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23 de abril de 2014
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Descriminante putativa

Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Exclui a culpabilidade e, por isso, a criminalidade.

Descriminante putativa

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Descriminante putativa

Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Exclui a culpabilidade e, por isso, a criminalidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046183323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCRIMINANTE PUTATIVA INOCORRENTE. ART. 309 DO CTB . AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1 - A descriminante putativa exige que o agente - por erro justificável -, diante das circunstâncias, suponha situação de fato que se existisse, tornaria a ação legítima, o que não ocorre quando o agente justifica o porte da arma afirmando apenas acreditar estar correndo risco porque possui muitos inimigos. 2 - O crime previsto no art. 309 do CTB exige que o sujeito,...

TJ-DF - APR APR 10200820108070001 DF 0001020-08.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA. IMPOSSÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, INEQUIVOCADAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 2. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA CONSTANTE NO ARTIGO 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , QUANDO NÃO RESTA ELUCIDADA QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE A ACUSADA, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPUNHA SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A SUA AÇÃO LEGÍTIMA. 3. A INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA, COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE, SÓ PODE SER APLICADA QUANDO, NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAR A ACUSADA, NÃO LHE SEJA EXIGÍVEL UM COMPORTAMENTO DIVERSO. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APR APR 3112820058070007 DF 0000311-28.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ART. 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA CONSTANTE NO ART. 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL QUANDO NÃO RESTOU ELUCIDADA, NOS AUTOS, QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE RÉU, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÔS SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A SUA AÇÃO LEGÍTIMA. 2. A INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA, COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE, SÓ PODE SER APLICADA QUANDO, NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA O AGENTE, NÃO LHE PODIA EXIGIR UM COMPORTAMENTO DIVERSO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS 25783 HC 99506 SP 2006.03.00.099506-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 15 , CP . DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCRIMINANTE PUTATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- Em sede de habeas corpus, o trancamento somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias que não foram evidenciadas no presente caso. 2- A análise da autoria e materialidade não comporta no estreito âmbito do habeas corpus, pois depende do exame aprofundado da prova. 3- Carência da impetração.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 35384 PA 0035384-39.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP, ART. 299. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, ART. 396. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE (ERRO DE TIPO) E DESCRIMINANTE PUTATIVA. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CPP, ART. 397. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AMPLA DEFESA, À OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (CF, ART. 93, IX) E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que analisou a resposta à acusação, na forma do art. 397 do CPP, declinou fundamentação adequada e suficiente à caracterização da justa causa para o recebimento da peça inicial. 2. Não macula o processo se o juiz, de plano, não vislumbra a ocorrência de qualquer das condições incertas no art. 397 e seus incisos. Não havia, na resposta dos pacientes à denúncia, elementos configuradores, de plano, para a absolvição defendida pelos impetrantes em seu favor. 3. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do CPP, bem como não se demonstrou tivesse esta incorrido nas causas de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal. 4. Quanto à atipicidade da conduta, o só fato de não ser cristalina a inocorrência de conduta criminosa do agente faz com que a prática dos fundamentos e dos limites do agir do autor seja objeto de instrução criminal. 5. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010036632 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. NAO-INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ART. 20 , 1º , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NAO COMPROVAÇAO. APLICAÇAO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇAO. REDUÇAO. OBRIGATORIEDA. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. In casu, a conduta de portar ilegalmente arma não pode ser absorvida pelo crime de disparo de arma de fogo, porquanto os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, restando evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. Impossível o reconhecimento da descriminante putativa constante no art. 20 , 1º , do código penal quando não restou elucidada, nos autos, qualquer situação em que o réu, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. 4. A inexigibilidade da conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, só pode ser aplicada quando, nas condições em que se encontrava o agente, não lhe podia exigir um comportamento diverso. 5. A pena aplicada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação deve ser reduzida ao patamar mínimo. 6. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena base ao mínimo legal e fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, conservando-se os demais termos da sentença. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 201984 PE 00003939220068170800 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). DESCRIMINANTE PUTATIVA QUE NÃO GUARDA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. II - Enseja nulidade e, conseqüentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado acolhendo tese defensiva inteiramente dissociada do conjunto probatório existente nos autos. III - Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV - Apelação a que se dá provimento. Decisão unânime.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 112797 RN 2009.011279-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO IDOSO (ARTIGO 104). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS À DEFESA TÉCNICA DO APELANTE. REJEIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA POR FORÇA DA DESCRIMINANTE PUTATIVA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ARTIGO 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. CONCURSO MATERIAL. APELO COM EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS PENAS PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Inexiste cerceamento de defesa quando garantida ao recorrente a oportunidade legal de retirar os autos para a produção de suas alegações finais, ou das cópias julgadas necessárias; - Nos crimes materiais, a nulidade por ausência de formalidade essencial - realização de perícia técnica - só se justifica caso os demais elementos probatórios não sejam suficientes para embasar o decreto condenatório; - Aplicada atenuante à pena privativa de liberdade, deve esta incidir também na pena pecuniária que decorre da prática dos mesmos crimes. Além disso, o patamar dos dias-multa deve ser definido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Conhecimento e provimento parcial do apelo.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7393415 PR 0739341-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA (ART. 304 DO CP ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. DESCRIMINANTE PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SABIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294271/descriminante-putativa