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02 de setembro de 2014
Bis in Idem

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Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem

que a defesa tinha razão em parte de sua alegação de violação do princípio non bis in idem , citando doutrina e vários...A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem Acaba de decidir o Supremo Tribunal Federal..., “Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal”, Madri: Editorial Colex, 19...

Sexta Turma não verifica bis in idem na acusação contra réu que teria golpeado grávida para matar o feto

alegação de bis in idem , a relatora afirmou que se verifica concurso formal imperfeito...Sexta Turma não verifica bis in idem na acusação contra réu que teria golpeado grávida para matar o feto A Sexta Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve bis in idem (dupla imputação pela mesma condut...

Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente

estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades decorrentes da violação... do CC quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do CPC , sob pena de configurar bis in idem . No recurso... o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga no julgamento da ação, uma vez que ...

Debora Ferraz

Debora Ferraz -

Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena

especial. Bis in idem A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido de que somente... da dosimetria, porém jamais nas duas, como determinou o STJ, sob pena de bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). O caso... do STJ, alegando que aquela corte teria adentrado no exame de matér...

Provido parcialmente recurso para rever pena de policiais rodoviários condenados por concussão

. Policial Já quanto à alegação da violação do princípio non bis in idem quanto ao fato de serem policiais, o relator... non bis in idem (que veda mais de uma punição pelo mesmo fato), referente à valoração dos motivos do crime pelo juiz... examinar parcialmente o recurso, o relator concluiu que a defesa tinha razão em...

Regra técnica: o cuidado da Justiça para evitar dupla punição no homicídio culposo

considerada para a fixação da pena-base. Nessas hipóteses, configura-se o bis in idem (quando há mais de uma condenação... configurado o bis in idem . Não houve, portanto, o devido esclarecimento do que configurou a majorante, evidenciando..., pois, em seu entendimento, não ficou configurado o bis in idem (HC 181.847)...

Patrick Mattos

Patrick Mattos -

Impossibilidade de cobrança de preços diferenciados para venda de combustível em dinheiro, cheque e cartão de crédito

duplamente ( bis in idem )   e, por isso, em prática de consumo que se revela abusiva. Poder-se-ia, ainda, argumentar... qualquer violação ao direito do consumidor. É certo, também, que o estabelecimento comercial sequer é obrigado... de preços para o pagamento em pecúnia, por meio de cheque (no caso, assim reconhecid...

Turma reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Trabalhador Rural com FGTS

configuraria o chamado bis in idem (pagar duas vezes pelo mesmo direito), que ofenderia os artigos 5º , caput e inciso II, e 7º... sentido de reconhecer a compatibilidade daquela indenização com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De acordo...

HABEAS CORPUS: HC 113183 RS

§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PENA REDUZIDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA..., POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O tráfico privilegiado, como minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter... da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do m...

HABEAS CORPUS: HC 115610 RS

. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram... possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável... o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de d...

Resultados da busca JusBrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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