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23 de abril de 2014
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

A atuação dos psicólogos jurídicos no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro[1]

de penas que existem no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo elas, a privativa de liberdade, a restritiva de direito... da pena privativa de liberdade no Brasil. 2.1 Breve histórico a respeito da evolução das penas. 2.2 Teoria Geral da Pena no... demonstrar a importância da presença da Psicologia Jurídica frente ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, serão...

Leiam 8 Comentários 0Stefano

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

Público Federal (MPF), o Juízo da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas condenou o réu à pena privativa de liberdade...Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região... manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registrou indevidamente uma criança como filho...

Os tipos de pena à luz do Código Penal

OS TIPOS DE PENA A LUZ DO CÓDIGO PENAL I. Introdução; II. Penas Privativas de Liberdade; III. Penas Restritivas... três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser..., as restritivas de direito e as pecuniárias, podem ser classificadas da seguinte forma: · Penas privativas de liberdade...

Leiam 21 Comentários 1Augusto

A falsa humanização das punições e a extinção dos suplícios ostensivos na construção de uma sociedade dócil e vigiada

, somem as penas de morte e de tortura física (ao menos oficialmente, já que a notícia trazida já relata que extra...-oficialmente continuam), trazendo ao campo da psiqué, generalizando e “barateando” os gastos públicos com as penas, não... tornar-se mais comum. Deve, pois, haver uma proporção entre o delito e a pena.” (BECCARIA, Cesare. Dei Delitti e Delle Pene...

Leiam 13 Comentários 4Felipe

Réu dribla proibição de visitar família no réveillon e sofre condenação

, ele restou condenado pelo crime de desobediência, com pena de 15 dias de detenção, substituída por medida restritiva... de liberdade consistente na limitação de finais de semana por igual período. A decisão da 3ª Cãmara Criminal do TJ foi...

A pessoa com deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade

A pessoa com deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade Francisco de Assis Araújo da Fonseca [1] RESUMO... penal. Especificamente, como pessoa com deficiência no cumprimento de pena privativa de liberdade, suas garantias... da isonomia; pessoa com deficiência; cumprimento de pena privativa de liberdade. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende...

Leiam 5 Comentários 0Assis

PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades

PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades SOBRE O CONCEITO DE PENA “ No fundo da China existe.... Falência da pena de prisão, causas e alternativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades... impossível ”. A Pena é a necessária expiação imposta pelo Estado àquele que materializa o tipo penal. Para Soler a “ pena é...

Leiam 5 Comentários 0Frediabrahão

Reforma do Sistema Penitenciário

que se pensar em nenhum tipo de pena privativa de liberdade que atente contra a dignidade humana.   3.5 PRINCÍPIO..., garanti-los.  4. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE   4.1. INTRODUÇÃO   A partir do século XIX, a prisão (resposta no campo real... amarga passagem que a prisão deixa no recluso. Resta então examinar as penas privativas de liberdade e a possibilidade...

Leiam 50 Comentários 1Gabriela

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 154 MA 0000154-69.2004.4.01.3700

PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TRANSFORMAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS..., com fundamento no art. 65 , III , d , do CP . 5. A pena privativa de liberdade imposta ao réu foi substituída por uma pena... a transformação da pena restritiva de direitos em pena de multa, com o mesmo valor já determinado, à míngua de previsão...

Sem cumprir pena privativa de liberdade, apenado recebe indulto natalino

do descumprimento da pena restritiva de direitos, tiveram suas penas convertidas em privativa de liberdade e não impor a condição...Sem cumprir pena privativa de liberdade, apenado recebe indulto natalino SC 0 A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve... por cumprir pena restritiva de direitos, sem ter sua liberdade cerceada. Porém, outra pessoa, se condenada por roubo...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade