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28 de novembro de 2014
Bis in Idem

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Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso

Empregador não pode aplicar duas punições pelo mesmo ato faltoso TRT da 3ª região afastou justa causa por faltas... por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado... ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Amparada por esse fundame...

GB

Gabriel Baggio -

Bitributação

in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar que o dispositivo constitucional... estamos diante de uma situação chamada Bitributação. No entanto, a bitributação e o bis in idem são institutos... dispositivos constitucionais. Bis In Idem - quando uma pessoa jurídica de direito p...

Embargos de declaração, litigância de má-fé e o bis in idem

ao bis in idem , com todos os malefícios calóricos correspondentes, já que impossível aplicar uma só: quem aplica...Embargos de declaração, litigância de má-fé e o bis in idem De acordo com o wikipedia , “bis” é um bombom de chocolate... por litigância de má-fé — recurso protelatório —, em autêntico bis in idem , apen...

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do Supremo Tribunal Federal

de agravar à sanção, pois que tal agravamento importaria em violação do princípionon bis in idem”, isso considerando que a pena... nos seguintes pontos principais: a) A agravação da pena pela reincidência do condenado implicaria em odioso “bis in idem”, vez... jurídico – penais, qual seja, a configuração de “bis in ...

Studio Fiscal

Studio Fiscal -

A diferença entre Bitributação e Bis in idem
A diferença entre Bitributação e Bis in idem

A diferença entre Bitributação e Bis in idem Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão... diferente de outro fenômeno – que também pode gerar certa dúvida ao co...

Informativo 759 do STF: Tráfico de drogas - dosimetria e “bis in idem”

Informativo 759 do STF: Tráfico de drogas - dosimetria e “bis in idem” Ementa divulgada no recém publicado informativo... /2006. A Turma consignou que estaria evidenciado o ‘bis in idem’. Explicou que, tanto no afastamento da pena-base do mínimo...-de-drogas-dosimetri... Informativo 759 do STF: Tráfico de drogas - dosi...

A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem

que a defesa tinha razão em parte de sua alegação de violação do princípio non bis in idem , citando doutrina e vários...A aplicação da pena no tráfico de drogas – non bis in idem Acaba de decidir o Supremo Tribunal Federal..., “Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal”, Madri: Editorial Colex, 19...

Sexta Turma não verifica bis in idem na acusação contra réu que teria golpeado grávida para matar o feto

alegação de bis in idem , a relatora afirmou que se verifica concurso formal imperfeito...Sexta Turma não verifica bis in idem na acusação contra réu que teria golpeado grávida para matar o feto A Sexta Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve bis in idem (dupla imputação pela mesma condut...

Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente

estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades decorrentes da violação... do CC quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do CPC , sob pena de configurar bis in idem . No recurso... o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga no julgamento da ação, uma vez que ...

Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena

especial. Bis in idem A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido de que somente... da dosimetria, porém jamais nas duas, como determinou o STJ, sob pena de bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). O caso... do STJ, alegando que aquela corte teria adentrado no exame de matér...

Resultados da busca JusBrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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