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09 de fevereiro de 2016
Pena Privativa de Liberdade

Pena Privativa de Liberdade

Pena privativa de liberdade

O encarceramento, sob a forma de prisão, detenção ou reclusão.

Andamento do Processo n. 0001808-46.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - 05/02/2016 do TJSP

-46.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - A.F.L. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de livramento... cumpre pena em regime fechado e, conforme cálculo de pena (páginas 76/77), atingirá o requisito objetivo necessário... o direito alheio; c) Dispor-se a atender à eventual convocação da Centr...

Andamento do Processo n. 0001907-62.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - 05/02/2016 do TJSP

-62.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DANIEL JOVINO DOS SANTOS - Vista à defesa constituída...

Andamento do Processo n. 0002301-23.2015.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 05/02/2016 do TJSP

-23.2015.8.26.0509 (processo principal 0001081-87.2015.8.26) - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade...

Andamento do Processo n. 0002501-30.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - 05/02/2016 do TJSP

-30.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - RENAN NUNES DA SILVA -Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão...-se às anotações necessárias. Atualize-se o cálculo de penas. Providencie a unidade prisional a imediata transferência...

Andamento do Processo n. 0000366-03.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - 05/02/2016 do TJSP

-03.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DAILSON FILIPE RODRIGUES - Intimar advogado(a) para...

Andamento do Processo n. 0000631-86.2015.8.26.0496 - Execução Provisória - 05/02/2016 do TJSP

-86.2015.8.26.0496 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Elan dos Santos Teodoro -Intimar advogado(a) para...

Andamento do Processo n. 0000875-67.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 05/02/2016 do TJSP

-67.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Luiza Elvira Jacinto do Nascimento - Intimar advogado(a) para...Andamento do Processo n. 0000875-67.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 05/02/2016 do TJSP Processo 0000875...

Andamento do Processo n. 0000898-13.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 05/02/2016 do TJSP

-13.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Kleber Correa da Silva Moraes - Recebo a petição de fls. 82...Andamento do Processo n. 0000898-13.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 05/02/2016 do TJSP Processo 0000898..., assiste razão ao embargante, eis que flagrantemente equivocada a sentença qu...

Andamento do Processo n. 0001039-32.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 05/02/2016 do TJSP

-32.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDRE MONTEIRO DOS SANTOS - Intimar advogado(a) para ciência...Andamento do Processo n. 0001039-32.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 05/02/2016 do TJSP Processo 0001039...

Andamento do Processo n. 0001328-62.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - 05/02/2016 do TJSP

-62.2015.8.26.0026 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO DA SILVA SANTOS -Intimar advogado(a) para ciência...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Privativa de Liberdade"

STF - HABEAS CORPUS HC 114286 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quanto à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Pela pena de 4 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão a ser cumprida pelo Paciente não há o atendimento do requisito objetivo para a substituição pretendida, nos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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