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29 de julho de 2016
Bis in Idem

Bis in Idem

Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

O bis in idem nos crimes permanentes
O bis in idem nos crimes permanentes

da CADH), vedação ao bis in idem no processo penal, especificamente no que tange aos crimes permanentes. Na espécie...O bis in idem nos crimes permanentes Por Vitor Paczek Machado...

Andamento do Processo n. 1405200-9 - Apelação Crime - 28/04/2016 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1405200-9 Apelação Crime . Protocolo: 2015/192269. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Criminal. Ação Originária:

Multiplicidade de sanções e o bis in idem
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O “bis in idem” e a natureza jurídica da nova qualificadora do homicídio

Por Daniel Kessler de Oliveira Logo do advento da Lei Federal n.º 13.142/2015, que inseriu um inciso VII ao § 2º do Art. 121 do Código Penal, fiz, neste espaço, uma análise que afirmava que a lei era

Andamento do Processo n. 1001665-93.2015.5.02.0271 - RTOrd - 15/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001665-93.2015.5.02.0271 RECLAMANTE JUSSARA DA CONSOLACAO RODRIGUES ADVOGADO IVAN FRANCISCO DA SILVA MUNIS (OAB: 222897-D/SP) RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Andamento do Processo n. 0004552-03.2013.8.26.0309 - Processo Físico - 04/04/2016 do TJSP

Nº 0004552-03.2013.8.26.0309 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Ivan Roncato Batista Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Thais Caroline

Andamento do Processo n. 0007067-11.2013.8.26.0309 - Processo Físico - 04/04/2016 do TJSP

Nº 0007067-11.2013.8.26.0309 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Sidnei de Oliveira Coelho - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Thais

Andamento do Processo n. 3005907-31.2012.8.26.0309 - Processo Físico - 04/04/2016 do TJSP

Nº 3005907-31.2012.8.26.0309 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Valdinei Figueira de Lima - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Thais

Andamento do Processo n. 3005918-60.2012.8.26.0309 - Processo Físico - 04/04/2016 do TJSP

Nº 3005918-60.2012.8.26.0309 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Alexandre Gonzaga - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Thais Caroline Brecht

Andamento do Processo n. 3005924-67.2012.8.26.0309 - Processo Físico - 04/04/2016 do TJSP

Nº 3005924-67.2012.8.26.0309 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jundiaí - Recorrente: Débora Rezende de Oliveira Drezza - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Thais

Resultados da busca Jusbrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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