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03 de maio de 2016
Descriminante Putativa Editar Foto
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Descriminante Putativa

Descriminante putativa

Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Exclui a culpabilidade e, por isso, a criminalidade.

Fernando Gomes

Fernando Gomes -

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Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Exclui a

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Descriminante putativa

Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Exclui a culpabilidade e, por isso, a criminalidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046183323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCRIMINANTE PUTATIVA INOCORRENTE. ART. 309 DO CTB . AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1 - A descriminante putativa exige que o agente - por erro justificável -, diante das circunstâncias, suponha situação de fato que se existisse, tornaria a ação legítima, o que não ocorre quando o agente justifica o porte da arma afirmando apenas acreditar estar correndo risco porque possui muitos inimigos. 2 - O crime previsto no art. 309 do CTB exige que o sujeito,...

TJ-DF - APR APR 10200820108070001 DF 0001020-08.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA. IMPOSSÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, INEQUIVOCADAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 2. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA CONSTANTE NO ARTIGO 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , QUANDO NÃO RESTA ELUCIDADA QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE A ACUSADA, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPUNHA SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A SUA AÇÃO LEGÍTIMA. 3. A INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA, COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE, SÓ PODE SER APLICADA QUANDO, NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAR A ACUSADA, NÃO LHE SEJA EXIGÍVEL UM COMPORTAMENTO DIVERSO. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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