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07 de dezembro de 2016
Bis in Idem

Bis in Idem

Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

Andamento do Processo n. 0003889-36.2016.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

sucumbenciais, arbitrados pelo douto Julgador, configura inegável bis in idem - Tais honorários devem ser excluídos... DE IMÓVEL COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM..., ainda, que o valor de R$ 10.931,77. Requereu o reconhecimento do excesso de...

TST - Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

trabalhador, pois isso resultaria "num autêntico bis in idem ou dupla condenação, institutos vedados pelo ordenamento jurídico... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de pneumoconiose... de primeiro grau para julgamento. Como a viúva também faleceu ao...

Andamento do Processo n. 0000781-89.2012.8.26.0458 - 29/09/2016 do TRF-3

emtrâmite perante a Justiça Militar deve ser extinta, sob pen a de violação ao princípio do ne bis in idem. Precedentes.5.... ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Configura constrangimento ilegal a continuidade... ao princípio do ne bis in idem.A propósito da questão da competência que env...

Andamento do Processo n. 0000539-09.2014.5.23.0131 - ED - 26/09/2016 do TRT-23

esclarecimentos, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - DIFERENÇAS DE FÉRIAS + 1/3. BIS IN IDEM Aduz a Embargante... ao Autor outro salário que não a remuneração por conta da sua fruição, sob pena de evidente em bis in idem. A Coordenadoria... - Pág. 4). Alega, em relação às horas in itinere, que o acórdão deixou de...

Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, preveem a proibição do bis in idem , "mas o fazem como norma internacional... de dinheiro ter se iniciado na Suíça, sua execução e efeitos se deram no Brasil, o que faz incidir a regra... exercer a sua jurisdição, em razão da atuação prévia de um outro Estado, o ...

Andamento do Processo n. 1000681-22.2016.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 15/09/2016 do TJSP

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça... do depósito acarretaria bis in idem, porquanto os valores estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela...). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro...

RDD - Regime disciplinar diferenciado
RDD - Regime disciplinar diferenciado

inconstitucional, por considerar um " Bis in idem" , que será abordado logo mais adiante). Atualmente o RDD é entendido... concernente a direitos humanos, revelando ser um " Bis i...

Circunstâncias judiciais e ''Bis in idem''

, conheceu e denegou a ordem em “habeas corpus” em que pleiteado o reconhecimento do “bis in idem”. A Turma afirmou que seria...) e Rosa Weber. O relator concedia a ordem por entender configurado o “bis in idem”. Já a Ministra Rosa Weber sequer conhecia...Circunstâncias Judicias e ''Bis in idem'' PRIMEIRA TURMA Circuns...

Ramon Prietos

Ramon Prietos -

Condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada
Condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada

” em que pleiteado o reconhecimento do “bis in idem”. O delito previsto no art. 316 do CP seria de mão própria, porém, presentes... aplicada A Turma em analise ao HC 132990/PE, afi...

O bis in idem nos crimes permanentes
O bis in idem nos crimes permanentes

da CADH), vedação ao bis in idem no processo penal, especificamente no que tange aos crimes permanentes. Na espécie...O bis in idem nos crimes permanentes Por Vitor Paczek Machado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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