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20 de dezembro de 2014
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Maikon Eugenio

Maikon Eugenio -

Homem confessa ter assassinado mais de 40 pessoas no RJ

de ter sua liberdade cerceada, pois sabem que o sistema Penal Brasileiro, lhe concede inúmeras benesses, a ponto... de que, um assassino confesso de mais de 40 (quarenta) vidas inocentes, sabe que no Brasil a pena máxima é de 30 (trinta) anos..., e com todas as prerrogativas essa pena acaba em 15 (quinze) no máximo 20...

Detração penal em projeto para nova Lei de Execuções traz risco de impunidade

encontra-se prevista no artigo 42 do Código Penal , que estabelece: “Computam-se, na pena privativa de liberdade... de liberdade e na medida de segurança. A proposta apresenta a seguinte redação : “Computam-se, na pena privativa...-se indevida equiparação de medidas sem caráter punitivo ou privativo de liberdade com a...

37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão

que cumpriram prisão provisória foram condenados a penas privativas de liberdade e 17% foram absolvidos. Isso mostra que 37... restritivas de direitos e medidas alternativas ou a decisão foi pelo arquivamento do caso ou pela prescrição... da pretensão punitiva. “Ou seja, o fato de que praticamente quatro em cada dez p...

Wagner Francesco

Wagner Francesco -

37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão

: 63% dos réus que cumpriram prisão provisória foram condenados a penas privativas de liberdade e 17% foram absolvidos... pena privativa de liberdade revela o sistemático, abusivo e desproporcional uso da prisão provisória pelo sistema... das grades. Receberam penas restritivas de direitos e medidas alternativas ou a d...

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

Combinação de leis penais e substituição da PPL por PRD, relacionadas à Lei n. 11.343/06

de liberdade, por pena restritiva de direitos. A combinação de leis penais e substituição da PPL, por PRD, relacionados à Lei n. 11.343/06... nem integre organização criminosa. Em que pese sua redação inicial incluir “vedar a conversão em penas restritivas... por tráfico de drogas com fundamento no art. 33, §4°, da Le...

Rejeitado pedido de liberdade para homem que manteve refém em hotel de Brasília

Rejeitado pedido de liberdade para homem que manteve refém em hotel de Brasília O homem que manteve refém um empregado... entendeu que não seria o caso de conceder liberdade porque o acusado “parecia ter algum problema psicológico”, de modo... em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Walter Guilherme desta...

Monitoramento eletrônico

pelo magistrado com ponderação, contribui de forma legítima para a humanização da pena privativa de liberdade, constituindo... paradigma de execução da pena de privativa de liberdade ou de restrição cautelar, bem menos prejudicial do que o cárcere. 2... perder de vista a constatação, ao longo dos últimos séculos, de q...

Stefano Carlos

Stefano Carlos -

A atuação dos psicólogos jurídicos no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro[1]

de penas que existem no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo elas, a privativa de liberdade, a restritiva de direito... da pena privativa de liberdade no Brasil. 2.1 Breve histórico a respeito da evolução das penas. 2.2 Teoria Geral da Pena no... demonstrar a importância da presença da Psicologia Jurídica frente ao ...

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

Público Federal (MPF), o Juízo da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas condenou o réu à pena privativa de liberdade...Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região... manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registr...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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