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08 de julho de 2015
Bis in Idem

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Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

Andamento do Processo n. 1022986-61.2014.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/06/2015 do TJSP

, com multa contratual de 05 (cinco) alugueres, o que seria inadmissível por incidir em bis in idem, além do que não observado... E CONTESTAÇÃO - OPÇÕES DISTINTAS E INCONCILIÁVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - BIS IN IDEM - INEXIGIBILIDADE - Em ação... em duplicidade com a multa moratória, pena de constituir-se ...

Bis in idem e a bitributação

Bis in idem e a bitributação Bis in idem Dá-se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas.... Considerações finais Tanto o Bis in Idem quanto a Bitributação são fenômenos que não são bem aceitos, como também não são bem... estagnados mudanças são necessárias, diminuir a carga tributária e evitar uma du...

Precisamos superar o bis in idem existente (não confessadamente) no sistema jurídico brasileiro...!
Precisamos superar o bis in idem existente (não confessadamente) no sistema jurídico brasileiro...!

e afastaria a alegação de dupla punição pelo mesmo fato, já que o princípio do non bis in idem proíbe a aplicação cumulativa... de Estrasburgo tem aplicado o princípio do non bis ...

Andamento do Processo n. 0000037-03.2012.5.15.0054 - RO - 28/05/2015 do TRT-15

/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária."BIS IN IDEM"No que se refere... que a ausência de interposição de recurso ordinário contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente...

Calúnia, Difamação e Injúria. Tudo de uma vez! É possível

que proíbe o bis in idem , já que os crimes previstos nos arts. 138 , 139 e 140 do CP tutelam bens jurídicos distintos, não... de calúnia, de difamação e de injúria ao agente que divulga em uma única carta dizeres aptos a configurar os referidos delitos..., a simples imputação ao acusado dos crimes de calúnia, injúria...

Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso

Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso TRT da 3ª região afastou justa causa por faltas... por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado... ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Amparada por esse fundame...

Bitributação

in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar que o dispositivo constitucional... estamos diante de uma situação chamada Bitributação. No entanto, a bitributação e o bis in idem são institutos... dispositivos constitucionais. Bis In Idem - quando uma pessoa jurídica de direito p...

Embargos de declaração, litigância de má-fé e o bis in idem

ao bis in idem , com todos os malefícios calóricos correspondentes, já que impossível aplicar uma só: quem aplica...Embargos de declaração, litigância de má-fé e o bis in idem De acordo com o wikipedia , “bis” é um bombom de chocolate... por litigância de má-fé — recurso protelatório —, em autêntico bis in idem , apen...

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do Supremo Tribunal Federal

de agravar à sanção, pois que tal agravamento importaria em violação do princípionon bis in idem”, isso considerando que a pena... nos seguintes pontos principais: a) A agravação da pena pela reincidência do condenado implicaria em odioso “bis in idem”, vez... jurídico – penais, qual seja, a configuração de “bis in ...

Studio Fiscal

Studio Fiscal -

A diferença entre Bitributação e Bis in idem
A diferença entre Bitributação e Bis in idem

A diferença entre Bitributação e Bis in idem Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão... diferente de outro fenômeno – que também pode gerar certa dúvida ao co...

Resultados da busca JusBrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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