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25 de abril de 2015
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000099-10.2014.8.26.0509 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP

-10.2014.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eder Silva Bassi - Vistos. 1 -Trata-se de expediente...Andamento do Processo n. 0000099-10.2014.8.26.0509 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP Processo 0000099... ministerial, admite-se a execução provisória da pena, bem como a aplicação de benefí...

Andamento do Processo n. 0000385-51.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - 23/04/2015 do TJSP

-51.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Wander Luiz Ribeiro Borges Secco - Vista ao Ministério...

Andamento do Processo n. 0000033-87.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP

-87.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Erica Cristina da Silva Graciano Viotto - Manifeste...Andamento do Processo n. 0000033-87.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP Processo 0000033...-se a defesa sobre o cálculo de pena. - ADV: PEDRO RODRIGUES NETTO (OAB 128068/SP) PRE...

Andamento do Processo n. 0000044-19.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - 23/04/2015 do TJSP

-19.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Anderson Machado - Manifestese a defesa sobre o cálculo... de pena. - ADV: LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP) PRESIDENTE PRUDENTE Criminal 3ª...

Andamento do Processo n. 0000078-91.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - 23/04/2015 do TJSP

-91.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Robert Gustavo Batista -Manifeste-se a defesa... sobre o cálculo de pena de fls 47/48. - ADV: AFONSO LUCIANO GOMES AMÂNCIO JÚNIOR (OAB 34653/DF) PRESIDENTE PRUDENTE Criminal 3ª...

Andamento do Processo n. 0000085-83.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP

-83.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Antonio Balduino - Manifeste-se a defesa sobre o cálculo...Andamento do Processo n. 0000085-83.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP Processo 0000085... de pena. - ADV: JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP) PRESIDENTE PRUDENTE Criminal ...

Andamento do Processo n. 0000087-53.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP

-53.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MARCELO ROCHA PEREIRA -Manifeste-se a defesa sobre o cálculo...Andamento do Processo n. 0000087-53.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP Processo 0000087... de pena. - ADV: MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI (OAB 96230/SP) PRESIDENTE PRUDENTE...

Andamento do Processo n. 0000091-90.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - 23/04/2015 do TJSP

-90.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Alexsandro Bonilha - Manifestese a defesa... sobre o cálculo de pena. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA (OAB 265878/SP), VICTOR DA SILVA MOREIRA (OAB 312796/SP) PRESIDENTE PRUDENTE...

Andamento do Processo n. 0000093-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP

-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Gilmar Castorino da Conceição -Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0000093-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/04/2015 do TJSP Processo 0000093... sobre o cálculo de pena. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CANTOS (OAB 245994/SP) ...

Andamento do Processo n. 0000019-12.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - 22/04/2015 do TJSP

-12.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Juliano Aparecido Almeida dos Santos - Vistos. Trata... mais benéfico ao sentenciado, passo a analisá-lo. O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto e já atingiu o requisito... da Central de Penas e Medidas Alternativas ou Central de Egressos ...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade