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26 de maio de 2015
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000179-37.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-37.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michel Vinicius de Souza Pereira - Vistos. Cumpra-se o v...Andamento do Processo n. 0000179-37.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0000179..., em liberdade, porquanto com o decisum restou a ele o direito de recorrer em lib...

Andamento do Processo n. 0000401-60.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-60.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Luan Ferreira Soares - Vista à defesa acerca da cópia do PAD...Andamento do Processo n. 0000401-60.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0000401...

Andamento do Processo n. 0000405-97.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-97.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jose Adriano Santos Lima -Manifeste-se a defesa sobre páginas...Andamento do Processo n. 0000405-97.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0000405...

Andamento do Processo n. 0000711-32.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-32.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JULIANO HENRIQUE DA ROCHA DE DEUS - Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0000711-32.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0000711...

Andamento do Processo n. 0001346-13.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 19/05/2015 do TJSP

-13.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Flávio Dias - Manifeste-se a defesa sobre o cálculo...

Andamento do Processo n. 0001528-96.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-96.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rogério Francisco Schimidt - A autorização para trabalho...Andamento do Processo n. 0001528-96.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0001528...

Andamento do Processo n. 0001548-87.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-87.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - FABIO DA SILVA - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0001548-87.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0001548...

Andamento do Processo n. 0001666-63.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-63.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ERIC SANTOS FREIRE -Manifeste-se a defesa sobre o cálculo bem...Andamento do Processo n. 0001666-63.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0001666...

Andamento do Processo n. 0001671-85.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 19/05/2015 do TJSP

-85.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA - Manifeste-se a defesa...

Andamento do Processo n. 0000244-53.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 19/05/2015 do TJSP

-53.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Adriana Cristina Santos de Lima - O pedido é... terços da pena. Nestas condições, ausente o requisito objetivo, despiciendo aquilatar acerca dos subjetivos exigidos...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade