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29 de maio de 2015
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Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0000662-09.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP

-09.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Danilo Celestino da Rocha -Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO...Andamento do Processo n. 0000662-09.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP Processo 0000662...

Andamento do Processo n. 0002184-71.2015.8.26.0496 - Execução Provisória - 29/05/2015 do TJSP

-71.2015.8.26.0496 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DAVID OLIVEIRA ROSA - Posto isso, CONCEDO ao condenado...

Andamento do Processo n. 0000010-17.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP

-17.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Alexandre Gabriel Martins -Manifeste-se o Defensor constituído...Andamento do Processo n. 0000010-17.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP Processo 0000010..., no prazo de 05 dias, acerca do cálculo de pena. - ADV: SAMIRA GOMES DE CA...

Andamento do Processo n. 0000119-65.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - 29/05/2015 do TJSP

-65.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DENI CESAR GODOI DAMICO FERNANDES - Ciência ao Defensor...

Andamento do Processo n. 0000163-84.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - 29/05/2015 do TJSP

-84.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Ivan Castilho Araújo - Manifestese o Defensor... constituído, no prazo de 05 dias, acerca do cálculo de pena. - ADV: CLEVERSON IVO SALVADOR (OAB 281437/ SP) São José dos Campos...

Andamento do Processo n. 0000163-84.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - 29/05/2015 do TJSP

-84.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Ivan Castilho Araújo - Ciência ao Defensor constituído...

Andamento do Processo n. 0000164-69.2014.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP

-69.2014.8.26.0520 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RUBENS GOMES RAMALHO -Ciência ao defensor constituído quanto à...Andamento do Processo n. 0000164-69.2014.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP Processo 0000164...

Andamento do Processo n. 0000168-72.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/05/2015 do TJSP

-72.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Cleiton Elias de Lima - Vistos. Pelo cumprimento, julgo... EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado CLEITON ELIAS DE LIMA, no Processo constante do Alvará retro...Andamento do Processo n. 0000168-72.2015.8.26.0520 - Execução da Pe...

Andamento do Processo n. 0000184-60.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - 29/05/2015 do TJSP

-60.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Tiago Henrique de Oliveira Martins - Ciência ao Defensor...

Andamento do Processo n. 0000185-45.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - 29/05/2015 do TJSP

-45.2014.8.26.0520 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Daylon Tobias dos Santos -Manifeste-se o defensor...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294255/pena-privativa-de-liberdade