUE NUNCA HOUVE POSSE POR P ARTE DO AUTOR, EIS QUE, EMBORA TENHAM AS P ARTES, INICIALMENTE, ENTABULADO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE RELATIVO AO IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO, A AVENÇA RESTOU RESOLVIDA POR INADIMPLEMENTO DA P ARTE QUE SE DISSE OFENDIDA, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DADAS AO VENDEDOR. 03. RECUSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 134588720068070007 DF 0013458-87.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: CIVIL - REINTEGRAÇAO DE POSSE - CONTRATO DE CESSÃO RESOLVIDO PELA P ARTE - POSSE NÃO COMPROVADA. 01. PARA SE SOCORRER DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS, DEVE O AUTOR COMPROVAR A SUA POSSE. 02. COMPROVADO POR PROVAS INARREDÁVEIS QUE NUNCA HOUVE POSSE POR P ARTE DO AUTOR, EMBORA TENHAM AS P ARTES, INICIALMENTE, ENTABULADO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE RELATIVO AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, A AVENÇA RESTOU RESOLVIDA POR INADIMPLEMENTO DA P ARTE QUE SE DISSE OFENDIDA, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DADAS AO VENDEDOR. 03. RECUSO DESPROVIDO. UNÂNIME

TJ-RO - Apelação Cível AC 10001920070002345 RO 100.019.2007.000234-5 (TJ-RO)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Administrativo. Possessória. Construção de edificação. Cessão à Polícia Militar. Reintegração. Invasão de simples comprador de direitos de posse. Ilicitude.A ocupação do terreno, doado pelo INCRA, pela prefeitura que constrói imóvel e o cede para a Polícia Militar é legal, circunstância que implica legitimidade da posse pública sobre o bem. O simples contrato de cessão de direitos de posse não induz no exercício de fato desta, mormente quando há provas cabais de que o imóvel era ocupado, mansa e pacificamente, pelo poder público.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103984120088070006 DF 0010398-41.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM C/C P ARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE P ARTILHA SOBRE BEM IMÓVEL NÃO REGULARIZADO - VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE P ARTILHA SOBRE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA OS CASAIS QUE SE RELACIONAM EM UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGO 1.725), REGRA QUE SOMENTE SE AFASTA POR ACORDO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO. AO REVOGAR O ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278 /96, O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TEVE O CONDÃO DE SUBSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA E INSTITUIR A ABSOLUTA NO TOCANTE À P ARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS COMPANHEIROS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS, DE MODO QUE APENAS CONTRATO ESCRITO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS EM NOME DOS CÔNJUGES. 2.A P ARTILHA PODE RECAIR SOBRE IMÓVEL COM O QUAL O COMPANHEIRO GUARDA RELAÇÃO APENAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE, POIS ESSES DIREITOS POSSESSÓRIOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. 3.O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM LOCAL USADO POR MEIO DE PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE P ARTILHA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, JÁ QUE ESTAS NÃO SE CONFUNDEM COM O LUGAR DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU COM O PONTO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2942374/contrato-de-cessao-de-direitos-de-posse