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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Bis in Idem

Bis in Idem

Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, preveem a proibição do bis in idem , "mas o fazem como norma internacional... de dinheiro ter se iniciado na Suíça, sua execução e efeitos se deram no Brasil, o que faz incidir a regra... exercer a sua jurisdição, em razão da atuação prévia de um outro Estado, o ...

Andamento do Processo n. 1000681-22.2016.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 15/09/2016 do TJSP

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça... do depósito acarretaria bis in idem, porquanto os valores estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela...). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro...

Lúdheiner Martins

Lúdheiner Martins -

RDD - Regime disciplinar diferenciado
RDD - Regime disciplinar diferenciado

inconstitucional, por considerar um " Bis in idem" , que será abordado logo mais adiante). Atualmente o RDD é entendido... concernente a direitos humanos, revelando ser um " Bis i...

Circunstâncias judiciais e ''Bis in idem''

, conheceu e denegou a ordem em “habeas corpus” em que pleiteado o reconhecimento do “bis in idem”. A Turma afirmou que seria...) e Rosa Weber. O relator concedia a ordem por entender configurado o “bis in idem”. Já a Ministra Rosa Weber sequer conhecia...Circunstâncias Judicias e ''Bis in idem'' PRIMEIRA TURMA Circuns...

Ramon Prietos

Ramon Prietos -

Condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada
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” em que pleiteado o reconhecimento do “bis in idem”. O delito previsto no art. 316 do CP seria de mão própria, porém, presentes... aplicada A Turma em analise ao HC 132990/PE, afi...

O bis in idem nos crimes permanentes
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da CADH), vedação ao bis in idem no processo penal, especificamente no que tange aos crimes permanentes. Na espécie...O bis in idem nos crimes permanentes Por Vitor Paczek Machado...

Andamento do Processo n. 1405200-9 - Apelação Crime - 28/04/2016 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1405200-9 Apelação Crime . Protocolo: 2015/192269. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Criminal. Ação Originária:

Multiplicidade de sanções e o bis in idem
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A tutela jurídica do meio ambiente é dada por um conhecimento de interdisciplinaridade, possuindo responsabilidade por danos ambientais, tais quais: cível, administrativo e penal. ...

O “bis in idem” e a natureza jurídica da nova qualificadora do homicídio

Por Daniel Kessler de Oliveira Logo do advento da Lei Federal n.º 13.142/2015, que inseriu um inciso VII ao § 2º do Art. 121 do Código Penal, fiz, neste espaço, uma análise que afirmava que a lei era

Andamento do Processo n. 1001665-93.2015.5.02.0271 - RTOrd - 15/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001665-93.2015.5.02.0271 RECLAMANTE JUSSARA DA CONSOLACAO RODRIGUES ADVOGADO IVAN FRANCISCO DA SILVA MUNIS (OAB: 222897-D/SP) RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Resultados da busca Jusbrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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