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01 de setembro de 2015
Pena Privativa de Liberdade Editar Foto
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Pena Privativa de Liberdade

Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000211-42.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-42.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Marcos Paulo Martins de Souza - Vistos. Páginas 116/118...Andamento do Processo n. 0000211-42.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP Processo 0000211...

Andamento do Processo n. 0000288-51.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-51.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jose Aparecido de Oliveira - Vistos. Certidão de página 80...Andamento do Processo n. 0000288-51.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP Processo 0000288...

Andamento do Processo n. 0000405-42.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-42.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Maicon Adriano Ortega - Vistos. O sentenciado foi condenado à.... A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena substituída... carta precatória a ser devolvida a este DEECRIM), sob pena ...

Andamento do Processo n. 0000529-25.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-25.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Antonio dos Santos Ferlete - Vistos. O sentenciado, alegando... privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto ou outra qualquer outra medida (páginas 68/73). Instruíram... Penal. Em princípio, insta consignar que não há previsão legal para ...

Andamento do Processo n. 0000988-27.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-27.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Samuel Santos de Oliveira -Vistos. 1. O sentenciado solicitou.... 196, da Lei de Execução Penal. Requereu o sentenciado a substituição da pena restritiva de direitos consistente..., “a”, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução criminal ...

Andamento do Processo n. 0001116-47.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-47.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Milton Protásio Machado Morais - Vistos. O sentenciado foi... condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. A pena privativa de liberdade... determinar “a forma de cumprimento da pena restritiva de direito...

Andamento do Processo n. 0001620-53.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-53.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Luciane Cristina de Lima - Vistos. 1. Intime-se a sentenciada... acima indicada para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a pena restritiva de direitos imposta na ação penal nº 0003777... de cumprir a pena restritiva de direitos deverá ser justificada...

Andamento do Processo n. 0001848-28.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-28.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.C.S. - Vistos. Verifica-se que o sentenciado já foi... privativa de liberdade deverá ser justificada no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou da Defensoria Pública...Andamento do Processo n. 0001848-28.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - ...

Andamento do Processo n. 0001949-65.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 31/08/2015 do TJSP

-65.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - W.R.G. - Vistos. 1. Intime-se o sentenciado acima indicado... pelo Cartório e encaminhado digitalmente a este DEECRIM), sob pena de conversão destas em pena privativa de liberdade... para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as penas restritivas de di...

Andamento do Processo n. 0002028-44.2015.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 31/08/2015 do TJSP

-44.2015.8.26.0509 (processo principal 0000043-40.2015.8.26) - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade