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05 de julho de 2015
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000056-33.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 03/07/2015 do TJSP

-33.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - PAULO CESAR COSTA MACEDO - Intimar advogado (a) para...

Andamento do Processo n. 0000060-70.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 03/07/2015 do TJSP

-70.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Weslley Junior Santos Silva - Intimar advogado (a) para...

Andamento do Processo n. 0000436-20.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - 03/07/2015 do TJSP

-20.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES - Cumpra-se a decisão...

Andamento do Processo n. 00.0020.0.40.6297 - Processo Crime - 03/07/2015 do TJPR

Processo: 0005590-90.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade... LUIZ BERTI , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu... de Foz do Iguaçu/PR, em razão do total cumprimento da pena imposta. " E, par...

Andamento do Processo n. 94.2001.8.16.0117 - Processo Crime - 03/07/2015 do TJPR

Processo: 0006334-85.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade... , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado... de Medianeira /PR, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória...

Andamento do Processo n. 0007303-08.2010.8.16.0030 - 03/07/2015 do TJPR

: 0007303-08.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data... , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado... da 1 Vara Federal de Foz do Iguaçu /PR, em razão da ocorrência da prescrição da pre...

Andamento do Processo n. 00.0020.0.10.4213 - Processo Crime - 03/07/2015 do TJPR

Processo: 0006349-54.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade... LUIZ BERTI , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu... do Iguaçu/PR, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória."...

Andamento do Processo n. 82.2013.8.16.0030 - Processo Crime - 03/07/2015 do TJPR

Processo: 0022762-45.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade... BERTI , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado...

Andamento do Processo n. 00.0020.0.60.9891 - Processo Crime - 03/07/2015 do TJPR

Processo: 0009785-21.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade... , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado... DO SULINTERIOR ; Processo Crime nº 0000000-00.0020.0.91.1952 - SICC 3597.2008 d...

Andamento do Processo n. 90.2011.8.16.0030 - Processo Crime - 03/07/2015 do TJPR

Processo: 0012100-90.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade... LUIZ BERTI , MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu... de Cascavel /PR, em razão da prescrição da pretensão executória." E, para qu...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade