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23 de outubro de 2014
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Monitoramento eletrônico

pelo magistrado com ponderação, contribui de forma legítima para a humanização da pena privativa de liberdade, constituindo... paradigma de execução da pena de privativa de liberdade ou de restrição cautelar, bem menos prejudicial do que o cárcere. 2... perder de vista a constatação, ao longo dos últimos séculos, de q...

Stefano Carlos

Stefano Carlos -

A atuação dos psicólogos jurídicos no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro[1]

de penas que existem no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo elas, a privativa de liberdade, a restritiva de direito... da pena privativa de liberdade no Brasil. 2.1 Breve histórico a respeito da evolução das penas. 2.2 Teoria Geral da Pena no... demonstrar a importância da presença da Psicologia Jurídica frente ao ...

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

Público Federal (MPF), o Juízo da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas condenou o réu à pena privativa de liberdade...Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região... manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registr...

Os tipos de pena à luz do Código Penal

OS TIPOS DE PENA A LUZ DO CÓDIGO PENAL I. Introdução; II. Penas Privativas de Liberdade; III. Penas Restritivas... três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser..., as restritivas de direito e as pecuniárias, podem ser classificadas da seguinte forma: ...

A falsa humanização das punições e a extinção dos suplícios ostensivos na construção de uma sociedade dócil e vigiada

, somem as penas de morte e de tortura física (ao menos oficialmente, já que a notícia trazida já relata que extra...-oficialmente continuam), trazendo ao campo da psiqué, generalizando e “barateando” os gastos públicos com as penas, não... tornar-se mais comum. Deve, pois, haver uma proporção entre o delito e a pena.”...

Réu dribla proibição de visitar família no réveillon e sofre condenação

, ele restou condenado pelo crime de desobediência, com pena de 15 dias de detenção, substituída por medida restritiva... de liberdade consistente na limitação de finais de semana por igual período. A decisão da 3ª Cãmara Criminal do TJ foi...

A pessoa com deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade

A pessoa com deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade Francisco de Assis Araújo da Fonseca [1] RESUMO... penal. Especificamente, como pessoa com deficiência no cumprimento de pena privativa de liberdade, suas garantias... da isonomia; pessoa com deficiência; cumprimento de pena privativa de liberdade....

PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades

PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades SOBRE O CONCEITO DE PENA “ No fundo da China existe.... Falência da pena de prisão, causas e alternativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. PPL - Pena Privativa de Liberdade - conceitos e finalidades... impossível ”. A Pena é a necessária expiação impos...

Reforma do Sistema Penitenciário

que se pensar em nenhum tipo de pena privativa de liberdade que atente contra a dignidade humana.   3.5 PRINCÍPIO..., garanti-los.  4. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE   4.1. INTRODUÇÃO   A partir do século XIX, a prisão (resposta no campo real... amarga passagem que a prisão deixa no recluso. Resta então examinar as pen...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 154 MA 0000154-69.2004.4.01.3700

PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TRANSFORMAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS..., com fundamento no art. 65 , III , d , do CP . 5. A pena privativa de liberdade imposta ao réu foi substituída por uma pena... a transformação da pena restritiva de direitos em pena de multa,...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade