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05 de agosto de 2015
Pena Privativa de Liberdade Editar Foto
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Pena Privativa de Liberdade

Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0001897-67.2011.8.20.0124 - Execução da Pena - 04/08/2015 do TJRN

LEMOS (OAB 12305/RN) - Processo 0001897-67.2011.8.20.0124 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Acusado...Andamento do Processo n. 0001897-67.2011.8.20.0124 - Execução da Pena - 04/08/2015 do TJRN ADV: MARCOS RAFAEL FREITAS...: Rimenez Samir Fonseca dos Ramos - Execução da Pena Nº: 0001897-67.2011.8.20.01...

Andamento do Processo n. 0500022-16.2008.8.20.0122 - Execução da Pena - 03/08/2015 do TJRN

DE OLIVEIRA (OAB 5628/RN) - Processo 0500022-16.2008.8.20.0122 (122.08.500022-2) - Execução da Pena - Pena Privativa...Andamento do Processo n. 0500022-16.2008.8.20.0122 - Execução da Pena - 03/08/2015 do TJRN ADV: ANESIANO RAMOS... de Liberdade - Autor: A Justiça Pública - Apenado: Flávio Reinaldo de Oliveira - Visto...

Andamento do Processo n. 0500008-55.2015.8.20.0132 - Execução da Pena - 03/08/2015 do TJRN

DE FARIA (OAB 8345/RN) - Processo 0500008-55.2015.8.20.0132 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor...Andamento do Processo n. 0500008-55.2015.8.20.0132 - Execução da Pena - 03/08/2015 do TJRN ADV: THIAGO JOFRE DANTAS...

Andamento do Processo n. 0500013-48.2013.8.20.0132 - Execução Provisória - 03/08/2015 do TJRN

- Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Webson Maurício Taveira - De ordem do Excelentíssimo Senhor...

Andamento do Processo n. 0100265-73.2013.8.20.0114 - Execução da Pena - 31/07/2015 do TJRN

JÚNIOR (OAB 4127/RN) - Processo 0100265-73.2013.8.20.0114 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor...Andamento do Processo n. 0100265-73.2013.8.20.0114 - Execução da Pena - 31/07/2015 do TJRN ADV: MARCOS JOSÉ MARINHO...

Andamento do Processo n. 0000060-70.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 31/07/2015 do TJSP

-70.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Weslley Junior Santos Silva -Diante da certidão retro...

Andamento do Processo n. 0000193-15.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 31/07/2015 do TJSP

-15.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Vinicius Cornetta Rosa - Intimese o advogado para...

Andamento do Processo n. 0000281-53.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 31/07/2015 do TJSP

-53.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Levi Lopes dos Santos - Vistos. Intime-se o advogado...

Andamento do Processo n. 0000365-54.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 31/07/2015 do TJSP

-54.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Alcir dos Santos Pinto Junior -Observo que o documento de fls...Andamento do Processo n. 0000365-54.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 31/07/2015 do TJSP Processo 0000365...

Andamento do Processo n. 0000365-54.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 31/07/2015 do TJSP

-54.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Alcir dos Santos Pinto Junior -Autorizo a remoção...Andamento do Processo n. 0000365-54.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 31/07/2015 do TJSP Processo 0000365...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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