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19 de abril de 2015
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000137-09.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-09.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Tiago Tancredo Nery - DECLARO REMIDOS 26 (vinte e seis) dias...Andamento do Processo n. 0000137-09.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000137... da pena do executado. - ADV: ULISSES MENDONCA CAVALCANTI (OAB 102304/SP) Com...

Andamento do Processo n. 0000137-09.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-09.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Tiago Tancredo Nery - Manifestese a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0000137-09.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000137...

Andamento do Processo n. 0000202-04.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-04.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CAMILA PEREIRA GOMES -Manifeste-se a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0000202-04.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000202...

Andamento do Processo n. 0000447-15.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-15.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Paulo César de Andrade - Fica cientificada a defesa...Andamento do Processo n. 0000447-15.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000447...

Andamento do Processo n. 0000620-73.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-73.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Fabio Carvalho Faria - Manifestese a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0000620-73.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000620...

Andamento do Processo n. 0000638-60.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-60.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Reginaldo Diniz - Manifestese a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0000638-60.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000638...

Andamento do Processo n. 0000838-67.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 16/04/2015 do TJSP

-67.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Joelio de Cristo - Manifeste-se a defesa acerca...

Andamento do Processo n. 0000912-24.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-24.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALEXANDRE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO - Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0000912-24.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000912...

Andamento do Processo n. 0000948-66.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-66.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - VINICIUS FILIPE PIASCENTINI GOMES MELO - Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0000948-66.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000948...

Andamento do Processo n. 0001121-90.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-90.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Douglas Pereira Silva -Manifeste-se a defesa acerca...Andamento do Processo n. 0001121-90.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0001121...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade