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30 de agosto de 2015
Pena Privativa de Liberdade Editar Foto
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Pena Privativa de Liberdade

Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000095-91.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-91.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Fernandina Rodrigues -JULGO EXTINTA a pena imposta...

Andamento do Processo n. 0000095-91.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-91.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Fernandina Rodrigues - Vista à defesa acerca de sentença...

Andamento do Processo n. 0000121-55.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-55.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Rafael Anunciacao dos Santos - Vista à defesa acerca...

Andamento do Processo n. 0000551-07.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-07.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Bruno de Souza Buzzerio -Manifeste-se a defesa...

Andamento do Processo n. 0000782-34.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-34.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Felipe Vieira Generoso - Isto posto, CONCEDO...

Andamento do Processo n. 0000782-34.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-34.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Felipe Vieira Generoso - O pedido de concessão da Saída...

Andamento do Processo n. 0001344-43.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-43.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Emerson Alves de Deus - Isto posto, CONCEDO...

Andamento do Processo n. 0001500-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALEXANDRE SANTA ROSA DOCINI - Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0001500-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP Processo 0001500...

Andamento do Processo n. 0001500-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALEXANDRE SANTA ROSA DOCINI - A saída temporária nas datas...Andamento do Processo n. 0001500-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP Processo 0001500...

Andamento do Processo n. 0001591-24.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 28/08/2015 do TJSP

-24.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Matheus Ferraz - “Não se justifica concessão de novo... e portanto o sentenciado não esta desamparado, homologo os cálculos de fls. 41/42. Término do cumprimento de pena em 19...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade