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26 de novembro de 2014
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

Combinação de leis penais e substituição da PPL por PRD, relacionadas à Lei n. 11.343/06

de liberdade, por pena restritiva de direitos. A combinação de leis penais e substituição da PPL, por PRD, relacionados à Lei n. 11.343/06... nem integre organização criminosa. Em que pese sua redação inicial incluir “vedar a conversão em penas restritivas... por tráfico de drogas com fundamento no art. 33, §4°, da Le...

Rejeitado pedido de liberdade para homem que manteve refém em hotel de Brasília

Rejeitado pedido de liberdade para homem que manteve refém em hotel de Brasília O homem que manteve refém um empregado... entendeu que não seria o caso de conceder liberdade porque o acusado “parecia ter algum problema psicológico”, de modo... em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Walter Guilherme desta...

Monitoramento eletrônico

pelo magistrado com ponderação, contribui de forma legítima para a humanização da pena privativa de liberdade, constituindo... paradigma de execução da pena de privativa de liberdade ou de restrição cautelar, bem menos prejudicial do que o cárcere. 2... perder de vista a constatação, ao longo dos últimos séculos, de q...

Stefano Carlos

Stefano Carlos -

A atuação dos psicólogos jurídicos no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro[1]

de penas que existem no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo elas, a privativa de liberdade, a restritiva de direito... da pena privativa de liberdade no Brasil. 2.1 Breve histórico a respeito da evolução das penas. 2.2 Teoria Geral da Pena no... demonstrar a importância da presença da Psicologia Jurídica frente ao ...

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

Público Federal (MPF), o Juízo da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas condenou o réu à pena privativa de liberdade...Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região... manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registr...

Os tipos de pena à luz do Código Penal

OS TIPOS DE PENA A LUZ DO CÓDIGO PENAL I. Introdução; II. Penas Privativas de Liberdade; III. Penas Restritivas... três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser..., as restritivas de direito e as pecuniárias, podem ser classificadas da seguinte forma: ...

A falsa humanização das punições e a extinção dos suplícios ostensivos na construção de uma sociedade dócil e vigiada

, somem as penas de morte e de tortura física (ao menos oficialmente, já que a notícia trazida já relata que extra...-oficialmente continuam), trazendo ao campo da psiqué, generalizando e “barateando” os gastos públicos com as penas, não... tornar-se mais comum. Deve, pois, haver uma proporção entre o delito e a pena.”...

Réu dribla proibição de visitar família no réveillon e sofre condenação

, ele restou condenado pelo crime de desobediência, com pena de 15 dias de detenção, substituída por medida restritiva... de liberdade consistente na limitação de finais de semana por igual período. A decisão da 3ª Cãmara Criminal do TJ foi...

A pessoa com deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade

A pessoa com deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade Francisco de Assis Araújo da Fonseca [1] RESUMO... penal. Especificamente, como pessoa com deficiência no cumprimento de pena privativa de liberdade, suas garantias... da isonomia; pessoa com deficiência; cumprimento de pena privativa de liberdade....

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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